O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente dos Democratas, entrou com representação no TCU (Tribunal de Contas da União) questionando o repasse de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a compra da Brasil Telecom pela Oi. A representação foi entregue ao tribunal na segunda-feira. No documento, o deputado alega que a fusão é "ilegal, já que ela só pode acontecer com uma mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO), o que ainda não houve."

"A decisão da diretoria do BNDES-Par é ilegal. A diretoria proferiu decisão no sentido de destinar recursos de operação vedada, ao menos ainda, pela legislação e sem a anuência da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações]" afirma o deputado. Maia pede que sejam feitas auditorias e inspeções pelo tribunal para "aferir a legalidade, legitimidade e economicidade da decisão da diretoria do BNDES-Par". Pede ainda que sejam sustados, mesmo que em caráter liminar, o repasse de recursos da união ao BNDES feitos com base em medida provisória que aprovou a abertura de crédito extraordinário ao banco de R$ 12,5 bilhões.

As informações são da Folha de S. Paulo.

O Conselho Diretor da Anatel analisa na próxima quarta-feira, dia 14, a proposta de consulta pública sobre o Plano Geral para Atualização do Marco Regulatório das Telecomunicações no Brasil. A matéria, que está sendo relatada pelo conselheiro Antonio Bedran, traz as diretrizes que serão adotadas para atualizar a regulamentação do setor.

Já a proposta de alteração do PGO (Plano Geral de Outorgas), que está sendo relatada pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, ainda não está listada entre os assuntos a serem apreciados na reunião do dia 14.

A audiência pública marcada para essa quinta-feira, 8, sobre a atuação do Conselho Consultivo da Anatel e do Conselho de Comunicação Social foi cancelada por problemas de incompatibilidade de agenda entre os participantes. A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados ainda não agendou uma nova data para a reunião, mas irá tomar providências para que a discussão não seja prejudicada.

A comissão solicitará formalmente ao presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), que só instale o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional após a realização da reunião. O motivo do pedido é que os deputados da comissão têm contribuições a fazer para o aperfeiçoamento do grupo e que, se ele for reinstalado antes do debate, algumas idéias não teriam mais condições de serem aplicadas.

A informação é da Tela viva News.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a votação do substitutivo ao PL 29, projeto que pretende abrir o mercado de televisão por assinatura às teles e estabelecer regras para produção, empacotamento e distribuição de conteúdo nacional.

O adiamento foi comunicado pelo presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), após ter recebido pedidos de parlamentares da comissão, em especial do PSDB, que solicitaram mais tempo para analisar a última versão do projeto, apresentada na semana passada pelo deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator da matéria.