O Fórum de Rádios no Fórum Social Mundial disponibilizará conteúdo diário sobre o evento, que começa no dia 27 de janeiro, em Belém, para reprodução por rádios livres e comunitárias em todo o mundo. Os programas produzidos pelos comunicadores que participam do FSM estarão disponíveis para reprodução no site www.foroderadios.org

A Agência Pulsar, que também faz parte do Fórum de Rádios, disponibilizará sua programação em duas línguas (português e espanhol). A agência cobrirá também o Fórum Mundial de Mídia Livre, que começa no dia 26.

* Com informações da Agência Pulsar.

Reproduzido do site da Ação Educativa

O governador José Serra vetou o projeto de lei complementar n° 81/2007, que revogaria o artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (Lei n°10.261). Conhecido como "lei da mordaça", o artigo fere a liberdade de expressão dos funcionários públicos estaduais.

Segundo texto publicado no Diário Oficial, o governador alegou que o projeto é inconstitucional, pois altera o regime jurídico do funcionalismo, uma competência exclusiva do chefe do Executivo. Apesar disso, Serra afirma que o artigo 242 do Estatuto constitui norma restritiva à liberdade de expressão e informação, estando "em desarmonia com o princípio do Estado de Direito."

No mesmo texto, o governador afirma ter encaminhado à Assembléia novo projeto de lei complementar para revogação do artigo 242 e reformulação do artigo 241 do Estatuto. O projeto seguirá para a Assembléia.

Alegando dificuldades de integração econômica e cultural provocadas pela diferença de fusos horários existente no Brasil, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou projeto que unifica a hora em todo o território nacional. Segundo o senador, a “adoção de fuso horário único em todo o território nacional se justifica ainda mais ante a unificação e informatização do sistema financeiro, o desenvolvimento dos transportes aéreos e das comunicações via satélite”.

Virgílio torna-se mais um congressista a advogar publicamente por causa defendida pelas grandes redes nacionais de televisão. Desde que entraram em vigor as regras para a classificação indicativa de programas de TV, que exigem a adequação da programação ao horário local, as emissoras cerraram fileiras contra as diferenças de horário entre as regiões.

Em abril de 2008, dias após a portaria que institui a classificação indicativa entrar em vigor, o Congresso aprovou projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que mudou a hora local de estados do Norte. A nova lei aboliu o fuso horário de menos duas horas em relação à Brasília, que até então valia para o Acre e a parte ocidental do Amazonas. O mesmo projeto também unificou o horário do Pará com o de Brasília. Antes, o oeste paraense seguia o horário de Manaus (menos uma hora em relação ao Distrito Federal).

A observância dos fusos horários obedece a convenções nacionais e internacional. Estas, porém, são determinadas pela velocidade de rotação da Terra, que faz com que o sol nasça e se ponha em momentos diferentes ao redor do globo. Por esta razão, países de grande extensão territorial, como os Estados Unidos, o Canadá, a Rússia e – até agora – o Brasil convivem com grandes diferenças de horários.

O Núcleo Pesquisa, Estudos e Formação (Nupef) da Rits lançou o segundo segundo número da Revista PoliTICs. Os artigos nacionais e internacionais problematizam questões relacionadas à discriminação de conteúdos na internet, enfatizando as ameaças à neutralidade da rede mundial de computadores.

Os textos tratam de temas como os “pedágios” cobrados para priorização de conteúdos, o monitoramento e priorização do tráfego na rede e políticas de controle vindas do campo jurídico.

Os artigos estão disponíveis em formato PDF no site do Nupef (www.nupef.org.br). A assinatura gratuita da versão em papel também pode ser solicitada pelo site.

O texto completo da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal de Santa Catarina contra o Grupo RBS, por conta do exercício de oligopólio no setor de comunicação no estado, pode ser consultado aqui .

O MPF requer a anulação da compra do jornal A Notícia, de Joinville, pela RBS, bem como a adequação do número de emissoras de rádio e TV sob controle do grupo à legislação vigente.

No primeiro caso, a ação sustenta que a RBS controla quase 100% da circulação de jornais diários em Santa Catarina. Os procuradores também citam o Conselho Administrativo de Acompanhamento Econômico (Cade) por omissão.

Em relação às emissoras, os procuradores registram que a RBS controla 6 geradoras de TV, quando a legislação permite no máximo 5 em todo o território nacional, sendo no máximo 2 no mesmo estado. Na investigação, os procuradores apontam o que chamam de “artimanha” dos proprietários do grupo para esconder, sob diferentes pessoas jurídicas e transferências de ações, o controle das diversas concessões.

O MPF ainda pede que o Grupo RBS seja multado por praticar ação lesiva aos “direitos fundamentais da informação, expressão e livre concorrência empresarial”. A União, segundo os procuradores, também deveria ser multada por conivência.