Reproduzido da Ciranda Internacional da Informação

[Título original: Confecom paulista sai por ato da Assembléia Legislativa]

O Ato Nº24 de 2009, da Assembléia Legistaliva de São Paulo, publicado hoje no Diário Oficial, convoca a I Conferência Estadual de São Paulo para o período de 30 de Outubro a 1º de Novembro. Com isso, os movimentos e entidades sociais que construiram a Comissão Paulista Pro-Confecom se mobilizam agora para levar as propostas geradas pela I Pré-Conferência no Estado ao debate com o Poder Público dentro de uma etapa oficial do processo deflagrado pelo decreto presidencial. A Conferência Paulista elegerá delegados e delegadas para a I Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada em Brasília, de 1º a 3 de Dezembro de 2009.

Duas grandes restrições à participação democrática de representantes paulistas impostas por deliberações do Poder Público no processo da Confecom estão gerando protestos das entidades representadas na Comissão Paulista. Uma delas foi gerada pelo Regimento Interno da Confecom nacional, que reduz o número de delegados de São Paulo em relação à proporcionalidade garantida aos demais Estados. Uma nota de repúdio foi publicada pela Comissão Paulista Pró-Confecom. A outra restrição surgiu agora, interna ao processo estadual, com o Ato da Mesa da Assembléia Legislativa.

Embora as propostas para a Confecom venham sendo acompanhadas por parlamentares das Comissões de Direitos Humanos, Educação e Cultura, o Legislativo estabeleceu que a Confecom Paulista será coordenada pela Comissão de Transporte e Comunicação, presidida pelo Deputado Comte Lopes, em conjunto com a Comissão representativa dos movimentos sociais paulistas.

O Ato reduz com isso a participação de parlamentares das demais comissões. O assunto será ainda tratado entre os que sentiram excluidos do processo e representantes da Comissão, em busca de alternativa, nesta segunda-feira (21). Também será definida a data para a primeira reunião com a Comissão Paulista, possivelmente a ser fixada para 23 de setembro, quarta-feira próxima.

A convocação da I Confecom Paulista pela Assembléia Legislativa ocorre após desdobrados esforços para que o Governo do Estado assumisse o processo, mas a reivindicação, formalizada pela última vez em carta ao Secretário de Comunicação do Estado, não foi atendida. (Rita Freire)

Leia a íntegra do Ato Nº 24/09

Reproduzido do Telecom Online

[Título original: Consulta sobre 2,5 GHz é estendida para 16 de outubro]

A Anatel prorrogou para 16 de outubro o final da consulta pública sobre novos usos para a faixa de 2,5 GHz. Inicialmente, o prazo encerrava na noite desta quarta-feira, 16, mas uma liminar concedida à Neotec – associação que reúne as operadoras de TV via MMDS – estendeu o prazo para que a entidade apresentasse contribuições ao texto. Para que todos tivessem igual direito, a Anatel decidiu pela prorrogação da consulta pública.

“O prazo foi ampliado porque o tema é de grande relevância para os interessados e demanda a efetiva participação da sociedade em geral e do setor de telecomunicações em especial”, justifica a Anatel em nota.

Na semana passsada, o juiz Alexandre Vidigal de Oliveira, da 20ª Vara Federal do Tribunal de Justiça de Brasília, deferiu liminar ao processo impetrado pela Neotec, concedendo à entidade não só mais prazo para a consulta pública como também acesso ao processo administrativo que originou o texto. A proposta da Anatel para a faixa de 2,5 GHz retira das operadoras de MMDS cerca de 140 MHz dos atuais 186 MHz, destinando-os ao Serviço Móvel Pessoal. (Redação)

Reproduzido do Tele.Síntese

Em votação relâmpago, a Câmara dos Deputados manteve ontem à noite a liberação do uso da internet na campanha de 2010. Os deputados mantiveram a liberdade dos sites e blogs para expressar a opinião por um ou outro candidato, ressalvado o direito de resposta e o impedimento de anonimato nas reportagens.

A respeito da propaganda paga, os parlamentares retiraram a permissão para que candidatos à Presidência paguem por anúncios em sites jornalísticos. O Senado havia autorizado a propaganda, mas a mudança não foi acatada pelos líderes na Câmara.

Os deputados mantiveram a emenda que impõe regras de debate à internet. O projeto segue para sanção do presidente Lula. Para o projeto da reforma eleitoral ter validade já nas eleições de 2010, ele precisa ser sancionado e publicado no Diário Oficial até o dia 3 de outubro – exatamente um ano antes da próxima eleição. (Da redação)

No último dia para a publicação dos decretos dos Executivos convocando as etapas estaduais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, Minas Gerais e Pernambuco garantiram a realização das suas conferências.

Em Minas, a conferência estadual está marcada para os dias 29, 30 e 31 de outubro. A etapa pernambucana foi convocada para o período de 13 a 15 de outubro.

Encerrado o prazo para a convocação pelo Executivo, as etapas estaduais podem ser agora convocadas pelas Assembléias Legislativas.

Reproduzido do Tele.Síntese

Por 285 votos a favor e 235 contrários, a Assembleia Nacional francesa aprovou ontem a lei Hadopi II, que pune os internautas que fizerem descargas consideradas ilegais, ou o download livre. Embora em maio tenha sido derrubada a proposta mais polêmica, que era a de permitir ao governo desconectar qualquer usuário que fizesse o download p2p, a lei aprovada também permitirá o corte do acesso à internet, desde que seja pela justiça.

Pela nova lei, o internauta receberá, primeiro, um aviso por correio eletrônico e um segundo aviso por carta registrada se for pego fazendo o download no período de seis meses. Se continuar com a mesma atitude, o juiz poderá mandar desconectar o seu computador por um período de até um ano. A norma precisará, passar por uma segunda votação, o que deverá ocorrer na próxima semana. (Da redação)