Reproduzido de Tele.Síntese

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou projeto de lei que subsidia, com recursos do Fust  (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), as contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda. A proposta, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), pretende estender à telefonia fixa o mesmo tipo de benefício já estabelecido para os consumidores de baixa renda de energia elétrica.

O projeto modifica a Lei 9998, de 2000, que instituiu o fundo, para incluir entre os objetivos da utilização dos recursos do Fust o "subsídio direto ao consumo de serviços explorados em regime público", como a telefonia fixa.  “O projeto cria uma tarifa social e permite à população de baixa renda ter acesso ao telefone fixo. Aí, sim, teremos a universalização do sistema”,- disse Flexa Ribeiro, que preside a CCT.

Em seu voto favorável, o relator do projeto, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recordou que o Fust já conta com recursos da ordem de R$ 7 bilhões, mas ainda não ajudou a colocar em prática iniciativas de universalização dos serviços de telecomunicação. "Entre as razões que explicam a falta de utilização dos recursos do Fust está a complexidade do procedimento estabelecido em lei", observou Azeredo.

(Da redação)

Reprpduzido do Teletime 

O presidente da Claro, João Cox, disse nesta terça-feira, 27, que a questão tributária também deve ser considerada quando se fala em incentivar o uso da banda larga pelas camadas mais baixas da população. Para que as móveis tenham "condições equânimes" de participarem do programa de banda larga popular regulamentado em São Paulo é preciso que haja isenção do Fistel. "As fixas não pagam Fistel. Essa questão é imperativa para que as operadoras móveis tenham as mesmas condições que as fixas", disse ele. Na verdade, as operadoras fixas pagam Fistel por cada central telefônica; nas móveis o imposto incide também em cada telefone habilitado.

São Paulo, Pará, Distrito Federal e Rio Grande do Sul assinaram um convênio com o Confaz que isenta a cobrança do ICMS para o serviço de banda larga prestado até R$ 30. Em São Paulo e no Pará a isenção já foi regulamentada. A Telefônica é a única empresa que até o momento criou um serviço nos moldes do programa. João Cox lembrou também que o modem para acesso móvel é mais caro que o da banda larga fixa.

Rumores

João Cox brincou com a especulação de que ele estaria sendo cotado para assumir a presidência da companhia aérea TAM. "Devo estar com a cabeça nas nuvens mesmo. Primeiro falam que eu vou para a Gol e agora falam que eu vou para a TAM".

(Helton Posseti)
 

Os membros do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) elegeu por aclamação a pesquisadora e coordenadora de pós-graduação do Instituto Emílio Goeldi, do Pará, Ima Célia Guimarães Vieira, como nova presidente do órgão. Ela substitui o economista Luiz Gonzaga Belluzo, que renunciou por razões pessoais.

A vice-presidência passa a ser exercida pela conselheira Ana Luiza Fleck. O cargo não existia na configuração inicial do orgão.

O Conselho Curador aprovou, ainda, a formação de uma comissão para elaborar um roteiro para a substituição dos oito conselheiros cujos mandatos expiram em dezembro. A proposta terá de ser apresentada em dez dias.

Também foi decidido pelos conselheiros a criação de comissões temáticas de avaliação da programação da TV Brasil.

Reproduzido do Tele.Síntese

As emissoras de TV educativas vinculadas ao poder executivo podem veicular propaganda institucional e apoio cultural, desde que não haja divulgação ou comercialização de produtos e serviços. Essas emissoras também podem veicular conteúdos de caráter recreativo, informativo ou de divulgação desportiva, desde que contenham elementos instrutivos ou enfoques educativos-culturais.

O entendimento consta do parecer jurídico do Ministério das Comunicações, referendado pela AGU (Advocacia-Geral da União) e que teve o aval do presidente da República. O documento responde a um questionamento levantado pela Fundação Padre Anchieta, que controla a TV Cultura, à AGU sobre o artigo 13 do Decreto-Lei 236/67.

Para a emissora educativa estatal, o artigo não foi recepcionado pela Constituição de 1988, enquanto que para o Minicom, foi. A AGU não quis se manifestar sobre essa questão, entendendo que os esclarecimentos do ministério atendem as principais reivindicações da emissora.

Segundo o consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara, autor do parecer aprovado, há muitos documentos legais sobre a questão, o que reforça a necessidade de consolidação das normas do setor. O parecer foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. (Lúcia Berbert)