Redação – Telesíntese

O ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a nova regulamentação da TV por assinatura criada pela Lei 12.485/2011, estabeleceu novo cronograma para as exposições nas audiências públicas que serão realizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 18 e 25 de fevereiro de 2013. A medida foi necessária em razão do adiamento das audiências.

As três ADIs questionam, entre outros pontos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

As ações foram ajuizadas pelo partido Democratas (ADI 4679), pela Associação NEOTV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura – (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou no último dia 28 uma cartilha em que informa sobre os principais direitos dos usuários e obrigações das prestadoras de serviços de telecomunicações. As informações abrangem as áreas de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal), telefonia fixa (Serviço Telefônico Fixo Comutado), banda larga (Serviço de Comunicação Multimídia) e TV por assinatura, que juntos somam mais de 338,5 milhões de acessos.

Entre as 50 dicas sobre contratação, cobrança, cancelamento e demais obrigações das empresas operadoras, o usuário fica sabendo que valores cobrados de forma indevida devem ser ressarcidos em dobro com acréscimo dos encargos cobrados em caso de atraso no pagamento e que mensagens de celular entregues com mais de 24 horas a partir do envio não devem ser cobradas.

Acesse a cartilha clicando aqui.

Redação – Portal Terra

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso da TV Globo contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a emissora deve pagar indenização por ter danificado a imagem da Escola Base. O STF não divulgou o valor da multa.

O recurso foi feito sobre forma do Agravo de Instrumento (AI) 496906, interposto pela TV Globo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) paulista. O TJ manteve a condenação da empresa, obrigando-a a indenizar os proprietários da Escola Base, devido a danos morais produzidos pela veiculação de noticiário ofensivo.

Em meados da década de 90 os donos da Escola Base foram acusados de pedofilia, e um escândalo nacional prejudicou a imagem da Escola, que foi fechada. Entretanto os donos tiveram sua inocência provada. O próprio governo do estado de São Paulo foi condenado, mas ainda não pagou a indenização.

Teletime

A consulta pública sobre o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual, aberta há quatro meses, foi prorrogada. As contribuições agora podem ser feitas até o dia 8 de março de 2013. O plano foi aprovado no início de agosto pelo Conselho Superior do Cinema e funcionará como guia das ações do poder público para o setor audiovisual no Brasil até o ano de 2020. Terminada a consulta pública e incorporadas as sugestões apresentadas e aprovadas, o plano segue novamente para debate no Conselho Superior do Cinema.

Além de fazer um diagnóstico da situação atual do setor, em todos os seus segmentos, o Plano de Diretrizes e Metas para o Audiovisual apresenta diretrizes para o fortalecimento do mercado interno e da inserção de conteúdos nacionais no mercado internacional. O plano abrange cinema, televisão, mídias móveis e interativas e todos os elos da cadeia produtiva do audiovisual. As sugestões devem ser feitas através do sistema online de consulta pública da Ancine.

Assessoria – Anatel

Foi publicado hoje, 18, no Diário Oficial da União, o aviso de abertura da Consulta Pública nº 54, que submete à sociedade proposta de revisão do Regulamento de Conselho de Usuários. O texto completo da proposta e a documentação relacionada estarão disponíveis no Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas a partir das 14h. As contribuições podem ser feitas até as 24h do dia 17 de janeiro de 2013.

O Conselho de Usuários abrange o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), o Serviço Móvel Pessoal (SMP), o Serviço Móvel Especializado (SME), o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o Serviço de TV a Cabo (TVC), o Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), o Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH), o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) e o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).