O presidente da Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão, Marco Altber, acredita que a nova Lei de TV por Assinatura, em fase final de regulamentação, deixará o setor à altura da evolução vista no Brasil nos últimos anos. “O Brasil mudou, o país economicamente passou hoje a sexta economia do mundo e tem recursos, tem condições”, afirma, acrescentando que hoje ocorre uma reprodução “muito grande” de conteúdo internacional.

A nova lei, cujo prazo para consulta pública se encerrou na última semana, prevê a obrigatoriedade de veiculação de uma hora e dez minutos por semana de produção nacional em cada canal que tenha programação predominante de filmes, séries, documentários ou desenhos. Em 2014, estas emissoras terão de aumentar a cota a três horas e meia semanais no horário nobre, o que corresponde a 2,08% da programação ao longo de sete dias. Para a Agência Nacional do Cinema (Ancine), o percentual é a demonstração de que nenhuma emissora terá de mudar o perfil de sua programação para atender à lei.

Nas semanas em que a lei ficou aberta a consulta pública na Ancine, a Sky, detentora de 29,8% do mercado brasileiro de TV paga, promoveu uma campanha na qual mobilizou atletas para gravarem mensagens informando ao público que a Lei 12.485, de 2011, era uma “imposição legal” que forçaria a uma queda de qualidade. “Não podemos deixar de, democraticamente, nos manifestar pela liberdade”, argumentou a empresa, pedindo aos clientes que pressionassem os órgãos de regulação para assegurar a manutenção de preço e de qualidade.

“A Sky está usando das ferramentas que ela encontra pra se manifestar e defender seus interesses. Só que seria normal se não veiculasse tanta desinformação e se não procurasse confundir seu assinante”, lamenta Marco Altber. “Você dizer que o produto brasileiro não tem quantidade, não tem qualidade o suficiente são argumentos vazios e que não encontram respaldo na verdade dos fatos. A indústria brasileira de audiovisual vem amadurecendo e conquistando plateia, reconhecimento, prêmios, então nessa parte é isso.”

O debate sobre a nova lei tardou cinco anos no Congresso, e desde o ano passado se encontra em processo de regulamentação. A Ancine promete entregar no começo de abril sua contribuição quanto ao tipo de programação que será considerado independente e nacional, e também de qual período será considerado horário nobre. A agência defende que a nova legislação, ao permitir a entrada de novas empresa, vai destravar a concorrência no setor. No quadro atual, Net, Sky e Embratel controlam 85% do mercado de assinantes, que, embora tenha crescido, ainda é um dos mais tímidos entre nações emergentes.

Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a base de clientes da TV paga cresceu de 3,4 milhões em 2000 para 12,7 milhões em 2011, em uma curva de crescimento que acompanha a trajetória da economia, da quase estabilidade nos primeiros anos da década passada a um crescimento de 100% de 2008 a 2011. “Mesmo que adaptado para o Brasil, o conteúdo atual não atende à realidade nacional, sobretudo pra esse novo consumidor, a chamada nova classe C. Há uma demanda muito grande de produtos que dialoguem com esse grupo, e não é simplesmente adaptação de programação internacional”, diz o representante das produtoras independentes.

Uma pesquisa divulgada no último dia 5 traça um panorama negativo para o atual mercado brasileiro de televisão por assinatura. O serviço é utilizado por 12,7% da população. Como base de comparação, 77% dos vizinhos argentinos dispõem desta modalidade de TV, assinada também por 72% dos colombianos e 48,6% dos uruguaios. Ainda entre emergentes, 79,8% dos indianos, 70,6% dos chineses e 58% dos turcos acessam a programação privada.

Os custos proibitivos são vistos como um dos fatores para o patamar brasileiro tão abaixo das nações de perfil econômico similar. Nos pacotes vendidos no Brasil, o preço mínimo por canal é equivalente a R$ 1,74, contra R$ 1,58 na Espanha, R$ 0,76 em Portugal, R$ 0,56 no Peru e R$ 0,83 na Argentina. Nos pacotes mais caros, o preço pago por um canal ao mês é de R$ 3,74 no Brasil, frente a R$ 0,97 em Portugal e R$ 0,89 na Argentina.

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) manterá aberta até o dia 3 de março próximo a consulta pública sobre o texto da instrução normativa que regulamentará a Lei 12.485/2011, referente aos serviços da televisão paga.

O presidente da Ancine, Manoel Rangel, informou à Agência Brasil, que a instrução definirá, entre outros tópicos, o horário nobre da TV por assinatura, os conteúdos audiovisuais válidos para cumprir as cotas estabelecidas pelo governo e a mecânica de obrigação do carregamento do conteúdo brasileiro.

A instrução “fixará o conceito de que a obra de produção independente é aquela cujo poder econômico sobre a obra está nas mãos do produtor independente”. Definirá, ainda, o limite máximo de publicidade nos canais de TV por assinatura em 25% diários e, também, em 25% do horário nobre, no máximo”, segundo Rangel.

Também serão definidos os princípios e objetivos a serem alcançados no exercício do cumprimento da nova lei, nas atividades de programação, empacotamento e produção de conteúdos brasileiros.

O presidente da Ancine não tem dúvidas de que a instrução vai permitir maior competitividade à produção nacional. “Ela vai induzir maior competitividade, vai estimular maior presença de conteúdo brasileiro, sobretudo de produções independentes. Na prática, esses regulamentos viabilizam a entrada em funcionamento da lei”, disse.

Qualquer pessoa ou entidade que se cadastrar na Ancine poderá participar da consulta pública e dar sua contribuição. “Os agentes econômicos estão lá credenciados e qualquer cidadão que queira se registrar na Ancine para participar da consulta pública poderá fazê-lo”.

Na avaliação de Rangel, a TV paga, tal como está organizada hoje, precisava dessa lei, para melhorar o segmento. “Ela precisava dessa lei. E essa lei promete uma transformação no mercado de televisão paga que vai ser muito importante para a sociedade brasileira e, também, para os próprios agentes econômicos que se dedicam a esse negócio”.

Ele acredita que as transformações serão benéficas para a sociedade e a economia brasileiras, “viabilizando, portanto uma forte indústria de conteúdos brasileiros no país, o que é relevante para qualquer país que tenha aspiração de produzir a sua própria imagem e ter um espaço significativo na cena internacional”.