O Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) também foi incluído na reforma adminitrativa aprovada na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (27) que criou o Conselho de Comunicação Social. O Iderb deixa de ser subordinado a Secretaria de Cultura (Secult) e foi transferido para a nova Secretaria de Comunicação (Secom). A decisão foi anunciada pelo governo numa rádio local na véspera da votação, já o teor da emenda parlamentar que realizou a mudança só foi apresentada durante a leitura do relator no plenário da Assembleia.

A medida, decretada enquanto os principais gestores do órgão estão fora do país, se tornou principal entrave para ser validada a reforma administrativa, pois a oposição se sustenta na legislação para alegar que a medida foi inconstitucional. O atual diretor do Irdeb, Póla Ribeiro, também é presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), neste momento está de férias fora do país e, por este motivo, a reportagem não conseguiu ouvir sua posição. O mesmo acontece com o titular da Secult, Albino Rubim, que tinha viagem marcada para o Canadá nesta quarta-feira. Rubim pronunciava desde sua posse em janeiro que iria lutar pela manutenção do Irdeb na pasta.

Essa é a primeira vez que o Irdeb será subordinado a uma pasta responsável pela assessoria de comunicação do governo nos seus 40 anos de história. O novo titular da Secom, Robinson Almeida, se encontrou com os movimentos sociais no dia da votação para apresentar a nova estrutura da pasta. Robinson defendeu que as finalidades educativas e culturais do Irdeb são remanescentes da ditadura e a ida para a Secom tem como tendência fortalecer uma abordagem generalista em consonância com a TV Brasil.

Sem mencionar elogios a atual gestão de Póla Ribeiro, Robinson disse que o dinheiro público investido precisa ter respostas (mais audiência) e que a programação regional na casa dos 15% é baixa. Almeida também comentou que não vê problema dos empresários, integrantes do Conselho de Comunicação, deliberarem sobre um órgão público de radiodifusão. Quanto à autonomia política, o secretário declarou estar despreocupado com as críticas de que o órgão pode reforçar uma linha estatal: "Podem chamar de chapa branca. Temos que retirar esse preconceito".

Solange Lima, presidente da Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-Metragistas (ABD Nacional) reclamou da falta de diálogo no processo e que a mudança oferece perigo a pilares públicos do órgão como autonomia política e financeira, bem como diversidade e pluralidade no conteúdo e decisões. "Agora vamos mobilizar para o Governador não sancionar essa Lei, ela é ilegítima e imoral. Uma briga de poder entre secretarias do governo não pode fragilizar um órgão com a dimensão do Irdeb", defende Solange.

Reforma

As modificações na radiodifusão pública podem barrar a reforma administrativa aprovada em caráter emergencial que afeta as pastas de comunicação e da cultura do governo Jaques Wagner (PT). A oposição se retirou do plenário na votação e ameaça entrar na Justiça para impedir a emenda parlamentar que solicitou a mudança.

O líder da minoria, Reinaldo Braga (PR), se fundamentou nos Artigos 77 e 105 da Constituição Estadual que apontam como competência do poder executivo enviar à Assembleia solicitações para remanejar estruturas, criar diretorias e novos cargos. Ainda durante a leitura do texto, o relator, João Bonfim (PDT) foi favorável a emenda que pedia a transferência do Irdeb, bem como a criação de cargos e das diretorias de programação de conteúdo e relacionamento institucional. Antes da votação João Bonfim disse que não teve "má vontade" e se retirou do plenário.

Apesar das críticas, o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), orientou a bancada a votar e resolver o problema posteriormente nos tribunais. Já o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Paulo Rangel (PT), alegou que se for confirmada a inconstitucionalidade o governador pode vetar e retornar a pauta para Alba.

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A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou reforma administrativa do poder executivo nesta quarta-feira, dia 27, na qual o Conselho de Comunicação Social foi um dos pontos referendados. A proposta do Conselho foi enviada pelo executivo após ser gestada por consenso num Grupo de Trabalho, em 2010, com a presença de membros do governo, empresários e organizações da sociedade civil.

Também foi aprovada pelos deputados a criação da Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), bem como a transferência do Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) da alçada da Secretaria de Cultura para a nova Secom. Diferente do conselho, ambas as medidas foram alvos de críticas mais contundentes da sociedade civil por não ter participado do processo decisório. No caso do Irdeb a emenda parlamentar que efetuou a mudança abre brechas para pedido de inconstitucionalidade, podendo ser revertida e reverberar por toda reforma.

As mudanças na política de comunicação do estado se iniciaram durante os debates da Conferência Estadual em 2008, onde o conselho e a secretaria foram demandas apontadas pelas resoluções.

No caso do Conselho, o projeto de lei delineou finalidades consultivas e deliberativas. Sua composição será de 20 membros da sociedade civil e sete do poder executivo, incluindo a presidência vitalícia da Secom. O órgão terá entre as suas competências: a elaboração da políticas da Secom; orientar e acompanhar o Irdeb; reencaminhar denúncias sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação; fortalecimento dos veículos de comunicação comunitária; articular a distribuição das verbas publicitárias do Estado seja baseada em critérios técnicos de audiência e que garantam a diversidade e pluralidade.

Durante café da manhã com os movimentos sociais no dia da votação, o Secretário de Comunicação, Robinson Almeida, alegou que o governo teve maior trabalho em costurar o apoio ao conselho com setores empresariais "isolados" que tentaram influenciar até deputados da base govenistas a serem contrários a proposta. Durante a sessão na Assembleia nenhum deputado de oposição subiu a tribuna para criticar o conselho e foram aprovadas duas emendas na composição, uma que criou vaga para jornalismo digital e outra para os movimentos sociais.

Secretaria

A estrutura da Secom foi discutida pela primeira vez com as organizações no dia da votação, enquanto os empresários haviam discutido duas semanas antes com o governo. Já os termos da transferência do Irdeb para a Secom só foram apresentados a noite, já no plenário pelo relator da reforma administrativa.

Além da falta de diálogo, os movimentos concentraram as críticas na fragilidade administrativa da pasta, em especial para executar políticas públicas demandadas pela Conferência Estadual e dar autonomia ao Irdeb. Durante o encontro o governo tentou contornar as críticas ao apresentar um organograma com uma assessoria para as políticas públicas que não consta no projeto de lei.

O projeto determinou a criação de duas coordenações ligadas a secretaria, de comunicação integrada e jornalismo, além de uma diretoria geral. As três são responsáveis por atribuições da antiga Assessoria Geral de Comunicação. Julieta Palmeira, do Instituto Barão de Itararé, qualificou o órgão como "desnutrido". Já Niltom Lopes da Cipó Comunicação Interativa reforçou que o movimento social reivindicou e formulou a Conferência e o Conselho, mas não foi contemplado na Secom com estrutura para tocar questões como inclusão digital.

Everaldo Monteiro do Sindicato dos Trabalhadores de Rádio, TV e Publicidade do Estado da Bahia (Sinterp) defendeu que as verbas publicitárias não devem ser direcionadas para veículos que desrespeitam a legislação trabalhista ou estão atuando com outorgas irregulares. Martiniano Costa, presidente da CUT-BA, solicitou ao secretário estrutura autônoma para atender as demandas da radiodifusão comunitária.

Robinson Almeida respondeu às críticas dizendo que a nova estrutura é a mais avançada neste quesito do país, a exceção da Secom da Presidência República. O secretário também passou a responsabilidade às rádios comunitárias pela ausência de políticas voltadas para o segmento, pois segundo Almeida, elas precisam se "organizar" para pleitear as verbas que são destinadas a publicidade nos veículos comerciais.

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