O Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) reativou debates estabelecidos no ano de 1998, durante a privatização do antigo Sistema Telebrás. Os valores e regras das vendas formaram a base das dezenas de ações judiciais protagonizadas pelo PT com o objetivo de barrar as negociações. O então presidente do partido, José Dirceu, classificou como "gângster" e "trambiqueiro" o Ministro das Comunicações do período, Luís Mendonça de Barros. Durante o governo Lula o tema foi revisado pelo PT, que passou a defender as qualidades da privatização do setor. Já a presidenta Dilma Rousseff elogiou a comercialização das teles nos debates da campanha eleitoral em 2010.
Entretanto o Ministro das Comunicações de Dilma, Paulo Bernardo, já deu sinais que o PT pode voltar a defender algumas teses dos anos 90. Em um programa de televisão, Bernardo rebateu a repórter da Folha de S. Paulo, Elvira Lobato, sobre a lisura das vendas na bolsa de valores: "O que escandaliza foi a condição que foi feita a privatização. As empresas foram vendidas a preços de banana". Bernardo questionou a utilização de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), a falta de transparência e direcionamentos nos leilões e também alegou que o país não teve retorno patrimonial, já que o dinheiro arrecado se esvaziu com os juros das dívidas da União.
A declaração foi um das poucas ásperas do recém empossado Paulo Bernardo sobre as teles e casou com os embates do 3º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU III), que deixa a cúpula do governo irritada por esbarrar nos contratos do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para colocar em ação o PNBL. O STFC permite que as empresas explorem conjuntamente o provimento de internet a partir das licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que em 1998 chamavam-se Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT).
As autorizações em SRTT foram concedidas dois dias antes do leilão, mas não significou aumento no valor das ações. Avaliado inicialmente por R$ 40 bilhões pelo Ministro Sérgio Motta, o valor do Sistema Telebrás foi diminuindo até chegar a R$ 13 bilhões. A venda final foi de R$ 22,2 bilhões, o que foi comemorado pelo PSDB e aliados pelo ágio na casa de 60%.
ICMS
A utilização da infraestrutura para o PNBL está travada no PGMU III e também no fato da oferta no varejo pela Telebrás ainda estar em desenvolvimento. Por isso interferir na oferta da internet para os usuários final se tornou principal alvo do governo. O objetivo é reduzir as tarifas para cerca de R$ 30,00, mas a definição também está nas mãos dos governos estaduais, responsáveis pelas taxas mais caras do serviço: o Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS).
A proposta do governo federal é a adesão dos estados na retirada integral do imposto cobrado na comercialização da banda larga. Segundo levantamento do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA) o ICMS das teles chega a ser mais oneroso que cosméticos e armamentos e representa entre 42% e 60% do valor final.
Durante palestra no Sindicato dos Bancários do Estado de São Paulo, Paulo Bernardo respondeu que alguns governos estaduais já sinalizaram apoio, todavia a definição só ocorrerá quando as operadoras fixarem metas que agradem o PNBL: "Nossa proposta é reduzir a zero ICMS sobre serviços de banda larga nos estados, desde que seja repassado ao consumidor", explicou o Ministro. Para ele a contrapartida aos estados estaria na movimentação econômica indireta propiciada pela banda larga.
A participação dos governos estaduais no desenvolvimento das teles estava insossa desde dias que antecederam o leilão do Sistema Telebrás. Na época coube ao ex-governador de Pernambuco, o falecido Miguel Arraes, o papel de melar um dos pilares das negociações. O Conselho Nacional de Políticas Fazendária (Confaz) fechou acordo no qual os governos estados abdicavam do ICMS retroativo a partir de 1993, uma dívida de R$ 800 milhões da Telebrás, que deixaria de ser herdada pelos novos compradores.
O Confaz é composto pelas secretarias da fazenda dos Estados e o veto de um dos membros na época impediu a amortização da dívida. Arraes foi o único contrário e alegou que sua decisão era política, porque o governo FHC estava agindo de forma centralizadora, sem permitir a participação dos Estados e Municípios na discussão. Para minimizar o impacto, o governo Federal acolheu cerca de 15% da dívida do ICMS, R$ 75 milhões.
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