Diversas entidades estiveram presentes em reunião com o o relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da Organização das Nações Unidas, Frank de La Rue, no dia 13, em São Paulo, apresentando casos brasileiros de violação da liberdade de expressão, assim como obstáculos para o avanço da efetivação do direito à comunicação. Em visita ao Brasil a convite da campanha “Para expressar a liberdade”, o guatemalteco afirmou que deve produzir uma notificação a partir dos relatos ouvidos e dos documentos recebidos.

Entre os casos apresentados ao relator da ONU, destaca-se o crescimento no número de jornalistas e militantes dos direitos humanos assassinados nos últimos anos possivelmente por expressarem publicamente suas opiniões. Segundo a organização Artigo 19, em 2011 foram quatro comunicadores brasileiros assassinados e em 2012 o número subiu para seis. O maior número de casos acontece em cidades pequenas, longe dos grandes centros urbanos e os mandantes são na maioria das vezes agentes públicos e autoridades locais alvos das críticas desses indivíduos.

Os Blogueiros Progressistas (Blogprog) estenderam a discussão à perseguição que vêm sofrendo os comunicadores na internet, vítimas de ameaças e de processos de censura que se dão por meio da “judicialização”. Ou seja, constrangendo indivíduos por meios legais, cria-se um obstáculo ao exercício da liberdade de expressão. Entre as figuras mais famosas alvos dessa prática, segundo Altamiro Borges, do Centro Barão de Itararé, encontram-se os jornalistas Paulo Henrique Amorim, Luís Nassif e Luiz Carlos Azenha, embora existam muitos mais espalhados pelo país.

Frank de La Rue se admirou com o caso específico do site “Falha de São Paulo”, processado pelo jornal paulista “Folha de São Paulo”. Segundo o relator, deve ser produzida por ele uma notificação, documento que pede esclarecimento aos governos sobre casos específicos de violação de direitos. O sítio eletrônico tem sido alvo de processo por parte do jornal comercial por caricaturar o veículo e seu proprietário.

Primeira vez em que uma grande empresa de comunicação utiliza-se de meios jurídicos para perseguir um pequeno blog, a sociedade civil teme que a derrota na justiça defina uma jurisprudência que restrinja a liberdade nesse e em outros casos. La Rue se diz preocupado com o crescimento da perseguição e da censura que tem observado no mundo “à caricatura e à ironia”, embora sejam “formas legítimas de se exercer a crítica”.

O Coletivo Intervozes expressou a preocupação com a concentração de meios de comunicação e com os obstáculos que são colocados para o funcionamento de veículos comunitários pelas próprias leis brasileiras, com grande criminalizacão dos radialistas comunitários. Segundo João Brant, representante da entidade, é preciso pensar a desconcentração para além do número de veículos sob a propriedade de um mesmo grupo, levando em conta a participação na repartição da audiência e da verba total captada.

Foram apresentadas pelas entidades presentes também preocupações com as dificuldades para a implementação de um marco civil para a internet, com a regulação da publicidade tabagista, com a criminalização de grupos como o dos usuários de drogas, dos movimentos sociais e sindical, a exploração mercantil do corpo feminino e a reafirmação de preconceitos.

A reunião com o relator da ONU, promovida pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), contou com a participação do Artigo 19, Idec, Falha de São Paulo, Aliança de Controle do Tabagismo, Conselho Federal e Regional de Psicologia, Abraji, Rede Mulher e Mídia, Coletivo Intervozes, Blogprog, Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Comitê Mineiro do FNDC.

“Os conglomerados sentem que a liberdade de imprensa é a única liberdade de expressão que existe e entendem imprensa apenas como meios comerciais”, afirmou o relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da Organização das Nações Unidas, Frank de la Rue, em visita a São Paulo no último dia 13. Segundo ele, as grandes empresas desprezam a existência do direito de se expressar pela arte, religião e outras formas de manifestação, assim como desconsideram outras maneiras de se exercer o jornalismo, como por meios comunitários, blogs etc.

Trazido ao Brasil pela campanha “Para expressar a liberdade”, o representante da ONU defendeu durante conversa realizada com a sociedade civil, no Sindicato dos Engenheiros de São Paulo, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como parte do direito à liberdade de expressão e “o jornalismo se define pela sua função”, pelo papel que desempenha, e não por seu caráter profissional.

La Rue defendeu publicamente a Lei de Meios da Argentina, pois não vê nela a intervenção de um governo na liberdade de opinião pública, e sim uma iniciativa no sentido de equilibrar o setor ampliando a diversidade e participação. “Na América Latina tem se visto os meios de comunicação unicamente pela ótica comercial, o que é um erro”, declarou.  Para a efetivação do direito à liberdade de expressão, o relator defende que os princípios mais importantes são a “diversidade de meios” e a “pluralidade de ideias”.

O representante da ONU, que vive na Guatemala, relatou também ter recebido muitos depoimentos de jornalistas na América Latina que têm sido “acossados” pela justiça, resultando em constrangimento por meios de sanções que impedem o livre exercício de suas atividades. Ficam assim comprometidas as iniciativas de produzir informações e tecer análises críticas, fundamentais à liberdade de expressão, de forma independente. O relator da ONU defende que a difamação não seja mais tratada de forma penal, mas sim civil, garantindo assim condições para que se exerça a crítica necessária para a democracia, principalmente quando esta se dirige ao exercício de funções públicas.

Segundo Frank de La Rue a redação do artigo 20 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), em que consta que “todo o apelo ao ódio nacional, racial e religioso que constitua uma incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência deve ser interditado pela lei” deveria ser estendida aos temas do gênero, infância e orientação sexual. Assim, ainda que não defenda uma regulação dos conteúdos por parte do Estado, o relator disse que considera importante criar mecanismos na sociedade para se precaver do discurso do ódio.  “O ódio não é só um sentimento, mas um sentimento que produz ação”, afirmou.

Considerando que o direito à liberdade de expressão deve ser compreendido como universal, interdependente e inter-relacionado com os demais direitos humanos, La Rue falou, durante um debate na Câmara Municipal de São Paulo na noite de quinta, que se surpreendeu com a possibilidade do Supremo Tribunal Federal de suspender a classificação indicativa.  O relator da ONU disse que compreende a proteção da infância como prioridade no cumprimento de funções do Estado e que “a própria liberdade de expressão pode estar ameaçada se ela se exerce contrariando outros direitos”.  Nesse sentido, uma política de classificação indicativa, a classificação dos horários de transmissão de determinados conteúdos, “é normal”.

O Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações (FNDC), em nome da coordenação da campanha Para Expressar a Liberdade, protocolou na última quinta-feira (27), um pedido de audiência com a presidenta Dilma Rousseff, para apresentar as propostas da campanha e dialogar sobre o processo de construção para um novo marco regulatório para o setor das comunicações no Brasil. Vinte e sete entidades do movimento social assinam o documento.

A campanha Para Expressar a Liberdade ? Uma nova Lei para Um novo Tempo debate a urgência da adoção de medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados. Os cidadãos e entidades apoiadores da campanha defendem a garantia do direito à informação e à liberdade de expressão a todos, com diversidade e pluralidade.
Leia o pedido de audiência:

Excelentíssima Sra. Presidenta,

Outras entidades que participam da campanha ?Para expressar a liberdade?:
ABI – Associação Brasileira de Imprensa
ABTU – Associação Brasileira de Televisão Universitária
AMARC – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
CBC – Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF – Centro de Cultura Luis Freire
CIRANDA – Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
CLUBE DE ENGENHARIA
CNC – Conselho Nacional de Cineclubes
Fundação Maurício Grabois
Fundação Perseu Abramo
IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor
Instituto Telecom
UBES – União Brasileira de Estudantes Secundaristas
UGT – União Geral dos Trabalhadores
UJS – União da Juventude Socialista
ULEPICC – União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura
UNE – União Nacional dos Estudantes
VIRAÇÃO – Viração Educomunicação