A revista Veja publicou, em sua edição de 18/9, entrevista com o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que esteve à frente do Ministério das Comunicações no início do primeiro mandato presidencial de Lula. A finalidade da entrevista é legitimar a tese dos oligarcas da mídia de que o governo e os movimentos sociais supostamente controlados por ele são uma ameaça à liberdade de expressão no país.

“Governo não gosta de notícia” é o título da matéria, na qual Miro declara frases como 1) “O governo apresenta faces autoritárias”; 2) “Não há mal provocado ao Brasil pela imprensa. Só o bem” e 3) a “Confecom é ilegítima” e se suas propostas forem aprovadas, “devem ser revogadas no Supremo Tribunal Federal, que já demonstrou que o direito à informação não pode ser arranhado nem por emenda constitucional”.

Confecom, para quem não sabe, é a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada pelo governo Lula em dezembro de 2009. Reuniu milhares de pessoas de todo o Brasil em diferentes etapas e contou com a participação de movimentos sociais, diversos níveis e esferas do poder público e expressiva parcela do empresariado ― embora a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), liderada pela TV Globo, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e outras entidades tenham-se recusado a participar.

As mais de 600 propostas aprovadas pela Confecom resultaram de debate intenso e democrático e, em alguns casos, negociação entre os segmentos participantes. São medidas destinadas a desconcentrar e democratizar a comunicação social no Brasil, várias delas relacionadas à regulamentação de dispositivos já existentes na Constituição Federal mas nunca aplicados, como os artigos 220 e 221.

O parágrafo 5º do artigo 220 estabelece: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. O artigo 221, por sua vez, estipula: “A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

Nenhum desses princípios constitucionais é respeitado nos dias de hoje. O sistema de mídia é oligopolizado, dominado nacionalmente por uma dezena de conglomerados empresariais (objeto de recente desabafo do presidente Lula), associados a grupos monopolistas regionais ou locais. As finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas são preteridas em favor das finalidades mercantis das emissoras. A diversidade regional é uma caricatura, e os valores éticos e sociais são pisoteados por programas como “BBB” e muitos outros.

Ecoando as críticas feitas à Confecom pelos oligarcas da mídia, Miro age como moleque de recados. “O governo não pode reunir militantes, ditar uma pauta e afirmar com a cara mais limpa do mundo que, ‘depois de ouvir a sociedade, chegamos a tais conclusões’. Quando o governo organiza um fórum, ele não fala em nome da sociedade”, declarou ele à revista Veja. O paladino da liberdade de expressão patronal demonstra, assim, desconhecer o processo de construção da Conferência, complexo e contraditório.

Munida de benevolência raramente vista com ex-ministros de Lula, sobre ele Veja relembrou docemente: “Pautou seus nove mandatos pela defesa da liberdade de expressão. Uma ação que ele impetrou levou o Supremo Tribunal Federal a revogar, em 2009, a Lei de Imprensa, instituída pelo regime militar para manietar os jornalistas”. Graças a este notável gesto de Miro em prol da “liberdade de expressão” dos oligarcas da mídia, que permitiu ao STF derrubar a Lei de Imprensa sem colocar nada em seu lugar, hoje não existe mais direito de resposta. Os donos dos meios de comunicação estão livres para publicar qualquer coisa, sabendo que não terão mais a obrigação legal de dar espaço a contestações e réplicas.

Após informar que Miro “vê prosperar no governo que integrou e no Congresso do qual participa projetos de controle dos meios de comunicação”, Veja anuncia aos leitores, cândidamente, que o bravo deputado pedetista, disposto a combater essa perversa tendência, “articula uma frente suprapartidária de defesa da liberdade” (de imprensa?).

De acordo com o parlamentar, “os atuais ocupantes do Planalto tentam desacatar a Constituição”. Em seguida, ele monta o script de uma peça sobre um golpe de Estado, com preâmbulo (“O direito à informação é uma cláusula pétrea da Carta. Sem liberdade de imprensa, não há democracia”) e vários atos: “Aliás, a primeira medida de uma ditadura é sempre a mesma: suprimir a liberdade de imprensa. Depois, fecha-se o Congresso. Sem imprensa, garante-se a falta de repercussão da segunda medida”.

Miro deve ter-se esquecido, mas a Ditadura Militar instaurada em 1964 não precisou suprimir de imediato a liberdade de imprensa, ao menos para alguns veículos. Afinal, o golpe contou com apoio decidido de vários dos atuais denodados defensores da “liberdade de expressão”, como O Globo, O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo.

Veja também pediu a Miro que opinasse sobre os 224 projetos em tramitação no Congresso que restringem a propaganda comercial (“constituem uma ameaça à imprensa?”). O deputado desenvolve, então, um raciocínio tortuoso: “A obsessão pela restrição à publicidade se confunde com a obsessão pelo controle da imprensa pelo estado. Hoje, os governos têm um impacto pequeno sobre a receita dos principais veículos do Brasil — não mais que 8% do faturamento. Sem acesso a anúncios privados, esses veículos passariam a depender da publicidade oficial. Mas não vejo possibilidade de essas iniciativas prosperarem, porque o Supremo estende à propaganda a proteção que dá à imprensa”.

Portanto, aí está. Como bem poderia dizer Carlos Lacerda, o udenista com quem Miro está ficando assaz parecido: as “ameaças” à imprensa e à propaganda comercial não podem existir; caso existam, não podem ser aprovadas no governo ou no Congresso; caso sejam aprovadas, serão derrubadas no STF.

* Pedro Pomar é jornalista e editor da Revista Adusp, publicada pela Associação dos Docentes da USP. É doutor em Ciências da Comunicação pela USP.

Camaradas, eu vi a ex-prefeita Luiza Erundina chorando — não por causa da multa em dinheiro que lhe foi imposta por uma sentença judicial absurda, mas por pura felicidade, por legítima emoção, por testemunhar a aprovação de tantas medidas de democratização da mídia que há anos vinha defendendo ao lado de tanta gente.

Vi jovens de vinte e poucos anos de idade, moças e rapazes, abordando e destrinchando complexos temas da comunicação social com enorme sem-cerimônia, com enorme facilidade, com enorme coragem; e nesse passo destruindo falácias, desmontando discursos ignóbeis, ajudando a abrir, a seu modo, “as grandes alamedas por onde passará o homem livre para construir uma sociedade melhor” (Allende).

Vi Jerry Oliveira, coordenador da Abraço-São Paulo, dando cabriolas no auditório, qual criança, ao comemorar a anistia (isso mesmo, anistia!) concedida, sem votos contrários, às rádios comunitárias — “em espírito”, é claro, ainda sem força de lei, mas com todo o simbolismo e a legitimidade possíveis, numa Conferência, afinal de contas, comandada pelo Ministério das Comunicações…

Vi o vice-presidente da TV Bandeirantes, Walter Ceneviva, “reger” qual maestro de orquestra a bancada de delegados empresariais, mandando votar contra, a favor e se abster, e o vi correr de um lado para outro, a fazer articulações e conchavos…

Camaradas, eu vi Frederico Nogueira, vice-presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), inscrever-se para falar contra a proposta 193 (“Garantia de mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular, em todos os processos como financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras”) e declarar o seguinte: “Sou totalmente contra. A radiodifusão no Brasil é altamente fiscalizada”. E acrescentou: “Não pode haver controle social de forma alguma”. E fiquei estupefato diante de tamanha franqueza… (felizmente, a proposta foi aprovada por 51% a 46% dos votos).

(Re)vi no aeroporto de Brasília, pouco antes de retornar a São Paulo, um delegado do segmento empresarial, na verdade funcionário de uma empresa de telecomunicações, com quem conversara em Cuiabá, na Conferência Estadual de Mato Grosso. Após cumprimentos, dele ouvi mais ou menos o seguinte: “Vim para cá representando os empresários, você sabe, mas gostei muito do debate e votei várias vezes nas propostas de vocês”.

Vi um veterano da luta pela democracia no Pará, o jornalista Paulo Roberto Ferreira, indignar-se no seu grupo de trabalho (GT 4) e esbravejar com um delegado malandro que, embora portador de um crachá da sociedade civil, pronunciava-se e votava como representante patronal tosco e reacionário…

"Otimismo da ação”

Camaradas, tudo isso eu vi, e mais ainda, e decorridos mais de 30 dias de sua realização, ao rememorar fatos, gestos e imagens marcantes, dentro do esforço de avaliar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), só resta concluir que essa experiência foi bastante positiva e, de modo geral, favoreceu a população brasileira, os movimentos sociais que a representam e todos os que lutam pela democratização da comunicação social em nosso país. Obviamente, as etapas preparatórias foram parte indissociável da conferência, moldando sua configuração e seu desfecho.

Como negar, diante do teor da imensa maioria das 672 propostas aprovadas, que a 1a Confecom contrariou as expectativas iniciais pessimistas de um ponderável setor dos movimentos sociais, no qual este autor se incluía? A maior parte das principais propostas da “sociedade civil” foi aprovada, o que constitui importante vitória simbólica (política, ideológica) e referência fundamental para os embates futuros. No entanto, foi precisamente a combatividade dos movimentos populares organizados, grupos e entidades comprometidos com transformações, que garantiu esse resultado. Todos, mesmo os mais céticos, pautaram-se por Gramsci: “pessimismo da inteligência, otimismo da ação”.

Porém, igualmente, as medidas recomendadas pela Confecom não sairão do papel sem enorme e conseqüente pressão do movimento social. Basta ver como reagiu a mídia hegemônica diante do PNDH 3 (que inclui algumas diretrizes de democratização da comunicação social). Embora diversas avaliações tenham destacado o papel progressista dos segmentos do grande empresariado que toparam participar da Confecom (as teles, representadas pela Telebrasil, e a dissidência dos conglomerados de TV, representada pela ABRA), vale lembrar que também com esses segmentos persistem agudos antagonismos. (O pesquisador Venício Lima, em artigo recente, apontou para esta direção ao “nadar contra a corrente”, chamando atenção não para itens aprovados, mas precisamente para as propostas do movimento social derrotadas na Confecom por obra do setor do capital ali presente.)

A participação destes segmentos deu-se a um custo apreciável. A cada passo do processo de organização da Confecom o governo cedeu a sucessivas chantagens dos conglomerados “progressistas” (e a maioria das entidades da sociedade civil com assento na Comissão Organizadora Nacional-CON sucumbiu à pressão), fazendo diversas concessões. Assim, achatou a representação dos movimentos sociais, limitando-a a 40% dos delegados, e superdimensionou a delegação da chamada “sociedade civil empresarial”, dando-lhe idêntica proporção (fatos inéditos em conferências nacionais). Adotou o chamado “tema sensível”, dispositivo exorbitante mediante o qual um determinado segmento (adivinhe qual) poderia exigir, imediatamente antes da votação de uma proposta, maioria qualificada (60%) para sua aprovação. Depois, impediu as conferências estaduais de votarem propostas (!!!), atitude indefensável cujo subproduto foi entupir de propostas a Confecom (6 mil).

"Tema sensível”

O último capítulo desse jogo de pressões empresariais deu-se na plenária inicial da Confecom, que votou o regimento. A CON havia decidido, dias antes, que o “tema sensível” seria aplicável apenas à plenária final, mas não aos grupos de trabalho, caso contrário praticamente nada seria aprovado nestes. Então, ABRA e Telebrasil decidiram praticar a derradeira chantagem: sem “tema sensível” nos GTs, abandonariam a conferência, pois não tinham segurança de ver aprovadas as propostas que defendiam. Pressionaram diretamente o governo, que, por sua vez, passou a pressionar fortemente a CUT e outras entidades com assento na CON para que recuassem, o que ocorreu. Desta vez, contudo, as bases estavam por perto. E protestaram com veemência.

O impasse foi superado por iniciativa de Renato Rovai, diretor da revista Fórum: apoiado por Altamiro Borges, do portal Vermelho, ele costurou inteligentemente na plenária uma proposta de acordo que, aceito pela liderança empresarial, e depois ratificado pelo voto de ampla maioria dos delegados de todos os segmentos, salvou os GTs da morte precoce. O famigerado mecanismo do “tema sensível” foi substituído no regimento por um outro dispositivo, que permitiria à bancada empresarial enviar à plenária final pelo menos quatro propostas por GT, à sociedade civil enviar outras quatro, e ao poder público duas, desde que obtivessem entre 30% e 79% dos votos. (Propostas com 80% ou mais dos votos num GT seriam aprovadas diretamente, sem ir à plenária, e isso não mudou.)

Deletado dos GTs, o “tema sensível” foi mantido para a plenária final, onde permitiu às teles e radiodifusores vetar várias propostas importantes dos movimentos sociais, caso da 425 (“Promover a separação estrutural de redes, determinando o desmembramento das empresas de telecomunicações em empresas detentoras de redes e outras prestadoras de serviços”), rejeitada embora tenha conseguido 51% dos votos; da 427 (“Fortalecer a Telebrás utilizando, entre outros, recursos do FUST” — que vem a ser o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — “para fornecer serviços de telecomunicações e coordenar a criação de infra-estrutura pública a partir de redes ociosas das empresas estatais, privilegiando o investimento em áreas de baixo IDH” etc.), rejeitada apesar de obter 54% dos votos; da inofensiva 440 (“Aprovar legislação que determine cotas crescentes nas emissoras de televisão de sinal aberto e fechado para a veiculação de animação produzida nacionalmente, garantindo participação majoritária de produções independentes” etc.), apesar de receber 53% dos votos…

A indignação dos movimentos sociais diante do uso, pelo empresariado, do “tema sensível” acabou provocando uma retaliação nos mesmos moldes. O feitiço voltou-se contra o feiticeiro, quando os delegados dos movimentos passaram a pedir “tema sensível” para propostas de interesse da ABRA e da Telebrasil! É notável que, embora nenhuma das propostas do empresariado para as quais os movimentos exigiram “tema sensível” tenha obtido sequer maioria simples, em várias votações os números foram preocupantes, na medida em que revelaram, pontualmente, maior adesão dos delegados do setor público (o fiel da balança) às teses empresariais. Assim, por exemplo, a proposta 192 ― “não bi-tributação nos serviços de telecomunicações, enquadramento no SIMPLES pela capacidade econômica e não mais pela natureza do serviço” ― foi rejeitada, tendo o “não” recebido 49% dos votos e o “sim” outros 49%!

Também a proposta 430, sobre um Plano Nacional de Banda Larga que contemplasse “a desoneração tributária dos serviços e investimentos”, foi rejeitada por 409 votos (51%) a 399 (49%). Outras propostas de desoneração tributária foram rejeitadas, como a 15, que reduzia as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel (50% a 49%).

Apesar desses reveses, os conglomerados presentes na Confecom viram aprovadas algumas propostas de seu interesse, como a 718, que garante “a distribuição dos conteúdos brasileiros, locais e regionais, com a proibição de controle por determinado grupo de programadores de conteúdo com mais de 25% da grade de programação em qualquer plataforma fechada de distribuição (MMDS, DTH, Tv a cabo, celular etc.)”. Essa medida tem endereço certo, pois ataca o monopólio que a Globo exerce atualmente na distribuição de conteúdos da TV por assinatura (microondas, satélite e cabo). Outras propostas mais avançadas do que esta foram aprovadas por unanimidade, com a cumplicidade da ABRA e Telebrasil, pois claramente criam mais dificuldades para a Globo do que para elas.

Conquistas

Para encerrar este balanço, apontamos algumas das medidas conquistadas na Confecom e cuja implantação concreta certamente pautará as próximas lutas:

*712: “Criação de Conselhos de Comunicação nos âmbitos federal, estaduais e municipais, de caráter paritário, com membros eleitos”. Entre suas atribuições deverão constar “a regulação de conteúdos, política de concessões, mecanismos de distribuição”.

*79: Nos processos de outorga de emissoras de rádio e TV, estabelecer como quesitos a “preferência aos que ainda não têm meios de comunicação, o fortalecimento da produção cultural local e a ampliação de empregos diretos”, bem como “a maior oferta de tempo gratuito disponibilizado para organizações sociais e produções independentes”. Na renovação das outorgas, “deve ser observado a) o respeito à diversidade e o tratamento dado à imagem da mulher, da população negra e indígena e da população LGBT; b) a regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária; e c) o cumprimento do disposto no artigo 221 da Constituição Federal” (“preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”).

* 199: “Criar mecanismos de fiscalização, inclusive com ações punitivas, para emissoras de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas e marginalizadas (negros, LGBTs, comunidades de terreiro, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, indígenas)”.

* 788: “Reparação e anistia para os comunicadores processados e ou punidos por operarem rádios comunitárias sem outorga”.

*Lei de Imprensa, diploma de jornalista, “cláusula de consciência” para comunicadores profissionais (jornalistas e radialistas).

* 28: “Que a EBCT (Correios) ofereça tarifas diferenciadas de serviço para as pequenas empresas de comunicação e que crie uma operação para romper o atual monopólio existente no setor de distribuição de periódicos (jornais, revistas, livros e produtos culturais em geral)”.

*417: “Criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifa e garantia de continuidade”. 421: “O acesso à Internet banda larga é um direito fundamental e deve ser garantido pelo Estado”, “garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário”.

* 745: “Desenvolver políticas para a criação de núcleos comunitários de comunicação com a perspectiva de fornecer os aparatos técnicos e instrumentais permitindo que a sociedade construa, socialize e discuta suas próprias pautas e produções”.

* 716: “Que os meios de comunicação veiculem conteúdos de caráter educativo, cultural, informativo e ambiental de países latino-americanos, estabelecendo a política de integração da América Latina”.

*Pedro Estevam da Rocha Pomar, jornalista e doutor em ciências da comunicação, foi delegado à Confecom pela sociedade civil de São Paulo. O presente artigo é uma versão revisada de texto originalmente publicado no jornal Página 13 edição eletrônica, n. 6, 1/2/2010.