O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), decidiu reabrir os debates sobre o Projeto de Lei 29/2007, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, da qual é relator.

Para isso, apresentou requerimento propondo a realização de uma quatro audiências públicas, com os dos principais representantes das quatro atividades da cadeia de valor da indústria de Tv paga: distribuição, empacotamento, produção e programação de conteúdo.

Somente depois disso, apresentará seu parecer sobre a matéria, que recebeu 27 novas emendas. O PL-29 somente voltará à Comissão de Ciência e Tecnologia, onde ficou por quase um ano, depois de aprovado na de Defesa do Consumidor, que está analisando a versão do projeto aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, sem a inclusão de cotas.

Audiências

A primeira audiência tratará da distribuição e terá a participação do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Ronaldo Sardenberg; o presidente da Abrafix (Associação Brasileira de Concessinárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado), José Pauletti; o presidente da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), Antonio Carlos Valente; o presidente da Acel (Associação Nacional das Operadoras de Celulares), Ércio Zilli; o presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg, que representará as empresas Net, Sky e TVA; além de representantes dos órgãos de defesa do consumidor.

A segunda audiência pública debaterá o PL-29 com os representantes das empresas de empacotamento. Para essa audiência serão convidados Fernando Ramos, diretor-geral da Net Brasil; Neusa Risette, diretora executiva da Associação Neo TV ; além dos representantes da Anatel e dos órgãos de defesa do consumidor.

Na audiência que tratará da parte da produção de conteúdo para TV paga, serão convidados o presidente da Ancine (Agência Nacional do Cinema), Manoel Rangel; o presidente da ABPTI -(Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV), Fernando Dias; o presidente do CBC (Congresso Brasileiro de Cinema – ), Paulo Rufino; o presidente da Abra (Associação Brasileira Radiodifusores), Amílcare Dallevo; e representantes dos órgãos de defesa do consumidor.

A quarta e última audiência pública, que tratará de programação, terá o presidente da Ancine e os representantes da Globosat; do Grupo Bandeirantes de Comunicação; dos canais Abril de Televisão; da ABPTA (Associação Brasileira das Programadoras de TV por Assinatura (canais internacionais) ; da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão ); e dos órgãos de defesa do consumidor.

Vital do Rêgo destaca a importância dos debates para aperfeiçoar o projeto, que propõe um novo marco regulatório para o mercado de TV por assinatura, com a finalidade de ampliar a competição e a concorrência num setor impactado fortemente pela convergência tecnológica, “fruto da digitalização das redes e da demanda do consumidor por oferta de produtos e multisserviços de banda larga – os serviços triple play (voz, internet e TV por assinatura)”, disse. As audiências não têm prazo para ocorrer.

Foi concluído nessa terça-feira (14), o prazo de emendas na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para o Projeto de Lei 29/2007, projeto que trata dos serviços de TV por assinatura e do mercado de audiovisual brasileiro. Ao todo, a proposta recebeu 27 propostas de alteração, sendo que as sete últimas foram apresentadas no último dia do prazo. Entre estas últimas emendas, está um pedido para que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) seja alterada para permitir que as concessionárias prestem outros serviços além do STFC.

Essa proposta já havia surgido durante a tramitação do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) pelas mãos do então relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Agora, quem sugere a mudança é o deputado José Carlos Araújo (PR-BA). Araújo entende que a mudança no artigo 86, que hoje limita as concessionárias a apenas prestar os serviços associados à concessão do STFC, permitirá que as empresas ofereçam serviços convergentes, “beneficiando o usuário/consumidor”.

A proposta agrada diretamente as teles, mas é polêmica. Tudo porque a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem estudado a possibilidade de fazer valer as restrições apresentadas pelo artigo 86, impondo às concessionárias a separação empresarial na oferta de serviços de telefonia e de banda larga, hoje oferecidos sob o mesmo CNPJ da concessionária. A emenda de Araújo é mais ampla do que a última versão da proposta escrita por Bittar. Enquanto o deputado petista abria caminho para a oferta conjunta de TV por assinatura e telefonia apenas, José Carlos Araújo retira plenamente qualquer restrição às concessionárias.

Pela emenda, a redação do artigo 86 da LGT ficaria da seguinte forma: “A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações”. Como se vê, desapareceria qualquer limitação, permitindo à concessionária a prestação de todos os “serviços de telecomunicações”.

TV pública

Outra emenda com potencial para gerar polêmica caso seja aceita é de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG). O parlamentar propõe uma mudança na Lei da TV pública, mais especificamente no sistema de recolhimento de contribuições para o fundo de fomento da radiodifusão pública. A proposta altera completamente a composição do fundo ao incluir como fonte dotações orçamentárias, recursos vindos de operações de crédito e uma parcela de recursos do Fistel (10% da arrecadação).

Pela lei em vigor, o fundo de fomento é composto por contribuições específicas para cada um dos segmentos de telecomunicações e exploradores de radiofreqüências. Apesar de criar uma nova tabela, os recursos seriam reduzidos das tabelas de contribuição do Fistel – na Lei da TV pública há uma redução de 5% nas taxas de fiscalização previstas na legislação do Fistel. Delgado justificou a proposta de mudança no fundo alegando que há, no modelo em vigor, uma distorção ao criar um novo imposto que acaba onerando os consumidores.

Outra emenda que se choca com as previsões da Lei da TV pública foi apresentada pelo deputado Jorginho Maluly (DEM/SP) e teria o apoio das TVs por assinatura. O deputado sugere a retirada dos incisos que detalham os canais de carregamento obrigatório, trocando o texto por um único inciso com a os dizeres “canal para os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal”. Apesar de não alterar diretamente a Lei da TV pública, a emenda entra em conflito com o texto em vigor na medida em que a legislação deixa claro o direito a um canal para cada um dos poderes e a inclusão da TV Brasil no must carry.

Internet

Mais duas emendas apresentadas por Maluly pedem a inclusão da internet no escopo da nova lei. A idéia do deputado é fazer com que serviços prestados via IP que “forem similares ao serviço de comunicação social eletrônica (TV por assinatura)” estejam submetidos à mesma regulamentação que as TVs pagas. “Essa adequação impedirá que outras assimetrias regulatórias sejam criadas no futuro e evitará que as empresas, em especial, aquelas localizadas no exterior, passem a prestar os serviços de TV por assinatura via internet, porém sem ter de cumprir as mesmas obrigações das Operadoras de TV por assinatura que prestam o serviço de comunicação social eletrônica, o que desencadearia um desequilíbrio concorrencial e, conseqüentemente, desvantagens para os consumidores”, argumenta o deputado.