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“Somente a mobilização popular foi capaz de colocar na agenda parlamentar a lei de meios”

Entrevistas,

Ricardo Sonny Martinez mora em Bariloche, tem 30 anos de jornalismo de rádio, sendo atualmente radialista da Rádio Nacional San Martin de los Andes (LRA 53), aonde trata, entre outras coisas, de política latino-americana.

Ativista pela aprovação e implantação da Lei de Meios, Sonny Martinez desempenhou a tarefa, entre 2003 e 2011, de Diretor Executivo da LRA 53, quando coordenou o trabalho de modernização nas aparelhagens e melhoria profissional da rádio estatal na região da Patagônia, incluindo a preocupação com a vida dos povos originários patagônicos na programação e ações da emissora.

Durante um período da ditadura militar argentina refugiou-se no Brasil, tendo morado em Porto Alegre e Florianópolis.

Anísio Homem (AH) – Desde quando surgiu a necessidade de uma Lei de Meios democrática na Argentina?

Ricardo Sonny Martinez (RSM) – A partir do período democrático, em 1983, durante o governo da União Cívica Radical (UCR), com o presidente Raul Alfonsin, se tornava evidente a necessidade de modificar as legislações que, em vários âmbitos, permaneciam vigentes e que haviam sido ditadas por meio de decretos da Ditadura Militar.

A Lei de Radiodifusão 22.285, de 1980, foi sancionada com a assinatura do ditador Jorge Rafael Videla e impunha sérias restrições à liberdade de expressão. Além disso, condicionava todos os meios de comunicação à Lei de “Segurança Nacional”, proveniente da doutrina do mesmo nome imposta por Washington aos governos ditatoriais que predominavam em grande parte de nosso continente.

É necessário mencionar que a Ditadura Cívico-Militar se havia apropriado dos canais de televisão e rádios tendo-os repartido seu controle com as forças armadas, de tal modo que Marinha, Exército e Força Aérea controlavam cada uma um canal de TV e uma rádio. Na direção de cada meio de comunicação se colocou um interventor, que atuava em conjunto com uma comissão de censura prévia. Esta comissão determinada a natureza dos conteúdos que podiam transmitir ou não cada meio. Para se ter ideia do absurdo e de quanto era férrea esta censura, até mesmo O Pequeno Príncipe era considerado um texto subversivo.

Mas a ditadura também soube recompensar seus parceiros privados como os grupos que controlavam os jornais “La Razón” (extinto), “La Nación”, e em muito maior escala o grupo “Clarín”, que guardadas as proporções, tornou-se uma espécie de Organizações Globo na Argentina. Por exemplo, este grupo tem centenas de concessões de canais de rádio e televisão.

Então, a intenção do governo Alfonsin de modificar a lei de radiodifusão se viu frustrada pela forte oposição destes grupos poderosos de comunicação, que jogavam com a ameaça de volta dos militares para encurralar o governo. Mesmo assim, o governo Alfonsin enviou vários projetos ao Congresso, que ficaram sem trâmite parlamentar pela falta de votos suficientes por parte do governo para fazê-los ir em frente.

AH – Mas, em outubro de 2009, um nova Lei de Meios, proposta e sancionada pela presidente Cristina Kirchner, a lei 26.522 “de serviços e comunicação audiovisual”, alterou a situação das comunicações na Argentina. Explique isso.

RSM – Na atualidade estamos vivendo um processo de aplicação desta nova lei. E sublinho a palavra processo porque a aplicação da lei não foi imediata, por várias razões. Uma delas foi o intenso bombardeio de interpelações judiciais feitas pelos grandes grupos de comunicação, todas alegando a inconstitucionalidade das novas regras previstas, que dissolviam consideravelmente o monopólio de empresas como o Clarín, por exemplo. Mas ademais, a nova lei implica em mudanças culturais profundas.

AH – E o que propõe esta Lei de Meios?

RSM – A aplicação da lei se dá em vários planos, alguns dos quais já produziram seu efeito na sociedade argentina, a saber:

a) A criação de uma empresa estatal de Rádio e Televisão proprietária do canal 7 (que é uma TV pública, com repetidoras em todo o país) e da Rádio Nacional, com 48 emissoras espalhadas pela Argentina.

b) Estabelecimento de cotas de audiência e limite de quantidades de licenças (concessões) que uma determinada empresa pode ter.

c) O acesso dos povos originários à propriedade de meios próprios, contribuindo para que sejam respeitadas as diversidades culturais que formam o povo argentino.

d) A possibilidade de Universidades, Cooperativas, ONGs, e outras instituições sem lucrativos, poderem ter a propriedade de um meio de comunicação.

e) A instituição de uma Defensoria Pública como organismo encarregado de mediar a relação entre os meios de comunicação e os telespectadores e radiouvintes.

f) A criação da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audovisual (AFSCA), com participação de representantes do governo e do legislativo.

g) Criação do Conselho Assessor da Comunicação Audovisual, aonde estão representadas as universidades, sindicatos, associações interessadas.

h) Estabelecimento de cotas de audiência e limite de quantidades de licenças (concessões) que uma determinada empresa pode ter.

AH – Com a validação desta lei pela Suprema Corte, em 2013, o império midiático mais atingido é o do Clarín, maior holding multimídia do país, por que?

RSM – Até o dia de hoje, o grupo multimidiático Clarín, proprietário de mais de 300 concessões de rádio e televisão, de empresas de transmissão a cabo, da única fábrica de papel de impressão da argentina, continua gozando de uma posição dominante, quase de monopólio no mercado. O Clarín não acatou a decisão da Suprema Corte de Justiça, o tribunal mais importante do país, isso depois de anos de litígio nas instâncias menores aonde contou com a cumplicidade de juízes “amigos”. Depois da decisão final da Suprema Corte, sabendo que já não cabem mais recursos sobre a lei, a estratégia do Clarín é de protelar a sua aplicação. Tendo que apresentar um plano de adequação à lei, o que fez o Clarín? Apresentou uma divisão de operações entre seis grupos entre os quais propunha dividir suas atuais e volumosas concessões. Ocorre que foram detectadas as participações cruzadas dos atuais diretores de Clarín nesta nova configuração de concessões. Ou seja, o Clarín quer repartir suas atuais concessões entre si mesmo, rebatizando suas empresas e enganando as autoridades.

O plano de adequação foi rechaçado pela Agência Reguladora (AFSCA), que exigiu que o plano fosse refeito conforme a lei. Por tratar-se de um expediente administrativo se supõe que o Grupo Clarín recorrerá mais uma vez à judicialização do processo. A intenção política evidente deste grupo parecer ser a de postergar a aplicação da lei até que se produza na Argentina uma mudança de governo, dado que os candidatos de oposição já se manifestaram pela revogação da lei. O que só reforça a ideia de a garantia da continuidade da vigência da lei é a mobilização popular para impedir que se retroceda. Agora mesmo, enquanto respondia esta entrevista, chega a notícia de que o Clarín acabou de ganhar uma ação favorável, em primeira instância, contra a ordem de adequação que lhe exigiu a AFSCA. É como eu disse, querem protelar as coisas até o final de 2015 quando imaginam poder eleger um governo federal que liquidem com a lei de meios que o povo conquistou.

AH – Por falar em mobilização popular, como se deu a participação social, de movimentos, para que a lei fosse aprovada e começasse a ser aplicada?

RSM – Desde o início ficou evidente, e cada vez isso é mais claro, que somente a mobilização popular foi capaz de colocar na agenda parlamentar a lei de meios. Foi a mobilização popular quem garantiu sua aprovação pelo Congresso. Será a mobilização nas ruas, com ainda mais gente, quem assegurará sua completa aplicação, ainda mais se temos que enfrentar todas as manobras do grupo Clarín e seus tentáculos na sociedade.

É bom saber que este processo de mobilização não tem sido fácil. Por exemplo, 4 anos antes da aprovação da lei foi formada a “Coalizão por uma Comunicação Democrática”, que reunia uma grande quantidade de organizações sociais, sindicatos, pequenas e médias empresas de meios, associação defensora de direitos humanos, comunidades de povos originários, associação de jornalistas, etc. Foi desta “Coalizão” que saíram os 21 pontos que culminou na chamada “Iniciativa Cidadã por uma Lei de Radiodifusão da Democracia”. Estes 21 pontos se transformaram, depois de discutidos com parlamentares, em um Projeto de Lei. Este projeto foi a debate em todos os cantos do país, inclusive em rincões da Patagônia, alcançando a marca de 3 mil reuniões públicas. Isso fez da lei uma lei de muitos, não só do governo ou dos deputados. Isso lhe deu uma força incrível. Neste processo de discussão foram aprimorados vários pontos do Projeto. Por fim, com esta mobilização toda o Congresso finalmente aprovou a Lei. Continuamos mobilizados agora pelo seu total cumprimento uma vez que as pressões para que isso não aconteça são muitas.

AH – Com a aprovação da lei, o governo está buscando reforçar um sistema público de rádios e tv no país?

RSM – A Rádio e Televisão Pública na argentina sobreviveram, quase inexplicavelmente, a onda privatizadora da década de 90. Quando a atual administração chegou ao governo os meios públicos eram calamitosos. Eu, por exemplo, assumi a Direção Executiva da rádio LRA 30, Rádio Nacional San Carlos de Bariloche, em 23 de novembro de 2003, e o cenário não podia ser pior, com equipamentos obsoletos, transmissores fora do ar ou com potência muito limitada, escassez de pessoal e muito mal pagos e de baixo profissionalismo. Em sua maioria os equipamentos datavam da década de 70.

Foi duro começar a reconstrução dos meios públicos, processo que começou antes ainda da sanção da nova lei de meios mas que se consolida com ela. A nova lei regulamenta a criação da Rádio e Televisão Argentina Sociedade do Estado, dotando-a de verbas, de uma direção amplamente democrática, separando de forma definitiva um meio estatal daquilo que é o governo por meio da participação das diferentes forças políticas uma vez que a direção desta empresa estatal foi composta tomando-se em conta a representação parlamentar.

Hoje em dia a Televisão Pública tem uma grande qualidade técnica digital, uma notável cobertura territorial e uma grande qualidade em seus conteúdos. A mesma coisa se sucede com as emissoras da rede nacional de rádios, que passaram de 40 para 48 em todo o país, como melhoria do pessoal, com equipamentos mais modernos para operar em AM e FM, com estúdios mais bem montados. Hoje podemos dizer que os meios públicos argentinos são de altíssima qualidade humana e técnica.

AH – Por fim, fale um pouco sobre esta confusão que os grandes grupos de comunicação fazem entre liberdade de expressão e liberdade dos monopólios midiáticos.

RSM – A discussão entre a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa é uma falsa discussão, que só existe na mente dos executivos e advogados dos multimeios privados para proteger seus próprios interesses corporativos e sua visão monopolista.

Neste paradigma empresarial todos somos tratados pelos grandes meios de comunicação como “clientes” quando na realidade temos direitos e devemos ser tratados como usuários de um serviço público.

A garantia da liberdade de expressão está na multiplicidade de vozes no ar. Por exemplo, a radiodifusão não pode ser vista com a lógica do mercado mas com a lógica de serviço. É preciso dar voz a quem não as tem, como cooperativas, associações civis, escolas, povos originários, universidades, etc.

Estes são argumentos de caráter sócio-políticos, porém, existem também os de caráter técnico. O espectro radioelétrico é por definição finito, ou seja, não há lugar para infinita quantidade de frequências de rádio e televisão e este espaço radioelétrico é um bem social, é propriedade de toda a sociedade. Se esta sociedade decidiu ter um governo para representá-la, a lógica indica que este governo tem que se encarregar de administrar este bem social.

O mais democrático, me parece, é que no mínimo haja limites bastante claros para que uma empresa ocupe este espaço, porque se uma só empresa ocupa o espaço radioelétrico não há multiplicidade de vozes, ou seja, não há democracia. A nova lei de meios argentina propõe a democratização do ar, ampliando a quantidade de vozes a serem escutadas para que as pessoas tenham a liberdade de escolher os conteúdos e opiniões que mais as satisfazem como usuárias do serviço de comunicação. Volto a frisar: o monopólio das comunicações por empresas privadas é um impeditivo à democracia.

Entrevista concedida à Anísio Homem, publicada no Blog do Andre Machado – www.blogdoandremachado.com.br

Mídia argentina tem até 7 de dezembro para se adequar à nova lei

Notícias

A legislação que regula os serviços de comunicação audiovisual na Argentina, conhecida como “Ley de Medios”, foi elaborada pelo Poder Executivo e aprovada há três anos – em 10 de outubro de 2009 – com ampla maioria nas duas casas legislativas do país. Entre vários aspectos que a lei regula, como a reserva do espectro para organizações sem fins lucrativos, reserva de frequências para rádios municipais e universitárias e a exigência de veiculação de programação independente, está a limitação do número de concessões públicas de radiodifusão que cada grupo empresarial pode ter: 24 licenças de TV a cabo, 10 emissoras de rádio e uma de TV aberta. Segundo o governo argentino, a medida foi pensada para evitar o monopólio e concentração em um grupo empresarial, já que, apenas o grupo Clarín, detém mais de 240 concessões no sistema de cabo, nove rádios AM, uma FM e quatro canais na televisão aberta, o que, para o governo argentino, se configura numa verdadeira “cadeia nacional ilegal”.

 

Entretanto, o Clarín não se mostra nem um pouco disposto a acatar o que a lei determina no que se refere à limitação na propriedade dos meios de comunicação. O grupo, que só no sistema de cabo concentra a propriedade de 70% dos canais, entrou com uma medida cautelar contra o artigo 161 da Ley de Medios – o artigo que determina que as empresas que estiverem com número de concessões acima do estabelecido pela lei apresentem seus projetos de adequação – para que ele não entrasse em vigência, sob a alegação de que viola princípios constitucionais. Mas, em 22 de maio deste ano, a Suprema Corte argentina estabeleceu o dia 7 de dezembro como data limite para que o Clarín e outras empresas se adequem à nova legislação, o que o governo argentino chamou, em vídeo transmitido nos intervalos das partidas de futebol, que são transmitidas hoje pela TV pública argentina, de “7D”.

Em resposta ao vídeo produzido pelo governo argentino, o grupo Clarín respondeu com um outro vídeo, transmitido em suas emissoras, afirmando que no próximo 7 de dezembro não vai acontecer nada, pois o grupo Clarín impugnou judicialmente os artigos 45 e 161 da Ley de Medios por violarem vários trechos constitucionais. "A Justiça editou uma medida cautelar que foi ratificada pela Corte Suprema. Se em 7 de dezembro esse julgamento não estiver terminado, não acontece nada. Pode-se prolongar a medida cautelar, ou pode-se prorrogar por mais um ano julgamento", afirma a empresa.   

Desafios na implementação

“Não é porque se trata do grupo Clarín, mas porque se trata do grupo de comunicação mais poderoso da Argentina. Se o grupo mais poderoso não respeita a lei, é muito difícil estabelecer critérios de autoridade frente aos grupos menores, e nem é justo”, diz a pesquisadora e professora da Universidade de Buenos Aires, Mariana Moyano. Ela destaca que o grupo desrespeita outros aspectos da lei, não reconhece a Autoridade de Serviços de Comunicação Audiovisual Argentina (AFSCA), e questiona permanentemente em sua página a validade da lei o que, para ela, é uma postura antidemocrática. “O grupo tem todo o direito de dizer que não gosta da lei mas, o que não pode fazer, em uma democracia, é não respeitá-la. Porque foi uma lei votada com amplíssima maioria nas duas câmaras, dos deputados e senadores”, ressalta Mariana, que também é jornalista da TV pública da Argentina.

 

A pesquisadora enfatiza como positivo em todo este processo o amadurecimento que a sociedade alcançou na discussão do tema. “Eu me lembro que, quando estávamos discutindo a lei, eu dizia que o mais importante era o debate chegar à sociedade argentina. E isso se deu incrivelmente com muito amadurecimento republicano porque a argentina se deu conta de que os meios de comunicação são um poder enorme. Então, foi um grande triunfo esta lei”, afirma.

A lei, no entanto, tem aspectos que podem ser aperfeiçoados, segundo a professora Moyano. “É claro que é uma lei melhorável, tem muitas coisas para mudar. Mas eu creio que mais além, inclusive, da aplicação e dos artigos, parece que a sociedade argentina deu um grande salto a ponto de não mais dizer 'Isso que está na televisão é exatamente tal qual se passou', porque hoje já se sabe que por trás disso há interesses, há uma propriedade… Isso me parece que só fez acelerar o crescimento da lei e o celebro muitíssimo, por mais que se tenha que mudar algum artigo”, opina.

O pesquisador e professor da Universidade de Buenos Aires e da Universidade Nacional de Quilmes, Martín Becerra, tem uma visão menos otimista da nova legislação. Ele acredita que o processo de implementação da Ley de Medios argentina avançou muito pouco, pois a disputa do governo com o Clarín estaria sobrepondo outros pontos da lei.

 

"O governo, pelo menos até agora, foi muito arbitrário na implementação da lei e não prestou atenção em aspectos centrais dela. Os veículos sem fins de lucro, por exemplo, que são os destinatários da lei, até agora, quase três anos depois, não receberam boas notícias. O sistema de meios que supostamente a lei quer democratizar até agora está mais concentrado do que antes da lei. Tudo isso porque o governo, como se enfrenta com Clarin, tolera a concentração de atores menores que este grupo, mas que são igualmente grandes empresários, para que eles tirem mercado do Clarin", critica Becerra.

 

O pesquisador afirma que, apesar do reconhecimento importante aos meios comunitários previsto no novo marco legal, eles têm tido dificuldade de ter acesso às licenças de funcionamento. “A questão do financiamento também é um dos problemas. A lei, sendo muito boa, em muitos aspectos, não colocou a forma de financiar os meios. Na Argentina ainda está pendente algum tipo de discussão política sobre como se financia os meios que vai ter em teoria, a incorporação de operadores sem fins de lucro", complementa.