O governo se prepara para aprovar em consenso no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1481/07, que prevê modificar o critérios de distribuição do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). O colégio dos líderes partidários deve se reunir e sair com o pacote fechado para evitar contratempos no plenário. O interesse do Governo era votar ainda essa semana, mas o presidente da Câmara dos Deputados suspendeu todas as sessões devido o falecimento do ex-vice presidente José de Alencar.
Ainda nesta terça-feira, dia 29, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, César Alvarez tentou amarrar as negociações com organizações da sociedade civil que criticam o projeto. Durante o Seminário “Banda Larga e Direitos dos Consumidores”, promovido pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Alvarez alegou que será apresentada uma emenda, no qual 60% do fluxo anual do Fundo seja destinado a levar infraestrutura de rede para as escolas rurais.
O restante fica em aberto para apresentação de projetos, que, segundo a proposta do governo, podem ser apresentados via edital por instituições privadas e públicas, como prefeituras e Oscips. O foco nas escolas públicas é porque as escolas urbanas (95% delas) estão cobertas com redes de internet, resultado de acordo feito com as teles no 2º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU II) em 2006.
A iniciativa de Alvarez integra artilharia do Palácio do Planalto para deslanchar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), anunciado em maio de 2010, mas que continua parado. Conforme a Lei 9.998/00, o Fust só pode ser destinado aos serviços públicos, entretanto, o PL 1481, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (PT-SP), propõe transferir parte destes recursos para serviços privados, com o objetivo de financiar a banda larga.
João Brant, coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, qualifica a proposta de modificar o Fust como um "desastre". Brant defende que a banda larga deve ser transformada num serviço público, devido sua importância: "Sem o regime público, as teles usarão recursos do fundo para incrementar seu próprio patrimônio. Sem a reversibilidade dos bens, elas tornam-se proprietárias de toda a infraestrutura adquirida com dinheiro público, que em tese deveria garantir a universalização dos serviços"
Brant também enfatiza a dificuldade para regular a ação das teles num regime privado:"O controle sobre as empresas e suas obrigações de qualidade perante os usuários passa a ser muito maior (no regime público)".
Já Brígido Ramos, presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), defende a utilização do Fust para a banda larga, mas deixa como ponto de partida uma indagação: "Quanto o governo está disposto a abrir mão do dinheiro do Fust utilizado para o superavit? Esse dinheiro é virtual, não existe mais".
Outro ponto fundamental levantado pelo representante da Fittel é o modo de utilização dos recursos: "Utilizar o Fust sim, mas não livremente. As operadoras podem fazer pra quem já pode pagar o serviço". O exemplo utilizado por Brígido para questionar a efetividade das teles em agir em prol da expansão é o programa de banda larga nas escolas, no qual as teles não atenderam as comunidades ao redor.
Argumentos do Governo
A vontade de repassar recursos do Fust para outros serviços é desejo antigo dos petistas. Em 1997 durante elaboração da Lei do Fust o então deputado Walter Pinheiro (PT-BA) buscou emenda parlamentar com essa finalidade mas foi derrotado. Pinheiro, atualmente no Senado, analisa que foi equivocado o processo coordenado pelos tucanos na década de 1990 que não classificou a transmissão de dados como regime público.
Considerado o petista com maior tradição no acompanhamento do setor dentro do Congresso, Pinheiro defende que a banda larga se tornou um serviço essencial, por isso, deve receber recursos do Fust. A contrapartida das empresas por receberem recursos públicos para expandirem um serviço privado deve estar centrada no compartilhamento da infraestrutura, segundo o senador.
Para ele o fato dos bens privados não serem reversíveis a União é algo "secundário" e realça a possibilidade das empresas de radiodifusão, TV a cabo, satélite, além da estatal Telebrás receberem contribuições, sem discriminação: "A tendência é abrir pra todo mundo", sintetiza Pinheiro.
O PT e o PNBL
A importância do PNBL para o PT acresceu-se após Paulo Bernardo assumir o posto de Ministro das Comunicações (Minicom). É primeira vez que o partido assume a pasta e a responsabilidade está nas mãos de um integrante do Campo Majoritário, maior tendência da legenda. A força de Bernardo se soma por ter ocupado o Ministério do Planejamento no Governo Lula (PT) e ter desenvolvido o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao lado da atual presidente Dilma Rousseff (PT).
O atual ministro das Comunicações trata o PNBL como prioridade para 2011, enquanto a proposta de modificação para o Marco Regulatório não é encaminhada para o Congresso. Pra isso, Bernardo criou a Secretaria de Inclusão Digital e partiu para negociar metas de expansão da banda larga no 3º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU III), mas as operadoras demonstraram força e barraram a investida no PGMU III. Já Telebrás reativada junto com o lançamento do PNBL, também enfrenta problemas e teve um corte no orçamento que comprometeu quase metade do orçamento.
Agora o governo centra suas forças na proposta dos governos estaduais retirarem por completo o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que representa cerca de 40% do valor das assinaturas.