A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), juntamente com outros nove parlamentares e nove entidades da sociedade civil, deu entrada em um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (14/7), para anular o ato que nomeou os novos integrantes do Conselho de Comunicação Social (CSS) do Congresso Nacional. A posse da nova gestão do CCS, marcada para esta quarta-feira (15/7), às 10h30, encontra-se, portanto, sub judice. Os autores da ação defendem que o processo que levou à homologação da nova composição do Conselho foi ilegítimo, inconstitucional e antirregimental.

A sessão do Congresso Nacional ocorrida na última quarta-feira (8/7), na qual os novos membros foram, suportamente, eleitos, não registrou quórum mínimo de 257 deputados e 41 senadores  para deliberação. Segundo a Lei 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que cria o CCS, o Conselho ser eleito em sessão conjunta das duas Casas. Ainda contrariando o Regimento Comum do Congresso Nacional, a pauta não foi distribuída aos parlamentares com a antecedência de 24h, como deve ser feito no caso dos itens da ordem do dia, bem como as indicações não foram submetidas à votação secreta em plenário.

Para além das violações regimentais, há uma clara afronta no processo à Lei que cria o CCS:  dentre os nomes indicados para ocupar vagas destinadas à sociedade civil estão dois ministros de Estado: do Turismo, Henrique Eduardo Alves (titular), e da Ciência e Tecnologia, Aldo Rebelo (suplente); um ex e um atual servidor da Secretaria de Comunicação do Senado e a diretora do Instituto Palavra Aberta, que reúne associações empresariais – que, por sua vez, já possuem vagas próprias na composição do CCS.

Por meio de nota pública, entidades da sociedade civil manifestaram repúdio ao processo, entre elas, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reúne entidades como a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert), o Intervozes e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que também subscreveram o mandado de segurança impetrado na tarde desta terça-feira. Para o FNDC,  “o Congresso Nacional dá um novo golpe contra a sociedade civil, desrespeitando por completo este espaço de participação social e demonstrando não ter discernimento nem mesmo para reconhecer, de forma transparente e republicana, as organizações sociais que atuam no campo das comunicações no país”.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) afirma que a lei que deu origem ao CCS não previu a participação de representantes do Estado. “Ao indicar representantes do Poder Executivo para ocupar o espaço destinado à sociedade civil, o Congresso Nacional comete o erro de levar para o Conselho o debate que deve se dar entre os poderes Executivo e Legislativo e, principalmente, o de ferir o espírito da lei, que colocou a sociedade civil como o fiel da balança do CCS”, afirma a federação.

O professor de comunicação e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília (UnB), Murilo César Ramos, um dos indicados como suplentes para as vagas da sociedade civil, informou ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, que não vai tomar posse nesta quarta-feira para não legitimar o processo. Na semana passada,  a deputada Luiza Erundina já havia denunciado o processo em fala no plenário da Câmara, ao mesmo tempo em que apresentou questão de ordem pedindo a anulação da decisão.

As reuniões do Conselho são mensais e ele é formado por 13 integrantes, sendo três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, um engenheiro especialista na área de comunicação social, quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil. Os nomes devem ser aprovados pelos parlamentares.

Lista dos signatários do mandado de segurança:

Deputados
Luiza Erundina (PSB-SP)
Glauber Braga (PSB-RJ)
Janete Capiberibe (PSB-AP)
Jean Wyllys (PSOL-RJ)
Chico Alencar (PSOL-RJ)
Alessandro Molon (PT-RJ)
Érika Kokay (PT-DF)
Margarida Salomão (PT-MG)

Senadores
Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – senador
João Capiberibe (PSB-AP) – senador

Entidades da sociedade civil
Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM)
Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itabaré
Conselho Curador da EBC (Empresa Brasil de Comunicação)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio, Televisão Aberta ou por Assinatura (Fitert)
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Escrito por FNDC

Inativo desde 2006, o Conselho de Comunicação Social (CCS) deixa de ser pauta apenas do Congresso Nacional e passa a ser objeto de uma ação na Justiça. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) ajuizou uma representação na Procuradoria-Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos que levam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição do CCS.

Segundo a deputada, a inatividade do conselho, além de ferir a Constituição Federal e infringir ao menos três leis (a que cria o conselho, a que normatiza a TV a Cabo e a que cria a Empresa Brasil de Comunicação), deixa a sociedade sem um importante instrumento num momento decisivo, no qual se debate a 1ª Conferência Nacional de Comunicação.

Erundina lembra ainda que existem questões no conselho que precisam ser revistas, mas que é fundamental nesse momento a retomada das atividades do CCS e, aos poucos, ir consertando os erros. “A composição do conselho e o caráter dele precisam ser revistos. No relatório final da subcomissão de radiodifusão da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI) da Câmara dos Deputados, publicado no final de 2008, há a indicação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para se mudar o caráter do conselho, de apenas consultivo, para ser também deliberativo. Como acontece com os conselhos na área de saúde, por exemplo”.

O professor da Universidade de Brasília e membro do Conselho Curador da EBC Murilo Ramos corrobora a urgência de reativação do Conselho de Comunicação Social. Para Ramos a representação cumpre duas tarefas fundamentais, que são “fazer com que o Ministério Público cumpra com sua função e cobre do Senado a reativação do conselho e também a de não deixar que essa questão seja esquecida”. Ainda na opinião do professor, "o CCS pode, sim, cumprir a sua finalidade e desempenhar seu papel mesmo com as limitações de um órgão consultivo”.

História do CCS

Previsto pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 224, o CCS, mesmo com suas limitações de órgão meramente consultivo, é um importante instrumento de controle social conquistado a duras penas durante a disputa que resultou na formulação do primeiro Capítulo da Comunicação Social presente em uma Carta Magna brasileira.

Existia por parte da proponente do CCS, a deputada constituinte Cristina Tavares (PMDB-PE), que representava, à época, as idéias do movimento que lutava pela democratização da comunicação, a intenção de que o órgão fosse deliberativo e que atuasse em questões importantes como, por exemplo, às concessões de rádio e TV. A proposta era inspirada no órgão de controle público estadunidense, o Federal Communication Commission.

O poder do empresariado da comunicação naquela disputa não permitiu que o CCS fosse aprovado nos moldes inicialmente propostos e o conselho acabou por ser um órgão consultivo com responsabilidades muito aquém das que lhes tinham sido indicadas. Mesmo com as limitações que conseguiram impor ao CCS, os interessados em seu não funcionamento conseguiram manter órgão sem gestão por onze longos anos.

Apesar de a Lei 8.389 que regulamenta o CCS e determina a sua composição ser de 1991, a primeira gestão do conselho só tomou posse em 2002. Essa data não é aleatória, lembra Murilo Ramos. A convocação do conselho só aconteceu no ano de 2002 por conta das mudanças em torno do artigo 222 da Constituição, que alterou o percentual de participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação e que, para tanto, “necessitaria” da ação de um órgão fiscalizador.

Nestes 20 anos, desde a promulgação da Constituição, o Conselho de Comunicação Social teve apenas duas gestões. A primeira, presidida por José Paulo Cavalcanti Filho, que na avaliação de Murilo Ramos mostrou que o órgão poderia funcionar bem. “A segunda gestão, da qual foi presidente Arnaldo Niskier, indicado por José Sarney, já foi para colocar freios no papel que teve a primeira gestão do CCS. Foi desastrosa e colocada lá justamente para encerrar com as atividades do conselho”, lembra Ramos.

A avaliação do professor da UnB pode ser confirmada a partir da comprovação de uma verdadeira “dança das cadeiras” que acabou por caracterizar a segunda composição do conselho. Pessoas que representavam entidades empresarias na primeira gestão foram eleitas como representante da sociedade civil, vagas que deveriam ser ocupadas por movimentos sociais e entidades não-empresarias. Além disso, a Rede Globo dominou o conselho, indicando o maior número de representantes, o que colocou em xeque o equilíbrio de representações previsto na lei que criou o CCS e acabou por realmente acabar com o conselho.

Luta pela rearticulação do CCS

Em junho, audiência pública convocada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI) da Câmara dos Deputados, teve como pauta a reativação do Conselho de Comunicação Social. Como a prerrogativa para se convocar eleições e nomear os membros do CCS é do Senado, representantes da mesa diretora foram convidados, contudo nenhum deles compareceu e nenhuma ação foi tomada com relação à reativação do órgão.

Em artigo publicado no Observatório da Imprensa [“Por que o CCS não será reinstalado”- edição 524 ], Venício Lima afirma que “o Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal, abriga um grande número de parlamentares que tem vínculos diretos com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Na verdade, eles não querem sequer debater. Essa é a razão – de fato – pela qual o CCS não funciona”.

Para Murilo Ramos e Luiza Erundina, a discussão sobre o Conselho de Comunicação Social deverá ser retomada em breve pela Conferência Nacional de Comunicação, que acontece em dezembro. Contudo, relatos da reunião da Comissão Organizadora Nacional indicam que o governo já sinalizou que não vai discutir controle social se esse debate for esbarrar em questões de conteúdo.

“A discussão do conselho é algo que deve estar presente na Confecom. Não é possível fazer uma conferência e não tratar do controle público. Não se pode aceitar vetos a nenhum tipo de discussão. Se for para fazer uma conferência com restrição de temas, não vale a pena”, protesta Erundina.