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Câmara dos Deputados teve pressa para aprovar anistia a rádios e TVs

Medida Provisória entrou em votação no plenário apenas algumas horas depois do assunto ter sido analisado pela comissão mista responsável

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, dia 21, a Medida Provisória (MP) 747/2016, que altera as regras do processo de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão previstas na Lei 5.785/1972. O relatório, de autoria do deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT), havia sido aprovado na tarde do mesmo dia na comissão mista da MP.

A MP 747 altera o processo de concessão de rádios e TVs, determinando que interessados em renovar a concessão ou a permissão devem apresentar requerimento nos 12 meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga. As entidades que não fizerem o pedido de renovação no tempo previsto serão notificadas para que se manifestem em até 90 dias. Também será possível regularizar permissões que já estejam vencidas. Estas determinações “afrouxam” os deveres das emissoras, que prestam serviço por meio de uma concessão pública.

Na prática, a medida concede anistia ampla e geral às emissoras que estavam com suas concessões vencidas ou que não tinham solicitado a renovação no prazo legal. Quase a metade das emissoras de rádio de todo o país estão nesta situação, além de um grande número de emissoras de TV.

Rádios Comunitárias

Durante a apresentação do parecer do relator da MP 747/2016, os deputados e senadores presentes acordaram em incluir as rádios comunitárias na mesma anistia. Porém o deputado André Figueiredo (PDT-CE) alertou em plenário para o fato de o texto da Medida Provisória 747 separar em artigos diferentes a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão. Ele questionou as intenções do relator em separar os artigos. “O texto poderia fazer menção a concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão no mesmo artigo, e não deixar as autorizações que regem as rádios comunitárias em artigos diferentes. Isso sinaliza uma intenção de veto [posterior]”, destacou.

André Figueiredo apresentou destaque de emenda ao relatório, pretendendo incluir as rádios comunitárias no mesmo artigo da MP que trata das concessões, mas a proposta foi rejeitada por 184 votos a 160 pelo plenário.

Texto Aprovado

As rádios comunitárias que não renovaram suas concessões dentro do prazo serão atendidas em suas reivindicações, e aquelas que ainda não deram entrada no processo terão um período adicional de 60 dias para regularização.

Na votação em plenário, deputados retiraram do projeto o trecho que previa que concessionários só poderiam renovar os prazos de concessão, permissão e autorização se tivessem cumprido todas as “obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público”.

A MP aprovada manteve os prazos de concessão, permissão e autorização em 10 anos para rádios e em 15 anos para TVs. O novo texto diz que os prazos poderão ser renovados por períodos sucessivos e iguais, mas não prevê mais como requisito para renovação que os concessionários cumpram obrigações legais e mantenham idoneidade técnica, financeira e moral.

Comissão Mista

Durante a tramitação, a MP 747/2016 recebeu 41 emendas. O relator acolheu integralmente duas delas, e uma terceira de forma parcial.

Uma das emendas acolhidas integralmente, de autoria do deputado Sandro Alex (PSD-PR), tratava sobre “ocupações e multifuncionalidades geradas pela digitalização das emissoras de radiodifusão, novas tecnologias, equipamentos e meios de informação e comunicação”. Essa emenda abre espaço à regulação da multifuncionalidade, caracterizando uma possível precarização do trabalho.

Já a emenda apresentada pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) foi parcialmente recebida. Ela listava uma série de questões a se levar em consideração para atestar a idoneidade moral prevista no projeto.

Mas a principal alteração no texto foi motivada pela emenda 27, de autoria do deputado André Figueiredo, que estende o mesmo benefício de anistia às rádios comunitárias e educativas. O texto segue agora para o Senado. Caso não seja votado até o dia 12 de março, os efeitos da medida perdem validade e ela será arquivada.

Uso indevido de MPs

O governo vem recebendo críticas por não oferecer tempo aos necessários debates sobre os temas de seu interesse, o que ocorreria durante a tramitação dos respectivos projetos no Legislativo. Ao invés disso, tem governado mediante a edição de uma série de medidas provisórias (MPs).

Ao contrário dos demais projetos discutidos no Congresso, que precisam ser aprovados para ter validade, as medidas provisórias têm efeito de lei e aplicação imediata já a partir de sua publicação. Depois de entrar em vigor é que a MP vai ser analisada pelo Congresso Nacional para ser transformada definitivamente em lei.

Desde que assumiu o cargo, Michel Temer já encaminhou para análise dos parlamentares um total de 41 MPs, sendo duas delas na primeira semana deste ano.

De acordo com alguns técnicos legislativos do Senado, responsáveis por acompanhar a correta tramitação dos projetos e medidas na Casa, o que está ocorrendo é “uma banalização das MPs”. A Medida Provisória é um instrumento com força de lei elaborado em casos de relevância e urgência, dizem os técnicos, e a maioria das medidas editadas no governo de Michel Temer não seguem esse critério.

Por: Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

“Telesur permite que América Latina seja contada de outra maneira”

No 10º aniversário da cadeia multiestatal Telesur, sua presidenta, Patricia Villegas, esmiúça, nesta entrevista, o significado histórico dessa inédita experiência, que marcou a ferro e fogo o campo comunicacional na América Latina e Caribe. Villegas analisa também o cenário midiático na região, caracterizado pela disputa de sentidos frente às grandes corporações, e destaca a transcendência de “colocar as câmeras no lugar onde estão as vitimas e não os vitimadores”.

Quais são os principais aportes que tem feito a Telesur nesses 10 anos?

Creio que a Telesur colocou, novamente, no cenário público uma discussão muito importante, que é o direito à informação, ou a informação como um direito. Vínhamos de uma América Latina e Caribe agredida pela década neoliberal, os direitos fundamentais haviam sido privatizados, e assim como a saúde ou a educação são direitos, a informação também é. E o fato de que a Telesur considere sua audiência não como consumidores, mas como usuários é uma mudança que corresponde a essa visão.

Outro tema não menor é que, na América Latina, em meio a um forte desinvestimento por parte dos governos neoliberais, tinha sido entregue aos meios públicos, fundamentalmente, o trabalho de contar a cultura, o folclore, mas havia desaparecido a notícia, a informação, a opinião. Isto havia sido entregue aos meios privados.

Esses dois elementos são fundamentais dentro do que a Telesur instala no cenário midiático continental nestes 10 anos. Depois, há outra quantidade de coisas já a partir do concreto. Por exemplo, que os profissionais da Telesur contam com as mesmas ferramentas tecnológicas que nos meios privados. O desinvestimento nos meios públicos tinha gerado uma grande diferença nas possibilidades de contar. A Telesur reverte esta tendência, nós podemos contar nossas historias tendo as mesmas oportunidades tecnológicas que os meios privados.

Que aspectos resgatam de experiências anteriores de comunicação contra-hegemônica e que gerou a irrupção da Telesur na região?

Em uma entrevista que fizemos com o comandante Chávez [ex-presidente venezuelano Hugo Chávez], em outubro de 2005, no início da Telesur, ele me disse: “estou muito feliz, Patricia. É muito lindo ver a concretização de um sonho, de um sonho de muita gente antes que você, inclusive, de muita gente antes de mim”. Obviamente, que a Telesur tem alguns antecedentes, de uma comunicação diferente, uma comunicação que põe as câmeras no lugar onde estão as vítimas e não os vitimadores, há enormes antecedentes disso.

De alguma maneira, a irrupção da Telesur, que é filha dos processos de transformação na América Latina e Caribe, permite que a região seja contada de outra maneira. Durante o golpe de Estado em Honduras, por exemplo, o relato teria sido outro se as câmeras da Telesur não tivessem estado lá, ao vivo. Não era necessário nem sequer interpretar o que estava acontecendo, era questão de subir um sinal e mostrá-lo, ter a coragem e a capacidade técnica de fazer isso. Não é que acreditamos que temos a verdade revelada nem se trata de fazer coberturas espetaculares, mas de estar ali, do lado das vítimas, no lugar donde se origina a história, contando o que está acontecendo. Eu me pergunto, por exemplo, o que teria ocorrido durante o Plano Condor se existissem emissoras como a Telesur?

Então, isso muda o cenário dos meios na América Latina, há propostas e estratégias comunicacionais que surgiram após o nascimento de Telesur e depois de ver que nós íamos construindo esse outro relato, o dessa América Latina que estava mudando e que estava sendo ameaçada, como continua estando hoje.

A Telesur, ademais, reivindica o jornalismo a partir do local, por isso temos a maior rede de colaboradores e correspondentes do que qualquer agência de notícias nesta parte do mundo. Tem a ver com a concepção, com a gênese do projeto, o que, além disso, nos permite estar na ofensiva e não na reação do relato.

Como analisas o mapa comunicacional atual na América Latina e a correlação de forças frente às grandes corporações midiáticas? Qual é a estratégia da Telesur para enfrontar essa “batalha”?

Certamente, que os grandes monopólios continuam tendendo à hegemonia e o desequilíbrio segue sendo enorme. Dez anos são muitos para a vida dos seres humanos, mas para um projeto de transformação, que tem que deixar para trás séculos de exclusão e de pobreza, são muito poucos. Obviamente, que o cenário dos meios na América Latina continua sendo hegemônico para os monopólios econômicos, mas há 10 anos não existiam meios públicos como os que existem agora na Bolívia, no Equador ou na Argentina. Há uma consolidação de meios públicos. A sociedade tem direito de estar informada e a única possibilidade de que isso seja real é que o Estado participe disso, como com tantos outros direitos que temos conquistado.

Obviamente, o panorama não é de triunfo para nós, mas, hoje, ocupamos um lugar. Quando você tem que contar a história da América Latina e Caribe, hoje, necessariamente, tens que ver a Telesur, como tens que ler o Nodal. Mas a Telesur ou o Nodal são possíveis porque, hoje, em boa parte dos nossos países, há uma “insegurança” sobre os meios – como diz Ignacio Ramonet –, as pessoas duvidam do que estão dizendo os meios privados, inclusive duvidam do que dizem os meios públicos, o que é muito bom, e consulta distintas fontes. Isso não acontecia há 10 anos.

Em diferentes conjunturas políticas, a direita midiática continental demonstra ter mecanismos muito eficazes de articulação em defesa dos seus interesses. Que leitura tens dos processos de integração a partir dos meios públicos e populares, e qual é o aporte que vem fazendo a Telesur nesse caminho?

Nós não nos dedicamos muito a ver o que está fazendo a concorrência, não queremos ser a reação a nada, mas fazer nossa própria aposta. Mas a batalha está aí, certamente, é uma batalha enorme e, hoje, as batalhas, em boa medida, são vividas nos meios. Nestes 10 anos, conseguimos apoiar a criação de outros meios, fazemos aliança com canais de outros continentes, como o Rússia Today o Al-Mayadeen. Fazemos parte de diversas redes, trabalhamos com os movimentos sociais da Alba [Aliança Bolivariana dos Povos da Nossa América], fazemos oficinas para jornalistas comunitários, articulamos com as televisões públicas, por exemplo, com o programa “De Zurda” [algo como “De esquerda”, em português] durante o Mundial que era transmitido simultaneamente pela TV Pública argentina. Também temos convênios com emissoras regionais, comunitárias, universitárias, construímos uma enorme rede, que nos permite multiplicar a mensagem.

É certo que a direita tem muita habilidade para publicizar suas ações e, sem dúvida, ainda tem a hegemonia comunicacional, sempre acredito que podemos fazer muito mais e é uma das tarefas nas quais temos que seguir crescendo.

Qual é o projeto em que a Telesur vem colocando mais energias nesta etapa?

Nosso projeto mais importante, neste momento, é a Telesur em inglês, que está completando um ano. Nosso caminho é converter a Telesur em uma plataforma multilingue, já estamos produzindo 29 programas em inglês, há uma grande produção de conteúdos em um idioma que é transcendental. A ideia é poder contar a todos que falam inglês o que está ocorrendo na América Latina, que tenha outra fonte de informação, mas também dar uma visão alternativa a partir do Norte, que as pessoas do Norte possam ver suas histórias contadas de outra forma. Este é o grande desafio atual da Telesur. E, depois, temos em mente a Telesur em árabe.

Que coisas teriam mudado ou teriam sido de outra maneira se não existisse a Telesur?

Creio que o caso mais emblemático é o que eu comentei sobre Honduras. Também durante a tentativa de golpe no Equador, em 2010, lá os meios falavam de una “revolta policial”, quando vivíamos, inclusive, uma tentativa de assassinato do presidente Rafael Correa. E lá estavam as câmeras da Telesur para mostrar os tiros sobre o carro de Correa. O que nos permite construir outro relato não tem a ver tanto com interpretar a realidade, mas com poder mostrá-la ao vivo. Não é só o que tivesse sido diferente, mas quem contou, como o coronel não tem quem escreva… Quem teria contado isso?

Outra situação emblemática foi em Trípoli [Líbia], que, supostamente, estava sendo bombardeada pela aviação de Gaddafi [Muammar Al-Gaddafi, ex-presidente da Líbia]. Quando nossas equipes chegaram lá não havia nenhum rastro disso, eu mesma havia sido vítima da desinformação dominante. E isso foi desmontado pela Telesur. Então, há histórias em que o relato oficial e popular teria sido de outra maneira se não tivessem as câmeras da Telesur. Creio que esse é o aporte maravilhoso deste projeto.

Qual você acredita que será a marca que deixará a Telesur na história da comunicação?

É uma pergunta difícil porque eu tenho uma relação muito amorosa com a Telesur, aprendi a ser uma cidadã latino-americana e caribenha trabalhando nesse projeto. Sinto-me colombiana de nascimento e corre em mim sangue colombiano nas veias, mas me sinto também argentina, boliviana, profundamente venezuelana… Creio que temos conseguido que as audiências sintam que através de experiências como a Telesur lhes permite ter o registro de um novo direito, o direito à informação, à comunicação. Isso é o mais transcendente: hoje, as pessoas estão vendo e lendo os meios de outra maneira.

Entrevista concedida a Gerardo Szalkowicz, publicada em Marcha, reproduzida da Adital – www.adital.com.br