As operadoras de telecomunicações vão ganhar um forte empurrão para expandir as ofertas de serviços na área rural. A Medida Provisória 563/2012, com medidas da política industrial – com efeitos diretos no setor pela criação do regime tributário especial para implantação de redes – trará ainda maiores isenções de tributos.

Emendas ao texto derrubam os impostos federais em serviços e equipamentos voltados a faixa de 450 MHz, inclusive Fust e Fistel. Existem claros incentivos para o uso da faixa destinada à oferta de Internet nas áreas rurais, mas os benefícios são ainda mais abrangentes.

“Assessoramos o relator na preparação das emendas para desonerar, na área rural, inclusive os serviços. Ou seja, a Internet e a telefonia ficarão sem impostos federais até 2018, inclusive Fust e Fistel”, afirmou o ministro das Comunicações Paulo Bernardo.

Na prática, o governo incentiva o uso da faixa de 450 MHz para o cumprimento das obrigações de cobertura da área rural – previstas no leilão 4G – ainda que o edital tenha aberto a possibilidade de que tais serviços sejam oferecidos com outras frequências.

As emendas eliminam, até o fim de 2018, todos os tributos federais incidentes sobre faturamento dos serviços de telecom, bem como as taxas de fiscalização que recaem sobre os equipamentos, além da receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e transceptores – sempre no uso da faixa de 450 MHz.

Além dessas, a proposta de transformação em Lei da MP 563 prevê a inclusão de smartphones e roteadores nos benefícios previstos na Lei do Bem (11.196/05), garantindo, assim, isenção total de PIS e Cofins na receita bruta de venda a varejo desses equipamentos.

M2M

Um dos artigos da proposta de transformação da MP em Lei, a cargo do relator Romero Jucá (PMDB-RR) após negociações com o governo, derruba o valor do Fistel, mesmo para uso fora da faixa de 450 MHz, nos sistemas de comunicação máquina-a-máquina.

Tratam-se de aplicações de telemetria de redes de energia elétrica, por exemplo, mas que também atingem outros projetos, como a implantação de chips de monitoramento em automóveis – que começa no fim deste mês e deve cobrir todos os veículos do país até 2014.

Nesses casos, o valor do Fistel despenca com a redução da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) dos atuais R$ 26,83 por equipamento para R$ 5,68. Além disso, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento cai de 50% da TFI para apenas 33% daquele valor. Assista na CDTV, do Convergência Digital, a posição do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, sobre a desoneração para o 450 Mhz.

O leilão de licenças dos serviços de quarta geração da telefonia celular (4G) contará com seis grupos que entregaram ontem os envelopes com os lances que darão início à disputa marcada para o dia 12. A confirmação veio ontem da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ao receber as propostas de preços e os últimos documentos exigidos no edital.

A única surpresa da sessão de entrega de documentos foi a ausência de novos grupos que prometiam acirrar a competição, o que reforçou a posição contrária de boa parte das empresas à licitação da nova tecnologia – na faixa de 2,5 gigahertz (GHz) – associada aos serviços de telefonia e internet na zona rural – com o uso do 450 megahertz (MHz).

Até mesmo uma das poucas prestadoras que apoiou o governo na escolha do leilão misto, a sueca AINMT (Net1), não apareceu na última fase da licitação antes do leilão propriamente dito. A convite da prestadora, técnicos do Ministério das Comunicações foram até o continente europeu para conhecer a eficiência da tecnologia usada na faixa de 450 MHz. No setor comenta-se que a desistência da operadora sueca se deu pela exigência de garantia bilionária às empresas com interesse em adquirir a outorga para zona rural. A empresa não respondeu ontem a pedidos de entrevista feitos por e-mail.

Outra ausência foi a da CTBC, controlada pelo grupo mineiro Algar Telecom, que havia confirmado interesse no leilão até há poucos dias. Procurada pelo Valor, a empresa informou, por meio de nota, que sua estratégia será de continuar a desenvolver o mercado de 3G, com o lançamento de uma evolução da tecnologia, a 3G +, no próximo semestre. "Os clientes da companhia terão disponíveis serviços com velocidades compatíveis para 4G", argumentou a tele na nota.

Como já era aguardado, as quatro principais operadoras de celular (Vivo, TIM, Claro e Oi) asseguraram ontem o direito de entrar na briga por novas radiofrequências de celular. Essa expectativa já existia em razão da necessidade de acomodação no mercado brasileiro. Para isso, estarão focadas nas quatro licenças nacionais dos serviços de 4G.

São justamente as compradoras dessas outorgas que devem assumir o ônus de levar internet e telefonia à zona rural, caso não haja interessado no lote de 450 MHz (Lote 1). A Oi é a única empresa que demonstrou que pode ter interesse em levar a outorga nacional de serviços na zona rural. Este ano a prestadora realizou dois testes na frequência de 450 MHz com o objetivo de atestar qualidade de serviços de voz e dados. Essa experiência, no entanto, poderá servir apenas para operação dos serviços na zona rural na região correspondente à licença nacional de 4G que for arrematada no leilão, na hipótese de não haver interessado no Lote 1.

As outras duas empresas inscritas na licitação foram a Sky e Sunrise – controlada pelo fundo de investimento do megainvestidor George Soros. As duas já estão no mercado brasileiro de TV por assinatura e não devem brigar com as operadoras de telefonia celular. Por isso, a previsão é de que as estratégias da Sky e da Sunrise estejam voltadas para os lotes de licenças regionais de 4G. Arrecadação esperada pela agência é de até R$ 6 bilhões, se houver disputa entre as companhias pelos lotes A Sky já vinha adquirindo empresas do seguimento de TV paga na modalidade de MMDS, que utiliza a cobiçada faixa de 2,5 GHz.

A prestadora entende que a oferta de internet, complementando os planos de TV por assinatura via satélite, pode impulsionar sua expansão no mercado. No caso da Sunrise, o interesse no leilão da próxima semana é parecido com o da Sky. Recentemente, a prestadora controlada pelo bilionário húngaro-americano anunciou planos de investir R$ 500 milhões no Brasil para ampliar a oferta de banda larga no país. Para João Moura, presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), as garantias solicitadas pela Anatel podem, em alguma medida, no caso de empresas menores, inibir investimentos. "Os bancos cobram para dar a carta de crédito que servirá de garantia, um custo que prejudica as futuras linhas de financiamento da empresa", afirmou.

As empresas que comprarem licenças terão de elevar o montante a ser investido em função da nova tecnologia, disse Moura. "Será preciso ampliar redes e construir mais antenas do que se faz para a tecnologia 3G." O ágio também é uma preocupação para os participantes do certame. E o percentual poderá ser significativo, estima o analista Alex Pardellas, da Banif Corretora. "Como os participantes são empresas grandes, não será o preço que as impedirá de adquirir as licenças", disse.

Para comparação, no leilão das faixas de 3G, em 2007, o total arrecadado chegou a R$ 5,3 bilhões, com 86% de ágio. Para 4G, a soma de todos os lotes pode render uma arrecadação de R$ 3,8 bilhões, com base nos preços mínimos. Mas, se houver disputa entre as empresas, a Anatel eleva sua expectativa para R$ 5 bilhões a R$ 6 bilhões, tomando por base o ágil obtido em leilões anteriores. Apesar de as propostas das companhias ficarem em sigilo até o dia do leilão, analistas da consultoria Teleco especulam que as faixas de 20 MHz (W e X, regiões Norte, Nordeste e parte do Sudeste) têm boas chances de serem adquiridas por Claro e Vivo. Já as faixas de 10 MHz (V1 e V2, para regiões Centro-Oeste, Sul e parte do Sudeste) são áreas que podem interessar à TIM e Oi, opinou a consultoria.

O Brasil ainda esconde uma Austrália de gente que não tem acesso a qualquer tipo de telefone. Seja fixo ou celular. Um contingente de brasileiros, que de acordo com o Censo, somava em 2010 cerca de 22,3 milhões de pessoas. Desses, metade (11,54 milhões) se concentra no Nordeste. Mas o que explica o isolamento de 11,7% da população de um país que hoje discute expansão de 3G e implementação de 4G? Os especialistas dizem que, de um lado, falta infraestrutura nas áreas mais remotas, os investimentos das empresas de telefonia estão aquém do necessário e a carga tributária (que representa 46,3% da conta) do setor segue alta. Do outro, a renda baixa das famílias coloca esses consumidores no fim da fila das prioridades das operadoras.

Segundo dados do Censo do IBGE, havia 6,93 milhões de domicílios – ou 12,09% dos lares – sem acesso à telefonia. Uma realidade comum entre os mais pobres. Não à toa, das moradias sem qualquer telefone, 88,1% tinham renda domiciliar per capita de até um salário mínimo (R$ 510). Na outra ponta, onde o rendimento per capita era superior a cinco salários mínimos, apenas 0,2% dos lares estão sem linha.

– Doze por cento sem telefone é um número significativo em uma era em que as pessoas tendem a acreditar que estão todos conectados a internet, Wi-Fi, redes sociais… E isso mostra como o Brasil do século XXI coexiste com o Brasil do século XIX. Talvez não exista nos dias de hoje índice melhor de exclusão social do que o número de pessoas sem acesso a telefone. Além do efeito prático de não ter acesso a telefone, há o efeito simbólico, de exclusão social, paradigmático nos tempos de hoje – afirmou Flavio Comim, consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Pelos dados do IBGE, o Maranhão é, no quesito acesso à telefonia, o pior entre as 27 unidades da Federação, com 37,08% dos lares sem o serviço. No Piauí, são 30,02%. Já os mais ricos aparecem melhor "na foto". No Distrito Federal, esse percentual cai para 2,14%, seguido de 4,87% em São Paulo e 6,36% no Rio.

– O Brasil que não fala está mais concentrado na área rural, onde a saída é, muitas vezes, usar o rádio – disse Eduardo Tude, presidente da Teleco.

Novo plano de inclusão da Anatel começa amanhã

Operadoras e governo sabem do tamanho dos excluídos no Brasil. É por isso que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) reformulou o programa Acesso Individual Classe Especial (Aice), criado na década passada para aumentar a presença do telefone fixo no país. Houve mudanças importantes. A principal delas é o preço, que passou de R$ 24,14 para R$ 13,31 – queda de 44,86%. A franquia passou a ser de 90 minutos com chamadas para telefones fixos. Antes, qualquer ligação era taxada.

Além disso, o programa, que antes atendia apenas aos lares inscritos no Bolsa Família, passa a atender a todos do cadastro único dos programas sociais, elevando em 65% o total de casas contempladas. Eduardo Marques Jacomassi, gerente operacional de Tarifas, Preços e Acompanhamento Econômico da Anatel, lembra que há potencial para atingir quase 23 milhões de lares. Até abril deste ano, o programa, que nunca emplacou, soma só 136,5 mil usuários.

– Há um foco para os que participam dos programas sociais, e a redução do valor de assinatura mensal torna mais atrativo (o serviço). Assim, o novo Aice insere-se nos esforços da Anatel em aumentar a inclusão da telefonia – afirma Jacomassi, ressaltando que as novas regras passam a valer amanhã.

Sem políticas públicas eficientes, as regiões Nordeste e Norte têm mais excluídos, com 22% das casas sem telefones. Analfabeta, a ex-trabalhadora rural Sebastiana Maria da Silva, de 70 anos, passou boa parte da vida na palha da cana, cercada por parentes que há 50 anos residem no mesmo engenho, no município de Palmares, a 135 quilômetros de Recife. Ela diz que não sabe nem como usar o telefone. No local, a única prestadora de telefonia está a 18 quilômetros de sua casa, no Centro.

– Nunca tive nem usei um telefone na vida. Não sei nem ligar. Não sinto falta não, porque não tenho muita coisa para conversar – afirma ela, para quem telefone é um luxo em uma casa onde o chão é de terra batida.

Brasileiro destina 1% da renda para telefonia

Já a filha de Sebastiana, Maria Lúcia da Silva, de 30 anos, sonha com um celular, parecido com os que já têm alguns vizinhos:

– Desde que deixei o corte de cana, preciso de um. Mas é caro, o crédito, mais ainda. Não tenho escolha: ou uso celular ou compro comida para os meninos.

Para que famílias como a de Sebastiana tenham acesso à telefonia, especialistas dizem que é preciso mais investimentos das companhias, com tecnologias alternativas e maior fiscalização do governo para verificar a qualidade do serviço prestado pelas teles. Segundo dados da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), as famílias hoje direcionam 1% da renda para os gastos com telecomunicações. Ou seja, quem ganha um salário mínimo, em R$ 622, destina R$ 6,22 para ligações por mês.

A Oi, que atende mais de 4.800 cidades, trabalha para estimular o aumento da telefonia fixa no país, segundo Andre Muller Borges, diretor de Regulamentação e Estratégia da empresa. Ele afirma que a companhia vai lançar planos mais baratos, criando pacotes com outros serviços:

– Mas é preciso entender hoje que a carga tributária cria uma barreira de entrada. Mas não acho que seja só a renda (baixa das famílias sem telefone). Estamos criando uma série de planos alternativos e que acabam chegando a todos os tipos de bolso. O novo Aice, da Anatel, vai ser implementado, mas é economicamente inviável para as teles.

A Telefônica, que vai investir R$ 24,3 bilhões até 2013, está presente em 3,7 mil municípios. O número deve aumentar nos próximos meses, já que a companhia está levando telefonia fixa para diferentes cidades do país. Cícero Olivieri, diretor de Rede da TIM, comenta que, considerando ainda o contingente de pessoas sem dados, "os números (de excluídos) beiram o absurdo". Para ele, há problemas na falta de capilaridade da malha e na carência de rede. Juntos, esses impasses representam para o consumidor custos mais altos.

– O que se percebe é que, mesmo nos bolsões mais pobres, as famílias já estão demandando, além de telefonia, acesso a internet. Demanda existe – disse ele, frisando que a TIM tinha, em fins de 2011, 15 mil quilômetros de fibra ótica e quer chegar em 2014 com 41 mil. Desse total, boa parte é para as regiões Norte e Nordeste.

A diretora Regional da Claro para Rio de Janeiro e Espírito Santo, Gabriela Derenne, lembra dos desafios de se montar uma infraestrutura de telefonia no país. Para ela, não basta instalar uma antena. Ainda assim, ela cita que a Claro, de 2009 a 2011, ampliou sua cobertura em mais de cem cidades no Centro-Oeste, Norte e Nordeste:

– Individualmente, muitas vezes, a conta não fecha. É preciso atender a um polo, a um conjunto de cidades.

Vizinha de Sebastiana e Lúcia, a trabalhadora rural e dona de casa Carmelita Maria da Conceição, de 28 anos, é outra que reclama por não ter um celular. Com sete filhos, sem trabalho no momento e contando apenas com o salário do marido cortador de cana, ela fica meses sem se comunicar com a família que mora em outras cidades. E comemora o fato de o irmão José Roberto da Silva, de 32 anos, ter retornado ao local, pois ele trabalhou por dois anos e meio em fazendas de Santa Catarina, período em que ficaram sem se falar:

– Aqui a gente fica isolado até para parir. No último menino, andei um pedação a pé porque não tinha telefone, não deu para usar nem o dos vizinhos, porque as ligações para fora eram péssimas – reclama Carmelita, mas sem desistir de ter um celular. Já foi em lojas e camelôs, onde encontrou a mercadoria bem mais em conta. – O aparelho mais barato é R$ 230, e pirata não tem garantia. No camelô, achei uma "guitarrinha" por R$ 70, mas, como não tem garantia, tive medo de perder o dinheiro, pois soube que a bateria dele é uma porcaria – diz ela, referindo-se a um modelo encontrado nas feiras.

Em 2011, a Anatel aplicou R$ 615,7 milhões em multas, valor 122% maior do que as sanções imputadas no ano anterior, mas a arrecadação foi praticamente igual nos dois anos: em 2011 foi R$ 76,3 milhões e em 2010, R$ 76,8 milhões. Como não há mais possibilidade de recurso administrativo das multas, a diferença entre o aplicado e o recolhido se explica pela forte judicialização das sanções.

De acordo com o levantamento da agência, publicado em seu relatório anual, metade das multas constituídas (R$ 309,7 milhões) estava, no final de 2011, suspensa judicialmente e 10% encontravam-se quitadas em sua totalidade ou parcialmente. As multas em processo de cobrança somavam R$ 235,5 milhões, representando 38,3% do montante e 28,8% das sanções.

As sanções inscritas no Cadin ou em Dívida Ativa correspondem, respectivamente, a 609 e 55 registros. Ou seja, representam menos de 1% do valor financeiro. Além disso, 14,3% das sanções estão inscritas tanto no Cadin quanto na Dívida Ativa – o equivalente a R$ 3,7 milhões.

Já o número de procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (Pados) instaurados, entre 2010 e 2011, cresceu 25,6%, passando de 3,8 mil para 4,8 mil. No mesmo período, o volume de Pados encerrados apresentou 22,2%, de 7,2 mil para 8,8 mil. Segundo a Anatel, o crescimento do número de processos é resultado do convênio com o Ministério das Comunicações, por meio do qual a agência tornou-se responsável por instaurar e instruir processos de apuração de infrações e irregularidades relacionados à radiodifusão.

Os Pados instaurados foram, basicamente, decorrentes da ação fiscalizatória da agência. Em 2011, a Anatel realizou 13,7 mil ações de fiscalização, das quais 2,9 mil de forma remota e 10,8 mil presenciais. Esse esforço demandou 650 mil horas de trabalho e o envolvimento de 513 agentes. Como em anos anteriores, o foco principal das ações de fiscalização foram os serviços de interesse coletivo por afetarem maior número de usuários.

Avanços

O Relatório Anual da Anatel deixa claro, sobretudo, os avanços obtidos nas áreas de regulamentação e de transparência. Reduções de tarifas para os usuários, licitações de faixas de radiofrequências e de satélites, eliminação de barreiras à competição, novos regulamentos de qualidade dos serviços, são alguns exemplos da ação normativa do órgão.

No quesito transparência, merecem destaque as portarias que ampliaram a transparência dos atos da agência. A primeira delas, permitiu o acesso público aos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados). A segunda portaria, publicada em novembro, determinou a transmissão ao vivo dos sorteios de relatores e das reuniões do conselho diretor a telões instalados na sede e nas representações estaduais da agência.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o governo deverá negociar um termo de ajustamento de conduta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as empresas para que as multas das operadoras de telefonia móvel sejam revertidas em investimentos para a melhoria do serviço.

Na audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, o ministro informou que até 2014 as multas devem alcançar R$ 6 bilhões.

"Algumas empresas estão nos procurando para saber o que fazer; como trocar a obrigação por investimento. Em hipótese nenhuma, nós faríamos uma movimentação dessas sem consultar o Tribunal de Contas, o Ministério Público. Só poderia ser feito mediante um termo de ajustamento de conduta (TAC). Tem multas com valores de R$ 300, R$ 400 milhões que já estão vencendo os últimos prazos. O total dá uns 6 bilhões", assinalou o ministro.

Como punição, o ministro afirma que é contraproducente suspender a venda do serviço de telefonia, apesar de prevista em lei, no que concorda o presidente da Anatel, João Batista de Rezende.

Queixas dos consumidores

A audiência pública tratou de queixas dos consumidores em relação à prestação de serviço de telefonia móvel e contou com a presença de representantes das operadoras Oi, Tim, Claro e Vivo.

Os problemas mais citados foram: sinal ruim, tarifas elevadas, falta de clareza nos planos de assinatura, linhas que caem durante viagens e lentidão na internet.

A ouvidoria da Anatel recebeu 2 milhões de reclamações no ano passado. O índice de resolução dos problemas é de 95%, segundo o presidente da agência. João Batista informou que a Anatel está trabalhando com os Procons e Delegacias de Proteção ao Consumidor para que as soluções sejam mais rápidas.

O presidente da Vivo, Antonio Carlos Valente, afirmou que os problemas da telefonia celular no Brasil se devem ao crescimento, que exige investimentos, mas que encontram dificuldades no Brasil. "É claro que o crescimento da rede de telefonia móvel no Brasil, da forma como ocorreu, exige que sejam feitos novos investimentos, novas instalações de estações de rádio-base."

Valente acrescentou que as empresas têm tido dificuldades de instalação de estações de rádio-base por conta de legislação municipal. "É preciso que todo brasileiro saiba que o serviço móvel tem relação direta com o número de estações que existe. Se não formos capazes de instalar novas estações e tivermos dificuldades de licenciamento, não teremos como crescer o sistema e a população será prejudicada."

Assinatura básica

O ministro também anunciou que o governo vai promover a redução gradativa dos valores da assinatura básica e pretende expandir as chamadas áreas locais, de modo a evitar que haja cobrança de interurbano entre duas cidades próximas que usem o mesmo código. A medida está sob análise da Anatel.

Para reduzir a tarifa da telefonia pré-paga, que é 2,5 vezes mais cara do que a pós-paga, o ministro afirmou que, com a queda gradativa no valor da tarifa de interconexão, em janeiro de 2014 a redução alcançará 26% do seu valor original.

Paulo Bernardo também anunciou que 70% dos municípios brasileiros devem ter banda larga até 2014. Os contratos para rede nos estados da Região Norte serão assinados nesta semana.

Íntegra da proposta: PL-3143/2012