Desde a manhã desta segunda-feira (14), a sociedade pode opinar sobre a proposta de projeto de lei organizada pelo Ministério da Cultura (MinC) que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). O governo federal vem estudando mudanças nesse tema desde 2007 e só agora conseguiu tornar pública uma proposta de anteprojeto, que ficará em consulta pública até 28 de julho. A iniciativa da revisão legal por parte do MinC vem do entendimento de que a atual lei é uma das mais restritivas do mundo e de que é preciso equilibrar os interesses dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica dos investidores da área cultural.

Como adiantou este Observatório, a proposta de anteprojeto altera pontos importantes na atual lei, como a criação de um tempo máximo de cinco anos de um contrato entre o autor e uma gravadora; a permissão de reprodução de uma obra de publicação esgotada e que não se encontra à venda; a autorização de cópias para uso privado sem finalidade comercial e a supervisão estatal das entidades arrecadadoras de direitos autorais. Depois de terminada a consulta pública, o governo formulará um projeto de lei a partir das contribuições da sociedade e o enviará ao Congresso Nacional.

O jabá (pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas) será alvo de punição, caraterizado como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural. “Ele distorce a concorrência e as sanções são as previstas na lei de ordem econômica”, diz Marcos Alves de Souza , diretor de Direitos Intelectuais do MinC.

Uma das inovações previstas que está sendo criticada por setores ligados à industria de arrecadação é a ideia de o Estado, por meio do MinC, supervisionar as entidades de gestão coletiva. O principal alvo da medida é o Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad). O ministério aponta que essas organizações devem reduzir custos administrativos e prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos, dar publicidade de todos os atos da instituição, manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades e o relatório anual de auditoria externa de suas contas, entre outras previsões.

O ministro Juca Ferreira frisou, em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (14), que há um descontentamento muito grande dos artistas em relação à forma como é feita a arrecadação de direitos autorais no país. “É um modelo de como não fazer”, criticou. Para ele, o sistema de direito autoral vigente no país é parte do entulho autoritário criado pelos anos de ditadura militar. Segundo aponta o Ministério da Cultura, o Brasil é o único caso da América Latina e no grupo de países com os 20 maiores mercados de música do mundo que não possui estruturas administrativas estatais para a regulação das associações de gestão coletiva.

Algumas organizações sociais criticaram a demora do governo em disponibilizar a proposta de anteprojeto de revisão da Lei de Direito Autoral. Um dos argumentos é que o calendário eleitoral pode dificultar o avanço da proposta dentro da Câmara e do Senado. Por sua vez, o ministro Juca Ferreira afirmou que o Ministério quis trabalhar com responsabilidade. Segundo ele, foi preciso convencer todo o governo da importância de tal medida, assim como estabelecer diálogo com a sociedade e estudar leis de outros países. “É um tempo político e tecnicamente necessário”, justificou.

Algumas mudanças apresentadas no anteprojeto:

Situação atual: Arrecadação e distribuição feita por entidades privadas
Proposta: Arrecadação e distribuição continua sendo feita por entidades privadas.

Situação atual: Ausência de supervisão, regulação e promoção da gestão coletiva de direitos, o que gera percepção de abuso na arrecadação e nebulosidade na distribuição
Proposta: O Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades

Situação atual: Ausência de associações representativas dos diversos setores autorais
Proposta: Os setores do livro e do audiovisual deverão se organizar para fazerem as gestões dos direitos reprográficos e de exibição pública

Situação atual: Risco permanente de painéis contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio pelo potencial não repasse dos valores arrecadados para titulares estrangeiros
Proposta: Os sistemas brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor poderão ser acionados caso haja irregularidades

Situação atual: Fragilidade do poder negociador dos autores
Proposta: As entidades deverão manter atualizados e disponíveis informações que permitam seu controle social.

Situação atual: Proliferação de ações judiciais no campo dos direitos autorais
Proposta: Criação de uma instância administrativa de mediação de conflitos e arbitragem na área autoral

O seminário organizado pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização e a consolidação das leis que organizam a comunicação no país, realizado na terça-feira (10), foi uma oportunidade para o esclarecer as demandas do setor empresarial sobre um novo marco regulatório. Demandas que devem, inclusive, dar o tom da participação do empresariado na 1ª Conferência de Comunicação, que acontece entre os dias 14 e 17 de dezembro, em Brasília. O encontro foi uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, coordenado pelo deputado José Mentor (PT-SP).

Os deveres dos produtores de conteúdo na internet foi um dos assuntos centrais no debate. O diretor-geral do Grupo RBS em Brasília, Paulo Tonet Camargo, afirmou que antes de pensar na consolidação das atuais leis, é necessário revisá-las. Uma das preocupações colocadas por Paulo Tonet diz respeito à proliferação da produção de conteúdos pelas empresas de telefonia, principalmente os jornalísticos.

Ele lembrou que empresas jornalísticas têm restrições quanto à propriedade por pessoas jurídicas e por empresas de capital estrangeiro, mas não as teles. Segundo ele, um portal de internet, por exemplo, é empresa jornalística e tem previsão constitucional de como devem funcionar. “Onde é que fica o princípio constitucional da igualdade?”, indagou.

Já o representante de uma das maiores empresas de telefonia do país tem opinião diferente sobre os portais. “Vejo na internet uma instituição de ensino; um parque de diversões; um cassino; uma biblioteca. Tem um pouco de jornalismo também, mas é um pouco de exagero reduzir a internet a apenas uma das coisas que ela é”, disse João de Deus, diretor de Planejamento Executivo da Oi.

A advogada Vanda Nogueira também defendeu regras para os sites noticiosos. Segundo ela, os portais estão fazendo jornalismo sem nenhuma regulamentação. “Temos que regulamentar os portais como comunicação social e desregulamentar e desburocratizar um pouco a radiodifusão, chegando a um denominador comum”, disse ela.

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, afirmou que a pasta não tem uma posição sobre o assunto. Mas defendeu que há provedores de acesso que não devem estar sujeitos à regulação ou controle. “Só vale à pena discutir uma regulação para os provedores de conteúdo que seja exeqüível. Como faríamos com servidor colocado fora do país? Estariam submetidos às mesmas regras estabelecidas para empresas jornalísticas e de radiodifusão? E como faríamos em relação aos blogueiros?”, questionou.

A Constituição limita a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (rádio, televisão e imprensa escrita) a 30% do capital com direito a voto e do capital total. Até 2002, a participação estrangeira era proibida no setor e a propriedade de meios de comunicação era permitida só a brasileiros natos ou com mais de dez anos de naturalização.

Marco legal

O foco do seminário, porém, não era a discussão específica da regulamentação da internet. O evento estava voltado a colher opiniões a respeito do Projeto de Lei nº 3.516/2008, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). Ele pretende organizar – e não alterar – as leis relativas à comunicação em um só dispositivo legal. Hoje, a legislação do setor é feita por um conjunto disperso de regulações, como o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, e a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, e um outro grande número de leis específicas, como a Lei da Radiodifusão Comunitária e a Lei do Cabo.

Enquanto a convergência aproxima os serviços de transmissão de voz, dados e imagens, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abert) acredita que a separação no marco regulatório entre a radiodifusão e telecomunicação deve ser mantida. O diretor jurídico da entidade, Rodolfo Machado Moura, embora considere que a atual legislação precise ser atualizada, defende a consolidação das leis como um primeiro passo. Uma das premissas é a divisão do serviço de transporte (telecomunicações) do serviço de conteúdo (radiodifusão). “Pelo menos enquanto isso estiver posto na Constituição”, argumentou.

A advogada Vanda Nogueira, consultora na área da radiodifusão e ex-funcionária do Ministério das Comunicações, defendeu a atual legislação da radiodifusão, o CBT, dizendo que “só uma lei forte dura 40 anos”. Segundo ela, a lei da década de 60 não atrapalhou nenhum avanço tecnológica e precisa apenas de reparos. Para ela, os reparos seriam para desburocratizar o setor e citou como exemplo o projeto de lei do atual ministro Hélio Costa que desobriga a notificação das mudanças societárias das concessionárias [saiba mais].

Alguns deputados também participaram do seminário para discutir o papel do Legislativo na modernização das leis para a área. Alguns deles avaliam que é preciso revisar leis antes de consolidá-las. O deputado Gilmar Machado (PT-MG), por exemplo, criticou o fato de ainda existirem artigos sem regulamentação no Capítulo da Comunicação Social da Constituição. “Se a TV é uma concessão, elas têm que participar da regionalização da comunicação”, citou, em referência a um dos pontos desregulamentados. “Precisamos cobrar das concessionárias uma melhora nas suas grades de programações”, completou.

A consultora Vanda Nogueira fez uma defesa em sentido totalmente oposto. Pregou o fim de exigências que ela considera “excessos de regulamentação”. Entre os excessos, citou destinar no mínimo 5% do horário de sua programação diária à transmissão de serviço noticioso; limitar no máximo 25% do horário de sua programação diária o tempo destinado a comerciais; integrar gratuitamente as redes de radiodifusão quando convocadas pela autoridade competente.

O coordenador de Comunicação da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Josué Lopes, fez questão de frisar os problemas da atual legislação, principalmente para o setor que representa. Segundo ele, é preciso alterar os marcos legais para enquadrar a radiodifusão comunitária no sistema público e permitir que as rádios comunitárias operarem em rede, por exemplo. Ele também defendeu a regulamentação do Capítulo V da Constituição Federal e a submissão do concessionário de rádio e TV ao controle social, por meio, por exemplo, da reinstalação do Conselho de Comunicação Social do Senado.

[Título original: Congresso reabre semana que vem com discussões de projetos de interesse do setor]

As votações do PL 29/07, que uniformiza as regras de TV por assinatura, e o PL 3337/04, das agências reguladoras, com discussões Já avançadas, deverão voltar à pauta do Congresso Nacional, que reabre os trabalhos na próxima semana. A agenda prevê também a discussão de projetos novos de interesse do setor de telecomunicações, como o PL 5260/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos com consumidores.

O projeto também proíbe a fixação de prazo mínimo de vigência de contrato (que obriga o consumidor a manter o vínculo com a empresa por determinado período) e proíbe a cobrança de multa em caso de cancelamento antecipado de contrato. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

As mudanças propostas pelo deputado têm como alvo os contratos de serviço direto ao consumidor, como de telefonia ou de TV a cabo, nos quais a fidelização é uma prática de mercado.

Para o deputado, a fidelização, além de ser anticompetitiva, traz transtornos para o cliente. "O consumidor fica obrigado a pagar pelo serviço, mesmo que este seja de baixa qualidade ou, até pior, mesmo que não esteja sendo utilizado", afirma Dr. Talmir.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Senado

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado, começa o debate sobre o PLS 255/09 que define como crime a facilitação da exploração de jogo de azar pela internet, bem como a autorização para o pagamento de crédito ou aposta relacionado a esse tipo de jogo. O projeto, de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), estipula como pena a prisão por um período que varia de um a três anos, além de multa.

De acordo com projeto, responderão penalmente, por ação ou omissão, os diretores ou responsáveis legais das pessoas jurídicas autorizadas a operar dentro do território nacional e que tenham como atividade a administração e o provimento de acesso a rede de computadores; a dispositivo de comunicação ou a sistema informatizado; administração de cartões de crédito ou de débito; e a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros em moeda nacional ou estrangeira.

Ainda de acordo com projeto, o juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens e valores ou o bloqueio de transações financeiras em conta bancária, quando houver indícios de que seu proprietário ou titular explora jogo de azar por meio de rede de computadores.

As regras para uso da internet nas eleições foram acordadas ontem por líderes partidários e deverão ser levadas a plenário na próxima semana. Entre as mudanças previstas está amplamente liberada a utilização de todos os meios da internet para campanha eleitoral. De sites até e-mails, passando pelo twitter, os candidatos poderão utilizar todos a partir de 5 de julho para pedir votos.

Até lá, os políticos podem manter páginas e outros recursos, mas não podem usá-los para pedir votos antes de iniciada oficialmente a campanha.

Veja, a seguir, o que muda:

Doações

Só poderão fazer doações pela internet as pessoas físicas. O limite será o mesmo já em vigor, de 10% da renda bruta anual. As doações serão identificadas inclusive pelo CPF. Foi discutida a possibilidade de limitar as doações a R$ 1 mil por pessoa.

Direito de resposta

Os candidatos terão direito de resposta no caso de calúnia, injúria ou difamação cometidas por meio da internet, assim como ocorre em outros meios. O julgamento será pela Justiça Eleitoral. A proposta vai manter para debates na internet a mesma disposição daqueles realizados em televisão. As regras devem ser aprovadas por dois terços dos participantes. Não serão permitidos anúncios pagos na internet.

A única exceção é para as cópias dos jornais publicadas em PDF nos sites das empresas jornalísticas. Como é permitida a publicação de dez anúncios em jornais durante a campanha, caso essas páginas sejam reproduzidas, eles também serão.

Campanha

Os outdoors, que haviam sido liberados, foram novamente proibidos, ficando liberados todos os outros meios de propaganda. A partir de 2014 a votação eletrônico terá uma tela resumindo todo o voto, com uma cópia em papel para o eleitor depositar numa urna. A proposta permitirá melhor fiscalização e até uma recontagem e também dará mais certeza ao eleitor sobre seu voto.

O Ministério da Cultura (MinC) se manifestou contrário ao projeto de lei que pretende punir quem faz download e compartilha conteúdo protegido por direito autoral de forma 'ilegal' na internet. O projeto foi apresentado no início deste mês pelo deputado Geraldo Tenuta Filho (DEM-SP), conhecido como Bispo Gê Tenuta.

Se aprovado, os provedores de acesso serão obrigados a identificar os infratores e, na primeira ocorrência, notificar o usuário por e-mail. Caso aconteça de novo, a mesma atitude deverá ser tomada, dessa vez sinalizando a ocorrência de um crime. A partir daí, o acesso seria suspenso de três a seis meses. Em uma sexta violação, o serviço é cancelado. Ainda de acordo com o documento, o usuário não será isento da cobrança do serviço durante o período em que a conexão estiver interrompida.

O projeto de lei é inspirado em uma decisão da Assembleia Nacional da França com os mesmos objetivos, que aconteceu em maio passado. No entanto, menos de um mês depois, a medida foi suspensa pela corte francesa — justificando que ela violava, entre outros, o direito do livre discurso.

Por fere uma série de outros direitos, principalmente o do consumidor, o projeto de lei também corre o risco de nem sair do papel no Brasil. ''Sabemos que serão apontadas inconstitucionalidades no projeto'', reconhece o deputado conservador. ''Mas acreditamos que será, pelo menos, uma maneira de começarmos a discutir novas maneiras de ver o direito autoral na internet'', completa. Por enquanto, nenhum deputado manifestou interesse em apoiar o projeto de lei.

O que diz o MinC

Para José Vaz, coordenador da Diretoria de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura, o projeto parte de uma perspectiva meramente repressiva, que fere os direitos individuais e a neutralidade da tecnologia. ''Vemos que a sociedade encara o direito autoral de uma maneira que vai totalmente na contramão dessa ideia”, diz Vaz

Segundo ele, “é só observar a eleição do partido pirata [Pirate Bay] para o Parlamento Europeu e o número de pessoas que admitem fazer download ilegal”. Uma pesquisa da Futuresource Consulting apontou que oito em cada dez consumidores de Grã-Bretanha, Alemanha, Estados Unidos e, inclusive, França admitem fazer download ilegal de vídeos na internet.

Para José Vaz, as discussões devem se focar na mudança das práticas sociais, no modelo de negócios e na maneira como as gravadoras encaram a internet. ''Não podemos negar que existe um problema em relação ao direito autoral. No entanto, é nítido também que a indústria musical está pagando o preço pela sua inércia'', completa.

Indústria lucrativa

De acordo com um estudo divulgado por economistas da Harvard Business School, o compartilhamento de arquivos pela internet não atrapalha a produção criativa. Desde 2000, por exemplo, a indústria fonográfica duplicou sua produção — e o lucro dos artistas com shows, por exemplo, cresceu. O que caiu foram as vendas de gravações.

Um ponto interessante da pesquisa é que a indústria fonográfica ainda lucra, mas o dinheiro é mais bem distribuído: enquanto as gravadoras sofrem, outras empresas relacionadas ao mundo musical e reprodutores musicais aumentam os lucros.

Na última sexta-feira (18), uma americana foi condenada a pagar quase US$ 2 milhões pelo download ilegal de 24 músicas, no único caso que terminou em julgamento nos Estados Unidos. Outras 29.999 denúncias já foram apresentadas pela Associação da Indústria de Gravação dos EUA contra pessoas acusadas de baixarem conteúdo ilegal.