Algumas idéias expostas no projeto de lei 1.908/2007, do deputado João Maia (PR/RN), devem ser mantidas no substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) sobre as matérias que tratam da produção, programação e provimento de conteúdos. O percentual para as cotas defendido por Maia (50%) está bastante alinhado com a idéia de Bittar, por exemplo, segundo o próprio deputado. Porém, Bittar também trabalha com uma linha mais complexa para fixar os percentuais de transmissão do conteúdo nacional. A hipótese que tem se revelado como mais promissora é fazer uma mescla entre cotas para cada um dos canais e para a programação em um todo.

"Estabelecer um percentual para toda a programação pode acabar criando uma política de guetos, onde serão criados canais apenas para transmissão do conteúdo nacional. A idéia que estou trabalhando é estipular uma cota pequena, discreta para todos os canais e uma outra mais robusta para o pacote todo. Essa é a tendência", afirmou o deputado. Para as cotas maiores, o percentual pode ser os 50% sugeridos por Maia.

Essa linha deve solucionar um temor expressado pelos radiodifusores em diversas audiências públicas na Câmara dos Deputados: como conciliar a inclusão da produção nacional em canais estruturalmente montados com programação internacional. Com cotas mistas, Bittar acredita que será possível atingir o objetivo de disseminar o conteúdo nacional sem estabelecer percentuais impossíveis de serem cumpridos na prática.

O alinhamento do projeto de João Maia com as idéias de Bittar facilitou o apensamento da proposta às medidas que já estão em tramitação na Casa. O PL 1.908/2007 foi apensado oficialmente nesta quarta-feira, 12, ao projeto de lei 29/2007, de autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC). Assim, este é o quarto projeto a ser incluído na tramitação da proposta de Bornhausen, que tem caráter conclusivo nas comissões, ou seja, não precisa ir a Plenário para ser votado.

Anatel e Ancine separadas

A possibilidade de unir futuramente a agência de cinema (Ancine) à Anatel, por enquanto, não será levada a cabo. Não está nos planos de Bittar mudar a estrutura dos órgãos dentro de uma lei sobre conteúdo, mas o substitutivo trará definições claras de gestão para as duas autarquias. "Quem fiscaliza o audiovisual, pela lei, é a Ancine. Mas a Anatel terá um papel importante na fiscalização do cumprimento das cotas pelas empresas. Isso estará discriminado", explicou o relator.

Parecer na próxima semana

Bittar pretende aproveitar a grande Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, onde Câmara dos Deputados e Senado Federal se unirão para debater o futuro do setor, especialmente na área de conteúdo, para apresentar seu parecer sobre os projetos. Inicialmente, o deputado não irá distribuir o texto final de seu substitutivo.

Será uma apresentação dos pontos estratégicos – como cotas e as regras de produção, programação e difusão de conteúdo – que estarão em seu parecer. A conferência começa na próxima segunda-feira, 17, às 19h30, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

A Editora Abril está em plena atividade para abortar a CPI da Abril-Telefônica. Nesta quarta-feira (5) – dia de maior movimentação de parlamentares na Câmara Federal -, um grupo percorria as dependências da Casa, pedindo aos 182 deputados que assinaram o pedido da CPI que assinem outro documento, com um contra-pedido. O jornalista Gustavo José Batista do Amaral, assessor de imprensa do Grupo Abril, que participava da ação, admitiu a coleta, mas disse que não sabia dizer quantas assinaturas tinham conseguido poque havia várias pessoas abordando os parlamentares. Amaral também reconheceu que o Grupo Abril não podia realizar a operação.

É possível que nem todos os coletadores sejam funcionários da Abril. O Vermelho identificou um deles, de nome Murilo, como trabalhando em uma 'empresa de relações institucionais', que é como se designa às vezes em Brasília os lobbistas. Masa presença de Gustavo do Amaral estabelece uma estranha tentativa de interferência nos procedimentos normais de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, por parte da empresa que é um dos alvos principais da investigação.

Listas traziam fotos dos deputados

A força-tarefa trabalhava munida de exemplares da Agenda do Diap (publicação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamanetar, muito consultada pela riqueza de informações sobre os membros do Congresso). Trazia também papéis impressos com os nomes e fotografias de deputados, vários por página, aparentemente para facilitar a identificação.

No entanto, o grupo abordou inclusive deputados que não assinaram o requerimento de criação da CPI e que, portanto, não podem sustá-la. Foi o que aconteceu com o deputado Osório Adriano (DEM-DF). Ele disse, após ser abordado, que que não havia assinado o requerimento, mas se tivesse não voltaria atrás. 'Eu não retiro assinatura', explicou.

O mesmo ocorreu com a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). A assessora de imprensa da parlamentar, Candice, confirmou que Elcione foi procurada 'pelo Gustavo do Grupo Abril', para que assinasse o requerimento que susta a tramitação da CPI. Elcione alegou que não poderia assinar porque havia retirado, em tempo hábil, a assinatura do pedido de criação.

Além de não-signatária, Elcione Barbalho é ex-mulher e correligionária de Jader Barbalho, também do PMDB do Pará, acusado pela Veja, principal revista do Grupo Abril, de ser o autor do 'serviço sujo' da 'vendeta', que é como a revista descreve a CPI Abril-Telefônica ( clique aqui para ver). É possível, portanto, que o grupo da lista anti-CPI tenha se equivocado.

Missão do grupo: 92 vira-casacas

Durante a manhã a abordagem aos deputados se concentrou nas comissões técnicas. Foi grande o entra-e-sai da força-tarefa nas salas das comissões, que habitualmente têm reuniões nesse horário. Periodicamente, o grupo fazia rápidas reuniões de trabalho; o Vermelho estima que eram não menos de cinco.

Segundo o secretário-geral da Mesa, Mozart Viana, somente uma nova lista, com a assinatura da maioria – metade mais um – dos signatários do requerimento de criação, será capaz de sustar a tramitação do requerimento e fazer abortar a CPI.

Anteriormente, fonte da Presidência da Câmara tinha apontado o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) como responsável pela elaboração da lista anti-CPI. Mas o parlamentar desmentiu, ao Vermelho, que estivesse se movimentando nesse sentido. 'Esse pedido tem que ser feito por quem assinou também', diz um assessor do PMDB. O deputado Gabeira não assinou o requerimento de criação da CPI.

Mas o assessor da Abril e seus colegas de força-tarefa parecem pensar diferente. O assédio em busca de assinaturas parte de quem não assinou o pedido de CPI e nem é deputado, mas parte incriminada pela denúncia que a comissão se propôs a apurar.

Missão difícil

O requerimento de pedido de criação da CPI, entregue pelo deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) no último dia 23 de agosto, recebeu 182 assinaturas, 11 a mais do que o mínimo exigido de 171. Para sustar a CPIé preciso uma nova lista com 92 assinaturas.

O recurso ao grupo de caçadores de assinaturas revela uma Editora Abril bem menos segura de si do que aquela estampada nas páginas da Veja. Já no dia seguinte ao requerimento da CPI, o Vermelho apurou que vários deputados receberam telefonemas de diretores da empresa, com pressões para que retirassem suas assinaturas. Aparentemente os telefonemas não tiveram o resultado desejado.

Não que o império editorial da família Civita não seja poderoso, capaz de fazer e desfazer imagens. 'Está todo mundo com medo', confessa uma das deputadas signatárias, referindo-se à reação de seus colegas de pedido de CPI face à truculenta reação do grupo, que não admite sequer a investigação da denúncia.

Mas ao que parece há uma certa distância entre ter medo da Abril e desassinar o que se assinou duas semanas atrás. Nos próximos dias o Brasil saberá se a força-tarefa encontrou, entre os 182 apoiadores, 92 deputados que se prestem a esse papel. A expectativa na Casa é de que é difícil.

A CPI objetiva investigar as circunstâncias e as conseqüências decorrentes do processo de compra da TVA – empresas controladas pelo Grupo Abril – pela Telesp, controlada pela empresa espanhola Telefônica, 'no que diz respeito aos princípios da defesa da livre concorrência, dos direitos do consumidor e da soberania nacional', alega o requerimento. Há suspeita de que uma cláusula do acordo de venda, estabelecendo certa 'reunião prévia' às assembléias de acionistas, na prática repassa para capitais estrangeiros o controle da operadora de televisão, o que viola o artigo 7º da Lei do Cabo de 1995.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), ao contrário das maioria dos parlamentares, que evita falar no assunto, é enfático: 'Não retirarei minha assinatura'. Ele é um dos signatários do requerimento que pede abertura da CPI para investigar denúncia de ilegalidade na compra da operadora de TV por assinatura TVA, do Grupo Abril, pela empresa espanhola Telefônica.

Ele admite que ouviu comentários de que haveria um movimento para 'abortar' a CPI. 'O próprio líder do PSDB fez pronunciamento contrário e outras lideranças estariam se movimentando, mas se tem número regimental de assinaturas e fato determinado, não tem como o Presidente (da Câmara, Arlindo Chinaglia) não instalar', afirmou.

'É fundamental investigar, para que a verdade possa aparecer. A população tem direito à verdade. Ela (CPI) deve ser instalada e ter o trabalho aprofundado para se saber o que está acontecendo, se houve falcatrua', diz o parlamentar petista.

Couto afasta a possibilidade de haver influência do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) no pedido da CPI. 'Não é retaliação, vamos fazer isso aqui independente dessa questão', garante o parlamentar.

Expectativa

A expectativa é de que se aguarde o desfecho do caso Renan no Senado para que seja instalada a CPI. Com isso, afastaria a possibilidade de 'contaminação', como diz o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), nas investigações.

Na semana passada, o conselheiro Antônio Bedran, da Anatel, decidiu retirar da pauta da reunião de quarta-feira (29) os processos que tratam da compra da TVA pelo grupo Telefônica em São Paulo, e dos reflexos no Brasil da compra da controladora da Telecom Itália pela empresa espanhola Telefônica. A Anatel alegou que precisava de mais tempo para analisar com cuidadoas implicações da compra.

Na Câmara, a oposição manobra para 'abortar' a CPI, mesmo com todos os critérios atendidos – 182 assinaturas – 11 a mais do que o mínimo exigido de 171 e o fato determinado. O líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP), apresentou em plenário, na semana passada, questão de ordem contra o pedido do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) de instalação de CPI. Ele alega que não há a ilicitude apontada na negociação.

Na semana passada, o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP) admitiu que existe fato determinado, de acordo com parecer técnico da secretaria geral da Mesa, mas informou que era necessário 'prudência' na análise do caso. 'A assessoria jurídica da Câmara está dando continuidade à análise do pedido de CPI, e estas discussões em plenário são um elemento a mais para embasar uma decisão', disse.

Mais um projeto de lei voltado para o universo da convergência de meios tramita na Câmara dos Deputados. Desta vez, o autor é o deputado João Maia (PR/RN), com o PL 1.908/07, que foi apresentado no último dia 29 de agosto. Se por um lado o projeto de Maia aparenta ser alinhado aos interesses das empresas de telecomunicações, por outro é um projeto que estabelece cotas para conteúdos nacionais. Sabe-se apenas que não se trata de um projeto que represente um conjunto de interesses, pois as associações setoriais estão, em conversas reservadas com este noticiário, surpresas com o texto.

Segundo a justificativa ao projeto apresentado pelo autor, a idéia é “regulamentar o novo serviço de comunicação eletrônica de massa para garantir a oferta de serviços de TV por assinatura de qualidade com abrangência nacional e que possibilite o acesso a este pelas classes sociais de menor renda, democratizando assim o acesso da sociedade brasileira a conteúdo eletrônico qualificado”. A principal inovação do projeto de João Maia é justamente criar o Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa, definido como “um serviço de telecomunicações que possibilita a distribuição, de conteúdo eletrônico estruturado em uma grade de programação, ao público em geral, com acesso mediante contrato de assinatura do serviço e com interatividade”.

O novo serviço pode, de acordo com o projeto, ser prestado por qualquer empresa de telecomunicações, e as teles também podem “produzir, programar, prover e distribuir conteúdo eletrônico no todo ou em parte, observada a regulamentação que vier a ser estabelecida”. Conteúdo eletrônico é definido no projeto como “conjunto de informações de texto, sons, imagens ou de qualquer outra natureza, de caráter informativo, educativo ou de entretenimento, veiculado por qualquer meio eletrônico”.

O projeto também livra as empresas de telecomunicações de qualquer restrição de capital e também não restringe a oferta do serviço de comunicação eletrônica de massa a nenhuma tecnologia.

A única exigência é que a programação distribuída através do serviço de comunicação eletrônica de massa “deverá conter em sua grade pelo menos 50% de conteúdo brasileiro, sendo que deste percentual 10% deverá ser produzido por produtores independentes brasileiros”. Essa disposição, segundo o projeto, vale inclusive para as prestadoras de serviços regidas pela Lei do Cabo.

Definição de conteúdo brasileiro

Conteúdo brasileiro, segundo a definição do projeto de lei, é aquele “produzido em língua portuguesa por empresa produtora brasileira ou por produtor independente”. Pode ser também o conteúdo que tenha participação majoritária de profissionais brasileiros “tais como autores, roteiristas, diretores, atores, apresentadores, locutores, jornalistas ou outros artistas”; ou aquele conteúdo que contenha “sons e imagens de transmissão em língua portuguesa de eventos culturais, esportivos, entre outros realizados no território nacional, dos quais participem majoritáriamente brasileiros que atuem nas áreas de cultura, artística ou desportiva”.

Ou ainda, por fim, “aquele realizado em regime de co-produção por empresa brasileira ou produtor independente brasileiro em associação com empresas de outros países com os quais o Brasil não mantenha acordo de co-produção, assegurada a titularidade de no mínimo 40% dos direitos patrimoniais da obra à empresa ou ao produtor independente brasileiro e utilizar para sua produção dois terços de artistas ou técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de 3 anos”.

Regras da TV aberta

A prestadora de serviço de comunicação eletrônica, segundo o projeto, poderá distribuir os sinais das redes de televisão abertas conforme padrões técnicos definidos pelo regulador. E as emissoras de TV aberta ficam obrigadas a ceder o sinal gratuitamente.

O provimento do serviço de acesso à Internet, segundo o projeto, não requer obtenção de “qualquer espécie de licença para a prestação deste serviço de valor adicionado, nem haverá nenhuma restrição à participação de capital estrangeiro na composição societária do provedor”.

O projeto não só diz que o novo serviço de comunicação eletrônica de massa é prestado mediante autorização outorgada pela Anatel, sem limites de quantidade, salvo limitações técnicas, como diz que “a outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens permanecem como competência do Poder Executivo, devendo a Anatel elaborar e manter os respectivos planos de distribuição de canais”.

O projeto passa ainda para a Anatel a competência para a regulação das questões de conteúdo eletrônico “distribuído através de serviços de telecomunicações, inclusive aqueles que serão prestados por radiodifusores mediante o uso da plataforma de TV digital”. Os serviços de telecomunicações que utilizem a plataforma da TV digital, diz o projeto, serão outorgados, regulamentados e fiscalizados pela agência. Segundo o projeto, o Poder Executivo teria prazo de seis meses para baixar todos os atos, regulamentos e normas necessárias para a implementação das disposições previstas na proposta de João Maia.

A quem interessa

O projeto é, naturalmente, alinhado aos interessante das empresas de telecomunicações. Mas há um porém: introduzir um novo projeto sobre convergência nesse momento atrapalha a negociação das teles com o deputado Jorge Bittar (PT/SP), que relata o conjunto de projetos convergentes que começaram a tramitar no início do ano. As emissoras de TV estão certas de que foram as teles que propuseram o texto de João Maia. Mas sabe-se que não foi uma proposta organizada pelas associações que tradicionalmente representam as teles, segundo apurou este noticiário. Resta saber se foi uma proposta individual de alguma empresa de telecomunicações.

De qualquer maneira, vários especialistas ouvidos por este noticiário consideram o texto proposto por João Maia consistente do ponto de vista jurídico, simples em sua abordagem e inovador em alguns sentidos, como na idéia de propor uma cota de produção nacional no serviço de comunicação eletrônica de massa. É, portanto, um texto forte, que pode alterar o rumo das discussões na Câmara.

A íntegra deste projeto está disponível clicando aqui.

Bittar que projetos convergentes tramitando juntos, e mantém prazos

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) pretende apresentar um requerimento para que o projeto de lei 1.908/2007, do deputado João Maia (PR/RN), tramite apensado aos projetos que tratam de temas semelhantes. "O projeto do deputado Maia mostra que existe um grande interesse sobre o tema da convergência e que o debate está envolvendo todos os setores, o que é muito positivo. Certamente o projeto dele contribuirá muito para os demais que já estão tramitando", disse Jorge Bittar. Ele relata na comissão de comunicação da Câmara os PLs 29/2007, 70/2007 e 332/2007, que tratam da questão da produção, programação e provimento de conteúdos para meios de comunicação eletrônicos. O projeto do deputado João Maia cria o serviço de comunicação eletrônica de massas, e por isso, segundo Bittar, deve tramitar em conjunto.

"Acho que todos os agentes do setor entenderam a necessidade de se buscar um marco regulatório equilibrado", disse Bittar. Ele mantém a intenção de apresentar seu substitutivo aos três (ou quatro) projetos sobre convergência até meados de setembro.

O que virá

Bittar começa a dar indícios mais claros do que vai propor em seu substitutivo. Para o deputado, a nova lei deverá tratar apenas dos meios de comunicação eletrônica de acesso condicionado, ou seja, apenas os meios por assinatura. "Não haveria como colocar a radiodifusão no mesmo grupo, até porque a Constituição separa as coisas". Segundo Bittar, seu substitutivo trará ainda o conceito de cotas de produção nacional, "como a legislação de TV sem fronteiras, da Comunidade Européia". Ele explica que adotará cotas para produção independente e produção regional, mas ainda não está claro como será o enquadramento de conteúdos esportivos e jornalísticos, nem os percentuais obrigatórios.

Bittar é um forte defensor da desagregação de redes para empresas de telecomunicações, até como forme de evitar monopólios sobre várias plataformas, mas reconhece que o trabalho de impor a desagregação deverá ficar para a Anatel, "até porque é um conceito que já está na Lei Geral de Telecomunicações e na Lei do Cabo e não precisaria ser repetido". Mas ele diz que trabalhará com o conceito de poder de mercado significativo (PMS) na hora de avaliar se existe concentração demasiada de redes.

Bittar dá indícios de que gostaria de ver empresas de telecomunicações entrando no mercado de TV paga. "Entendo que esse mercado de TV por assinatura está estratificado, com apenas 5 milhões de assinantes, e a competição pode ajudar o mercado a crescer", diz ele. Para o deputado, a nova lei deverá substituir a Lei do Cabo, "aproveitando as conquistas que ela trouxe para a sociedade". Ele diz ainda que sua proposta busca permitir a criação de mais sistemas de TV por assinatura "de forma simples e desimpedida, respeitadas apenas as limitações tecnológicas", explica.

 Tela Viva News.

'Não vejo por que tanto medo, ou melhor, deve ter razões para esse medo e é isso que nós temos que investigar'. A afirmação é do vice-líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), que defende a abertura da CPI da Abril-Telefônica para investigar as denúncias de ilegalidades na operação da compra da TVA, do Grupo Abril, pela Telefônica.

'A CPI só será impedida se as pessoas retirarem a assinatura, eu sou signatário, não retiro minha assinatura e não acredito que as pessoas tirem porque nós estamos convencidos que a investigação é importante', diz o petista.

Para ele, a CPI seja um importante instrumento para analisar o processo de desnacionalização da mídia brasileira e o avanço dos grupos internacionais neste setor estratégico da vida do País.

'Essa é uma importante investigação sobre processo de internacionalização de uma parcela da mídia do país, feita de maneira subterrânea', acusa, acrescentando que 'é preciso e necessário identificar a formação e concentração da mídia que acontece em escala mundial. A nossa preocupação é que o Grupo Abril, segundo informações que temos, já tem participação degrupos sul-africanos ligados ao período do apartheid, com ação política-ideológica com as forças políticas que deram sustentação ao apartheid na África do Sul'.

Perigosa sensação

Para o deputado petista, 'nessa operação com a Telefônica, há realmente um processo de transferência e ampliação desse poder, desse capital internacional, com perigosa sensação de que nós estamos, gradativamente, perdendo a nossa imprensa, em processo de desnacionalização, para setores conservadores no plano internacional'.

Esse processo se refletiu nas eleições, segundo a opinião de Ferro. 'Nós não podemos desconhecer o papel político ideológico que a mídia teve nas eleições recentes como instrumento de luta política', afirmou, queixando-se de que no Brasil 'não há imprensa que faça cobertura analítica, que ouça as partes. Há de fato luta política e combate permanente contra o governo, contra as forças progressistas'.

Ele insiste na investigação e acredita que a CPI também 'pode ser instrumento muito importante para discutir o que é a mídia para democracia no nosso país'. 'Ninguém está acima da lei e dos interesses doPaís, tem que ter de fato a investigação', insiste.

O parlamentar ironiza a matéria publicada na Revista Veja, editada pelo Grupo Abril, contrário à instalação da CPI, onde faz acusações aos 182 deputados signatários do requerimento. 'A Revista Veja se manifestou claramentecom receio da investigação. O engraçado é que eles cobraram tantas vezes a necessidades das CPIs, que era importante a investigação; agora nós devolvemos, é importante investigar, mesmo por que vai esclarecer mais facilmente essa operação e se não tiver problema, ficará liberada para seus negócios'.

Decisão adiada

A instalação da CPI para investigar a compra da TVA pela Telefônica deve ser adiada para próxima semana. O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) já está com parecer técnico que considera que foi atendido o critério do 'fato determinado' ou seja, o objeto da investigação. Ele declarou que não pode descumprir o regimento da Casa.

O projeto de autoria do deputado federal Wladimir Costa (PMDB-PA) foi apresentado à Casa na última quinta-feira (23), e recebeu apoio de 182 deputados, 11 a mais do que os 171 necessários.

Segundo Costa, a operação de 'reestruturação societária e transferência de controle de outorgas' envolvendo a TVA e a Telefônica, que havia sido aprovada com ressalvas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 'pode ser potencialmente danosa ao princípio constitucional da livre concorrência, inscrito na Constituição Federal, aos direitos do consumidor, bem como violadora da vedação de aquisição de controle de outorga de TV a Cabo por empresa estrangeira, conforme a legislação pertinente'.

Isso porque, como tem sido divulgado pela imprensa, justifica o deputado, a Telefônica adquiriu 100% das ações preferenciais do Grupo Abril na TVA, 'e passa a exercer o controle de 100% do capital total de uma operadora de MMDS (Lightree), de 86,7% de uma operadora de TV a Cabo com outorga no Estado de São Paulo (Comercial Cabo) e 91,5% de uma outra operadora de TV a Cabo com atuação na região sul do país (TVA Sul).

De acordo com a legislação brasileira, a participação da Telefônica na operadora de TV a cabo em São Paulo não poderia ultrapassar os 20%, impedindo que a empresa tenha controle de outra operadoraem sua área de concessão.