A Agência Nacional Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou audiência pública nesta segunda-feira, 30, sobre a atualização da regulamentação da propaganda de medicamento. A proposta – que enfrenta resistência da indústria farmacêutica e também do mercado de publicidade – recebeu inúmeras sugestões.

Todas as contribuições serão reunidas e analisadas pela diretoria colegiada da Anvisa, que fará a sistematização dessas contribuições e fechará o texto que será o novo marco regulatório do segmento. A expectativa da agência é que o texto final fique pronto até o próximo semestre e o novo regulamento entre em vigor já a partir dos primeiros meses de 2009.

Para os representantes da indústria farmacêutica, o problema não está apenas na regulação da publicidade de medicamentos, mas sim na possibilidade de colocar ações sob anuência prévia. O presidente executivo da Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica (Febrafarma), Ciro Mortella, acredita que de fato a normatização sobre a publicidade desses produtos seja necessária. Ele destaca que há avanços no texto, mas também afirma que há ainda muito pontos equivocados e que precisam ser melhor estudados.

"Eu não sei falar sobre o impacto que isso irá trazer para o mercado publicitário e para radiodifusão, mas posso afirmar que a criação de uma estrutura de anuência prévia é a volta da censura. Estamos caminhando para a burocratização ainda maior da atividade", afirmou Mortella.

A gerente de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda da Anvisa, Maria José Delgado, disse que  o país precisa de um novo modelo regulatório para propaganda de medicamentos, pois o atual está desatualizado. Segundo ela, o texto que está sendo construído tem como princípio básico a proteção do cidadão. Ela descarta qualquer ingerência da agência no que se refere à regulamentação da propaganda destes produtos.

"Na lei de criação da Anvisa existe a competência de regular a propaganda de produtos sujeitos à vigilância. Até o momento todas as decisões do Judiciário apontam para a competência descrita em lei", reforçou.

Maria José informou ainda que os pontos da proposta que estão sendo mais questionados são aqueles que se referem à distribuição de amostras grátis de medicamentos a profissionais de saúde, além da oferta de brindes a esses profissionais que poderiam ser induzimos, por isso, a prescrever os remédios a pacientes.

A Universidade de Brasília (UnB) e o Ministério da Saúde divulgaram hoje (26), no auditório da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), o resultado de uma pesquisa que apontou que as propagandas que mais predominam nas TVs e revistas são as de alimentos com alto teor de gordura, sal e açúcar.

Os anúncios de alimentos nas televisões correspondem a 9,7% do total e sua maior freqüência é registrada no período das 14h30 às 18h30, com maior prevalência na rede de televisão a cabo. Já as mídias impressas focam mais em revistas infantis, para adolescentes e mulheres.

No estudo constatou-se que os alimentos mais divulgados na mídia são produtos que afetam a saúde e acarretam em doenças crônicas. Durante a divulgação dos dados, o Ministério da Saúde afirmou que 60% dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) são gastos em tratamentos de hipertensão, diabetes e coronarianas.

Segundo a coordenadora geral da política de alimentação e nutrição do Ministério da Saúde, Ana Beatriz Vasconcellos, os órgãos competentes pretendem realizar campanhas de alimentação adequadas para executar uma mudança nos hábitos da população, na intenção de reduzir o consumo desses mantimentos. Entretanto, a meta principal é efetuar revisões de todas as políticas legislativas que estão no Congresso Nacional, relacionadas a esse tipo de propaganda.

Além disso, a reunião discutiu também a proposta de consulta pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em 2006, que dispõe sobre a oferta, propaganda e publicidade de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans e sódio.

Na avaliação da gerente de propaganda da Anvisa, Maria José Delvado, a consulta mudará os hábitos dos brasileiros e irá privilegiar a saúde da população, principalmente das crianças que consomem esses alimentos, muitas vezes, induzidos pela mídia.

“Nós estamos estabelecendo critérios de propagandas ricas em gordura, sal e açúcar, justamente para que essas campanhas possam ter informação importante sobre o ponto de vista de saúde pública e que possam conter práticas implementadas neste segmento que influenciem e alterem significamente os padrões de consumo”, disse.

Segundo a dona de casa, Carmem Miranda, os meios de comunicação erram ao não equilibrar as informações, inclusive, nos comerciais. Ela disse que hoje é muito difícil fazer com que os filhos mantenham uma alimentação saudável. Para ela, a falta de tempo dos pais, a influência dos amigos na escola e a televisão são aspectos que contribuem para que as crianças aprendam a consumir alimentos que não são saudáveis.

“Em casa, quando tenho tempo, preparo um lanche mais saudável, mas quando eles chegam na escola trocam os lanches com os coleguinhas por biscoito de chocolate, sem contar que a televisão passa toda hora propaganda de biscoito de super heróis, daí a gente acaba comprando para agradar os filhos”, conta Carmem.

No início do mês de maio, entrou na pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.733/2008, que restringe a publicidade de cerveja ao horário de 21h às 6h. Mesmo a matéria sendo iniciativa do governo federal e recebendo apoio explícito e constante de ministros, o lobby do setor publicitário foi eficiente ao demover a concordância da maioria dos partidos da casa em relação ao texto.

O projeto saiu de pauta, mas a ofensiva do mercado publicitário em direção aos parlamentares prossegue. O movimento teve um de seus ápices nesta teça-feira (10), com a realização de um fórum sobre a  auto-regulamentação da publicidade na Câmara dos Deputados.

O evento foi promovido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e pelo Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar) e visou apresentar as vantagens da auto-regulamentação para a atividade. “Toda vez que movimentam um projeto de lei sobre regulamentação da propaganda, o Conar vem em peso aqui para dentro. Em 2006, quando havia debate sobre restrições a propagandas para crianças e adolescentes, eles fizeram pressão, reuniram com o presidente da casa”, conta Augustino Veit, da Campanha pela Ética na TV.

O evento seguiu esta tendência e foi uma clara campanha de defesa da definição das regras para a publicidade pelo próprio mercado em detrimento de regulamentação pelo Legislativo, especialmente para o caso mais recente da limitação dos anúncios de cerveja. Em todos os materiais de divulgação distribuídos no evento, o Conar enalteceu as normas de conduta aprovadas por ele para as propagandas de bebidas alcóolicas. Entre elas estão proibições a fazer apelo ao consumo, destinar as peças ao público infantil, apresentar qualquer tipo de imperativo como “beba”, explorar o erotismo ou associar a bebida a situações de êxito profissional ou em relações amorosas.

Nos debates, porém, a polêmica sobre as bebidas alcoólicas disfarçou-se sob a divergência em relação à pertinência da auto-regulamentação. Representantes de agências publicitárias, do Conar e debatedores como o jornalista Eugênio Bucci defenderam a prática enquanto princípio. “A auto-regulamentação é um processo virtuoso”, elogiou Fátima Jordão, pesquisadora e diretor do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Bucci advogou ser “mais saudável deixar o Estado, na medida do possível, longe das atividades relacionadas à comunicação”.

Já o representante da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI), Guilherme Canela, apontou fragilidades neste tipo de normatização. “A auto-regulamentação não possui o poder de obrigar um empresário a cumprir uma regra, então quando a corda aperta o agente econômico vai escolher quem: o código de ética ou o seu lucro?”, indagou. Para Canela, a auto-regulamentação do mercado é importante, mas ela é insuficiente e deve ser combinada com a regulação de órgãos da sociedade e do Estado, sendo estes últimos os responsáveis por estabelecer limites concretos.

Apoio à restrição

Ao serem indagados por este Observatório, durante o debate, acerca da posição sobre a imposição de limites à propaganda de bebidas alcolicas, os debatedores divergiram sobre a validade deste tipo de mecanismo. “Cerca de 10% da população enfrenta problemas com consumo abusivo de álcool. Impor restrição à comunicação comercial destinada a 90% da população não é democrático, como também não é democrático limitar a política pública de controle do álcool apenas à publicidade”, criticou Gilberto Leiffert, presidente do Conar.

Já Eugênio Bucci e Fátima Jordão, favoráveis à auto-regulamentação, se juntaram aos partidários do projeto de lei pelo reconhecimento do papel que as propagandas têm no estímulo ao consumo de álcool. “A publicidade sobre bebidas alcoólicas contribui para o aumento do consumo deste tipo de produto. Acho que a democracia pode conviver com restrições à veiculação de publicidade em certos horários”, defendeu Bucci. “Defendo auto-regulamentação, mas sou sensível aos operadores da saúde com relação à questão do consumo alcoólico”, completou Fátima Jordão.

Para Guilherme Canela, o projeto é importante e deve ser aprovado, pois ele contribui para controlar uma das fontes de forte incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas. Todavia, a posição sensível de parte dos presentes ao evento não significa uma mudança no quadro da futura apreciação do projeto de lei pelo Congresso. O lobby das empresas de bebidas é forte e eficaz pelo peso que estes agentes econômicos possuem na cesta de doadores em campanhas eleitorais.

Segundo o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana, o acordo feito em maio para a retirada do projeto de pauta previa o seu retorno até o final deste mês. O governo tentará retomar a ofensiva e fazer um movimento de convencimento junto às bancadas para votar a matéria. Resta saber se a força do governo será suficiente para enfrentar Ambev e Cia.

Em comunicação inadiável, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) pediu o apoio dos senadores para a aprovação de projeto de lei de sua autoria (PLS 182/03) que proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas na televisão e no rádio. Ele afirmou que irá apresentar requerimento de urgência para que a matéria seja votada em Plenário.

O senador disse que só vai se calar no dia que esse projeto, "ou os outros vinte que tramitam tratando mais ou menos da mesma coisa", for votado. O parlamentar qualificou de insensatez e estupidez a omissão do Senado Federal em relação ao assunto.

– A indústria cervejeira ri da nossa cara e não tem o pejo em dizer abertamente que faz um lobby pesadíssimo em cima desse Congresso Nacional – afirmou o senador.

Mesquita Júnior lembrou que o Congresso já decidiu proibir a propaganda de cigarros na TV e no rádio.

– E, agora, nos agachamos, sob pressão da indústria cervejeira, sob um lobby fortíssimo dessa indústria – afirmou, acrescentando que o Congresso terá de ter a mesma atitude "porque a vítima tem sido a juventude".

O senador enfatizou que o governo gasta em tratamentos hospitalares gerados por acidentes nos quais o condutor ingeriu bebida o triplo do que recebe na tributação de alcoólicos. O parlamentar criticou o poder público por permitir que emissoras de rádio e TV, que exploram concessões públicas, exibam publicidade de bebidas. Afirmou que os senadores, enquanto não votarem o projeto, estarão sendo cúmplices da indústria cervejeira, das agências de publicidade e das emissoras de rádio e TV.

Mesquita Júnior disse não ser moralista, mas contrário à propaganda de bebidas, que influencia principalmente a juventude. Citou artigo publicado pelo jornal Folha de S. Paulo segundo o qual os jovens "formam o público alvo de uma indústria perversa: a de bebidas alcoólicas, que confunde propositalmente liberdade de expressão com permissividade, a fim de criar novos consumidores".