“Há uma briga histórica. Os meios de comunicação confundiram isso, como se fosse um cerceamento da liberdade de imprensa. A coisa mais pobre que eu acho é alguém achar que não pode receber críticas, que é intocável”, disse ao acrescentar que nunca pediu para a imprensa “falar bem” dele. “Só quero que falem a verdade, aquilo que aconteceu”, completou.

Lula admitiu que houve críticas quando o governo resolveu fazer o que chamou de “democratização da publicidade”. O número de empresas que atendem ao governo passou de 400 para mais de 8 mil, segundo Lula. “Isso teve uma reação bruta porque você tinha um pequeno grupo que estava acostumado a 'comer' sozinho”, disse.

Sobre o futuro do Ministério das Comunicações e também das rádios comunitárias, Lula disse que, nos últimos 30 dias de seu governo, provavelmente não dará tempo de tomar mais medidas para o setor, mas que a presidenta eleita, Dilma Rousseff, certamente cuidará do assunto.

“Pode ficar certo que Dilma sabe o que tem de fazer para o Ministério das Comunicações ter um papel mais importante do que o que teve no meu governo, exatamente por causa do marco regulatório”, afirmou, ao destacar que ela é favorável à nova regulação da comunicação no Brasil. “Dilma não veio de onde eu vim, mas ela vai para onde eu vou. É uma mulher de cabeça boa, arejada, que vai fazer coisas extraordinárias”, disse.

A missão da nova pasta será de mais responsabilidade que a do ministério anterior por causa das discussões do marco regulatório. Para Lula, a legislação atual precisa ser atualizada. “Temos uma legislação de 1962, quando não tinha nem fax, nem telefone digital. Imaginem a dificuldade que tivemos de criar a TV pública e ainda falta muito pra consolidar. Não é só uma coisa para a sociedade, é uma estrutura que foi montada. ”, disse.

A futura presidente do Brasil, Dilma Rousseff, e os próximos deputados e senadores terão sob suas responsabilidades uma oportunidade ímpar de tornar o sistema de comunicação brasileiro mais democrático e plural. No primeiro dia de trabalho, cada um deles terá à disposição uma proposta de anteprojeto de lei geral para área, preparada por uma comissão interministerial criada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano.

Para não criar alarde em cima das propostas que estão sendo construídas, os membros do governo praticamente não têm falado sobre o assunto. Em entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (8) pelo ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, não foi diferente. No entanto, ele deu sinalizações importantes do que está sendo pensado pela comissão governamental, coordenada pela Casa Civil.

O ministro garantiu que no anteprojeto estarão presentes propostas de regulamentação de artigos do capítulo da Comunicação Social da Constituição que “há 22 anos dormem em algum canto”. É o que acontece, por exemplo, com os artigos 220, 221 e 223. O primeiro garante a liberdade de expressão e proíbe a formação de oligopólios e monopólios, o segundo dita princípios a serem seguidos pelos veículos (como promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação) e o terceiro, entre outras definições, diz que os sistemas privado, público e estatal de mídia devem ser complementares.

O desinteresse histórico dos governos e do Congresso em regulamentar tais artigos fez com que a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e Federação dos Radialistas (Fitert) entrassem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), em 20 de outubro deste ano, para que a Justiça obrigasse o legislativo a regulamentá-los.

A ministra Ellen Gracie entendeu que as entidades sindicais não poderiam apresentar tal pedido e arquivou a Ação. No entanto, Fábio Konder Comparato e Georghio Tomelin, advogados proponentes do recurso judicial, recorreram da decisão, e a ministra encaminhou a ADO para a Procuradoria Geral da República para que emita sua opinião sobre a procedência do agravo regimental solicitado pelos advogados.

O ministro Franklin Martins também reforçou que o anteprojeto vai se basear em princípios como a pluralidade, a neutralidade, o estímulo à competição à inovação e a proteção da cultura nacional e regional. A maioria, inclusive, já presente na Constituição Federal.

Outra preocupação evidente da comissão que elabora o anteprojeto é com uma regulação mais efetiva sobre o papel de cada agente econômico em um mercado em que as mídias e os serviços estão cada vez mais convergentes. O ministro Franklin lembrou a discrepância que há entre o setor de telecomunicações e o de radiodifusão em termos de faturamento. No ano passado, o primeiro faturou R$ 13 bilhões, e o segundo, R$ 180 bilhões. “Ou a gente regula para frente ou as teles passam por cima da radiodifusão”, disse.

O governo já havia frisado que o anteprojeto está sendo construído tomando em consideração as propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação. No entanto, algumas organizações da sociedade civil têm reivindicado maior participação na construção da proposta de revisão do marco legal. O governo, por sua vez, diz que neste primeiro momento a intenção é criar consensos internos sobre a proposta. Caberá a presidente Dilma decidir o encaminhamento do anteprojeto. Se vai ou não fazer uma consulta pública sobre ele, por exemplo.

Liberdade de imprensa

Na coletiva, o ministro também emitiu opinião sobre temas que estão sendo pautados por alguns veículos. Ele afirmou, por exemplo, que, se um conselho de comunicação for criado para censurar a mídia, o governo deve ser contra. No entanto, “se o conselho for para debater a mídia, qual é o problema?”, indagou Martins, lembrando que tal órgão existe em outras áreas.

Perguntado sobre se o governo não estaria com a intenção de cercear a mídia, o ministro foi enfático em afirmar que a imprensa é livre no país e que ela não está acima das críticas. Fez questão também de resgatar sua trajetória de vida. “Não apoiei a ditadura em momento algum”, respondeu ele à repórter do jornal O Globo.

Seminário

A coletiva foi para esclarecer dúvidas sobre o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, que ocorre em Brasília nesta terça (9) e quarta (10). O evento deve receber cerca de 300 convidados, representando o poder público, os empresários e as organizações sociais.

Segundo o ministro, o objetivo do seminário é conhecer experiências de outros países e qualificar o debate público sobre o tema. “Para além do preconceito, todo mundo sabe que é necessário fazer regulação do ambiente de convergência de mídia”, disse. Participantes de seis países estarão presentes. A transmissão ocorrerá pela TV NBR e pelo site.

O Ministério da Cultura definiu novas regras para seleção dos projetos que buscam captação de recursos. A iniciativa, de acordo com o ministério, vai reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos que regulamentam a Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet).

Foram elaboradas novas portarias, a partir de conversas com produtores culturais em todo o país. Uma das inovações é unificar em um único documento todas as definições utilizadas para descrever o que é proibido ou permitido para conseguir patrocínio.

A nova legislação também estabelece que todos os prazos, desde a análise à publicação da autorização de captação de recursos sejam divulgados no Diário Oficial da União. Um deles é o tempo máximo de 30 dias para conclusão do parecer pela unidade técnica do ministério. Outra novidade é que as propostas agora podem ser apresentadas antes de 90 dias do início da ação, desde que haja condições de serem analisadas no tempo hábil.

Para justificar o financiamento público, os projetos serão obrigados a apresentar acessibilidade à população por meio dos preços baixos.

Os produtores e artistas também terão direito à dedução total ou parcial do imposto de renda, dependendo da ação proposta principal do projeto, como já estabelece a Lei Rouanet.

A partir de agora, as propostas deverão ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano. O objetivo é organizar fluxos e dar manutenção aos sistemas e bases de dados em dezembro e janeiro.

Antecipando-se ao Dia do Direito a Saber, 28 de setembro de 2010, a ARTIGO 19 lança hoje (21) o Índice Global do Direito à Informação, uma nova ferramenta para comparar e contrastar leis de acesso à informação, destacando fraquezas e boas práticas.

Na última década, muitas novas leis de acesso à informação pública foram adotadas ao redor do mundo. Apesar desse desenvolvimento promissor, muitas vezes é difícil saber e avaliar a adequação dessas legislações. A partir de um projeto piloto bem-sucedido realizado em 2009 no México, a ARTIGO 19 está lançando uma metodologia revisada para testar legislações nacionais de direito à informação, possibilitando comparações internacionais.

O Índice Global do Direito à Informação ajudará na avaliação de leis de acesso à informação ao redor do mundo de forma a identificar e compreender melhor suas forças e fraquezas estruturais. O índice vai oferecer a militantes desse direito e a formuladores de políticas em todos os níveis a possibilidade de comparar dispositivos legais entre países e examinar experiências para ver quais funcionam melhor.

A ARTIGO 19 está divulgando uma proposta com o modelo e os indicadores e convida a comunidade global em prol do direito à informação a comentá-los até 31 de outubro. A ARTIGO 19 começará então uma experiência global nos países onde já possui escritórios e projetos. Inicialmente, o Brasil não fará parte do índice, uma vez que uma lei de acesso à informação ainda aguarda aprovação pelo Senado. A discussão é pertinente, porém, para o país, pois este é um momento propício para discussão de metodologias e critérios.

•    Para mais informações, contate: em inglês, David Banisar, consultor legal sênior, banisar@article19.org +44 20 7324 2500; em espanhol, Gabriela Morales, gabriela@article19.org +52 55 1050 6500; em português, Arthur Serra Massuda, arthur@article19.org +55 11 3057 0042.

•    O documento de trabalho em inglês do Índice Global está disponível em: http://www.article19.org/pdfs/press/rti-index.pdf

•    Um resumo em inglês do projeto piloto no México está disponível em: http://www.article19.org/pdfs/press/mexico-access-to-information-index.pdf

•    As análises do projeto de lei de acesso à informação em tramitação no Senado estão disponíveis em: http://artigo19.org/infoedireitoseu/?page_id=378

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou em julho deste ano um decreto que cria comissão interministerial para apresentar propostas de revisão dos marcos regulatórios dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. A ideia é entregar ao Legislativo até dezembro um projeto de lei geral para as comunicações, que englobe os dois setores.

Para o deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), entretanto, é impossível elaborar propostas amadurecidas em um prazo tão exíguo, principalmente em final de mandato. “O grupo de trabalho é dominado pelo governo. Não está claro se o setor de radiodifusão e a sociedade civil serão ouvidos”, diz. A comissão é composta por representantes da Casa Civil, dos ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência e da Advocacia-Geral da União.

Já a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) considera a iniciativa positiva e diz que será um avanço se o Executivo, de fato, encaminhar o projeto de lei. “Caberá ao próximo Congresso fazer a sua parte”, afirma. Segundo Erundina, os textos em tramitação hoje que buscam atualizar o marco legal sobre a TV não têm recebido a devida atenção dos parlamentares.

Convergência tecnológica

O professor da Universidade de Brasília (UnB) Murilo Ramos, que já foi ouvido pela comissão interministerial, defende a proposta de uma lei única para o setor. Segundo ele, a legislação atual para as comunicações está fragmentada e dispersa. Ele argumenta que o cenário de convergência tecnológica demanda uma legislação igualmente convergente, como já ocorre em países como Estados Unidos e Reino Unido.

Tentativas anteriores

Esta não é a primeira vez que o Executivo tenta formular uma nova lei para a televisão brasileira. O consultor do Senado Marcus Martins explica, no estudo “As recentes tentativas de formulação de uma legislação para o audiovisual no Brasil”, que os governos Fernando Henrique Cardoso e Lula patrocinaram, com maior ou menor grau de sucesso, uma série de iniciativas com esse intuito.

No governo FHC, foram elaboradas diversas versões de anteprojeto de lei para a chamada Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, que englobaria todo o segmento de radiodifusão (inclusive TV por assinatura). Essa lei instituiria a Agência Nacional de Comunicações, para regular e fiscalizar o setor. O texto, entretanto, sequer chegou a ser enviado ao Congresso. Martins explica que a questão mais polêmica é a definição de regras para o conteúdo da televisão, como mecanismos de estímulo à produção regional e independente.

Já no governo Lula, a iniciativa mais concreta foi a elaboração, pelo Executivo, do anteprojeto de lei que criava a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). O texto trazia medidas controversas, como a imposição de limites de propriedade para as emissoras de TV; a taxação da publicidade; e a competência da Ancinav para dispor sobre as atividades de seleção e direção da programação. A proposta foi alvo de críticas severas por parte da mídia, que apontou a possibilidade de a agência interferir no conteúdo das empresas de comunicação. O anteprojeto, no fim, não foi encaminhado ao Congresso. O governo Lula também chegou a criar por duas vezes, em 2005 e 2006, grupos de trabalho para elaborar a Lei de Comunicação Eletrônica de Massa, mas os trabalhos não prosperaram.

Para Marcus Martins, esses exemplos demonstram as dificuldades que um marco legal desse porte sofre para ser aprovado. O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) complementa: “Há uma resistência histórica dos radiodifusores em mudar a legislação, de forma a constituir um sistema mais democrático e plural”.