Novos projetos de lei, apresentados semana passada à Câmara dos Deputados, prometem fazer um pouco mais de volume à já recheada agenda de projetos incômodos das teles. O deputado Áureo (PRTB/RJ) quer a supervisão regulatória dos contratos terceirizados pelas empresas de telefonia e a abertura compulsória de lojas de atendimento presencial aos usuários nas localidades onde a operadora atua. Já o deputado Márcio Marinho (PRB/BA) pretende vetar cláusulas contratuais que estabeleçam qualquer tipo de fidelização aos serviços, prática disseminada no setor, especialmente na oferta de aparelhos celulares por valores simbólicos.

O deputado Áureo justifica a obrigatoriedade da homologação pela Anatel de contratos terceirizados entre prestadoras e empresas de serviço, contida no PL 1269/11, com o argumento de que as contratadas são as verdadeiras responsáveis por atividades como operação de redes, manutenção de infraestruturas, relacionamento com usuário, manipulação de dados cadastrais dos consumidores e emissão de faturas. As regras em vigor não estabelecem qualquer ingerência regulatória no vínculo contratual entre prestadoras e terceirizadas.

O parlamentar acredita que a falta de controle dessa relação reflete na qualidade dos serviços, devido às "péssima condições" de trabalho a que são submetidos os funcionários das terceirizadas. Sobre os postos de atendimento ele considera indispensável a sua instalação à razão de pelo menos uma unidade para cada grupo de vinte mil linhas ativas de telefone móvel ou fixo. O PL 1256/11 prevê o compartilhamento do posto de serviço por várias prestadoras. Áureo alega que, além da melhoria na qualidade dos serviços, a implantação de postos impulsiona a economia regional pela geração de renda e emprego.

Já o deputado Marinho considera a fidelização "abusiva", motivo pelo qual seu projeto (1257/11) condena a fixação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas pelo usuário que rompe o contrato e o bloqueio de aparelhos, com o objetivo de impedir seu uso em serviço similar oferecido pela concorrente (caso dos telefones com preços subsidiados). O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor.

Causou apreensão entre operadores de telecomunicações e membros do governo a informação publicada por este noticiário de que as quatro principais redes de TV pediram para que o senador Romero Jucá (PMDB/RR), líder do governo no Senado, desista de apresentar o pedido de urgência para a votação do PLC 116/2010, projeto que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura.

Segundo radiodifusores que estiveram com o senador, ele mesmo teria sido pego de surpresa, pois acreditava que o governo teria determinado a urgência já vislumbrando um consenso sobre a matéria. Coube aos quatro radiodifusores presentes (Globo, SBT, Record e Band) apresentarem na conversa pontos de discordância. A expectativa é que com o impasse criado, o governo (entenda-se Palácio do Planalto, e não Ministério das Comunicações) seja obrigado a sinalizar mais claramente se está ou não apoiando o PLC 116/2010 na redação atual. O ministro Paulo Bernardo já declarou em mais de uma ocasião que apoia o projeto que foi negociado até aqui, mesmo reconhecendo que se a discussão estivesse começando agora, proporia algumas mudanças.

Posições e esclarecimentos

Flávio Lara Rezende, diretor geral da Bandeirantes em Brasília, explica que o grupo Band não é radicalmente contra a proposta. Ao contrário, sempre apoiou a discussão mas considera que o projeto atual se tornou uma "colcha de retalhos", mas que o grupo ainda é a favor de uma reforma do marco regulatório, desde que os pontos de discordâncias sejam debatidos com mais profundidade e que esse debate remeta a uma reforma mais ampla da legislação de comunicação. O governo promete encaminhar essa discussão de um novo marco geral para as comunicações no segundo semestre.

Já a Rede Record nega a informação publicada por este noticiário de que seria contrária ao projeto, especialmente nos pontos que podem ser favoráveis à Globo. Segundo interlocutores da Record, o grupo tem divergências pontuais no texto, mas que não é contra as cotas de programação e que apresentará a Romero Jucá, conforme solicitado, suas posições formalizadas antes de torná-las públicas.

O marco regulatório da internet pode ser debatido pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A legislação para o setor abrangerá direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na rede . Nesta quarta-feira (30) a CCT vota requerimento do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) pedindo a realização de audiência pública para discutir o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta de marco civil regulatório da internet que está sendo elaborada pelo governo federal.

Como convidados para tratar do tema, Eduardo Braga sugere representantes do Ministério da Justiça; da Agência Nacional de Cinema; da Agência Nacional de Telecomunicações; da Concessionária de Radiodifusão de Sons e Imagens; da Associação de Provedores de Serviços de Internet; e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

Banda larga

Na mesma reunião será votado também requerimento solicitando audiência pública para debater a situação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e as deficiências de atendimento na transmissão de dados via internet, com ênfase na Região Norte.

O PNBL já começou a ser discutido na CCT na quarta-feira (16) deste mês, quando o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo apresentou detalhes sobre a proposta do governo federal para a disponibilização de serviços de internet rápida em todo o país.

Para discutir o assunto, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Ângela Portela (PT-RR), propõem sejam convidados o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg; o presidente da empresa Oi, Luiz Eduardo Falco e o presidente da Telebrás, Rogério Santanna dos Santos.

A presidente Dilma Rousseff determinou ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que faça um "pente-fino" no projeto do ex-ministro Franklin Martins que regulamenta o setor de comunicações e telecomunicações. "É um texto que eu não tenho domínio total e que tem grandes chances de ter uma besteira no meio", disse o ministro Paulo Bernardo, nesta quinta-feira (24), num seminário sobre políticas de telecomunicações.

De acordo com depoimento de Bernardo, a presidente não quer no projeto qualquer termo que lembre uma tentativa de controle do conteúdo dos meios de comunicação.

"É preciso deixar claro que esse projeto vai tratar apenas da regulamentação dos meios de comunicação eletrônicos. Jamais o governo apresentará um texto que tenha qualquer intenção de promover qualquer tipo de controle de mídia. Isso nunca sairá do governo", afirmou.

Bernardo sublinhou ter dúvidas quanto à melhor forma de tratar o projeto. "Não tenho ainda certeza se vamos mandar ao Congresso um ou mais projetos. Acho que mais de uma proposta tornaria mais fácil a aprovação dos pontos da Constituição (artigos 220, 221 e 222) que precisam ser regulamentados. Pode evitar que as discussões de uma gama muito grande de interesses inviabilizem a proposta", pontuou o ministro, segundo informa o Estadão.com.

Ainda que haja diversas manifestações favoráveis a rápida aprovação do texto do projeto, Bernardo sublinhou que o governo jamais irá enviar a proposta ao Congresso em regime de urgência. "É um grande erro recorrer a esse expediente. Esse projeto precisa do máximo de debate possível, até esgotar o assunto. Senão, o projeto vai ser considerado uma peça de censura, e nós não vamos deixar isso acontecer", disse.

A decisão do Ministério das Comunicações de devolver à Anatel a competência para fiscalizar mais de 12 mil processos de radiodifusão tem implicações jurídicas importantes em um momento em que se começa a discutir as futuras competências de uma agência reguladora sobre o setor de rádio e TV. Na semana passada, vale lembrar, o ministro Paulo Bernardo homologou um novo parecer de sua consultoria jurídica. A íntegra do texto está disponível na homepage do site TELETIME. E nesse parecer, assinado em 25 de janeiro e homologado pelo ministro Paulo Bernardo, existem teses que poderão ser importantes no futuro debate inclusive de uma lei de comunicação eletrônica.

O novo parecer tem o intuito de reconhecer as competências da Anatel para tratar das questões de fiscalização da radiodifusão em relação a aspectos técnicos (uso do espectro), competência para outorga de autorização de uso de radiofrequência, homologação de equipamentos e; por convênio, fiscalizar questões não-técnicas (por exemplo, conteúdos).

Em relação aos aspectos punitivos, o parecer aprovado reconhece poderes da agência para aplicar sanções a irregularidades relacionadas ao uso do espectro e homologação de equipamentos, o que significa, inclusive, instaurar e conduzir processos administrativos, mesmo que seja contra um radiodifusor. Além disso, o parecer reconhece que a Anatel pode lacrar estações sempre que a agência estiver “legitimamente fiscalizando a conduta dos administrados”.

Constitucionalidades

Mas novo parecer do Ministério das Comunicações traz uma interpretação nova sobre a questão Constitucional acerca de quem tem o poder de regular o setor de radiodifusão. Ao contrário da leitura que vinha sendo dada pelo próprio Minicom, a interpretação do novo consultor jurídico que assina o documento, Rodrigo Zerbone Loureiro, é que a Constituição não atribui apenas ao ministério esta função. Segundo o parecer, “se é clara a determinação constitucional (…) para a criação de um órgão regulador para os serviços de telecomunicações, não há (…) em qualquer outra parte da Constituição vedação para a criação de uma entidade reguladora para serviços de radiodifusão. Tampouco há a vedação de que haja somente uma entidade reguladora com competência sobre os serviços telecomunicações e radiodifusão”. Segundo o consultor jurídico, a expressão “Poder Executivo” utilizada na Constituição é diferente da utilizada na Lei Geral de Telecomunicações, em que Poder executivo é a administração direta (ministério), em contraposição à administração indireta (agência). Poder Executivo, na Constituição, incluiria qualquer órgão da administração, razão pela qual a Anatel teria, sim, competência constitucional para regular a radiodifusão. Segundo o consultor jurídico, os limites são aqueles dados pela Lei Geral de Telecomunicações apenas.

Revisão de decisões

O parecer da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações foi enviado ao conselho diretor da Anatel. O conselho terá que decidir, em breve, sobre um questionamento da superintendência de radiofrequência e fiscalização da Anatel (SRF), que quer saber o que fazer com as multas aplicadas até hoje sobre radiodifusores, que totalizam mais de R$ 7 milhões. O questionamento da SRF baseia-se no fato de o conselho ter decidido, em setembro de 2006, que não cabia à agência punir empresas de radiodifusão. Com isso, segundo a SRF, algumas empresas teriam questionado multas aplicadas, abrindo um grave passivo judicial para a Anatel. O novo parecer da consultoria jurídica dá a entender que se a Anatel não revir essa posição ao se manifestar sobre o questionamento da SRF, o assunto terá que ser tratado pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Pareceres conflitantes

O que esse episódio revela é que, ao longo dos anos, surgiram pareceres conflitantes inclusive dentro da procuradoria jurídica da Anatel sobre o tema. Existem posições divergentes manifestadas em diferentes momentos. Agora, a consultoria jurídica do Ministério adotou um dos pareceres da procuradoria da Anatel para alinhar posições sobre o tema. A AGU foi informada sobre a “inexistência de divergências jurídicas” sobre a atribuição de competências da Anatel. Com isso, a agência ganha poder político frente aos radiodifusores.