As empresas de telecomunicações – vale dizer, as detentoras das redes por onde trafegam as informações e aplicações da Internet – querem garantir mais tempo para a discussão do Marco Civil, com especial dedicação a modificar o texto em relação à neutralidade de rede.

As teles já apresentaram sugestão de mudança no texto durante os três dias em que o substitutivo do relator, Alessandro Molon (PT-RJ) ao PL 2126/2011 foi aberto à sugestões na semana passada. Nesta terça-feira, 10/7, foram ao Ministério das Comunicações pedir ajuda para um novo adiamento da votação.

“O Marco Civil é muito importante, mas o processo está se dando de forma muito rápida e, da forma como está, pode engessar o desenvolvimento do setor. Há muita delicadeza na interpretação da palavra neutralidade”, afirma o diretor-executivo do sindicato nacional das teles, o Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

Segundo ele, a legislação deve prever a “possibilidade de administrar de forma mais eficiente a rede de Internet brasileira”, mas o substitutivo, como está, criaria “risco de muita restrição a qualquer possibilidade [dessa administração] e qualquer medida pode ser interpretada como ofensa à neutralidade”.

A proposta das teles para a neutralidade prevê justamente a “administração eficiente da rede”, bem como substituiu o papel do Comitê Gestor da Internet por regulamentação da Anatel. “O CGI não é um órgão de Estado. A Anatel, sim. E aquilo que a Anatel já regula hoje é suficiente para garantir a qualidade da Internet”, sustenta Levy.

Até aqui, o relator do projeto pretende manter a apresentação do texto em sessão marcada para esta quarta-feira, 11/7. Mas ele participará ainda na noite desta terça-feira, 10/7, de uma nova reunião com representantes do governo – após a primeira, pela manhã, confirmou-se o adiamento da votação inicialmente prevista para hoje.

Nessa reunião serão discutidas as mudanças feitas por Molon no texto, após as ressalvas do Executivo, especialmente às atribuições dadas ao CGI.br – que, apesar da celeuma criada, aparece apenas como responsável por recomendações no texto do relator.

Com governo e empresas preferindo impedir que a votação aconteça ainda antes do recesso parlamentar, o movimento tem tudo para ser bem sucedido. Mas por conta da tramitação em regime de urgência do projeto, isso exigirá a ausência de quórum na sessão desta quarta, ou a aprovação de um requerimento de adiamento – ou ainda convencer o presidente da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR) a cancelar a sessão.

Substitutivo ao projeto do governo torna mais explícitos os direitos do internauta; relator também buscou reforçar o princípio da neutralidade da rede.

A comissão especial criada para analisar o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) se reunirá nesta terça-feira (10) para votar o substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que torna mais explícitos os direitos do internauta já estabelecidos na proposta original do governo. A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 8.

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O substitutivo garante ao usuário de internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O projeto original garantia apenas o direito do usuário à inviolabilidade e ao sigilo das suas comunicações pela internet.

Outro direito do usuário de internet garantido pelo substitutivo é a “manutenção da qualidade contratada da conexão à internet”. O texto original trazia alguns condicionantes para esse direito, que foram retirados do texto. “A manutenção da qualidade contratada deve ser um direito inquestionável, cuja interpretação já se encontra adequadamente construída na legislação de defesa do consumidor”, explica.

A proposta também prevê, como direitos dos usuários, a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização, e informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços. Esses direitos foram mantidos no substitutivo.

Neutralidade de rede

A proposta garante que a internet no Brasil terá como um dos princípios para seu uso a preservação e garantia da neutralidade de rede – o que significa que todo pacote de dados que trafega na Internet deve ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo. “Um provedor de serviços de internet não poderá tratar diferentemente um serviço online de vídeo de uma empresa concorrente, em benefício de um serviço análogo gerenciado por ele, por exemplo”, esclarece Molon.

No substitutivo, o relator retirou a remissão do princípio da neutralidade à regulamentação posterior. Segundo o deputado, a retirada da expressão “conforme regulamentação” foi demandada por diversas pessoas e entidades durante os debates promovidos pela comissão. “Havia um temor dos debatedores de que a expressão abrisse espaço para que a regulamentação posterior restringisse a aplicação do princípio”, destaca.

No substitutivo são listadas, entretanto, hipóteses que não configurarão violação do princípio da neutralidade. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon. Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta. Conforme o texto, o Comitê Gestor da Interne t no Brasil (CGI.br), órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica, vai elaborar recomendações para a adequada delimitação das hipóteses permitidas de discriminação e degradação de tráfego.

Outros princípios previstos na proposta para uso da internet, que foram mantidos pelo relator, são a garantia da liberdade de expressão; a proteção da privacidade; a proteção dos dados pessoais; e a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades; e preservação da natureza participativa da rede. Entre os fundamentos para o uso da internet, foi incluída a finalidade social da rede. “A rede é um bem comum de todos”, ressalta Molon.

Participação popular

Segundo o relator, os temas neutralidade de rede e liberdade de expressão na internet foram os que mais geraram sugestões durante o debate do marco civil. “Buscamos garantir, no parecer, não só a pluralidade e diversidade das informações, mas também o total e irrestrito acesso a elas”, disse Molon. Entre abril e junho, a comissão especial que discute o assunto promoveu sete audiências públicas e seminários, em cinco capitais do País, para subsidiar a formulação do parecer. Além disso, o relator recebeu sugestões pelo site e-Democracia, pelos bate-papos virtuais em tempo real promovidos durante as audiências e seminários e até pela rede social Twitter.
Íntegra da proposta:

PL-2126/2011

O relatório do Marco Civil da Internet disponibilizado nesta quarta, 4, pelo relator na Comissão Especial, Alessandro Molon (PT/RJ), manteve a não responsabilização dos provedores por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O deputado explica que a responsabilidade por eventuais infrações cabe àqueles que a cometeram. O provedor poderá ser responsabilizado em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo gerado por terceiros.

A ordem judicial, por sua vez, deverá identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como por exemplo o bloqueio de um serviço inteiro – e não apenas do conteúdo infringente. "Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente 'fechado' por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo", explica o deputado.

A guarda de registros de conexão para fins de investigação poderá ser superior ao prazo mínimo de um ano, que poderá ser ampliado cautelarmente a pedido da autoridade policial em até 60 dias junto ao Poder Judiciário.

O provedor poderá retirar por livre e espontânea vontade ou por solicitação de terceiro conteúdo considerado ofensivo ou que viole direitos autoriais. Neste caso, contudo, o provedor ou o terceiro demamandante poderão responder por abuso de direito ou má fé.

O texto também procura garantir que não sejam comercializadas informações sobre o perfil de navegação dos usuários, o que tem sido feito com o objetivo de uso publicitário. O projeto estabelece que os registros de conexão não podem ser fornecidos a terceiros, "salvo mediante consentimento expresso e iniciativa do usuário".

O deputado Alessandro Mollon (PT/RJ) apresentou nesta quarta-feira, 4, o relatório do projeto 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet. Talvez a alteração mais significativa do texto oriundo do Executivo tenha sido a retirada da menção "conforme regulamentação" do inciso que trata da garantia da neutralidade da rede.

O texto proposto pelo deputado, contudo, prevê a possibilidade de que haja discriminações ou degradações de tráfego, que só poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição de serviços e priorização de serviços de emergência. Essas ressalvas à regra da neutralidade devem respeitar as recomendações do Comitê Gestor da Internet (CGI).

Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o provedor não poderá causar prejuízos injustificados aos usuários, respeitar a livre concorrência e informar os usuários de forma clara sobre práticas de gerenciamento de tráfego adotadas. A discriminação de tráfego foi permitida para que, por exemplo, SPAMs não sejam direcionados à caixa de entrada do usuário. "O tratamento diferenciado a vídeos em tempo real ou mesmo a VoIP, por exemplo, podem ser outros motivos justificáveis a serem priorizados sem que haja, contudo, violação ao princípio da neutralidade", explica o deputado em seu relatório.

Apesar da menção explícita ao CGI na definição dos casos em que poderá haver discriminação de tráfego e da retirada do trecho "conforme regulamentação", o relatório menciona uma observação do conselheiro da Anatel Marcelo Bechara feita na sétima e última audiência pública da Comissão Especial realizada em Brasília. Segundo Bechara, mesmo sem a menção à regulamentação posterior, a Anatel continuará tendo a responsabilidade de regular, na camada de rede de telecomunicações, questões relativas à neutralidade.

"Há um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão “conforme regulamentação”, fosse aberto espaço para que esse tratamento
posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo", explica o deputado em seu relatório.

No dia 18 de junho o PL 2.126/2011 foi apensado ao 5.403 de 2001, que por sua vez trazia apensados mais 37 projetos de lei que de alguma forma versavam sobre a Internet. Alessandro Molon optou por rejeitar todos os projetos, cuja abrangência era "consideralvelmente mais restrita" e manter a tramitação do Marco Civil, que foi amplamente debatido pela sociedade através das sete audiências públicas e também por meio da Internet.

O relatório do deputado Alessandro Molon está disponível no portal e-democracia (edemocracia.camara.gov.br), onde poderá receber sugestões até a próxima sexta-feira, 6.

Oito anos atrás, Maria Aparecida Barzaghi recebeu pela primeira vez uma proposta que se repetiria nos anos seguintes, de diferentes interessados. Na carta, deixada na portaria do Edifício Esther, no Jardim Paulistano, um bairro nobre de São Paulo, a operadora Claro pedia permissão para instalar no telhado do prédio – de 18 andares e hoje com 40 anos de construção – uma antena de telefonia móvel, ou estação radiobase (ERB), como os técnicos chamam as torres.

"Estranhei o pedido e fizemos uma assembleia geral com os condôminos para avaliar a proposta", conta Maria Aparecida, síndica do edifício. Depois de muita discussão – sobre os riscos das ondas eletromagnéticas à saúde dos moradores e a possibilidade de a antena abalar a estrutura do prédio -, a autorização foi concedida. Desde então, uma antena da Oi foi admitida, em 2007, e um pedido de outra operadora, feito há três meses, está em fase de avaliação.

O assédio das teles ao edifício de Maria Aparecida, uma pedagoga aposentada de 68 anos, mostra o quanto elas estão preocupadas em achar espaço para estabelecer suas antenas – seja em terrenos desocupados ou no alto dos prédios.

Para as operadoras, trata-se de uma necessidade tanto comercial quanto técnica. A antena é necessária para captar as ondas eletromagnéticas do ar e transformá-las, com a ajuda de um dispositivo, em sinais para os celulares. Quando muita gente fala ao mesmo tempo em uma determinada região, a área de cobertura da antena diminui para dar conta da demanda. Se não houver outra antena com capacidade disponível por perto, o usuário pode simplesmente ficar sem sinal. É por isso que se tornou imperativo espalhar mais e mais torres nos grandes centros urbanos. Sem elas, é maior o risco de desagradar o cliente e, eventualmente, perdê-lo para a concorrência.

O problema é que cidades como São Paulo estão entupidas de antenas, o que faz com que as teles disputem a tapa os espaços disponíveis. Existem 4.040 equipamentos no município, de um total de 13.926 no Estado. E a situação só tende a piorar.

A quarta geração de telefonia móvel (4G), cujas frequências foram leiloadas na semana passada, vai permitir velocidades de transmissão de dados muito mais rápidas que as existentes atualmente, na terceira geração. A 4G promete conexões de até 100 megabits por segundo (Mbps), embora as operadoras não estimem em que prazo essa velocidade poderá ser atingida, enquanto a média atual entregue por elas é de 1 Mbps.

Essa rapidez implica um custo de infraestrutura. Com 4G, para que as ondas de rádio sejam transmitidas mais rapidamente, serão necessárias de três a cinco vezes mais antenas que na tecnologia atual, informou uma operadora ao Valor.

Dados da consultoria Teleco indicam que para cada faixa adquirida no leilão serão necessárias de 1,2 mil a 2 mil ERBs. É difícil fazer a conta de quantas novas torres serão necessárias. Há quem fale em 50 mil delas, mas o total pode ser maior. "Para dar conta de toda a demanda que a rede 4G seriam necessárias cerca de 250 mil antenas", afirmou Lourenço Coelho, diretor de estratégia da Ericsson, uma das fabricantes de estações radiobase.

Há mais de 240 diferentes tipos de legislações nos municípios brasileiros, o que dificulta instalação

É um custo alto, mesmo para as operadoras de telecomunicações, acostumadas a gastar bastante com infraestrutura. O custo médio para instalação de uma única antena, segundo profissionais do setor, varia de R$ 300 mil a R$ 500 mil. Nesse caso, o investimento poderia variar de R$ 7,5 bilhões a R$ 12,5 bilhões.

O que surpreende é que, apesar da ocupação ostensiva dos espaços pelas teles, o número de torres no Brasil é relativamente pequeno frente ao de outros países. Segundo estimativas do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel (SindiTelebrasil), há aproximadamente 53 mil antenas em funcionamento no país, o mesmo número da Itália, que tem um território muito menor.

Para muitos condomínios, alugar espaço tornou-se uma importante complementação de receita. O edifício Esther recebe R$ 6,2 mil mensais da Claro. O mesmo valor é pago pela Oi. Com a receita extra que recebe há oito anos, o condomínio já renovou fachada, estrutura interna, pilares e garagem. "E ainda estamos todo esse tempo sem aumentar o condomínio", contou a síndica. O orçamento pode engordar ainda mais se o prédio aceitar o pedido da terceira operadora, cujo nome não é revelado porque o contrato não está fechado. "Eles propuseram R$ 7 mil", disse Maria Aparecida.

Convencer condomínios, porém, não é nada perto do trabalho que dá para obter aprovação das prefeituras, reclamam as operadoras. O problema principal é a diversidade das leis municipais que regem a instalação das antenas. Entre os 5.566 municípios brasileiros – dos quais 2.856 têm cobertura em banda larga 3G – há cerca de 240 legislações diferentes sobre a colocação das ERBs.

Um dos pontos polêmicos é a distância que as antenas devem guardar de grandes concentrações de habitantes. Em São Paulo, a distância mínima permitida entre a base de sustentação da antena e os imóveis vizinhos é de 15 metros. Já em Piracicaba, no interior do Estado, essa distância aumenta para 100 metros.

Além da distância, há uma profusão de outras regras. A lei vigente em Curitiba especifica em quais áreas da cidade é permitido instalar o equipamento. Em Campinas (SP), é preciso obter uma autorização escrita de 60% dos donos de imóveis situados em um raio de 200 metros da antena.

A quem cabe o papel de regular o tema é uma questão polêmica. "Os municípios têm ultrapassado os limites de suas competências, e legislando sobre uma questão da União, que é o serviço de telecomunicações", avaliou o advogado Aldo de Paula Junior, do escritório Azevedo Sette.

As prefeituras dizem que é papel das autoridades municipais definir limites. A Prefeitura do Rio de Janeiro estuda propor uma lei que obrigue as operadoras não só a instalar novas ERBs sem prejudicar a paisagem, como a reformar as antigas. "O principal ativo do Rio é a paisagem urbana. Essas antenas sujam a paisagem e são colocadas indiscriminadamente", disse o secretário municipal de conservação e serviços públicos do Rio de Janeiro, Carlos Roberto Osorio.

A burocracia, segundo as teles, é outro entrave. Em um município na região Norte, a Nokia Siemens precisou submeter o projeto de instalação de ERBs a 36 órgãos públicos diferentes, disse Wilson Cardoso, diretor de tecnologia da informação da companhia. Esse tipo de procedimento, afirmou o executivo, costuma responder por 50% do custo do projeto.

Segundo Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, as licenças demoram, em média, oito meses para sair. "Nesse período, as empresas já poderiam ter instalado 40% a mais de antenas". Do ponto de vista técnico, é possível instalar uma ERB completa em uma semana, disse o executivo.

Para contornar as dificuldades, muitas instalações acabam simplesmente fugindo às regras. As operadoras não gostam de falar sobre isso, mas o cálculo é de que 90% das antenas instaladas no país estão, de alguma forma, em situação irregular, segundo um executivo do setor, que preferiu não se identificar. Em maio, a prefeitura paulista retirou mais de 2 mil antenas irregulares. Procurada, a prefeitura não se pronunciou.