A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira substitutivo do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) ao Projeto de Lei 2729/03, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que tipifica o crime de pirataria de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos. A proposta agora será analisada pelo Plenário.

O projeto foi elaborado como resultado do trabalho da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pirataria, do qual Picciani foi relator. Valentim lembra que a "tipificação penal das novas condutas, formulada no projeto, responde a uma necessidade social e econômica e corresponde a fatos apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito".

Combate à falsificação

Valentim acredita que o projeto contribuirá para o combate aos crimes de falsificação de produtos originais. "Esta lei reforça o papel do Estado em prevenir e elaborar políticas públicas de combate à falsificação de produtos que vem se intensificando a cada ano no Brasil", disse.

A proposta original previa, além da tipificação do crime, o agravamento das penas para os crimes de pirataria. O relator, em seu substitutivo, observou que o agravamento das penas "é dispensável e mostra-se desproporcional às penas previstas para os demais crimes contra o patrimônio ou contra a pessoa humana".

O relator também excluiu do texto a possibilidade de criminalização das pessoas que adquirirem obra pirateada. Segundo ele, isso daria margem à interpretação de que o mero adquirente de original ou cópia de obra intelectual e audiovisual estaria sujeito à sanção penal. Pelo texto aprovado, o adquirente de produto pirateado só será punido penalmente quando estiver presente o intuito de lucro direto ou indireto.

Há uma batalha de bastidores no Congresso, sobretudo entre PT e PSDB, pela presidência da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação da Câmara. Mas o foco não é a entrada da teles no mercado de TV por assinatura, as cotas de programação regional obrigatória e a compra da Brasil Telecom pela Oi, temas que em breve devem aportar na comissão. O real motivo de impasse é bem mais simples: o poder de análise das renovações das concessões de radiodifusão das grandes TVs comerciais. Especialmente em 2008, quando a jóia da coroa nessa seara estará exposta aos deputados. Trata-se da renovação da concessão da TV Globo e outras concessões importantes da Record, SBT e Bandeirantes.

O processo de renovação das concessões já foi iniciado pelo Ministério das Comunicações e está na Casa Civil, para então ser enviado ao Congresso. O tema jamais esteve no topo da lista de prioridades dos partidos, mas agora tornou-se especialmente interessante, especialmente em um ano eleitoral, dada a envergadura dos grupos de comunicação interessados, revelam fontes ouvidas por este noticiário no Congresso.

Após mais uma reunião frustrada para tentar conciliar o PT e o PSDB, protagonistas nessa disputa, os deputados já não faziam mais tanto segredo sobre a verdadeira motivação para arrematar a cadeira. "Neste ano tem a renovação das concessões, tem a implantação da TV digital… Essas coisas despertaram um certo interesse dos partidos", admitiu discretamente o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), a este noticiário.

Com a garantia de permanecerem anônimos, deputados de outros partidos são mais objetivos do Alves e garantem que o foco é a Globo. A leitura dos deputados é simples. À frente da comissão, o partido vencedor teria, na interpretação dos parlamentares, uma vantagem para negociar com a maior rede de televisão aberta do País, uma moeda que acreditam ser valiosa em ano de eleições. O mesmo valeria para as outras emissoras cujas renovações passam pelo escrutínio da Câmara, na visão dos deputados ouvidos. Vale lembrar que esta é a visão que a alguns membros da comissão têm sobre o processo, não significiando contudo, que a barganha seja exeqüível.

Impasse

A briga tomou tal volume que toda a negociação de líderes para a definição das presidências das comissões temáticas está em um impasse. A idéia original da Presidência da Câmara era manter as comissões com os mesmos partidos que exerceram as presidências no ano anterior. Seguindo esta regra, aparentemente a comissão de comunicação ficaria com o PSDB – o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) foi o último presidente. Mas a negociação feita no ano passado atrapalha essa transição pacífica.

Em princípio, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação era da cota do PT em 2007 e foi negociada por fora com o PSDB. A cadeirafoi uma das barganhas usadas pelo governo no acordo para a eleição do atual presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Então, paira agora a dúvida de quem seria o "proprietário" da presidência. O PSDB entende que o acordo lhe dava a comissão também em 2008. O PT alega que a troca era válida apenas em 2007.

Bases

O jogo político envolve também grandes partidos aliados de ambas às partes. Do lado da oposição está o DEM, que teria entrado na disputa pela vaga com a intenção de repassá-la ao PSDB em caso de vitória ou colocar um nome de consenso entre os dois partidos. O nome que circulou nos últimos dias seria o de Paulo Bornhausen (DEM/SC).

Do lado do PT está o PMDB, que fez a solicitação da reunião realizada nesta terça-feira, 26. A negociação com o PMDB envolveu outras comissão, como a de Minas e Energia, em troca de o partido tomar a dianteira na briga com o PSDB. A idéia seria o PMDB pegar a Comissão de Ciência e Tecnologia e repassá-la para um indicado do PT. Nesta terça-feira, o nome mais cotado seria o do deputado Walter Pinheiro (PT/BA).

Nova rodada

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, anunciou durante a Ordem do Dia no Plenário, nesta terça, 26, que irá retomar a reunião dos líderes nessa quarta-feira, 27, às 10h. "Se houver acordo, resolvemos em cinco minutos. Se não houver, a gente fica uma meia hora e define as presidências", afirmou Chinaglia. Ao concordar com a agenda proposta pelo presidente, o líder do DEM na Câmara, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), não deixou dúvidas sobre quais os partidos que estão realmente em conflito. "Faço um apelo para que os líderes do PT e do PSDB trabalhem para chegar a um acordo sobre as comissões."

Brasília – O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, Júlio Semeghini (PSDB-SP), disse que os projetos que tratam da convergência digital (PL 29/2007) e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) serão os dois assuntos prioritários para os parlamentares em 2008, em relação ao setor. O deputado participou na manhã de hoje (19) do Seminário Políticas de (Tele)Comunicações – Convergência e Competição, no auditório da Universidade de Brasília (UnB).

“O projeto de convergência digital é polêmico, mas tem que ser aprovado esse ano. Na Câmara até o final de março e depois, no Senado”, destacou Semeghini.

A convergência digital envolve a integração de diferentes mídias como a internet, o celular e a TV aberta na produção e recepção de conteúdo. “Precisamos mais do que preservar o conteúdo nacional, mas incentivar os desenvolvedores de conteúdo”, frisou.

O deputado também explicou que o Projeto de Lei 29 vai apontar formas de integração das mídias, quem pode investir em conteúdo e em infra-estrutura. Por isso, ele dependeria também da redefinição do Plano Geral de Outorgas (PGO), que será analisada pelo governo e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para permitir possíveis fusões entre empresas do setor.

“É importante definir logo a história do PGO para garantir que, aprovado o PL 29, as pessoas façam investimento sabendo em cima de que regras estarão fazendo.”

Em relação ao Fust, Semeghini considera necessário uma regulamentação urgente das atividades a serem financiadas, no sentido de permitir o avanço da inclusão digital em escolas e bibliotecas públicas no Brasil .

“O projeto do Fust tem que ser feito rapidamente, aprovado em março ou abril na Câmara, para ser implementada ainda este ano a aplicação dos recursos. Já passam de R$ 6 bilhões que precisam começar a ser investidos.”

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) quer que apresentadores, locutores e comentaristas de rádio e TV tenham de deixar suas funções um ano antes das eleições, se quiserem se candidatar. A proposta está no projeto de lei que aguarda a leitura da relatoria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O uso da palavra de maneira quotidiana para prestar serviços, informar e entreter o público em meios de comunicação de massa contraria o espírito republicano e fere gravemente a isonomia eleitoral, pois corresponde ao uso de uma concessão pública para contato direto com o eleitorado e promoção pessoal”, explica a senadora.

Segundo Serys, os candidatos já teriam seu espaço de campanha em rádio e TV, prescritos pela Legislação Eleitoral e, portanto, não deveriam se utilizar do espaço da mídia, mesmo que de maneira “subliminar”, em sua promoção, o que prejudicaria a alternância de poder.

O projeto da senadora também prevê a proibição de políticos eleitos exercerem essas profissões na mídia. Nesse caso, Serys argumenta que os representantes eleitos já teriam a possibilidade de se utilizar dos meios de comunicação públicos e privados para divulgar suas ações junto à população, fazendo-se desnecessária sua presença em rádio e TV.

Nesta quinta, 13, entidades da sociedade civil se reuniram com o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, Julio Semeghini (PSDB-SP), para tratar do tema da Conferência Nacional de Comunicação.

As organizações presentes reafirmaram a expectativa de que a Conferência seja convocada ainda este ano pelo Executivo, e pediram apoio da CCTCI para isso. Segundo Bráulio Ribeiro, do Intervozes, essa convocação oficial pelo Governo Federal é essencial para reforçar o compromisso do Executivo com os resultados. “Isso é fundamental para que as diretrizes tiradas da Conferência possam efetivamente se converter em políticas públicas”, afirma Ribeiro.

A apreensão das entidades em relação à posição do governo se baseia na reticência demonstrada por alguns membros do Executivo em reuniões prévias, em que houve a sinalização de que a conferência só seria convocada se houvesse concordância prévia do setor privado. A Comissão Pró-Conferência então abriu diálogo diretamente com o setor empresarial, que demonstrou interesse na realização da conferência. A Abrafix, que reúne as operadoras de telefone fixo, decidiu inclusive subscrever o pedido de audiência que a Comissão Pró-Conferência pretende realizar com a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.

No diálogo com as entidades, Julio Semeghini foi receptivo às propostas apresentadas e reafirmou o compromisso da CCTCI com a conferência. Para ele, a aprovação pela comissão de emenda de 20 milhões de reais no Plano Plurianual para a realização do fórum foi mais um sinal desse compromisso. Semeghini também concordou com a importância de a convocação ser feita pelo Executivo, considerado por ele ator fundamental no processo de construção de uma lei geral de comunicações.

Semeghini se comprometeu ainda a, como presidente da CCTCI, entregar à ministra Dilma Rousseff um pedido para que ela receba a comissão pró-conferência. Esse pedido seria feito em parceria com Walter Pinheiro (PT-BA) e Luiza Erundina (PSB-SP), responsáveis pela emenda ao PPA, além do presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDHM), Luiz Couto (PT-PB), e da deputada Iriny Lopes (PT-ES).

As entidades da sociedade civil consideraram positiva a audiência com Semeghini. Para José Carlos Torves, da Federação Nacional dos Jornalistas, "O encontro foi além das expectativas da Comissão Pró-Conferencia e o apoio do deputado renova as esperanças de que será realizada em 2008". As entidades consideram que o próximo passo na construção da conferência é a publicação de decreto pelo presidente da República oficializando a convocatória. A partir daí, uma comissão organizadora com membros do Executivo, do Legislativo, do empresariado e da sociedade civil buscará avançar na proposta de temário e metodologia.

Participaram da audiência o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), a Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos), o Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Também estiveram presentes a deputada Iriny Lopes (PT-ES), da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e um representante da deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

A pauta da Conferência Nacional de Comunicação vem sendo trabalhada como reivindicação de diversos movimentos da sociedade civil desde o início de 2007. Desde junho, as entidades estão organizadas na Comissão Pró-Conferência, que vem buscando trabalhar junto ao Executivo e ao Legislativo para garantir a iniciativa.