O Mutirão da Telefonia, realizado pelos Procons em todo o país nesta quinta-feira (24), constatou que há uma grande desinformação dos consumidores sobre a mudança de pulso para minutos na cobrança das contas telefônicas.

Segundo o diretor do Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, numa avaliação preliminar feita com as entidades de defesa, houve uma procura maior dos consumidores por orientação sobre a mudança no sistema do que esclarecimento de dúvidas, o que demonstra a falta de informação sobre a mudança no sistematelefônico brasileiro. Os novos planos estarão vigorando plenamente a partir do dia 31 de julho.

'O consumidor tem direito a essas informações', afirma Morishita ressaltando que caso fique constatada a falta de informação, será necessário intensificar a campanha de esclarecimento. O diretor do DPDC disse ainda que os consumidores devem procurar as empresas de telefonia para obter informações sobre as mudanças e esclarecer dúvidas.

Ricardo Morishita disse que o Mutirão dos Procons alcançou um resultado bastante positivo, apesar da falta de informação sobre a mudança. Segundo ele, na região Norte as entidades de defesa do consumidor deram prioridade às entrevistas para os meios de comunicação e colocaram técnicos especializados no assunto para atendimento exclusivo sobre a mudança.

Outros Procons adotaram outras estratégias, como os de Goiás e Uberlândia, que editaram cartilhas de esclarecimento e fizeram atendimento nas ruas. No Nordeste houve panfletagem dos técnicos numa abordagem direta dos consumidores. No Rio de Janeiro foi feita uma mesa redonda com advogados especialistas em defesa do consumidor para esclarecer dúvidas. No Rio Grande do Sul foi realizada uma entrevista coletiva para a imprensa com representantes do Procon estadual e da operadora que atende ao estado.

De acordo com Morishita, a campanha dos Procons para esclarecer aos consumidores a mudança na telefonia deverá prosseguir ese intensificar, principalmente quando estiver mais próxima da data limite para o fim da contagem por pulso.

BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a debater, nesta quarta-feira, dia 23, a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos. Em julgamento inédito, a Primeira Seção vai analisar o mérito da questão, isto é, o ponto central da discussão.

O ministro José Delgado é o relator do recurso especial da empresa Brasil Telecom, que tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) favorável a uma consumidora. A consumidora gaúcha moveu uma ação de inexigibilidade da cobrança, cumulada com repetição de indébito. Ela pretende, além de ser desobrigada do pagamento da cobrança, receber de volta, em dobro, os valores pagos pela assinatura do telefone fixo à Brasil Telecom. Em primeira instância, a consumidora não teve sucesso. Apelou ao TJ/RS, que atendeu o pedido.

O Tribunal entendeu que é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, além de inexistir previsão legal para a cobrança e terem aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Brasil Telecom recorreu, então, ao STJ, sustentando que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente, qual seja, a Lei Geral das Telecomunicações. Disse ainda que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida. Alega que norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza a cobrança da tarifa de assinatura e que somente caberia a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário.

A Primeira Seção, formada pelos dez ministros da Primeira e da Segunda Turma do Tribunal, reúne-se a partir das 13h. O órgão é responsável por analisar processos que tratam de Direito Público.

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, e a empresa Telefonica, em mais uma reunião realizada na última sexta-feira (30/03), definiram algumas alterações na divulgação das novas regras de telefonia – conversão da tarifação de pulso para minuto.Os representantes da empresa ficaram de analisar outras sugestões, mas concordaram em adotar três novos procedimentos nos próximos dias: 1) Compromisso de não fazer a publicidade conjunta dos planos Básico e Pasoo com os planos alternativos da empresa; 2) Utilizar uma linguagem mais didáticasobre as diferenças entre os planos; 3) Manter um menu de call center exclusivo para os esclarecimentos dos planos obrigatórios.

Ainda sobre este mesmo assunto, nesta quarta-feira, 4 de abril, o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Roberto Pfeiffer, se reúne com representantes da Agência Nacional de telecomunicações (Anatel) e outros órgãos de defesa do consumidor, em Brasília, para também discutir outras mudanças na forma de divulgação dos planos obrigatórios.

Sobre as novas regras O Procon-SP entende que o consumidor tem o direito de obter amplainformação sobre os dois planos de oferta obrigatória, o Plano Básico e o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (Pasoo), antes de optar por um dos modelos. Nesse sentido, o cliente deve conhecer seu perfil de consumo (total de minutos, duração das ligações, valor da conta etc.) e informações transparentes sobre as novas regras.

Sem esse procedimento, cria-se a possibilidade de prejuízos ao consumidor, decorrentes da migração automática ao Plano Básico, quando se tratar de plano não adequado ao seu perfil de utilização. Conforme estudos do órgãode defesa do consumidor, a melhor opção depende de como o consumidor utiliza a linha telefônica: tipo de ligação, tempo médio de cada ligação, se usa internet discada, entre outros.

A migração já iniciou a partir da região de São José do Rio Preto, e será paulatina encerrando-se em julho deste ano, conforme cronograma disponível para consulta no site das operadoras. Segundo projeções feitas pelo Procon-SP, para ligações inferiores a dois minutos e 30 segundos de duração, a tarifa do Plano Básico é mais vantajosa. A partir de dois minutos e 30 segundos de duração, a chamada tem valor inferior no Plano Alternativo (PASOO).