Um dos regulamentos fundamentais que a Anatel deverá votar e que são aguardados pelo governo como complementação às metas colocadas no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) é o regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Ou, na terminologia que está sendo adotada pela Anatel, Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ – SCM). O gabinete da conselheira Emília Ribero, relatora da matéria, informa que deve pautar o documento para a reunião do conselho da próxima semana, no dia 4, para que ele seja votado pelo conselho e tenha a consulta pública liberada. É nesse regulamento que ficarão estabelecidos que parâmetros de qualidade mínimos deverão ser seguidos pelas operadoras na oferta da banda larga fixa por meio do serviço de SCM.

O ministro das Comunicações, em entrevista exclusiva à revista TELETIME de agosto, que circula a partir da próxima semana, voltou a rebater as críticas de que estariam faltando parâmetros mínimos de qualidade nos termos de compromisso celebrados com as concessionárias de STFC na oferta de banda larga popular. O ministro reiterou que isso estará claro no regulamento a ser editado pela Anatel até o final de outubro, em versão definitiva, e que houve exigência da presidenta Dilma Rousseff específica em relação a esta questão. Segundo o ministro, o governo quer ser exigente nesse ponto.

Metas duras

Prevalecendo a proposta técnica elaborada pela Superintendência de Serviços Privados, a que este noticiário teve acesso, as metas de qualidade serão duríssimas. Segundo a proposta da superintendência, durante os períodos de maior tráfego na rede as prestadoras deverão garantir uma velocidade média de no mínimo 80% da velocidade máxima contratada em 95% dos casos, tanto para a velocidade de download quanto de upload. Hoje, as operadoras garantem, por contrato, apenas 10%. Essa velocidade é a medida entre o assinante e o POP (ponto de presença) com conexão nacional e/ou internacional.

Também no período de maior tráfego, a operadora deve garantir um tempo médio de transmissão de pacotes (latência) de 150 ms (milissegundos) no caso das conexões terrestres e 800 ms em caso de redes satelitais. Esse parâmetro deverá ser constatado em 90% dos casos em nove meses da publicação do regulamento e em 95% dos casos a partir de 18 meses.

Já o parâmetro de variação do atraso na transmissão sequencial dos pacotes (jitter) deverá ser de no máximo 20 ms, também escalonado em 90% dos casos nos primeiros nove meses do regulamento e depois indo a 95% ao final de 18 meses.

O índice de perda de pacotes deve ser de 1% ao mês, também escalonado em 90% dos casos nos primeiros nove meses do regulamento e depois indo a 95% dos casos ao fim de 18 meses da publicação do regulamento.

O parâmetro de ocupação dos links deve ser de no máximo 80% nos períodos de maior tráfego; disponibilidade média mensal de 99% da rede; prazo de instalação de 3 dias úteis em 95% dos casos; reparo em 24 horas em 90% dos casos; além de mais uma série de parâmetros de atendimento. A Anatel também deve manter a verificação dos parâmetros de qualidade percebida por meio de pesquisas.

Pode mudar

Segundo apurou este noticiário, o gabinete da conselheira Emília Ribeiro deve propor alterações nos parâmetros indicados pela área técnica. A ideia da conselheira relatora é seguir os parâmetros definidos pelo Comitê Gestor de Internet, que são hoje seguidos nos acordos firmados pela Telebrás e pelos provedores, por exemplo, e que são bem menos agressivos do que os parâmetros propostos pela Superintendência de Serviços Privados da Anatel. Um dado curioso: o ministro Paulo Bernardo deverá ser o representante do ministério das Comunicações no Comitê Gestor, na vaga que ainda era ocupada por Marcelo Bechara, hoje procurador da Anatel.

Norma 4

Para a reunião desta semana do conselho diretor da Anatel, que ocorre na quinta, dia 28, a conselheira Emília pautou a nova proposta do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Havia uma grande expectativa no mercado, sobretudo entre provedores de acesso, de que a Anatel pudesse propor a revisão da Norma 4/95, regra que define a relação entre empresas de telecomunicações e o provimento de acesso à Internet. Segundo informações obtidas por este noticiário, a conselheira não proporá, em seu voto, mexer na Norma 4, mas sabe-se que esta é uma vontade de parte dos técnicos da Anatel e o assunto pode ser trazido por outro conselheiro.

A Anatel poderá certificar um software para que os usuários do serviço de acesso à internet possam acompanhar a velocidade da banda larga que está recebendo e mandar as informações on-line para a agência. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que falou nesta quinta-feira (21) sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), no programa “Bom dia, ministro”, disse que esse sistema de fiscalização do serviço já é usado no Chile com sucesso.

Bernardo adiantou que a Anatel terá que concluir, até 31 de outubro, os dois regulamentos que definirão os parâmetros e requisitos mínimos de qualidade para prestação dos serviços de banda larga fixa e móvel. "As empresas que não cumprirem as normas, serão punidas e a Anatel pode até determinar que elas parem de vender o serviço", enfatizou.

Além disso, o ministro vê na aprovação do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), mais um estímulo para a prestação cada vez melhor do serviço. Ele informou que a proposta inicial da Anatel deve ser votada hoje, mas ainda terá que passar por consulta pública antes da aprovação final. “Esse instrumento garantirá o compartilhamento das redes das grandes operadoras com pequenas empresas que queiram ofertar o serviço, aumentando a competição”, disse.

Redes

O ministro disse que a garantia da qualidade do serviço será garantida também com a construção de novas redes de telecomunicações. Segundo ele, o governo vai cumprir sua parte, investindo até R$ 10 bilhões em quatro anos, para ampliar a cobertura pela Telebrás e construir pelo menos mais um cabo submarino ligando a rede nacional aos Estados Unidos ou à Europa.

O ministro explicou depois que os investimentos em rede previstos pelo governo até 2014 são de R$ 7 bilhões para backbone e backhaul pela Telebrás. Os R$ 3 bilhões restantes serão usados na construção de cabos submarinos internacionais e investimentos em satélite, além da estrutura para a Copa do Mundo, que prevê a implantação da banda larga ultra-rápida nas 12 cidades onde ocorrerão os jogos. “Depois disso, essa banda larga veloz ficará como legado”, afirmou.

Bernardo acredita que as operadoras também terão que fazer a sua parte. “Para incentivar isso, o governo vai lançar um regime especial de tributação para redes de telecomunicações reduzindo os custos de implantação”, disse. Essa redução de tributos será temporária e ainda está sendo discutida com os ministérios da Fazenda, Desenvolvimento e Ciência e Tecnologia.

Membros do Ministério das Comunicações se reuniram nesta sexta, 15, com a imprensa para explicar mais detalhadamente os termos de compromisso assinados com as concessionárias para as ofertas do Plano Nacional de Banda Larga. Um dos assuntos da entrevista foi a ausência de cláusula que garanta a reversibilidade do backhaul nos termos de compromisso, como defende a ProTeste. De acordo com o consultor jurídico do ministério, Rodrigo Zerbone, o termo de compromisso trata de uma oferta de serviço e não de rede e por isso o ministério entendeu que não cabia falar em reversibilidade. “Aqui (no termo de compromisso) a gente está falando de oferta ao consumidor final, não de infraestrutura. Se eles construírem rede e essa rede for suporte do STFC, aí é reversível, mas isso é no final da concessão”, diz ele.

O secretário-executivo do Minicom, César Alvarez, acrescenta que a reversibilidade é “um instrumento de Estado para garantir a continuidade dos serviços prestados em regime público”. Alvarez afirma que o backhaul sim pode ser reversível, como foi o entendimento expresso no PGMU aprovado em 2008, que estabeleceu a troca dos PSTs por backhaul nas sedes dos municípios. Naquela ocasião, a cláusula da reversibilidade foi inserida nos contratos de concessão graças a uma ação da ProTeste na Justiça. Neste caso, de acordo com o secretário, se as empresas construírem rede para atender ao PNBL e essa rede for de suporte do STFC, ela será reversível ao final da concessão. Alvarez, entretanto, admite que a maior parte do plano será atingido através da infraestrutura que as empresas já têm.

450 MHz

Como já foi dito pela Anatel, o governo estuda com a agência criar uma tarifa maior para as chamadas destinadas ou originadas da zona rural, em função dos custos decorrentes da instalação nestas áreas. O secretário de telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão, afirma que uma eventual tarifa diferenciada para chamadas destinadas ou procedentes da zona rural não será impeditivo para que os usuários de fato utilizem os serviços.

Ele explica que o regulamento da Anatel deverá obedecer as diretrizes do decreto do PGMUIII, sendo que uma delas é que o serviço tem que ter o menor preço para o usuário. “A Anatel está procurando modelos para tornar o plano economicamente eficiente. Mas está no PGMU que tem que ter o menor preço para o usuário; a Anatel precisa seguir essa diretriz”.

5 Mbps

Alvarez explicou também que a disposição de que as concessionárias envidem esforços para que se chegue a banda larga popular de 5 Mbps em 2015 é um referência para a evolução do plano e, por isso, não há metas nem preço definidos. “Temos que aumentar em 2015, que é o momento de revisão dos contratos. Vamos ter uma referência. É uma cláusula genérica que indica uma intenção conjunta de trabalhar no futuro para aumentar”. Helton Posseti.

No discurso, o Ministro das Comunicações Paulo Bernardo tem defendido aumento da concorrência na oferta da internet. Porém, na prática, o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) caminha para manter a concentração do setor e consequentemente inviabilizar uma expansão significativa do serviço no país.

João Maria de Oliveira, técnico do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), é um dos defensores da tese que a concentração é o principal gargalo para expandir a internet. Para João o pacote de banda popular, lançado no último dia 30 de junho, vai ampliar o número de acessos, mas não atacar o ponto nerval: "As concessionárias vão manter controle sobre grau de competição. Esse novo plano não coordena o setor, ele vai numa linha diferente e na essência não trata dos problemas básicos. Não creio que vá causar impacto necessário."

Em maio de 2010 o IPEA lançou o comunicado "Desafios e oportunidades do setor de telecomunicações no Brasil" e a partir desta pesquisa, João Maria, afirma que as regiões no qual a oferta de banda larga é feita por mais de duas empresas tem diminuição do preço e mais pessoas acessando.

O técnico do IPEA alega que duas empresas continuam a dominar o mercado da internet no país, as mesmas da telefonia fixa, e dessa forma a abertura das licenças de TV a cabo é apontado como um caminho plausível para aquecer o mercado, entretanto: "O problema é que nosso modelo regulatório não premia a competição", sentencia João Maria.

Compartilhamento

Entre as diretrizes do Termo de Compromisso firmado entre governo e empresas para oferecer banda larga na casa dos R$ 35,00 está a fixação de preços no compartilhamento da infraestrutura. O preço acertado para o fornecimentos de links a pequenos e médios provedores é de R$ 1.200,00 para 2 Mbps, porém João Maria alega que o valor "já está acima do praticado pelo próprio de mercado".

Ele ressalta que até dezembro de 2009 as empresas repassavam um link de 1 Mbps por até R$ 2 mil, porém com a perspectiva da Telebrás entrar no setor e divulgar que ia vender 1 Mpbs por R$ 300,00, esses preços caíram, ao ponto que o provedor médio fechar contrato a menos de R$ 500, por um período de cinco anos.

Devido à fragilização da Telebrás, o melhor caminho apontado por João Maria Oliveira neste quesito é tratar os meios físicos como públicos: "O compartilhamento interessa algumas e outras não. Não se trata de baixar os preços apenas. Duas empresas controlam o acesso ao backhaul e 'última milha'. Isso não foi mexido."

Pequenos provedores

Entre os pequenos provedores é confirmada a dificuldade para participar de forma mais densa na oferta da última milha (venda ao usuário final). Marcelo Saldanha, do Instituo Bem Estar Brasil, lembra que durante a fusão da Oi com a Brasil Telecom, as empresas firmaram o acordo com o CADE de repassar suas redes de troncos a pequenos provedores, mas não cumpriram.

Já Percival Henriques da Associação Nacional Para Inclusão Digital (ANID), argumenta que foi preciso ganhar na Justiça o direito dos pequenos provedores se cadastrarem no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples). O Regime e a licença de Serviço Comunicação Multimídia (SCM), são as prerrogativas para os provedores terem acesso ao PNBL.

Percival também critica os valores e repartição do link e exemplifica que a Embratel já repassa 10 Mbps por R$ 1,5 mil, pra completar. Ele acha que os moldes atuais estimulam o mercado clandestino e é preciso mais fontes de crédito: "Tem empresa da China emprestando mais aos provedores do que o BNDES."

Novo round

Nos próximos meses a disputa entre sociedade civil, governo e empresários continuará tendo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como palco, assim como ocorreu no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). A diferença é que agora a participação no mercado será alvo dos embates, através do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

As diretrizes que serão levadas para Consulta Pública estão em fase de avaliação pelo conselheiro relator João Rezende. Até o momento seis mercados foram tidos como relevantes: infraestrutura de transporte de telefonia fixa no mercado local (EILD), infraestrutura de transporte na longa distância, banda larga, serviço de interconexão da rede fixa, serviço de interconexão na rede móvel e TV por assinatura.

As propostas de intervenção vão ser balizadas caso as empresas sejam caracterizadas com atuação de Poder Significativo de Mercado (PMS), em cada área destacada.

A banda larga popular busca atenuar o principal problema apontado pelos brasileiros para acessar a rede mundial de computadores: o preço.  Porém o valor de R$ 35,00 no plano mensal domiciliar ainda é rejeitado por 44% da população, na maioria entre a classes C, D, E. Dessa forma, o pacote lançado pelo governo deve alterar pouco o fato de 52% país jamais ter navegado na rede.

Os números apontados são do estudo TIC Domicílios, publicado pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC.br), que utiliza como fonte de informações o Censo Demográfico Brasileiro (Censo, 2000) e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD, 2009). A avaliação que a questão econômica é predominante para exclusão digital é confirmada pelo coordenador de projetos de pesquisa do Cetic.br, Juliano Cappi: "De acordo com nossos resultados, a principal a barreira é o custo, tanto no acesso ao computador, quanto a internet".

A classe C tende a ser a aquela com maior quantidade de pessoas que se adequará a internet com assinatura mensal de R$ 35,00, anunciada no dia 30 de junho pelo governo federal. Na pesquisa 76% dessa parcela da população não tem internet na residência e alega a falta de dinheiro como impecílio primordial, com 53%. Contudo, 61% da classe C não está disposta a pagar mais de R$ 30,00 pelo serviço. Sem internet no domicílio, as lan houses continuam representar parcela significativa entre aqueles que acessam a rede na classe C, 41%.

Já os beneficiários do principal programa social da presidenta Dilma Rousseff, Brasil sem Miséria, continuarão em dificuldades para ter acesso à rede, mesmo com o novo pacote de R$ 35,00. Nas classes D-E a maioria tem renda familiar inferior a um salário mínimo (R$ 510,00) e 81% jamais acessou a internet. Neste segmento 53% não demonstrou interesse em pagar qualquer valor para ter acesso à banda larga.

O estímulo do governo a internet domiciliar é compreendida de forma positiva por Juliana Cappi: "A comodidade contribui para ser usuário mais assíduo. Por mais que tenha a lan house, o acesso domiciliar, em geral, promove frequência de uso mais elevada, melhora a capacitação, impacta o uso das ferramentas e demais atividades."

Política social

Porém, além do valor tarifário, outro fator é apontado de forma redundante para exclusão digital no país: falta de habilidade com o computador e internet. Juliano Cappi aponta que muitos dos membros das Classes C, D, E não demonstram interesse em pagar ou utilizar centros públicos porque não têm noção da importância e/ou não teve mecanismos educacionais para lidar com essas tecnologias.

Já o técnico do Instituto de Pesquisas Aplicadas (IPEA), João Maria Oliveira, atesta que o recente acordo firmado pelo governo dá ritmo muito confortável as empresas de telecomunicação: "Talvez seja um ritmo que não seja para sociedade brasileira".

Para ele, o plano expansão deveria ser associado a questões maiores da sociedade: "O acesso a internet possibilita mais pessoas se incluindo de forma mais rápida. Deveria ser atrelado a saúde, educação, segurança. Segundo o Banco Mundial, a cada dez pontos no aumento do acesso, aumenta 1,38% do PIB".

Juliano Cappi endossa a necessidade de articular com as políticas de educação e centro públicos de acesso: "As pessoas precisam ter noção dos perigos, problemas, responsabilidades. Ou se faz isso através da educação ou de telecentros, para as pessoas terem orientação no uso".

Segunda categoria

A pesquisa do Cetic.Br aponta que entre aqueles que acessam a internet, os membros das classes C,D,E já utilizam menos os instrumentos oferecidos, entre os quais: governo e comércio eletrônico, lazer, comunicação e educação. Tal desnivelamento tem origem, em grande medida, nos entraves para acessar páginas que demandam maior qualidade na conexão dos usuários, já que no mesmo estudo 37% dos entrevistados afirmam ter como maior dificuldade de usar a rede o fato de ter páginas pesadas.

No pacote lançado pelo governo tais disparidades devem se perpetuar, já que o usuário terá mensalmente 1 Mbps de velocidade e download sob limite de 300 Mb/mês na banda larga fixa e 150 Mb/mês na móvel. O técnico do IPEA explana que isso vai impactar na utilização de ferramentas de vídeo, imagem, voz: "Quando limita [o tráfego], cria-se o usuário de segunda categoria."

Universalização

O único serviço tratado como público nas telecomunicações, a telefonia fixa, findou recentemente um plano de universalização. Segundo João Maria perdeu-se a oportunidade de relacionar com as metas de internet, e não há impeditivos legais: "Dizem que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) não permite, mas onde está dizendo isso? Bastava ter adequação na regulação via Anatel, o governo tem condições de promover a modernização desse segmento".

Ao invés de debater aumento dos orelhões ou redução das tarifas, Oliveira aponta que o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) deveria ter uma mudança de paradigma: "Tratamos como a voz fosse o mais importante, no nosso modelo, a voz é tarifada pelo tempo e distância, quando não deveria ser mais o parâmetro, e sim o transporte de dados, no qual voz é apenas um elemento". Para ele as empresas já trabalham sob essa nova lógica ao utilizar a estrutura da telefonia fixa para o transporte de dados.