Ganhar as ruas do Brasil em defesa da liberdade de expressão e da democratização das comunicações. Esta será a grande estratégia da campanha pela liberdade de expressão definida na última sexta-feira (4), durante o seminário “Desafios da Liberdade de Expressão” em São Paulo.

Organizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o seminário reuniu entidades do movimento popular, organizações sindicais, acadêmicos ligados ao tema, estudantes, jornalistas e partidos políticos e ativistas de todo o país. O consenso geral foi que para a campanha ser exitosa, a luta pela democratização da mídia deverá ir para as ruas, dialogar com todo povo brasileiro.

Segundo a Coordenadora Geral do FNDC, Rosane Bertotti, o movimento social atravessa um período de disputa de conceito e que, por isso, é fundamental o envolvimento de toda a população. “A liberdade de expressão é uma bandeira história dos lutadores brasileiros, mas que querem nos tirar. Tendo isto em mente, nesta campanha devemos dialogar com o trabalhador, com as pessoas que assistem televisão, com todos os públicos”, garante Bertotti.

O presidente do Centro de Mídia Alternativa Barão de Itararé, Altamiro Borges, concorda com Bertotti ao, com ênfase, afirmar que “liberdade de expressão é diferente de liberdade de imprensa. Liberdade de imprensa, para a grande mídia, é liberdade de monopólio. Para nós, é a do direito à comunicação”.

A Campanha

Ao apresentar a proposta de campanha construída pela Coordenação do FNDC, o representante do Intervozes, João Brant, afirmou que há um contexto aparentemente desfavorável a mudanças devido à ausência de debate público nos meios de comunicação, mas que “nos últimos anos, o movimento vem reforçando a necessidade de reconquistar a bandeira da liberdade de expressão”.

Um dos objetivos da campanha é lutar para que o tema seja posto em debate público pelo Governo Federal, com vistas à construção de uma Lei Geral de Comunicações. Sobre isto, já durante o seminário, foi informado que o Governo deverá lançar ainda este mês uma consulta pública com cerca de cinquenta questões sobre o tema.

“Ao mesmo tempo que devemos construir a campanha de forma articulada e organizada, precisamos ter uma resposta da sociedade à proposta de consulta que se anuncia. Isso ajudará a nossa mobilização, promovendo os debates e propondo as mudanças necessárias para o setor”, destacou João Brant.

A deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP), que coordena a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) lembrou que, independentemente de movimentos do governo, é fundamental a intensa mobilização social. “Nesses 13 anos que estou no Congresso, todas as conquistas da sociedade que presenciei foram frutos da organização e da pressão popular, e na comunicação isso não será diferente”, disse.

Erundina avaliou que o Governo tem atuado de forma “tímida e limitada” nesta pauta e, por isso, propôs que as entidades da sociedade construam um projeto de lei de iniciativa popular para a democratização das comunicações.

As principais reivindicações da campanha serão baseadas nas diretrizes presentes na Plataforma para um Novo Marco Regulatório da Comunicação, construída pela sociedade civil em 2011, mas terão como foco os debates sobre liberdade de expressão, democracia, regulação e o papel do Estado.

Organização

Refletindo a diversidade e capilaridade do movimento pela democratização da mídia, a campanha será coordenada pelas entidades que compõem a Executiva do FNDC e outras diversas organizações nacionais. Nos estados serão constituídos comitês locais de campanha, que ajudaram a dar capilaridade ao movimento.

Os participantes do seminário avaliaram também que é fundamental que a campanha traduza os temas da comunicação para o conjunto da sociedade brasileira. “A nossa linguagem ainda é muito restrita, mas o nosso conteúdo interessa a todo o povo brasileiro. Devemos fazer o exercício de encontrar em cada proposta aquilo que aproxima do trabalhador, do cidadão comum, para que este também faça parte desta luta”, disse o coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de São Paulo, Jerry de Oliveira.

O membro da Coordenação Nacional do MST, Igor Felippe, frisou que a luta pela democratização das comunicações é estratégica para a classe trabalhadora. Por isso, para ele, “essa campanha deve estar dentro do contexto da luta de classes, deve considerar a realidade do povo brasileiro, deve fazer com que o povo tenha a comunicação como um direito”.

Foi definido ainda que a campanha passe a integrar as agendas de atividades e ações que pautem a comunicação este ano. Já está sendo planejada a primeira plenária nacional da campanha para o dia 15 de junho durante a Cípula dos Povos, evento da sociedade civil paralelo a Rio+20.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) realiza nesta sexta, 4 de maio, o seminário “Desafios da Liberdade de Expressão” em São Paulo (SP). O evento acontece no auditório do Sindicato dos Engenheiros (rua Genebra, 25 – Centro) e vai contar com a participação da deputada federal Luíza Erundina (PSB-SP), do publicitário Renato Meirelles e do jornalista Rodrigo Vianna, entre outros convidados (confira programação abaixo).

Neste momento, as articulações nos estados estão envolvidas em pautas regionais, como a pressão pela aprovação dos conselhos estaduais de comunicação. No entanto, não deixam de lado a perspectiva de construção da campanha em defesa da liberdade de expressão e por um novo marco regulatório das comunicações, que tem sido defendida pela sociedade civil desde a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada no final de 2009. No seminário vai ser debatida uma série de ações conjuntas, envolvendo um amplo e diverso número de instituições e de lideranças nacionais para construir coletivamente a campanha.

O vice-presidente da Associação de Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon, que também integra a coordenação executiva do FNDC, avalia que há uma grande convergência entre as entidades quanto à necessidade da campanha mobilizada pelo Fórum. “Há muita vontade de participar. A postura do FNDC (é) de conduzir o movimento, mas sem se arvorar ser dono do movimento, além de convidar redes, movimentos e entidades não organizadas pelo Fórum, mas que são parceiras na luta pela liberdade de expressão”, analisa. Ele cita como dois dos principais aliados a Campanha Banda Larga é um Direito Seu e o movimento dos blogueiros progressistas. Para Guilhon, o maior desafio no momento é rearticular e dar mais capilaridade ao movimento de comunicação, como ocorreu durante a Confecom, que mobilizou mais de 15 mil pessoas.

Rio de Janeiro

Na última plenária da Frente Ampla pela Liberdade de Expressão do Rio de Janeiro (Fale-Rio), foi apresentado o documento-base produzido pela coordenação do FNDC que estabelece as linhas gerais da construção da campanha pelo novo marco regulatório. Esteve presente o deputado estadual Robson Leite (PT), presidente da Frente Parlamente da Comunicação e da Cultura, com quem o movimento dialoga para apresentar um substitutivo ao Projeto de Lei do Conselho Estadual de Comunicação. “A ideia é reapresentar o novo PL em nome de um conjunto de deputados. Isso também vai requerer um processo de negociação, com corpo a corpo nos gabinetes. A Frente Parlamentar (na Assembleia) também conta com a participação da sociedade civil”, aponta Orlando Guilhon.

A Fale-Rio vai solicitar ainda reunião com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Melo, e planeja abrir diálogo com o Governo do Estado. No entanto, o presidente da Arpub alerta que a articulação não deve se fiar tanto no executivo, já que, antes, chegou-se a aprovar um projeto semelhante, apresentado pelo deputado Carlos Minc (PT), mas a governadora Rosinha Garotinho sancionou apenas o caput do projeto, desconfigurando a lei, e o Conselho nunca foi implementado. No próximo dia 7 de maio, a frente realiza reunião ordinária para tratar do encaminhamento do conselho e do prosseguimento da campanha por um novo marco regulatório.

Bahia

Na Bahia, segundo Pedro Caribé, integrante do Coletivo Intervozes, as organizações integrantes da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação têm convergido para a atuação pelo funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação, instalado em janeiro. Ele diz que as preocupações centrais das entidades têm sido a sustentabilidade e o planejamento do Conselho, principalmente para evitar o esvaziamento, garantindo subsídios e debates para qualificar as decisões e elaborar o Plano Estadual de Comunicação. “É importante haver rodadas de discussão para elaboração do Plano. Depois de apontada esses diretrizes, podemos construir uma nova Conferência, já no fim do mandato desta gestão, podendo a próxima assumir o Conselho numa função mais de avaliação e fiscalização do que foi deliberado”, prevê.

De acordo com Caribé, a radiodifusão pública e as verbas publicitárias são os pontos em deve haver maior incidência do Conselho. “São temas que podem dialogar com setores da sociedade que veem o Conselho com reticência, principalmente jornalistas. Além disso, são da alçada da Secom (Secretaria de Comunicação), o que não envolve outras secretarias para tomar decisão”, avalia. Ele prevê que, além do direito à internet banda larga, o Conselho baiano deve priorizar a promoção de direitos humanos, tema que sensibiliza os movimentos sociais e a radiodifusão comunitária, pauta histórica do movimento.

Pernambuco

Em fevereiro, Recife foi anfitriã do I Encontro Nacional de Direito à Comunicação (ENDC), organizado pelo Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) com a parceria de outras entidades do movimento de comunicação. Na avaliação do jornalista Ivan Moraes Filho, integrante do CCLF, o encontro foi importante para o fortalecimento do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom), articulação local que existe desde 2004. “Já podemos prever que a luta pelo marco regulatório e pelas políticas locais (conselho, mídia pública, educação para a mídia) serão o foco principal do fórum para este ano de 2012, que vemos como bastante estratégico”, indica.

Entre as pautas, ele vê a reivindicação do conselho de comunicação também como fundamental, embora o governo estadual ainda seja “refratário” à iniciativa. Ivan Moraes defende a realização de momentos de formação para fortalecer tanto a militância da comunicação quanto possíveis parceiros sobre o que se pretende com o marco regulatório. “O Cordel que eu fiz possivelmente será utilizado fartamente. Naturalmente, os temas que têm mais afinidade com a discussão local (conselhos, mídia pública etc.) são os mais discutidos por facilitarem a mobilização e articulação de diversos sujeitos”.

Outra questão que tem mobilizado o movimento de comunicação em Pernambuco é o desafio da criação da Empresa Pernambuco de Comunicação (EPC), cujo processo ainda não foi finalizado. Segundo Ivan, o papel da sociedade civil tem sido fundamental nesse processo, desde o início da reformulação da TVPE até agora, na pressão para que a empresa realmente saia do papel. Um grupo de trabalho composto prioritariamente por representantes de organizações sociais foi responsável por um relatório sobre o funcionamento da TVPE, pelo projeto de lei que cria a EPC e até pelo estatuto da empresa.

“É consenso não só no Fopecom, mas em diversas organizações que discutem comunicação em Pernambuco, a importância da consolidação da EPC como também do fortalecimento de outros veículos com, digamos, DNA público, como a rádio e TV Universitária e a rádio Frei Caneca. Esta, municipal, jamais saiu do papel”, critica.

Serviço

Seminário “Desafios da Liberdade de Expressão”

Dia 4 de maio de 2012 (sexta-feira), às 9h
Sindicato dos Engenheiros (rua Genebra, 25 – Centro)
Para participar envie um e-mail fazendo sua inscrição para o e-mail secretaria@fndc.org.br

PROGRAMAÇÃO

14h30 às 17h30 – Discussão do documento de proposta da campanha com todos os participantes

No Brasil, as rádios comunitárias surgiram entre as décadas de 1980 e 1990 com a popularização dos transmissores de rádio e desde então a luta por uma isonomia no setor de radiodifusão é uma realidade.

Foi a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso pressionado pelos movimentos sociais que houve uma primeira regulamentação do setor em 1998 com a criação da Lei 9612, que ao contrário do tratamento democrático reivindicado capaz de dar acesso aos meios de comunicação e voz a seguimentos marginalizados pelos veículos tradicionais fez uma lei que só aprofundou as restrições e processos de criminalização vividos pelas rádios comunitárias desde o início.

Observando a Lei 9612/98, podemos constatar regras que no dia a dia limitam e até mesmo impedem o funcionamento destas rádios. A exigência, por exemplo, da Anatel, que só permite a utilização de equipamentos homologados. O que cria uma séria burocratização na liberação de funcionamento destes veículos. A regra de que todos devem operar na mesma freqüência em um mesmo município.Segundo a lei, o transmissor deve ter até 25 W (potência), antena de até 30 metros e alcance de um quilômetro, com outros três quilômetros em volta sem nenhuma interferência de outra rádio.

No entanto, estes equipamentos, com estas especificações, emitem os sinais radioelétricos numa distância de, no mínimo, 10 quilômetros de raio. Ainda que trabalhando com material oficial, uma rádio homologada pela ANATEL, pode ser multada e interferir em outra comunitária a cinco quilômetros de distância constantemente.

No final do ano passado, embora a reivindicação clara do setor seja a mudança da Lei em vigência, foi lançada a portaria 462, responsável por atualizar a norma das rádios comunitárias. Apesar de colocada em consulta pública, o governo aprovou as propostas inicias sem acatar as contribuições da sociedade civil. A nova norma foi extremamente criticada e acusada de intensificar os pontos mais negativos da lei em vigência.

Agora, ao que tudo indica parece surgir novas perspectivas na luta pela igualdade de direitos das rádios comunitárias. No último mês durante uma reunião da AMARC com o coordenador de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti, o governo apresentou algumas modificações à norma aprovada como a possibilidade de liberação da publicidade comercial nas rádios comunitárias . Medida importante, já que a maior parte destes veículos não tem fonte de sustento. A proposta autoriza a publicidade comercial do comércio local, (ou seja o que está ao alcance do transmissor da rádio), desde que não sejam divulgadas as condições e preços de pagamento. O limite da área de atuação das rádios também foi revisto. A rádio comunitária agora passará a atender a comunidade e não mais o limite de um quilômetro.

Na nova proposta apresentada por Pieranti, a renovação da autorização da rádio comunitária passa a ser gratuita. Hoje para se ter a concessão, é necessário pagar uma publicação no diário oficial que custa cerca de R$500,00. Um valor muito alto para a realidade de uma rádio da comunidade. Além disso, foi acordado que se a rádio cometer uma infração pela primeira vez isso não tem mais como consequência uma multa, mas sim uma advertência. Sofre um processo burocrático administrativo, mas não precisa pagar a primeira infração.

De acordo com o representante no Brasil da AMARC, Arthur Willian, um dos pontos importantes do encontro com o governo foi a discussão sobre a reutilização de equipamentos apreendidos das rádios pela Anatel e a policia federal. A entidade criticou o fato de a maior parte dos equipamentos de rádio apreendidos serem deixados apodrecendo nos armazéns e ficou de apresentar uma proposta de logística para que estes equipamentos sejam doados às rádios comunitárias já em operação.

Já com relação a própria apreensão realizada pela Anatel, Willian, declarou que a AMARC vai encaminhar através do representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da agência, Marcello Miranda, uma crítica da entidade que considera inconstitucional a atuação da Anatel na apreensão de equipamentos nas rádios comunitárias e espera que ela reveja seu papel nesta questão.

Willian avaliou como positivo esta busca do governo por um entendimento com as rádios comunitárias. "A nossa avaliação é que essa nova proposta mostra que o governo esta ouvindo as rádios comunitárias. Agregou reivindicações históricas do movimento. Mas, o mais importante ainda é a mudança da Lei 9612 porque só assim a gente vai ter isonomia de rádio comunitária para as outras rádios".

O segundo ato em defesa da Cultura está marcado para o dia 16 de abril, data em que será eleito o novo presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta (mantenedora do canal), em frente à sede da Cultura.

A atividade faz parte de uma agenda de lutas iniciada no dia 3 de abril, quando ocorreu a primeira manifestação.

Confira o manifesto que explicita a grave situação da TV Cultura e compareça ao ato do dia 16!

As rádios e a TV Cultura de São Paulo se consolidaram historicamente como uma alternativa aos meios de comunicação privados. As rádios AM e FM ficaram conhecidas pela excelente programação de música popular brasileira e de música clássica. A televisão criou alguns dos principais programas de debates de temas nacionais, como o Roda Viva e o Opinião Nacional, e constituiu núcleos de referência na produção de programas infantis e na de musicais, como o Ensaio e o Viola, Minha Viola.

Nesse momento, é preciso afirmar seu caráter público e lutar pelos seguintes pontos:
– Contra o desmonte geral da rádio e TV Cultura e pela retomada dos programas.
– Em defesa do pluralismo e da diversidade na programação.
– Por uma política transparente e democrática para abertura à programação independente, com realização de pitchings e editais.
– Pela democratização do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta

Educar e conscientizar a sociedade sobre a influência da mídia na formação das crianças e adolescentes é o objetivo da campanha ¨Não se Engane", lançada, junto com o Novo Guia Prático da Classificação Indicativa, na última segunda (19), pelo Ministério da Justiça.

Duas vinhetas já estão sendo veiculadas nas TV públicas, nas emissoras privadas que aderiram a campanha e em salas de cinemas. Os VTs, bem como os cartazes da campanha, trazem a mensagem “Não se engane, tem coisas que seu filho não está preparado para ver” e mostram crianças vulneráveis à influência dos meios de comunicação. A Campanha tem como base estudos indicativos de que as crianças tendem a reproduzir o que assistem em filmes, desenhos e novelas, não distinguindo, na maioria das vezes, ficção da realidade.

Durante o evento foi assinado o termo de cooperação “Liberdade de expressão, Educação para a Mídia, Comunicação e os Direitos da Criança e Adolescente”, em parceria com a Unesco – Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura. Os termos de cooperação visa desenvolver estratégias de educação para a mídia e, de acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, “a ideia da parceria com a Unesco é o desenvolvimento de políticas públicas por meio de oficinas de Classificação Indicativa, mas é necessário também medir com a sociedade o desenvolvimento das mesmas”.

Influência

De acordo com o Painel Nacional de Televisores do Ibope 2007, as crianças brasileiras entre quatro e 11 anos passam em média quatro horas por dia em frente à TV. Estudos como o publicado pela Rede Andi – Comunicação e Direitos e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social mostram o impacto que a exposição às cenas de sexo e violência na televisão pode causar às crianças.

A Classificação Indicativa, como existe hoje no Brasil, cumpre a função de auxiliar os pais sobre o teor da programação a que irão asistir seus filhos para que eles possam exercer da melhor forma o pátrio poder, aponta o secretário nacional da Justiça, Paulo Abrão. “A ideia é orientar os pais a estarem atentos ao que os filhos assistem, é uma possibilidade de liberdade de escolha e não de censura”, assegura.

O papel educador e de formação psicossocial da mídia no desenvolvimento das crianças foi levantado pela representante da Sociedade Brasileira de Pediatria Raquel Sanchez. “Não estou aqui para demonizar a TV ou qualquer outro veículo de comunicação, mas estudos nacionais e internacionais comprovam que a banalização de valores morais, imagens de violência e erotização podem influenciar na mudança de comportamento de crianças e adolescentes”, diz.

Brasil e cenário internacional

Atualmente encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que pede o fim da vinculação horária da Classificação Indicativa, proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e reiterada, em novembro de 2011, pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). O ministro relator, Dias Toffoli, votou favorável à ação e com ele outros quatro ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma. O ministro Joaquim Barbosa pediu vistas ao processo e a ação ainda não voltou ao plenário, podendo ainda não ser aprovada.

Entidades da sociedade civil que lutam pelo direito à comunicação e pelos direitos das crianças e adolescentes lançaram um manifesto durante o lançamento da Campanha. “A Classificação Indicativa é uma forma de materializar a proteção integral às crianças, prevista no artigo 227 da Constituição Federal como um dever não apenas das famílias, mas da sociedade e também Estado”, defende o documento.

Ainda de acordo com o manifesto, caso venha a adotar a tese proposta pelo PTB e defendida pela Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (Abert), declarando a inconstitucionalidade da vinculação horária à Classificação Indicativa, a Corte Suprema “estará assumindo uma visão absolutista e equivocada da liberdade de expressão, que não encontra respaldo nas democracias ocidentais”.

Critérios de classificação

Duas portarias regulamentam no Brasil a Classificação Indicativa, atendendo ao que solicitam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. A necessidade de lei federal para indicação de horários e locais a que se destinam obras e espetáculos está presente na Constituição Federal, bem como a proteção de crianças e adolescentes.

São passíveis de Classificação Indicativa programas de TV, obras de cinema e DVD, jogos eletrônicos e interpretação (RPG). Estão fora deste escopo as obras jornalísticas e a publicidade. São diferentes os processo previstos para classificação de jogos, cinema e DVD, que requerem uma autoclassificação dos produtores e uma posterior análise de adequação pelo Ministério da Justiça, dos programas de televisão, que ainda se dividem em ao vivo e gravados e que só são analisados posteriormente à sua exibição.

O Manual da Classificação Indicativa e agora o Novo Guia Prático da Classificação Indicativa  auxiliam os produtores na autoclassificação de suas obras. Apenas o que diz respeito a sexo, drogas e violência são apreciados para a análise e indicação etária.

Entretanto, não cabe ao Ministério da Justiça aplicar sanções pelo descumprimento da lei e sim ao Ministério Público, mediante abertura de processo.

Os avanços no Brasil ainda são pouco satisfatórios, destaca Roseli Goffman, integrante do Conselho Federal de Psicologia e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). “É importante observar a prática [da Classificação Indicativa] em outros países para vermos como estamos atrasados nessa questão, as regulações estão implantadas em países democráticos e no Brasil ainda é bastante tímida”, afirma.