A deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) informa, via Twitter, que Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara acatou o requerimento do deputado Emiliano José (PT-RJ) para retirada do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, da pauta de votação de hoje, para realização de uma audiência pública que aprofunde as discussões sobre o assunto.

O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aceitou a retirada do PL de pauta, já que a possibilidade de votação da proposta deveria causar divergências. Como senador na legislatura passada, Azeredo foi o autor do polêmico substitutivo ao texto aprovado pela Câmara em 2003. Com a aprovação desse substitutivo pelo Senado, a proposta, do ex-deputado Luiz Piauhylino, retornou à Câmara, em 2008. Agora, Azeredo retomou o substitutivo que apresentou no Senado e promoveu novas modificações.

A principal mudança feita pelo relator foi a exclusão, do substitutivo, da previsão de que o provedor de acesso à internet informe à autoridade competente, de maneira sigilosa, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime em sua rede de computadores. Para ativistas da internet livre, que fizeram petição contrária à matéria, essa medida "torna os provedores de acesso à internet delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso".

Azeredo manteve, porém, a obrigação de os provedores de acesso de manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, os dados de conexão dos usuários. Esses dados devem ser fornecidos às autoridades investigatórias mediante requisição judicial.

Em seu parecer como deputado, Azeredo também propôs a supressão dos termos “dispositivos de comunicação” e “redes de computadores” de diversos artigos. O objetivo é que os crimes tipificados pela proposta valham apenas para “sistemas informatizados” (qualquer sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente).

Segundo o deputado, a ideia é reduzir o escopo de interpretação judicial da proposta. Para ele, a mudança ampliará a segurança jurídica e impedirá que condutas consideradas banais e inofensivas possam ser enquadradas nos tipos penais criados pelo projeto. Uma das grandes críticas dos opositores da matéria é justamente de que a proposta criminalizará ações corriqueiras realizadas na web.

O relator também sugere a supressão dos dispositivos relativos à pedofilia presentes no substitutivo, em virtude da aprovação, pelo Congresso, da Lei 11.829/08, que criminaliza a aquisição e a posse de material de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Divergências

Para Azeredo, com as supressões propostas por ele, a proposta garante que “a liberdade na internet continue sendo ampla e irrestrita”, ao mesmo tempo em que se ampliam os níveis de segurança dos cidadãos.

O deputado negou que o projeto tenha sido pautado em virtude dos ataques de hackers a sites do governo nos últimos dias, mas acredita que isso reforça a importância do projeto.

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse considerar que a proposta traz insegurança ao internauta em relação ao seu direito à privacidade, e defendeu a retirada do PL da pauta de votação de hoje e a convocação da audiência pública. “Atacar crimes não pode ser sinônimo de diminuição da privacidade”, destacou. Para Teixeira, seria necessário estabelecer, por exemplo, as condições de guarda dos dados pelos provedores. O PT está contrário à matéria.

A audiência

O deputado Emiliano José quer convidar professores e ativistas da internet livre, além de representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e de empresas de tecnologia, para discutir a matéria. O parlamentar acredita que a audiência pode “indicar caminhos que reforcem a natureza profundamente democrática da internet”.

O projeto tramita em regime de urgência simultaneamente nas comissões de Ciência e Tecnologia; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, será analisado pelo Plenário.

Na CCJ, a proposta aguarda parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Já na Comissão de Segurança Pública, recebeu parecer do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA) pela aprovação do substitutivo do Senado e aguarda inclusão na pauta.

Em tramitação há três anos no Congresso Nacional, o substitutivo de projetos de lei de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que visam a combater crimes cometidos na internet foi retomado. O substitutivo do PL 84/99 relatado pelo mineiro quando senador foi reencaminhado à Câmara, onde tem, como relator, o próprio Azeredo, que atualmente cumpre mandato como deputado. O texto está na pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa para esta quarta-feira (29).

O projeto foi apelidado de "AI-5 Digital" por críticos das medidas, defensores de liberdade na rede, incluindo o direito de compartilhar arquivos. Depois de ficar parado em virtude de consulta pública para o Marco Civil da Internet, em 2009. A retomada foi justificada pelas ações de crackers contra sites do governo brasileiro na semana passada. Em tom de crítica, o ativista digital João Carlos Caribé levanta até a suspeita de que os ataques tenham sido "fabricados" com a finalidade de trazer de volta o polêmico assunto.

O novo texto de Azeredo traz algumas modificações em relação ao original. Com a atualização, os provedores não precisariam denunciar às autoridades "indícios de práticas de crimes". O ponto era um dos mais polêmicos, por poder provocar um estado de constante vigilantismo na internet. Além dessa alteração, outros termos foram substituídos para evitar novas controvérsias.

Ainda assim, Caribé defende que o projeto “não melhorou a ponto de se tornar aceitável”. O ativista garante que a essência da matéria continua a mesma e aponta aspectos que considera problemáticos e que pouco ajudariam no combate a cibercriminosos. “A questão mais polêmica é a guarda dos logs (os dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão) por três anos. Isto é um absurdo, acarreta um custo significativo e serve de alerta para o criminoso se prevenir, dificultando uma eventual investigação”, explica Caribé.

“O projeto de Azeredo já circula há mais de dez anos no Congresso, ele está cercado de polêmicas e tem um estigma tão ruim que muito dificilmente vai conseguir avançar”, prevê o ativista. Para ele, a vontade do deputado tucano é o principal motor para retomar a tentativa de votar a iniciativa. “Ele era senador quando propôs o projeto, não se candidatou para reeleição no Senado, mas foi ser deputado. É ele quem está articulando essa proposta na Câmara”, observa Caribé.

Embate

Como o projeto já passou uma vez pela Câmara e foi votado no Senado, não é passível de sofrer mudanças significativas, pois voltaria à estaca zero. Isso explicaria a opção de Azeredo por apenas suprimir ou alterar alguns pontos. O agora deputado critica o uso da expressão "AI-5 Digital", classificando o apelido como "erro histórico".

Internautas críticos do texto prometem fazer campanhas nas mídias sociais. Usando as expressões "Mega Não" e "AI-5 Digital" como hashtags (expressões precedidas pelo símbolo "#", usadas para delimitar e agrupar mensagens por tema).

Militantes dos movimentos sociais se reuniram no último dia 01, para debater o novo marco regulatório para as comunicações. O encontro aconteceu numa audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), convocada pelo deputado estadual Robson Leite (PT).

Para o parlamentar, debater a regulação para as comunicações não tem nada a haver com censura propagada pela grande mídia. “Definir o marco legal é garantir a liberdade. Não há liberdade quando é o grande capital que determina o que tem que ser debatido nos veículos de radiodifusão”, afirmou o petista.

Ainda segundo Robson Leite, a nova regulação deve impedir que políticos possuam concessão, além de acabar com a política de perseguição às rádios comunitárias, que fazem um trabalho legítimo para democratizar a comunicação no Brasil.

A mesa da audiência era composta ainda pela deputada estadual Inês Pandeló, também do PT, e por Gustavo Gindre, do Intervozes  – Coletivo Brasil de Comunicação. Para Gindre, o país tem um grande desafio neste momento para modificar leis que pouco evoluíram em 50 anos, ficando com essa agenda bem atrasada em relação a outros países da América Latina.

“O desafio é grande. Ou a gente encara esse fato agora e revisa a agenda das comunicações ou nunca vamos viver num país democrático. Não existe democracia sem uma comunicação democrática”, alertou o representante do Intervozes.

Conselho de comunicação

Outro ponto tocado durante a audiência foi a defesa do projeto de Lei 3323/10, de autoria do deputado estadual Paulo Ramos (PDT), apresentado em dezembro do ano passado e que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ).

Para Cláudia Abreu, integrante dos Comunicativistas, é preciso fortalecer a ideia de um conselho deliberativo, plural, transparente e independente do executivo. “Esse órgão tem a função de ajudar a cumprir a legislação e não pode servir como um braço do executivo. O conselho precisa ter independência para garantir o controle social, que é a participação democrática na construção de políticas pública para as comunicações”, defendeu a militante.

Comunicação e Cultura

O fortalecimento do diálogo entre a comunicação e a cultura também foi defendido durante o evento. De acordo com Oona Castro, diretora executiva do Instituto Overmundo e também integrante do Intervozes, é preciso construir políticas para além da infraestrutura. “Não basta criar uma apenas uma infraestrutura democrática para as comunicações. Temos que pensar também na produção de um conteúdo democrático para ser difundido, e o diálogo com o movimento da cultura é fundamental para a comunicação que queremos construir no país”, afirmou Oona.

Segundo Berenice Mendes, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o Brasil é um dos maiores consumidores de filme, mas pouca é a produção nacional veiculada nas TVs e cinemas e quase nenhuma é independente. “Não dá para se contentar com o pouco espaço reservado na televisão para as produções nacionais de cinema”, reforçou a representante do FNDC.

Outras ações no legislativo

Para o mês de junho está marcado ainda o lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Democratização da Comunicação e da Cultura com Participação Popular que ocorrerá no dia 15, também na Alerj. O Projeto de Resolução nº 134/2011, que cria a frente, é de autoria dos deputados estaduais: Inês Pandeló, Robson Leite, André Ceciliano, Nilton Salomão, Gilberto Palmares e Zaqueu Teixeira, todos do PT.

Durante a audiência, Robson Leite adiantou ainda que vai articular junto a outros parlamentares e entidades dos movimentos sociais a construção de um seminário estadual para continuar o debate sobre o marco regulatório.

As resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação estão sendo validadas no projeto de reforma do Marco Regulatório. A confirmação foi de James Görgen, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações(Minicom) durante seminário do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) no Rio de Janeiro no último dia 20 de maio.

"Recebemos do governo anterior as propostas da Confecom e começamos a discutir. Em final de fevereiro (2011) foi criado grupo de trabalho (GT) interno que está produzindo um relatório mais abrangente", declarou James.

Ao legitimar a Confecom o trabalho sob coordenação de Paulo Bernardo incluiu a Lei Geral de Telecomunicações (LGT): "Agora há identificação maior com as teles que não eram abordadas, em temas como banda larga", segundo Görgen que utilizou o termo massificação de regime privado durante a apresentação e também não adiantou se a banda larga vai tornar-se serviço com regras específicas.

Quanto a ideia capitaneada pelo ex-ministro de Lula, Franklin Martins, de interferir apenas no Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) de 1962, Görgen explanou que já está bem adiantada, o que afeta a radiodifusão, o audiovisual e o arranjo institucional.

O objetivo do governo é não esmiuçar o projeto e apresentar eixos norteadores para regulação: "O marco será genérico o suficiente para sobreviver ao tempo e deixar para o Estado algumas regulações pontuais. Queremos uma declaração de princípios", sentenciou o representante do Minicom.

Mesa de diálogo

O representante do Minicom também apresentou com maior clareza os caminhos do governo para aprovar o projeto. A experiência de participação popular da Argentina foi evocada como referência por James Görgen. Em resposta ao encontro com o ministro Paulo Bernardo em abril de 2011, as entidades que participaram da Confecom vão integrar uma mesa de diálogo permanente confirmada pelo Ministério.

Já a pressão dos grandes empresários tem sido amortecida dentro do Minicom: "Nenhum técnico recebe radiodifusor ou lobistas", explanou James que também retirou do governo a incidência sobre as alterações que podem ser realizadas no Congresso Nacional: "Podemos enviar um pônei. Ele pode virar um dragão ou unicórnio. A responsabilidade não está com o governo".

Porém, antes de colocar em consulta, a presidenta Dilma Rousseff irá dar seu crivo ao projeto. Entre as divergências do GT a serem balizadas pelo Palácio do Planalto, a reformulação da Agência Nacional de Cinema (Ancine) foi explicitada no seminário pelo gerente executivo da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Silvo Da-Rin: "Se acontecer a fusão da Ancine com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vamos na contramão!". Da-Rin compreende que as funções voltadas para o fomento, fiscalização e regulação do audiovisual devem permanecer na Ancine e sob orientação do Ministério da Cultura.

A coordenadora da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação, Luiza Erundina, pediu que Dilma Rousseff envie proposta do GT  para a sociedade e depois faça suas ponderações: "Temos que ter respostas as implicações políticas da reforma", enfatizou a deputada que espera que os interesses do processo sejam explicitados para sociedade se posicionar.

Unidade

Celso Schröder, Coordenador-geral do FNDC, apontou o conceito da liberdade de expressão como o cerne das disputas e defendeu que os movimentos sociais já fizeram sua parte nas mobilizações da Confecom: "É o momento do Estado brasileiro mover-se". O seminário foi referendado por Schröder como espaço de unidade: "Apesar dos desacertos, erros, e as derrotas, o símbolo da vitória dos movimentos sociais é o fato de estarmos discutindo unidade e propostas para marco legal".

Ao final do seminário foi deliberada uma comissão para desenvolver dois documentos: um com 21 pontos fundamentais a reforma do marco legal com o objetivo de agitação e outro mais denso que apresentará um anteprojeto.

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Após acordo entre líderes partidários, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) fez um requerimento de urgência para que o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 41/10 seja votado diretamente em plenário no dia 18 de maio. O projeto acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais e regulamenta o acesso às informações públicas em todos poderes (Legislativo, Judiciário e Executivo) e esferas (União, estados, Distrito Federal e municípios) do Estado.

O projeto deveria ter sido votado no dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa, mas ficou retido na Comissão de Relações Exteriores (CRE), a pedido do relator da comissão, o senador Fernando Collor (PTB-AL).

Para as entidades da sociedade civil que discutem a publicização de documentos do governo, o projeto vai significar um grande avanço do direito à informação no Brasil. Segundo Arthur Massuda, coordenador de projetos da ONG Artigo 19, o texto será aprovado sem alterações. “O projeto é resultado de um grande debate entre sociedade, governo e Legislativo. As principais divergências quanto a prazo de sigilo já foram resolvidas na Câmara”, explica Arthur.

As mudanças na lei

O PLC 41/10 obriga que todos os órgãos públicos disponibilizem na internet a estrutura organizacional, endereço, telefone, lista de despesas, acompanhamento de programas e de processos licitatórios. Além disso, deverá ser criada uma burocracia interna para responder pedidos de informação da sociedade. Fica também estabelecido um prazo máximo de 20 dias para responder aos pedidos, dez dias de prorrogação com justificativa. O projeto também estabelece a punição do servidor que se negar injustificadamente fornecer informação.

Para Pedro Markum, da ONG Transparência Hacker, o projeto também traz contribuições importantes para a  compreensão dos dados do Estado. “A ideia é o uso da internet como plataforma de disseminação de dados”, afirma Pedro. Segundo o projeto, os bancos de dados devem usar tecnologia livre e legíveis por máquinas, ou seja, permitir que outros possam usá-los para criar outros tipos de bancos de dados, além de estarem em linguagem acessível ao público geral. “Isso permite que a sociedade reutilize os dados e pense outras formas de interpretá-los”, completa o representante da Transparência Hacker.

Críticas

Apesar dos avanços, existem algumas críticas ao projeto. Para Arthur Massuda, o principal problema é a ausência de um órgão independente para avaliar recurso de pedidos negados. “Segundo o PLC 41, a CGU (Controladoria Geral da União) é a última instância de recurso, mas ela  é vinculada ao Executivo e não é especializada no tema da informação”, explica o representante do Artigo 19.

Pedro Markum também crítica a falta de transparência na análise dos pedidos. “As informações serão mais acessíveis, mas não foi pensado como tornar público as decisões e os requerimentos de dados”, diz. Além disso, os pedidos por informação não poderão ser anônimos, "como acontece na maior parte das legislações no mundo”, argumenta Arthur. O PLC 41/10, porém não exige que o cidadão justifique o pedido. “A explicação está implícita, o direito de acesso à informação”, explica Arthur.

Os desafios da implementação

Além das disputas para votação do PLC 41/10, existem dificuldades para implementação da lei. “É um marco que vai requerer uma transformação profunda de como o Estado lida com a informação”, diz Pedro Markum. “Ele não vai magicamente resolver todos problemas, mas cria um fluxo de orientação, cria um padrão de disponibilização”, completa.

Atualmente, nos órgãos públicos, cabe normalmente às assessorias de imprensa e ouvidorias responder demandas de pedidos de informação. Existem muitos órgãos que não estão preparados nem para fornecer informações básicas. “No site do STJ (Superior Tribunal de Justiça)  é possível acompanhar todo o andamento de um processo judicial, mas muitos tribunais não divulgam sequer o resultado dos processos”, afirma Sheila Messerschmidt, assessora de imprensa do STJ. Além disso, poucos órgãos começaram a se estruturar para atender as mudanças com a futura aprovação do PLC 41/10. Segundo Davi Emerich, assessor de imprensa do Senado, a Casa já está fazendo um levantamento de documentos sigilosos que poderão se tornar público.