Apesar da pressão dos radiodifusores, a TV digital brasileira não terá mecanismos que impeçam os usuários de copiar os conteúdos para os fins que a Lei permite. É o que afirmou o ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, após sua participação no lançamento da Frente Parlamentar da Tecnologia da Informação, na Câmara.  

Segundo o ministro, as principais normas que atendem ao Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD) foram aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento da TV Digital em reunião realizada nessa segunda-feira, 28, no Palácio do Planalto. Mas, de acordo com Rezende, o bloqueador de reprodução de programas nos aparelhos conversores não foi aprovado. “As produtoras e os fabricantes de caixas conversoras e televisões deverão seguir as normas aprovadas e a TV aberta continuará a ser gravada por qualquer pessoa”, comentou o ministro.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, declarou ser contrário à adoção de bloqueadores nos aparelhos conversores de TV digital, porque entende que essa técnica não é eficaz para impedir a reprodução de vídeos. Ele acha que o controle da pirataria deve ser feito com base na legislação de direitos autorais existente no Brasil. 

O assunto, entre outros temas, está na pauta de discussão do Comitê de Desenvolvimento da TV Digital, que está reunido no Palácio do Planalto.

"Quem fizer pirataria e reprodução tem que responder perante a Justiça", afirmou Hélio Costa, ao sair do ministério para a reunião. Ele explicou que, com a tecnologia digital, a cópia é idêntica ao original e que, por isso, é necessário ter um controle mais rigoroso.

O ministro observou que o Japão optou por ter um dispositivo nos conversores que impede a reprodução.

A mesma medida, de acordo com Costa, chegou a ser estudada nos Estados Unidos, mas foi vetada pela Justiça americana. Segundo ele, tanto nos Estados Unidos quanto na Europa, não há o bloqueador, e o controle é feito pela legislação de direito autoral, como defende o ministro. "Se instalar o bloqueador, vai durar dois meses até que um 'racker' quebre esse protocolo", previu.

O ministro disse que o Fórum da TV Digital, órgão técnico que assessora o Comitê, é favorável ao bloqueio, mas não tem poder deliberativo. Cabe ao Fórum, formado por representantes da indústria, dos radiodifusores e do próprio governo, apresentar sugestões sobre as normas técnicas que devem constar do Sistema Brasileiro de TV Digital e ser aprovadas pelo Comitê.

Costa disse que está mantida para dezembro a primeira transmissão comercial da TV digital no Brasil, começando pela cidade de São Paulo. As principais emissoras de televisão em São Paulo – entre elas, Globo, Record, SBT e Bandeirantes – receberam no mês passado os primeiros canais digitais. A previsão é de que no próximo mês elas comecem a operar a TV digital em caráter experimental. A transição entre o sistema analógico e o digital deverá durar até 2016.

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/07 – proveniente da Medida Provisória (MP) 352/07 – que institui uma série de incentivos às indústrias de equipamentos para TV digital e de semicondutores, através do Programa de Apoio ao desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD). O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República.

Dentre os incentivos previstos, estão reduções a zero de alíquotas como a Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de equipamentos e softwares importados.

Também fica reduzida a zero a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, nas remessas ao exterior destinadas a pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Poderá ser reduzida a zero a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) achou exagerada a exigência de investimento de 5% do faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento para as empresas poderem usufruir dos incentivos e disse que, no futuro, voltará a analisar esse item e propor as mudanças que se fizerem necessárias. O senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse que a matéria proporcionará um avanço considerável no campo tecnológico, uma vez que o Brasil tem uma defasagem de mais de 20 anos nessa área graças a "um nacionalismo xenófobo que criou a famigerada reserva de mercado para informática".

O senador José Sarney (PMDB-AP) parabenizou as bancadas do Amazonas pela garra com que lutaram pelo pacote aprovado, mas observou que está ocorrendo uma concentração de incentivos em Manaus, que está crescendo mais do que a China e responde por 68% da arrecadação federal na Região Norte. Ele pediu que haja uma distribuição maior com outros estados da região e do Nordeste e cobrou um acordo de líderes firmado para aprovação, na Câmara dos Deputados, de um projeto de sua autoria para destinar incentivos fiscais ao Amapá.

O relator da matéria foi o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que apresentou voto pela sua aprovação.

O primeiro financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a TV digital saiu para o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT), do grupo Silvio Santos. O valor aprovado pela diretoria do banco no âmbito do Programa Apoio à implementação do  Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (Protvd) é de R$ 9,2 milhões, o equivalente a 86% do total orçado para o projeto, de R$ 10,7 milhões.

Segundo o BNDES, os recursos aprovados na modalidade Protvd-Radiodifusão “serão  destinados  à modernização dos transmissores analógicos, garantindo a qualidade do sinal durante o período de transição da TV analógica para a TV digital”. De acordo com o banco, o projeto prevê a aquisição de 194 transmissores para as oito emissoras e uma afiliada do SBT, além da substituição de três torres de transmissão, em Ribeirão  Preto, Barretos e Sorocaba.

Os transmissores serão  fornecidos pela Telavo Telecomunicações Ltda e Linear Equipamentos Eletrônicos S/A, empresas que, coincidentemente, estão representadas no Fórum de TV Digital, órgão empresarial responsável pelas especificações técnicas do Sistema Brasileiro de TV Digital.

Com orçamento de R$ 1 bilhão, o programa do BNDES foi dividido em três subprogramas: o Protvd Fornecedor, voltado para fabricantes  de transmissores e de receptores; o Protvd Radiodifusão, destinado ao financiamento do setor de radiodifusão televisiva para construção de infra-estrutura digital e de estúdio; e o Protvd Conteúdo, voltado para a produção de conteúdo exclusivamente nacional.

* com informações da assessoria do BNDES.

Análise numérica a ser considerada, feita por um grande defensor do padrão europeu de TV digital (DVB), acerca do otimismo que o Fórum do ISDTV mostrou durante a última NAB em relação ao potencial de exportação do chamado sistema nipo-brasileiro: "as avaliações sobre TV digital indicam que o mercado ainda aberto para padrões de 6 MHz e 60 Hz corresponde a aproximadamente 3% da cobertura da população mundial.

O mercado ainda aberto em países com 7 MHz e 8 MHz de largura de banda é maior (aproximadamente 15% da população), mas esse mercado o ISDTV não tem como disputar, já que é tecnicamente incompatível com o mesmo.

Assim sendo, o ISDTV, que conta com 2,8% de mercado mundial (porcentagem da população brasileira em relação à população mundial) poderia, se vencesse todas as disputas com o DVB-T e o ATSC (o que é altamente improvável), contar com 5,8% do mercado mundial. Em síntese, não há mais o que comemorar em termos de economias de escala, ou em última análise, de preços baixos para a população brasileira. Do jeito que está parece até desperdício de tempo tentar exportar, pois não vai acrescentar muita coisa, ao menos para o consumidor brasileiro".

Não é assim, evidentemente, que pensa o Fórum do ISDTV, mas as próprias empresas brasileiras sabem que a exportação, pelo menos nesse momento, não é a prioridade número um, até pelo volume de trabalho para colocar o padrão brasileiro "na rua". Também há quem diga que, mais importante do que a escala comercial, o que o Brasil busca é um bom posicionamento geopolítico em relação a uma tecnologia nova, e o ISDTV se prestará muito a isso.

Vale lembrar que quem disse que o Brasil tinha chances de explorar o mercado internacional de padrões para TV digital foi Peter MacAvock, diretor executivo do DVB Project, em entrevista a este noticiário na semana passada. Pode ter sido, obviamente, apenas uma declaração gentil.