A ameaça do ministro das Comunicações, Hélio Costa, de modificar a proposta do Plano Geral de Outorgas (PGO) elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode gerar uma batalha jurídica. Na terça-feira, Costa chamou de “negócio retrógrado” a exigência da Anatel de as operadoras criarem uma empresa separada para oferecer banda larga, e disse que irá derrubar a proposta se ela for mantida no texto a ser enviado ao ministério.

Acontece que a Lei Geral de Telecomunicações diz, em seu artigo 19, que cabe à Anatel “elaborar e propor” o PGO, um decreto presidencial, que é encaminhado ao presidente da República pelo Ministério das Comunicações. O artigo 18 determina que cabe ao Poder Executivo “aprovar o plano geral de outorgas”. A lei não prevê a participação do Executivo na elaboração do PGO, que já passou por processo de consulta pública.

A mudança do PGO é necessária para viabilizar a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. O documento atual diz que duas concessionárias de telefonia fixa não podem ter acionistas em comum. O novo texto, que ainda precisa ser encaminhado ao governo, prevê que um mesmo grupo pode controlar duas concessionárias.

A criação de uma empresa separada para a banda larga foi fortemente criticada pelas concessionárias locais, como a Oi, a BrT e a Telefônica. A Anatel ainda precisa absorver as contribuições enviadas na consulta pública e aprovar um novo texto pelo seu conselho diretor, antes de enviá-lo para o Ministério das Comunicações.

“O legislador definiu claramente onde começam e onde terminam as competências da Anatel e do Executivo”, disse Guilherme Ieno, especialista em telecomunicações da Koury Lopes Advogados. “A modificação do texto seria altamente questionável.”

O ministro Hélio Costa não enxerga nenhuma irregularidade. “A Anatel faz uma proposta e nós sugerimos mudanças, se acharmos necessário”, explicou, acrescentando que o presidente é quem elabora o decreto. Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações, negou qualquer irregularidade. “O Ministério mexeu no PGMU duas vezes”, exemplificou. O PGMU é o Plano Geral de Metas de Universalização, outro decreto presidencial elaborado pela Anatel, que é tratado da mesma forma que o PGO pela Lei Geral de Telecomunicações.

Na prática, a fala do ministro serviu como uma forma de pressionar a Anatel. Ontem, o ministro participou da abertura do evento SET 2008, em São Paulo. Nenhum dos conselheiros da agência compareceu à cerimônia. A Anatel foi representada por Ara Apkar Minassian, superintendente de Comunicação de Massa, que não trata de assuntos como o PGO e a compra da BrT pela Oi.

Floriano de Azevedo Marques, professor de direito da Universidade de São Paulo, afirmou que o presidente da República pode modificar o texto da Anatel, desde que respeite certas limitações. “A mudança precisa estar fundamentada em uma política pública já definida”, disse.”Se for feita uma modificação profunda no PGO, é preciso fazer uma nova consulta pública. O presidente não pode, sem nenhum fundamento, simplesmente ignorar a proposta da Anatel.”

No pedido de aprovação da compra da Brasil Telecom pela Oi, encaminhado à Secretaria de Direito Econômico (do Ministério da Justiça), as duas teles admitem que a privatização da telefonia não criou concorrência entre as concessionárias do serviço telefônico fixo local, conforme previa o modelo, aprovado no primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-98).

"Passados dez anos de implementação do modelo, vê-se que a expectativa de entrada de incumbentes [concessionárias] fora de sua área de concessão foi superestimada", diz o texto, ao qual a Folha teve acesso.
O modelo de privatização previa que as teles fixas se expandiriam para fora de suas áreas de concessão, competindo umas com as outras, após cumprirem as metas de expansão de dezembro de 2003. Como contrapartida pelo cumprimento das metas, as empresas puderam oferecer telefonia de longa distância, telefonia celular e entrar em telefonia fixa em todo o país. As duas primeiras foram implementadas. A terceira, não.

Segundo o documento da BrT e da Oi, a Oi só tem cobertura em 56 municípios fora de sua área de concessão, a Telefônica, em 30, e a BrT, em apenas 16. O texto diz, claramente, que nem a BrT nem a Oi tem planos de oferecer telefonia fixa residencial fora de suas áreas de concessão.

Após a privatização da Telebrás, em 1998, as concessionárias tiveram dois anos de reserva de mercado, sem a entrada de novos competidores, para investirem na expansão das redes. Em 2000, entraram no mercado as empresas-espelhos: Vésper e GVT, para concorrer com a Telefônica, Brasil Telecom e Oi, e a Intelig, para concorrer com a Embratel. Depois, foram autorizadas as espelhinhos, para competir com as concessionárias e com as espelhos.

A falta de competição entre teles, por ironia, é apresentada como argumento para justificar que uma operadora, no caso a Oi, amplie sua área de concessão, ao absorver a BrT.

De acordo com o documento enviado à Secretaria de Direito Econômico, a idéia de que as concessionárias regionais se constituiriam em importantes rivais recíprocas, após a transição, se baseava na premissa de que elas seriam as candidatas mais prováveis a entrar nas áreas umas das outras, e que esse movimento disciplinaria, pelo menos em parte, o mercado nacional.

Para a BrT e para a Oi, a ausência de competição na telefonia fixa foi compensada pela competição entre a telefonia fixa e a móvel e por uma nova disputa resultante da convergência das tecnologias.

Contestação

O argumento da falta de competição como justificativa para a compra da Brasil Telecom pela Oi foi criticado pela Embratel, em manifestação enviada à Seae (Secretaria de Acompanhamento Econômico), do Ministério da Fazenda. Segundo a Embratel, a concorrência entre as teles fixas não aconteceu porque cada uma se concentrou em reforçar seu monopólio regional.

Até o final deste ano, somente as celulares deverão depositar cerca de R$ 2,5 bilhões nos cofres públicos para viabilizar o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, sendo que somente R$ 300 milhões são destinados à Anatel. O restante é contingenciado para o Tesouro Nacional. Teles móveis sugerem a redução do tributo ou a destinação desses recursos excedentes como forma de viabilizar o projeto de banda larga móvel nas áreas rurais, de menor rentabilidade financeira.

O Fistel é um tributo composto por duas taxas: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Todas as operadoras de telecomunicações têm que pagar o imposto, mas a maior parte fica com as móveis. Este ano, como o Fistel é cobrado de todas as operadoras, o Minicom prevê uma arrecadação em torno de R$ 3 bilhões (as fixas contribuem com cerca de R$ 500 milhões). Originalmente, os recursos do Fistel seriam destinados à Anatel para que o órgão regulador pudesse fiscalizar as empresas.

Só que com o contingenciamento de recursos do Governo Federal – medida adotada no Governo Fernando Henrique Cardoso, mas replicada nas duas gestões de Lula à frente da Presidência da República – a Agência Reguladora deverá ficar, em 2008, com aproximadamente R$ 300 milhões. O restante – cerca de R$ 2,7 bi – será repassado ao Tesouro Nacional. `

Linha Direta

Para as teles móveis como esse é um tributo federal, a negociação por uma destinação mais efetiva do dinheiro – no caso a construção da infra-estrutura necessária para o atendimento às áreas rurais, objeto de interesse maior do Governo – é considerada mais "fácil" do que um debate em torno do ICMS, tributo estadual e que precisa de um consenso entre 27 Estados no país.

"Tenho a convicção que podemos colocar à mesa, o Fistel, e o seu melhor uso, para entrarmos logo no processo de inclusão digital. Não temos ainda nenhuma proposta para ser colocada, mas esse é um assunto certo", destacaram de forma unânime, Paulo Roberto Lima, diretor de Assuntos Regulatórios da TIM, Alberto Mattos Júnior, Diretor de Regulamentação da Vivo, e Christian Wickert, gerente de Planejamento de Assunto Regulatório da Claro.

Os executivos participaram nesta terça-feira, 16/04, de um debate sobre o "Ambiente Regulatório e a Terceira Geração", no seminário Rio Wireless, realizado no Rio de Janeiro, pela Network Eventos.

Exemplos práticos

O painel contou com a participação do Gerente da Anatel, Nelson Takayanagi. Ele acredita que o modelo a ser adotado com relação às móveis pode ser bastante semelhante ao projeto "Luz para Todos", já conduzido no Governo Federal. Takayanagi, no entanto, ao ser questionado se o governo faria um aporte de recursos como o fez no projeto de Energia Elétrica, disse que esse era um tema em discussão ainda. No caso do "Luz para Todos", o governo aportou R$ 300 milhões na iniciativa.

Takayanagi, no entanto, acredita que focar, neste momento, o debate no uso do Fistel pode, sim, ser uma boa alternativa para agilizar o processo e assegurar a presença das teles móveis no projeto nacional de Banda Larga. "O fistel é um tributo federal e os recursos existem. A proposta é que se encontre uma solução como aconteceu com relação às fixas", destacou o gerente da Anatel.

Para Paulo Roberto Lima, da TIM, há várias hipóteses de uso do Fistel. "Podemos falar da redução do tributo simplesmente, da concessão de um crédito deste tributo, ou seja, a operadora não paga ao governo, mas reutiliza esse dinheiro na iniciativa, com a fiscalização da Anatel, enfim, mas é um tema que é preciso discutir o quanto antes", completou o executivo. Alberto Matos, da Vivo, e Christian Wickert, da Claro, endossaram a idéia de reaver o uso do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações na iniciativa nacional de banda larga móvel.

A participação das móveis no projeto de Inclusão Digital do Governo Lula foi anunciada pela ministra-Chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, e pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, na cerimônia de assinatura do acordo entre as concessionárias fixas e o governo para a montagem de uma rede nacional para levar acesso à Internet para mais de 55 mil escolas públicas em todo o Brasil, realizada no último dia 08 de abril, no Palácio do Planalto.

A idéia defendida pela Casa Civil, que já assumiu que irá chamar as teles móveis para negociar o quanto antes, é que elas possam suprir a infra-estrutura, através das redes de Terceira Geração e/ou WiMAX – nas localidades onde não há a infra-estrutura tradicional cabeada. "A Terceira Geração dos Celulares será estratégica para levarmos a banda larga nas áreas remotas”, destacou a ministra Dilma Rousseff.

Apesar da disposição, os executivos da Vivo, TIM e Claro informam que, até o momento, não foram, pelo menos oficialmente, comunicadas do agendamento de uma reunião entre o Governo e as teles ou no caso, com a Acel, entidade que congrega as operadoras móveis, para deflagrar o início das negociações entre as partes.

Para comprarem as licenças de Terceira Geração, as teles móveis – e as principais compraram – foram obrigadas pela Anatel a cumprirem uma série de regras de universalização, entre elas, levar a tecnologia de última geração da telefonia celular para as localidades com menos de 30 mil habitantes num prazo, que varia de três a cinco anos.