Poucos dias antes de completar três anos, quase quatorze meses após receber parecer favorável da Procuradoria Geral da República (PGR) e depois de ter entrado na pauta três vezes e não ter sido julgada, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3944 foi finalmente considerada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 5 de agosto.

Ajuizada pelo PSOL em 21 de agosto de 2007, a ADI 3944 sustentava a inconstitucionalidade de quatro artigos (7º, 8º, 9º e 10º) do Decreto nº 5820, de 29 de junho de 2006. O Decreto 5820/2006 é, na verdade, uma continuação do Decreto nº 4901/2003 e, ambos, instituem e definem as regras de implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital no Brasil (SBTVD) [ver, neste Observatório, "Omissão do STF favorece radiodifusores"].

Basicamente o relator, ministro Ayres Brito, considerou que se trata apenas da mudança da tecnologia analógica para a digital e que não há (a) novas concessões; (b) renovação de concessões por mais 10 anos; (c) favorecimento ao controle das concessões por uns poucos concessionários e (d) ofensa ao direito à informação nem ao princípio da publicidade. Outros seis ministros acompanharam o voto do relator, com uma única discordância: a do ministro Marco Aurélio de Mello.

Liberdade de expressão

Entre as razões apresentadas pela ADI 3944 e acatadas pelo parecer da PGR existe uma que merece especial atenção. Ela se refere à possibilidade de multiprogramação oferecida pelo Decreto 5820/2006 aos atuais concessionários do serviço público de radiodifusão. A multiprogramação favorece a concentração da propriedade. Dito de outra forma, restringe a possibilidade de que mais vozes sejam ouvidas ou, ainda, a universalização da liberdade de expressão individual. Diz a ADI:

"Num canal de 6 megahertz, várias programações podem ser transmitidas simultaneamente, no que se convencionou denominar multiprogramação. Ao ‘consignar’ às emissoras um canal com tamanha capacidade, está-se, paralelamente, impedindo a entrada de outros atores na programação. Ao invés de se ampliarem as possibilidades de ingresso de outros canais, incluindo novas emissoras e permitindo acesso a programações variadas (…) tem-se uma verdadeira outorga de espaço maior às concessionárias que já atuam no mercado. O que provavelmente ocorrerá é o que a norma constitucional visa a impedir: o oligopólio, ou, melhor dizendo, um aprofundamento do oligopólio já existente."

No seu voto o relator responde afirmando:

"Se monopólio ou oligopólio estão a ocorrer nos meios de comunicação brasileiros, tal fato não é de ser debitado ao decreto ora impugnado, é algo preexistente" (…) "Que a imprensa e o governo se façam dignos da nossa decisão, atuando no campo da proibição da oligopolização e da monopolização. Nós atuamos no campo do ‘dever ser’, no campo do ‘ser’ não atuamos".

Não foi essa a opinião do único voto divergente. Para o ministro Marco Aurélio "toda concentração é perniciosa, daí a Carta da República prever trato de matéria mediante atos seqüenciais com a participação de instituições diversas" (ver aqui).

A decisão do STF, todavia, implica em ignorar o "efeito silenciador" de que fala o jurista Owen Fiss e que se aplica perfeitamente à grande mídia brasileira ["Liberdade de expressão: o ‘efeito silenciador’ da grande mídia"]. Conforme a decisão, não compete ao STF julgar se existe monopólio ou oligopólio na mídia brasileira. Essa seria tarefa da própria "imprensa ou do governo" (sic).

Erro histórico

Tomo a liberdade de repetir aqui trechos da conclusão de artigo publicado na edição nº 581 deste Observatório. Dizia, então, que "uma das maneiras de se identificar os interesses em jogo em determinada decisão é verificar como se manifestam sobre ela os principais atores envolvidos ou seus representantes. No caso da adoção pelo Brasil do modelo japonês para a TV digital, não poderia haver clareza maior sobre quem ganhou e quem perdeu ou sobre quais, de fato, foram os interesses atendidos".

Agora, bastaria verificar o que disseram os amicus curiae aceitos para apresentar suas razões contra a ADI 3944 no julgamento do STF (ver aqui).

O que sempre esteve em jogo foi a oportunidade ímpar para se democratizar o mercado brasileiro de televisão. A opção feita pelo Decreto nº 5820 – agora confirmada pela decisão do STF – favorece inquestionavelmente aos atuais concessionários deste serviço público e impede a ampliação do número de concessionários. Contraria, portanto, o princípio da "máxima dispersão da propriedade" (maximum dispersal of ownership), vale dizer, da pluralidade e da diversidade.

Mais do que isso: impede a extensão da liberdade de expressão a um maior número de brasileiros. A liberdade de expressão – pedra angular da estratégia de combate da grande mídia no Brasil – seguirá sendo exercida prioritariamente por aqueles poucos grupos empresariais que equacionam liberdade de expressão com sua liberdade de imprensa.

Às vésperas da assinatura do Decreto 5820/2006, a Frente Nacional por um Sistema Democrático de Rádio e TV Digital, que reunia cerca de 40 entidades, divulgou um manifesto que terminava com a afirmação: "O governo estará cometendo um erro histórico, que não poderá ser revertido nas próximas décadas".

Com a decisão do STF o erro histórico está consumado.

* Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Liberdade de Expressão vs. Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia, Publisher, 2010.

A pergunta da hora é… Como conciliar crítica dos meios de comunicação com liberdade de expressão? É que no debate forjado nos últimos meses pelos grandes jornais e revistas do país não vemos espaço para a crítica ao seu modelo de fazer jornalismo.

Não demora muito e ficará estabelecida a percepção de que somente a grande imprensa pode chamar a si o direito de julgar entre o que é crítica legítima aos meios de comunicação e o que não passa de ataque à liberdade de expressão e, no extremo, de disfarçada defesa do controle social da mídia. Ou seja, a liberdade de imprensa passa a ser tutelada exclusivamente por aqueles que defendem a sua "não tutela", seja pelo Estado, seja por outros atores sociais.

Seguindo esta linha de pensamento, podemos inferir que, mesmo sem ser explicitada, a grande imprensa passa a ser de fato a única dona desta preciosa liberdade. E é aqui que o perigo mora. Isto porque a crítica à imprensa, ou a qualquer outra instituição, atividade profissional ou o que seja, encontra amplo respaldo em nosso ordenamento democrático.

A quem interessa interditar o debate?

Por que podemos criticar o sistema educacional do país, e não os meios de comunicação?

Por que podemos criticar o sistema de saúde, e não a imprensa?

Por que podemos criticar os governantes, os parlamentares e os que operam o sistema judiciário, mas não os veículos de comunicação?

Por que nos é permitido debater os modelos econômicos mais adequados ao desenvolvimento do Brasil e devemos nos fechar em copas ante qualquer debate sobre os modelos informativos vigentes no país?

Questionar nosso sistema de comunicação, analisar criteriosamente suas propostas, criticar o tipo de entretenimento que nos é oferecido e, ainda mais, propor mudanças saudáveis para sua gestão, está muito longe de configurar cerceamento à liberdade de qualquer pessoa ou de qualquer instituição. Precisamos admitir que a liberdade de opinar é de todos e a ninguém é concedido o direito de se apropriar deste direito em detrimento dos demais. Menos ainda deveriam se considerar privilegiados enquanto se autodefinem como guardiães profissionais do direito de expressão.

Por que não debatemos a questão do monopólio dos meios midiáticos no Brasil? A quem interessa interditar o debate? Não sabemos, então, que quanto maior a concentração da propriedade dos meios de comunicação, menor é a possibilidade de que se veiculem expressões múltiplas e plurais nos meios de comunicação?

Poucos falam, muitos se calam

Na medida em que as universidades, as organizações não-governamentais, os sindicatos e outros atores sociais tenham acesso a frequências de rádio e de televisão, será dado o passo inicial para se combater de forma eficiente a formação de novos monopólios no negócio chamado comunicação.

Outro tema que merece ser debatido é o que trata da publicidade governamental. Há que se buscar critérios claros e transparentes sobre o que merece constar como atividade oficial, paga com dinheiro de nossos impostos. É óbvio que é necessário que o governo divulgue suas ações. Mas existe uma distância abissal entre divulgar uma campanha de vacinação infantil e divulgar números favoráveis da economia em período eleitoral. A publicidade governamental não pode ser simplesmente guiada por critérios de êxito comercial, pois isto aprofunda ainda mais as assimetrias ora existentes e que favorecem amplamente os grandes anunciantes em detrimento da utilização de outros meios.

Como o leitor pode ver, não faltam temas para azeitar uma pauta de debates que envolva a sociedade como um todo e que tem tudo a ver com a presente questão de liberdade de expressão, onde uns poucos dizem o que isso significa e outros tantos não

* Washington Araújo é mestre em Comunicação pela UnB e escritor; criou o blog Cidadão do Mundo. têm nem mesmo a quem dizer o que isso não significa. Simples assim.

Esta não será a primeira vez – e, certamente, nem a última – que se evoca a falta de memória crônica de que nós, os brasileiros, padecemos desde sempre. Em relação às promessas pré-eleitorais ou oficiais que envolvem a formulação de políticas públicas, nem se fala. A distância entre o que se anuncia e o que realmente se faz é imensurável.

Há, no entanto, uma outra esfera a que se presta ainda menos atenção. Refiro-me às "intenções" expressas em decretos que criam comissões e/ou grupos de trabalho para elaborar propostas que nunca se materializam ou, quando se materializam, nunca são implementadas. E, com isso, o tempo passa, muda-se o governo e "tudo permanece como dantes no quartel de Abrantes".

Três decretos

Na quarta-feira (21/7), o presidente Lula assinou decreto criando uma comissão interministerial para "elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiofusão". A comissão será integrada por representantes da Casa Civil, dos Ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e da Advocacia Geral da União. Representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões. O artigo 6º do decreto diz que "a Comissão Interministerial encerrará seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório final", mas não estabelece qualquer prazo para que isso ocorra [ver íntegra do decreto].

O ministro Franklin Martins, da Secom, declarou que "a idéia é deixar para o próximo governo propostas que permitam avançar numa área crucial e enfrentar os desafios e oportunidades abertos pela era digital na comunicação e pela convergência de mídias" [cf. Blog do Planalto].

O que não se disse, mas está escrito no artigo 8º do próprio decreto, é que o atual revoga um anterior, assinado pelo mesmo presidente Lula há pouco mais de quatro anos, com, basicamente, a mesma finalidade. O decreto de 17 de janeiro de 2006 criava uma "Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica" [ver íntegra do decreto].

Que se saiba tal comissão nunca se reuniu.

Acredite se quiser: o decreto de 17 de janeiro de 2006, por sua vez, já revogava outro decreto, assinado também pelo presidente Lula nove meses antes, em 26 de abril de 2005, que criava um "Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica". Vale dizer, tinha as mesmas finalidades [ver íntegra do decreto].

O artigo 3º rezava que "o Grupo de Trabalho deverá apresentar às Câmaras de Política Cultural e de Política de Infra-Estrutura do Conselho de Governo relatório e proposta do anteprojeto de lei (…), no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação da portaria de designação de seus membros, prorrogável por mais noventa dias".

Que se saiba tal grupo de trabalho nunca se reuniu.

Antes do primeiro decreto

O decreto de abril de 2005, por sua vez, surgiu diante das resistências dos grandes empresários da radiodifusão e do audiovisual em relação à intenção (sim, apenas intenção, porque nunca se chegou a divulgar um projeto oficial) do Ministério da Cultura de transformar a Ancine em Ancinav. Essa transformação, como se sabe, nunca aconteceu.

Naquela época escrevi em texto otimista neste Observatório:

"As notícias nos dão conta de que, em reunião onde estavam presentes pelo menos oito de seus ministros, além do líder do governo no Senado Federal, na quinta-feira (13/1/2005), o presidente da República determinou que se prepare um projeto de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa (LGC) e que se transforme a Ancinav apenas em agência de fomento e fiscalização".

A justificativa era de que a Ancinav – ou que outro nome viesse a ter quando finalmente criada – deveria ser uma agência reguladora das comunicações funcionando dentro de um amplo marco regulatório.

A rigor, desde o plano de governo do candidato Lula, em 2002, a necessidade de se criar, imediatamente após a posse, um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa, a ser amplamente discutida com a sociedade, foi sugestão majoritária por parte daqueles chamados a colaborar na sua elaboração. O tema, no entanto, não apareceu na versão final do plano de governo tornado público.

[Qualquer semelhança com o que já aconteceu com o primeiro programa de governo registrado no Tribunal Superior Eleitoral pela candidata Dilma Roussef, neste ano de 2010, não é mera coincidência.]

Antes ainda, nos tempos de Fernando Henrique Cardoso, o ministro Sérgio Motta, no início do primeiro governo, já falava – oficialmente – na elaboração de um "marco regulatório" para as comunicações brasileiras. Pelo menos seis pré-projetos de uma Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa chegaram a circular nos bastidores do governo antes do falecimento do ex-ministro.

Posteriormente, ao tempo do ministro Pimenta da Veiga, uma nova versão do pré-projeto chegou a ser colocada em consulta pública pelo Ministério das Comunicações. Não deu em nada.

O tempo passa e…

Afinal, que forças poderosas são essas que continuam a impedir até mesmo a elaboração de uma proposta de marco regulatório para uma "área crucial"?

Do primeiro governo de FHC até hoje são quase 16 anos! Daqui a pouco mais de cinco meses o presidente será outro, o governo será outro. E como disse o ministro Franklin Martins, ficará para o próximo governo – seja ele qual for – cuidar de eventuais "propostas que permitam avançar numa área crucial". Em outras palavras, fazer o que até agora não se fez, isto é, elaborar, pelo menos, um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional que crie um marco regulatório para as comunicações no Brasil.

Quem viver – e tiver memória – verá.

A bola queimou para a TV Cultura, com as demissões dos jornalistas Heródoto Barbeiro e Gabriel Priolli. Explicações complicadas terão que ser dadas pelo candidato à presidência José Serra – acusado de ter pedido a cabeça dos jornalistas – e pelo vice-presidente de conteúdo da emissora, Fernando Vieira de Mello, recém-chegado por lá, após ter sido afastado da Band.

Como já é amplamente sabido, as duas demissões supostamente têm na base questionamentos feitos pelos jornalistas ao alto preço dos pedágios nas estradas de São Paulo – Barbeiro no Roda Viva, onde Serra considerou a questão um "trololó petista"; Priolli em reportagem para o Jornal da Cultura, e que sequer estava editada.

Barbeiro era um nome importante do jornalismo da Cultura havia muitos anos; foi editor, repórter, apresentador e âncora. Priolli teve várias passagens pela emissora, mas tornou-se diretor do Jornalismo apenas cinco dias antes de ser demitido. É possivelmente um recorde mundial, que deixa para a TV Cultura uma questão que ela tem que responder com urgência: ou o novo diretor de Jornalismo, que a emissora conhecia bem em várias outras funções, demonstrou uma inadequação meteórica para o cargo, ou a emissora cedeu mesmo, como escreveram Luis Nassif e outros jornalistas, às exigências do candidato tucano.

Diálogo de répteis

Se isso não é envaidecedor para José Serra, é muito menos para a emissora. Menos ainda para a utopia de se construir uma televisão pública livre no Brasil. O incidente deixa a TV Cultura numa situação visivelmente constrangedora, mas impacta enormemente o debate que vinha acontecendo – especialmente desde a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – sobre a possibilidade de sobrevivência do jornalismo independente numa televisão pública.

A principal razão para isso é que a própria Cultura vinha ironicamente sendo apontada como um modelo bem sucedido dessa possibilidade. Isso em oposição à EBC, que como empresa alegadamente ainda não conseguiu decolar, cujo jornalismo foi esfacelado há tempos, onde essa história de independência é uma balela.

Em vista do experimentado pela EBC – e à luz do que acontece neste momento na TV Cultura –, televisão pública e jornalismo independente parecem ser no Brasil expressões mutuamente excludentes. Mas se o jornalismo não é independente numa televisão pública, não ofenderá perguntar:

– A quem interessa, então, uma televisão pública, e por que os governos investem tanto dinheiro nelas?

A possibilidade de construção de uma televisão pública livre, original e relevante é inversamente proporcional ao nível de promiscuidade que possa existir entre governos e seus partidos e os mecanismos de gestão dessas emissoras. Se for comprovado que o PSDB demitiu dois jornalistas da Cultura por terem feito perguntas sobre os pedágios das estradas paulistas, isso autorizará a EBC a afastar quem se posicione criticamente a qualquer ação do governo Lula. Tal quadro estaria alguns pontos abaixo de um diálogo de répteis – subvencionado pelo dinheiro da sociedade brasileira.

Fundo do poço

A sociedade tem que saber imediatamente se Heródoto Barbeiro e Gabriel Priolli foram de fato demitidos por ordem de José Serra. Se não, por que o foram, que tipo de erros contundentes ambos cometeram – até porque são nomes conhecidos pelo público e respeitados no ambiente profissional.

A sociedade tem também que saber quem está ganhando dinheiro público nas emissoras públicas para não lutar por sua independência e, pelo contrário, torná-las mais e mais subservientes aos interesses dos políticos.

Relações promíscuas com vários setores estão no DNA de muitos políticos – não refiro a qualquer um em especial – e isso talvez não possa ser combatido com tanta facilidade. Mas "laranjas" que são postos nas televisões públicas que o povo está pagando – e que as colocam a serviço do atraso, que as lançam ostensivamente no descrédito público –, estes devem ser combatidos e denunciados por quem quer que defenda a possibilidade de uma imprensa equilibrada, de uma televisão pública independente e voltada para o interesse público.

Ser conivente com isso é jogar a televisão brasileira no fundo do poço, é trair os mais elementares ideais libertários.

* Nelson Hoineff é jornalista, cineasta e diretor de TV.

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ENTRE ASPAS

Sayad nega ingerência política na TV Cultura
Sonia Racy e Jotabê Medeiros # reproduzido de O Estado de S.Paulo, 12/7/2010

O presidente da Fundação Padre Anchieta, João Sayad, negou ontem [domingo, 11/7] ter havido motivação política no afastamento de Gabriel Priolli da Diretoria de Jornalismo da TV Cultura. Ele alegou que Priolli não tinha o perfil adequado para o cargo na emissora, gerida pela fundação.

"Foi uma escolha equivocada", afirmou Sayad. Jornalista experiente, com passagem por alguns dos principais jornais e televisões do Brasil, Priolli trabalha para a TV Cultura há mais de uma década e permaneceu apenas uma semana no cargo.

Seu afastamento alimentou a suspeita de ingerência política na emissora pública ligada ao governo de São Paulo. Segundo versão amplificada pela internet, Priolli foi afastado do posto por orientar a produção de uma reportagem sobre as tarifas de pedágio nas estradas estaduais, tema abordado com insistência pela campanha do PT ao governo paulista.

O jornalista preferiu não se manifestar sobre o episódio: "Vou manter silêncio, pois ainda sou funcionário da TV Cultura". O destino de Priolli dentro da emissora deve ser definido hoje, em reunião com o vice-presidente da fundação, Ronaldo Bianchi. Tanto a nomeação quanto a destituição de Priolli foram comunicadas a ele pelo diretor de Conteúdo da TV Cultura, Fernando Vieira de Mello.

O seção paulista do PT anunciou que vai pedir ao Ministério Público Eleitoral que investigue o afastamento de Priolli. O candidato do partido ao governo de São Paulo, Aloizio Mercadante, foi entrevistado para a reportagem sobre pedágios, assim como o candidato do PSDB, Geraldo Alckmin.

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Pedágio na Cultura
Fernando de Barros e Silva # reproduzido da Folha de S.Paulo, 12/7/2010

Começou mal, muito mal, a gestão de João Sayad à frente da TV Cultura de São Paulo.

Na quarta-feira da última semana, confeccionava-se, para o jornal noturno da emissora, uma reportagem sobre os pedágios paulistas, aos quais o próprio candidato tucano ao governo, Geraldo Alckmin, havia feito reparos. No início da noite, o diretor de jornalismo da TV Cultura, Gabriel Priolli, foi chamado à sala de Fernando Vieira de Mello, vice-presidente de conteúdo.

Ali ouviu a bronca: a TV não poderia se ocupar de assunto tão delicado sem o seu conhecimento prévio. Vieira de Mello ecoava um protesto que tinha origem em algum escaninho da burocracia tucana.

A reportagem não foi ao ar naquela noite. E Priolli foi afastado de suas funções na tarde de quinta-feira. Durou uma semana no cargo.

Consta que a reportagem sobre os pedágios foi exibida na noite de sexta, feriadão de 9 de julho. E alega-se que foi derrubada na antevéspera porque estava "mal feita". Ninguém deve ter visto o resultado final. Como quase ninguém teria visto se fosse exibida na quarta.

A verdade é que a Cultura é uma TV mais lida do que assistida. Os próprios conselheiros da Fundação Padre Anchieta acompanham a emissora pela imprensa.

A saída de Heródoto Barbeiro do "Roda Viva" nada tem a ver com a pergunta que ele fez no programa a José Serra uma semana antes -justamente sobre pedágios. A sua substituição por Marília Gabriela já estava acertada pela direção. Mas, ao enviar Priolli para a Sibéria, os tucanos conseguiram transformar uma mentira em algo verossímil.

O episódio escancara a ingerência política do tucanato na TV pública de São Paulo. Quando uma reportagem sobre pedágios vira questão de Estado, então é melhor fechar o departamento de jornalismo e exibir "Cocoricó", onde ao menos as crianças são levadas a sério.

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Diretor de jornalismo da Cultura é afastado
Ana Paula Sousa # reproduzido da Folha de S.Paulo, 10/7/2010

Após uma semana no posto, o jornalista Gabriel Priolli deixou de ser diretor de jornalismo da TV Cultura. A decisão, tomada pelo jornalista Fernando Vieira de Mello, vice-presidente de conteúdo da emissora, alimentou boatos a respeito da ingerência política sobre o canal.

No final da tarde de quinta-feira [8/7], Mello chamou Priolli à sua sala para comunicá-lo do afastamento. Priolli, que já era funcionário da Cultura, disse, à Folha, que preferia não falar sobre o episódio.

Nos corredores da emissora e na blogosfera, circula a informação de que, por trás da saída de Priolli, está uma reportagem sobre problemas e aumento nos pedágios.

A reportagem teria sido "derrubada" – jargão para o que não é veiculado – por Mello. "A reportagem não foi ao ar na quarta-feira por uma razão simples: não estava pronta", diz Mello.

"Eram ouvidos só [Geraldo] Alckmin e [Aloísio] Mercadante. Em período eleitoral, somos obrigados a ouvir todos os candidatos. Foi isso que fizemos", acrescenta.

De acordo com ele, o material iria ao ar ontem [9/7] à noite, no Jornal da Cultura.

Dias antes, outra dança de cadeiras originou rumores sobre a influência do governo estadual sobre a TV.

Segundo estes, Heródoto Barbeiro teria sido substituído por Marília Gabriela no Roda Viva por ter feito uma pergunta incômoda a Serra.

A TV atrela a mudança à busca de uma "nova cara" para o canal. Mello observa, ainda, que nem Priolli nem Barbeiro foram demitidos. Ambos devem assumir novas posições na emissora.

O problema não é novo. Já foi tratado neste Observatório inúmeras vezes. O que estarrece é a cara de pau de autoridades que insistem em afirmar que ele não existe: o cidadão comum não tem acesso ao cadastro dos concessionários de emissoras de rádio e televisão no país.

Com o "desaparecimento" de cadastro geral que esteve por alguns meses no site do MiniCom em 2003, resta ao interessado recorrer às informações disponíveis no site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Lá se encontram dois bancos de dados: o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO) e o Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (SISCOM).

No SIACCO pode-se pesquisar o "perfil das empresas" por nome (razão social ou nome de fantasia?) ou CNPJ e, a partir daí, chega-se ao quadro societário e/ou à diretoria das entidades, em geral, incompletos. Vale dizer: aquele que já souber o nome e/ou o CNPJ de concessionários de rádio e televisão no Brasil (?!) poderá confirmar dados complementares.

No SISCOM, totalmente desatualizado e facilmente burlado por controladores mal intencionados, a busca pode ser feita por localidade e por serviço. Vale dizer: aquele que quiser compor um cadastro com nomes de empresas que não necessariamente correspondem àqueles sob os quais elas operam publicamente, deverá pesquisar os 5.564 municípios brasileiros, um por um (?!) [ver, neste OI, "Onde está a informação oficial?"].

PO: um caso emblemático

O recente escândalo denominado Caixa de Pandora ou "mensalão do DEM", envolvendo a cúpula do Governo do Distrito Federal (GDF), recolocou na pauta o império de comunicação construído em Brasília por seu maior empresário (construção e aluguel de imóveis, hotelaria, shopping centers, seguros, concessionárias de veículos e agencia de publicidade), o ex-deputado federal, ex-senador, ex-vice-governador e governador Paulo Octávio (PO). Mas, exatamente, quais são as emissoras de rádio e televisão controladas pelo empresário/político?

Quem consultar o site das Organizações Paulo Octávio encontrará uma Divisão de Comunicação que "atua em vários segmentos, como publicidade, marketing, televisão e rádios AM e FM": a agência de comunicação e marketing é a Gabinete C; as rádios são a JK FM, a Mix FM, a Globo AM e a Band AM; e a emissora de televisão é a TV Brasília.

Ao acessar os sistemas de informação da Anatel, todavia, o interessado somente encontra no Distrito Federal a Rádio JK FM Ltda., com localidade de outorga na cidade satélite de Taguatinga, e a TV Brasília. As outras emissoras de rádio simplesmente não constam das relações de radiodifusão sonora em freqüência modulada (serviço 230) ou em onda média (serviço 205) [consulta feita em 19/6/2010].

Mais grave: como não está disponível o CNPJ da Rádio JK FM Ltda. ou da TV Brasília, não é possível sequer verificar se de facto o empresário/político PO consta da relação de controladores dessas emissoras.

Aliás, não há também como saber de que forma essas emissoras passaram para o controle de PO. Parece que ele só é concessionário direto da JK FM, tendo adquirido as outras emissoras de rádio e a de televisão. A "transferência" de concessões e permissões de radiodifusão foi regulamentada pelo Decreto 52.795/1963 (artigos 89 a 97) que não estabelece qualquer limite. Vale dizer, aquele que tiver dinheiro e encontrar interessados na venda de concessões poderá montar seu "império midiático".

Matéria publicada pela Folha de S.Paulo em 13 de janeiro último [ver aqui, para assinantes] informa que três das quatro emissoras de rádio controladas por PO atuam sem registro no MiniCom, o que constitui infração administrativa.

Estranha-se que duas dessas emissoras façam parte das redes de rádio Globo e Band. Aliás, aparentemente, PO conseguiu estabelecer na capital federal um conglomerado midiático em sociedade com as citadas Globo e Band e com os Diários Associados (TV Brasília) – vale dizer, três dos maiores grupos de mídia do país.

O caso de PO ganha em relevância se se levar em conta que por ser o maior empresário de Brasília ele é também – ao lado do próprio governo do Distrito Federal – o maior anunciante (privado) local. Por mais de três anos, portanto, PO atuou diretamente nas três pontas desse processo – empresas de mídia, anunciante privado e governo.

A não disponibilidade de informações pelos sistemas da Anatel se torna ainda mais crítica quando se sabe que enquanto vice-governador, pelo menos 10,4 milhões de reais em publicidade oficial – só da administração direta – foram destinados às emissoras de rádio e televisão de PO, conforme dados disponíveis no sistema de execução orçamentária do Distrito Federal levantados pela Folha de S. Paulo [ver aqui, para assinantes]. Esse, aliás, é um dos objetos de investigação da operação Caixa de Pandora.

Compromisso mínimo

Faz tempo se fala na imperiosa e inadiável necessidade de um recadastramento geral dos concessionários de radiodifusão no país. Um recadastramento foi anunciado pelo Ministério das Comunicações (portaria 447, Diário Oficial da União, 13/8/2007), mas não se sabe em que resultou.

Sem que exista transparência em relação aos reais concessionários do serviço público de rádio e televisão do país será possível algum tipo de fiscalização do cumprimento das poucas normas legais existentes?

Essa é uma questão sobre cuja gravidade não é mais necessário insistir. Em ano eleitoral, o recadastramento e a transparência total dos dados referentes aos concessionários de emissoras de rádio e televisão deveriam constar como compromisso básico mínimo para o setor de comunicações por parte daqueles(as) que disputam a presidência da República.

* Venício A. de Lima é professor titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Liberdade de Expressão vs. Liberdade de Imprensa – Direito à Comunicação e Democracia, Publisher, 2010.