A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura realiza no próximo dia 25 o Seminário de Conteúdos da Internet e Direitos do Autor, para discutir como conciliar o acesso democrático a bens culturais, disponíveis na internet, com a justa remuneração dos autores dessas obras.

Coordenadora da frente, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende a revisão da Lei de Direitos Autorais. "Em 13 anos desde a última edição da lei de direito autoral, houve uma revolução tecnológica no campo da comunicação. Isso obviamente proporcionou um grande acesso da sociedade às obras de todo tipo. Por outro lado, nós precisamos ver como remunerar o autor que deixa de vender suas obras na medida em que o acesso é democratizado. Esse equilíbrio é que queremos tratar no seminário à luz da legislação internacional e da realidade brasileira”, ressalta a deputada, acrescentando que serão ouvidos representantes de quatro segmentos: autores, governo, especialistas na área e provedores de internet.

O professor Allan Rocha de Souza, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, lembra que, nos anos 90, a indústria cultural optou por aumentar a proteção às obras na tentativa de evitar a pirataria. Isso, na avaliação do especialista, enfraqueceu os direitos autorais. Ele alerta para a necessidade de uma nova estratégia.

"O primeiro passo é separar o que de fato causa prejuízo e é um ilícito e o que não é. Feito isso, passa a ser necessário estabelecer, sim, uma remuneração pelo uso de obras digitais que seja paga aos titulares, mas que uma parte substancial desses valores seja direcionada aos autores, porque, se esse valor não for direcionado a eles, o que vai acontecer é que vamos continuar a ter os autores sem receber e os titulares enriquecendo sem nenhum esforço", destaca.

O seminário será realizado no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, a partir das 9 horas. Até a próxima segunda-feira (24), é possível fazer a inscrição pelo e-mail cctci.decom@camara.gov.br.

Pesquisadores, consultores e deputados defenderam nesta quarta-feira que sejam instituídos no Brasil instrumentos de regulação da mídia. Em seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, os participantes foram unânimes em atestar a insuficiência dos instrumentos de autorregulação para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação.

O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt ressaltou que a liberdade de expressão deve ser garantida e deve ser protegida a independência dos órgãos de mídia, devendo os conteúdos jornalísticos serem autorregulados. “Porém, como todo outro mercado, são necessárias regras para o funcionamento do mercado de mídia”, disse.

Segundo ele, a liberdade de expressão precisa de algumas restrições – por exemplo, em relação a discursos discriminatórios. “Essas restrições devem ser feitas por leis, em acordo com normas internacionais de direitos humanos. A punição pela desobediência a essas restrições deve ser aplicadas por tribunais”, explicou.

A Unesco recomenda a instituição de regras, por exemplo, para proteger a pluralidade e a diversidade da mídia e para garantir a proteção de grupos minoritários, como crianças. Uma alternativa seria, por exemplo, o estabelecimento de horários especiais para programas com violência explícita e pornografia.

Puddephatt também ressaltou a necessidade de regras para garantir uma proporção de conteúdo local nas mídias e para se promover mercados para os produtores independentes de conteúdo (aqueles que não são distribuidores de conteúdo também).

Novo órgão

O representante da Unesco Brasil Guilherme Canela destacou que outra recomendação é de que o Brasil constitua um órgão regulador único para os setores de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula apenas o setor de telecomunicações.

Esse novo órgão, conforme Puddephatt, seria responsável por garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico, para atender ao interesse público; por conceder licenças; e por assegurar a competição. Além disso, atuaria como um ouvidor dos consumidores. “O consumidor deve poder reclamar sobre o conteúdo das mídias para o órgão regulador”, disse o consultor.

Frente parlamentar

Criada em abril de 2011, a frente é integrada por 206 parlamentares e conta com a participação de 104 entidades da sociedade civil. O objetivo da frente, segundo a sua coordenadora-geral, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é formular propostas para uma nova lei para o setor das comunicações, em discussão no Ministério das Comunicações.

“Queremos que esse marco regulatório venha o mais rapidamente para o Congresso para poder dar início às discussões”, disse o deputado Emiliano José (PT-BA), também um dos coordenadores da frente. “Não acreditamos que a autorregulação seja suficiente para enfrentar os problemas do setor de comunicações no Brasil”, completou.

Representantes de algumas entidades que compõem a frente, como o Coletivo Intervozes e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), também ressaltaram a ineficácia da autorregulação e manifestaram apoio a instituição de mecanismos de regulação para o setor de comunicações.

A Classificação Indicativa é considerada o maior trunfo do governo Lula na regulação de conteúdo e passa por uma Consulta Pública para avaliar e, possivelmente, revisar alguns pontos. A consulta foi adiada novamente, desta vez para o dia 28 de abril. Enquanto o setor empresarial busca flexibilizar os critérios, organizações da sociedade civil buscam manter e ampliar os mecanismos de proteção às crianças e adolescentes, público mais vulnerável aos conteúdos audiovisuais.

Atualmente a classificação é realizada em cooperação com empresários da radiodifusão, produtores e roteiristas, todos participando ativamente do processo de consulta. O responsável por tocar o tema no governo Lula era Pedro Abramovay, agora é Paulo Abrão, novo Secretário Nacional de Justiça. Segundo o Ministério da Justiça (MJ), até agora foram registrados cerca de 1,5 mil comentários e contribuições.

Roseli Goffman, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), defende que programas policialescos e publicidade também sejam enquadrados na revisão da medida. A representante do CFP também alerta que o processo de autoregulação converge em mais de 90% com o MJ, mas apresenta maiores falhas nos estados do Norte e Nordeste do país.

Bia Barbosa, associada do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, alega estar confuso o objetivo da revisão e vê com preocupação possíveis modificações: "Ainda não entendemos o que isso significa de fato, e consideramos um risco modificar as regras antes mesmo de elas terem sido totalmente colocadas em prática". Para Bia, o caminho já está aberto para os empresários garantirem a flexibilização da proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Isabella Henriques, coordenadora geral do projeto Criança e Consumo do instituto Alana, considera a classificação atual um avanço, mas lembra que os comerciais continuam de fora e jogos eletrônicos costumam não cumprir a legislação. O Instituto já sugeriu que o MJ passe a fazer a autoclassificação das televisões pagas, alegando que o sistema de controle parental não é muito claro e funcional.

Até o momento as sinalizações são que as flexibilizações podem ser nas faixas de classificação e vinculação horária. O SBT sugeriu flexibilização nos horários, liberando a faixa de 12 anos para o período da tarde e descendo em uma hora as demais classificações, exceto 18. Já a Motion Picture Association (MPA), associação norte-americana voltada para autoregulamentação do cinema, defende que conteúdos até 14 anos sejam liberados em qualquer horário, retirando a possibilidade de classificar nos horários da manhã e da tarde.

Conforme Roseli Goffman aponta, o que deve continuar de fora são os programas policialescos. Na Bahia dois programas exibidos entre o meio-dia e 14 horas foram monitorados pelo Centro de Comunicação e Democracia da Facom/UFBA durante 2010 e constararam constantes violações aos direitos humanos, em especial às crianças e adolescentes, com imagens de cadáveres e abordagens abusivas a esse público em temas como violência sexual. Em Pernambuco o OmbudsPE também acompanha os programas policialescos locais com o mesmo perfil de violações, numa sinalização de que o fenômeno está espalhado pelo país.

Histórico

"A única iniciativa significativa e bem sucedida do governo Lula em regular o conteúdo veiculado na radiodifusão foi colocar em vigor a portaria que regulamenta a classificação indicativa", analisa Bia Barbosa. Ainda assim, foi tortuoso o caminho para implementar a classificação, em respeito à Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente. O debate se arrastava desde a década de 1990, teve um decreto em 2000 ainda no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), mas continuavam frouxos os mecanismos de respeito à lei.

O governo Lula iniciou as investidas para regulamentação e sofreu o primeiro abalo quando teve que exonerar, em 2004, um diretor do MJ por baixar portaria que deveriam ser modificados os horários de cinco programas de jornalismo policial como o Brasil Urgente (Band) e Cidade Alerta (Record). A resposta do então ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, era de que o governo não pretendia regular conteúdo de telejornais.

Sem consenso e força para aplicar a lei, o governo partiu para Consultas Públicas no ano de 2005. Foram distribuídos mais 12 mil questionários e cerca de 10 mil usuários acessaram a página na internet para opinar acerca da medida. A maioria compreendeu o teor pedagógico do serviço. Meses depois, em julho de 2006, após intenso diálogo com diversos setores da sociedade, o governo Lula baixou a primeira portaria da Classificação Indicativa, nº 1.100/2006 (cinema, vídeo, dvd e jogos). Em 2007 a Portaria nº 1.220/2007 regulamentou o conteúdo para TV. Depois mais três portarias foram publicadas, os programas policialescos continuaram a ficar de fora, assim como a tevê por assinatura.

Em 2008 o Big Brother Brasil (BBB) foi álibi para Tomaz Bastos adiar a adequação da Classicação Indicativa aos fusos horários de todos os estados brasileiros. Na prática, estados não incorporados ao Horário de Verão tinham suas crianças expostas a contéudo irregular, a justificativa dos empresários era o ônus econômico da medida. No Acre o lobby dos radiodfusores foi tamanho que chegou a modificar o fuso horário do Estado, que voltou ao normal depois de plebiscito realizado nas últimas eleições.

O programa "Pânico na TV", da RedeTV!, lidera o ranking de baixaria na TV, divulgado nesta quinta-feira (6) pela campanha de monitoramento da Câmara dos Deputados e pela campanha "Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania".

O programa recebeu o maio número de citações, entre os dias 6/5 e 15/12 de 2010, seguido pelos programas "Brasil Urgente", da TV Bandeirantes, "Se Liga Bocão", da TV Itapoan, afiliada da Rede Record, "A Fazenda", também da Record, e "Chumbo Grosso", programa regional de gênero policial exibido pela TV Goiânia, afiliada da Rede Bandeirantes.

O "Pânico" superou a primeira posição do Big Brother Brasil, que liderou o último levantamento. Na pesquisa anterior, que contabilizava as denúncias de agosto de 2009 à abril de 2010, Pânico ficou na terceira posição, atrás do "Pegadinhas Picantes", do SBT.

O ranking levou em conta as denúncias que continham indícios de apelo sexual, incitação à violência, apologia ao crime, desrespeito aos valores familiares e preconceito.

De acordo com a coordenação da campanha, o ranking foi contabilizado por meio das denúncias recebidas pelo site da campanha e do Disque Câmara (0800 619 619). O ranking encontra-se na 18ª edição. Da última lista divulgada, em maio de 2010, até agora, foram recebidas 892 denúncias de telespectadores.

Brasil Urgente

Atrás do programa humorístico, o Ranking da Baixaria da TV mostra o "Brasil Urgente", da TV Bandeirantes, o qual em dezembro passado foi alvo de ação civil, instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF), por ter apresentado declarações preconceituosas contra os ateus. A campanha recebeu 68 denúncios de telespectadores que se sentiram agredidos pelas posições do apresentador José Luiz Datena.

O Ministério da Justiça – sob comando de Luiz Paulo Barreto – abriu, na última quinta-feira (18), prazo para consulta pública sobre a criação de um novo sistema de classificação indicativa para conteúdos de TV, cinema, teatro, jogos eletrônicos e de interpretação. As sugestões, segundo informou O Globo, poderão ser apresentadas em até 30 dias, e o órgão pretende concluir o texto do projeto antes do fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A discussão sobre as mudanças para a classificação indicativa acontecerá pela Internet, e terá duas propostas: na primeira, o público poderá opinar sobre os critérios usados para definir os motivos pelos quais um programa deve se adequar a um determinado horário e faixa etária; na segunda, será colocado em debate cada dispositivo da regulamentação vigente – que possui cinco portarias para classificação indicativa.

Para o secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay, existe um clima favorável à flexibilização das atuais normas de classificação. Porém, Abramovay ressaltou que o governo não apresentará propostas para mudanças, e que formalizará um documento sobre o assunto depois do prazo estabelecido para a consulta pública. "A expectativa é que até o fim do ano [o governo] possa editar a nova portaria, com base nesse debate público", disse o secretário.

O assunto que gera certa polêmica se refere a questão da flexibilização das faixas de idade e de horário para veiculação de atrações. A atual classificação possui seis faixas – de  "livre" até "não recomendado para menores de 18 anos" -, cada uma direcionada a uma idade mínima. O secretário informou que a revisão poderia discutir a criação de classificações que pudessem agrupar um público maior, sempre respeitando "a liberdade de expressão" e mantendo "uma proteção efetiva da criança e do adolescente".

Em comunicado, a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) afirmou que algumas regras presentes na atual classificação indicativa merecem ser aperfeiçoadas, e informou que a entidade "apresentará suas contribuições". Além disso, ressaltou que o mecanismo é importante para auxiliar pais e responsáveis por crianças e adolescentes, mas que não pode ser transformado "em um instrumento de censura e de restrição à liberdade de criação e expressão".

"A classificação indicativa não é censura. Essa é uma das missões mais sensíveis do ministério, pois lida com uma tensão muito clara entre direitos constitucionais, ou seja, entre a liberdade de expressão e a proteção à criança e ao adolescente", declarou Abramovay ao jornal A Tarde. Atualmente, a classificação indicativa é feita por analistas das áreas de Comunicação Social, Psicologia, Pedagogia e Direito, baseados nas diretrizes do "Manual da Nova Classificação Indicativa", de 2006.