A Câmara dos Deputados aprovou ontem uma medida que reduz a incidência de tributos sobre a importação de software. A emenda, que há anos era aguardada pelos fabricantes de computadores do país, diz respeito à Medida Provisória 328/06. Com a decisão, o setor de informática ficará livre da cobrança de 10% relacionados à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

A taxa, explica o deputado federal Júlio Semeghini (PSDB-SP), vinha sendo exigida de empresas que comprassem licenças de software fora do país – como o sistema operacional Windows, da Microsoft – para vender no mercado nacional. Diversos fabricantes de computadores, como Positivo Informática e Itautec, entraram com ação na Justiça para não pagar a taxa, afirma Semeghini.

'Havia um erro de interpretação sobre esta taxa', comenta o deputado, acrescentando que a Cide, como estabelece a lei, está relacionado à cobrança de royalties sobre conhecimentos adquiridos lá fora, e não sobre produtos. 'Software é um pacote fechado que você traz para cá e vende. Neste caso, não faz sentido que haja cobrança de royalties.'

De acordo com a decisão do Plenário, a emenda isenta da contribuição a compra de licenças de uso e de direitos de comercialização de programa de computador, salvo os casos que envolverem 'transferência de tecnologia'. A decisão divulgada ontem é retroativa a 1º de janeiro de 2006, e agora seguirá para sanção presidencial.

'Sem dúvida, é uma decisão que deve ser muito comemorada pelas empresas do setor', diz o advogado especializado no mercado de software, André de Almeida. 'Acredito que, agora, aqueles que chegaram a pagar pelo imposto busquem formas de rever seus direitos.'

A Cide foi criado pela Lei 10.168/2000, para custear o Programa de Estímulo à Interação Universidade – Empresa para o Apoio à Inovação. Seu objetivo é estimular a tecnologia nacional, com programas de pesquisa científica e tecnológica que integrem universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.

Conforme informações divulgadas ontem pela Câmara dos Deputados, a aprovação da emenda também resultará no repasse de R$ 1,95 bilhão a Estados e municípios, para compensar perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)em produtos exportados.

Apesar de o governo ter anunciado com pompa o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ainda não tem uma linha de crédito dirigida aos investimentos em TV digital. 'Isso está em fase final. Há um grupo de trabalho e o presidente Lula tem interesse nisso', explicou ontem o presidente do banco, Demian Fiocca.

Mas na avaliação do ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, o fato de o BNDES ainda não ter essa linha disponível não reduz a importância dos avanços de desoneração tributária estabelecidos pelo PAC. 'Vamos aguardar a digestão dessas medidas anunciadas para verificar o ânimo dos investidores.'

O que importa, para Furlan, é que o PAC respeitou as linhas da política industrial e colocou o Brasil na rota dos investimentos de ponta do mercado de semicondutores. No futuro, o ministro prometeu novas medidas de redução de tributos para construção civil e bens de capital. Outro avanço do PAC, segundo Furlan, foi a ampliação dos prazos de recolhimento de tributos, antiga reivindicação dos empresários e medida que reduz a necessidade de capital de giro das empresas.

Furlan aprovou a desoneração tributária prevista pelo PAC para os setores de semicondutores e TV digital. Afinal, ele foi o grande defensor dessas medidas. Mas o ministro garantiu que os interesses da Zona Franca de Manaus estão totalmente preservados. De qualquer maneira, a decisão dos investidores será livre, sem limitação regional.

As reduções de tributos previstas pelo PAC estão no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores (Padis). O objetivo é beneficiar empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento, projetos, difusão, ou encapsulamento e teste de componentes eletrônicos semicondutores. Nesse caso, há isenção de Imposto de Renda (IRPJ) e redução a zero das alíquotas de PIS, Cofins e Cide-tecnologia sobre as vendas de semicondutores e mostradores de informação (displays). As compras de máquinas e equipamentos e as remessas ao exterior para pagamento de tecnologia e softwares também são beneficiadas.

No Padis, o prazo de duração é de 15 anos contados da vigência da Medida Provisória que prevê o benefício. Nas vendas, as reduções de PIS, Cofins e IPI são de 15 anos.

A isenção do IR no Padis vale por 16 anos contados da aprovação do projeto pelos ministérios do Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia e Fazenda. Nesse caso, valem as atividades de concepção, desenvolvimento e projetos de difusão de semicondutores e fabricação de elementos fotossensíveis de displays. Para as hipóteses deencapsulamento e testes de semicondutores e montagem final do mostrador, o prazo de isenção do IR cai para 12 anos.

Também integra o PAC o estímulo à TV digital. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamento para TD Digital (PATVD) prevê, pordez anos, reduções a zero nas alíquotas de PIS, Cofins, IPI e Cide-tecnologia. O benefício serve às empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e fabricação de transmissores de sinais por radio-frequência para TV digital.