A Casa Civil da Presidência da República vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o acesso da população aos documentos públicos. A proposta foi apresentada hoje (13) após cerimônia no Itamaraty de lançamento de portal com informações públicas sobre a ditadura. As informações públicas deverão ser colocadas na internet ou em núcleos que serão criados nos órgãos da administração.

Segundo o subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Roberto Vasconcelos, o projeto vai estabelecer garantias de acesso a informações públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciários, tanto da União como de estados e municípios. "Queremos definir direitos claros ao cidadão e obrigações bem específicas da administração pública com determinadas penalidades para o descumprimento da lei. Elas [as penas] podem variar de médias a graves, o que pode significar ao final suspensão, inclusive perda do cargo de servidores públicos e militares”, explicou.

Tanto informações públicas de órgãos do período da ditadura militar (1964-1985), como de órgãos do governo sobre projetos, programas, licitações, serão disponibilizadas à população. "As regras e instrumentos pelos quais estamos criando e propondo obrigações mais precisas é o que dá a garantia ao direito à informação pública. Por outro lado, há obrigações que a administração pública e o poder público têm que cumprir”, disse Vasconcelos. O projeto de lei também muda a classificação de sigilo dos documentos. Hoje, existem quatro classificações: ultrasecreto, máximo de 30 anos de sigilo; secreto, 20 anos; confidencial, 10 anos; e reservado, 5 anos.

Com a nova proposta, serão fixadas três classificações. Os prazos de sigilo ficam menores. Os níveis serão: ultrasecreto, 25 anos; secreto, 15 anos; e reservado, 5 anos. A proposta também muda os prazos de prorrogação de sigilo. Apenas os documentos classificados como ultrasecreto poderão ter um prazo maior nos casos de ameaça externa à soberania, à integridade territorial e ao grave risco nas relações internacionais.

A prorrogação poderá ser feita somente pelo presidente da República, o vice-presidente, ministros, comandantes e chefes de missão diplomática e consulares, dependendo de ratificação do Ministro das Relações Exteriores. A proposta também prevê que a decisão de classificar um documento como sigiloso seja fundamentada. A cada dois anos, será feita uma revisão da classificação dos documentos sigilosos e, para isso, deverá ser criada uma comissão de análise . 

Outra mudança proposta é que os documentos que tratam de violações de direitos humanos não poderão ser classificados como sigilosos. Caso aprovada pelo Congresso Nacional, a lei terá prazo de 120 dias para entrar em vigor e assim os órgãos públicos podem se adaptar às novas regras.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) considerou “positiva” a iniciativa do Governo Lula de propor uma nova Lei de Acesso à Informação. Segundo matéria publicada no "Estadão" no último sábado (30), o Palácio do Planalto finalizou o texto que será enviado para análise no Congresso.

Entre as principais alterações está a redução de 30 para 25 anos do período que informações classificadas como ultra-secretas podem permanecer em sigilo. Porém, a possibilidade de manutenção de documentos em segredo por tempo indeterminado será mantida.

A fim de evitar a classificação indiscriminada de documentos com o mais alto grau de sigilo (ultra-secreto), a nova lei obrigará os órgãos a explicar detalhadamente as razões de tal classificação para uma comissão composta por sete ministros e coordenada pela Casa Civil. Esse grupo também terá poderes para rever a classificação e avaliar, após o prazo de 25 anos, se o sigilo deve ser mantido ou não.

A nova lei reduz de quatro para três os níveis de sigilo e impede que nos graus mais baixos os prazos sejam prorrogados. Além disso, a cada dois anos todos os documentos sigilosos serão revisados e cada órgão terá que, anualmente, divulgar uma lista com os documentos ultra-secretos com o prazo de sigilo vencido.

Nova lei pode ser ineficaz, diz Abraji

O vice-presidente da Abraji, Fernando Rodrigues, afirmou ser positiva a iniciativa do Governo, mas, “os dados até agora divulgados mostram que a lei pode ser ineficaz, pois mantém em seu escopo a possibilidade de sigilo eterno”.

“Há um argumento do governo segundo o qual certos documentos devem, para o bem do país, ficar em reserva eternamente. Não me parece razoável. Alguns países fazem isso? Fazem. Mas muitos também liberam absolutamente tudo depois de algumas décadas. (…) O ‘sigilo eterno’ é um crime de lesa-história e fará muito mal à imagem do Brasil no exterior”, afirma Rodrigues.

Rodrigues também criticou a formação da comissão. Em sua opinião, a nova lei em nada mudará o cenário atual, já que a lei hoje em vigor mantém uma comissão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

“O ideal seria o governo estudar uma fórmula que produzisse um organismo com autonomia para arbitrar sobre casos de impedimento de acesso. Poderia ser uma agência reguladora ou órgão do gênero”, propõe Rodrigues.

O vice-presidente da Abraji também ressaltou a importância de que os funcionários públicos passem por treinamento para melhor prestar informações à sociedade. Em sua opinião, muitos documentos estão inacessíveis não por motivo de sigilo, mas porque estão perdidos. Rodrigues também lembra que o acesso à informação é um ganho de toda a sociedade.

"Gostaria de ressaltar que o direito de acesso a informações públicas é algo de grande interesse para os jornalistas, mas será útil para toda a população. Nos EUA, menos de 5% dos pedidos são por órgãos da mídia", conclui Rodrigues.