A Medida Provisória (MP) que cria um regime especial de tributação para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e reduz a cobrança do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para equipamentos de comunicação “máquina a máquina” ainda aguarda para ser sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A MP 563/2012, resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 18/2012, foi aprovada pelo Senado Federal em 8 de agosto.

Por um erro de procedimento, a MP teve sua tramitação atrasada. Na versão do texto enviado à sanção presidencial faltou uma linha pontilhada que foi omitida no processo de impressão do projeto, ainda na Câmara dos Deputados. A ausência dessa linha, de acordo com o secretário-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, tem reflexos no texto da MP e por isso ela retornou ao Senado Federal, de onde foi encaminhada para a presidenta Dilma.

Com o retorno da MP ao Senado Federal, o prazo para o governo analisar as emendas feitas à MP no Congresso fica maior: em vez de 15 dias úteis contados a partir da primeira data em que foi encaminhada ao Planalto, a contagem foi a partir da data em que a MP foi reencaminhada à sanção (27/08). Assim, a presidenta Dilma Rousseff tem agora até o dia 17 de setembro para sancionar ou vetar a medida. A MP 563 foi editada pela presidenta em 3 de abril deste ano, com 54 artigos, e saiu do Congresso com 79.

Mudanças no setor de telecomunicações

Com a aprovação e sanção da MP, alguns benefícios serão concedidos pelo governo, por meio de desoneração fiscal, às empresas que atuam no setor de telecomunicações com a finalidade de estimular investimentos e modernização da área. Entre os benefícios estão a desoneração de impostos federais para a construção de redes de telecomunicações, a redução da cobrança do Fistel para equipamentos de machine-to-machine (máquina a máquina), a desoneração de smartphones e a possibilidade de o Executivo compensar empresas de telecomunicações que invistam em projetos estratégicos aprovados pelo governo com “créditos tributários" provenientes do Fistel recolhido por estas empresas. Na prática, o Estado estará trocando o recurso do Fistel que receberia por investimentos privados em projetos de telecomunicações considerados estratégicos pelo governo.

O integrante do Coletivo Intervozes João Brant questiona a medida por considerar que o governo está abrindo mão de recurso público para investir em patrimônio privado. "O governo abre mão de recursos públicos para incentivar um investimento que deveria ser obrigação das operadoras", critica Brant. "Bastaria um decreto da Presidência da República para alterar o regime de prestação dos serviços de telecomunicações e permitir que o governo imponha metas de universalização, com atualização periódica", sugere.

O representante do Intervozes também chama atenção para que tipo de projeto será negociado por redução na cobrança do Fistel. "É preciso definir critérios precisos para 'projeto estratégico', para deixar claros os objetivos da política pública. Sem isso, o processo fica sujeito a um alto grau de discricionariedade", observa Brant.

Representantes das teles comemoram benefício fiscal

Já representantes das empresas de telecomunicações comemoram os aspectos da MP 563/2012 voltados para o setor, sobretudo o que se refere à redução na taxa do Fistel. “É a primeira vez que se consegue uma redução no Fistel. É um fundo muito oneroso, e o que nós estamos conseguindo com a aprovação dessa medida é um fato inédito que nos deixa muito satisfeitos e esperançosos, porque até então, na luta do setor contra impostos, foi uma sucessão de derrotas. A taxação no setor só vinha aumentando nos últimos anos”, declara Carlos Duprat, diretor de comissões do Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal).

“Estamos conseguindo reduzir principalmente o que nós chamamos de serviço máquina a máquina, que são aplicações que não envolvem diretamente o ser humano, como por exemplo, o cartão de crédito com a sua central do banco, o carro com a sua central de seguros. Este é um segmento que deve desenvolver bastante ao longo dos próximos anos e o valor que a gente cobrava certamente seria um impedimento para que a nossa economia digital prosperasse como o resto do mundo vai fazer”, ressalta Duprat.

De acordo com o Sinditelebrasil, o maior peso do Fistel é sentido na telefonia móvel, já que as prestadoras têm que pagar R$ 26,83 na habilitação e R$ 13,42 anualmente sobre cada celular em funcionamento. “O impacto dessa taxa sobre os custos da prestação dos serviços tem sido cada vez mais forte com o crescimento vertiginoso da base de celulares no país, que alcançou 253 milhões em abril”, informa a entidade.

Ainda segundo o Sinditelebrasil, “desde 2001, mais de R$ 35 bilhões já foram recolhidos ao Fistel, mas menos de 2% desse total foram aplicados na sua finalidade original, que é a fiscalização, pelo órgão regulador, da prestação dos serviços de telecomunicações. Os 98% desses R$ 35 bilhões não foram aplicados de acordo com a lei que o instituiu”.

Para que serve o Fistel?

O Fistel foi criado em 1966, por meio da Lei nº 5.070, de 07 de julho de 1966, para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na fiscalização de serviços de telecomunicações,  executadas pelo Ministério das Comunicações. Com a criação da Anatel, em 1997, o fundo foi transferido para a agência. Hoje, a Anatel continua arrecadando os recursos do Fistel, mas as receitas do fundo passaram a estar vinculadas diretamente ao Tesouro Nacional no Orçamento da União.

No ano passado, o Fistel arrecadou R$ 5,5 bilhões. Para este ano, o Orçamento da União prevê uma arrecadação de R$ 5,23 bilhões provenientes do Fistel. Parte do valor arrecadado pelo Fistel (cerca de 12%) vai para o orçamento anual da Anatel; outra parte (10%) vai para a Contribuição da Radiodifusão Pública, prevista na lei que criou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e, a partir deste ano, uma parcela dos recursos do Fistel (também cerca de 10%) irá para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), como resultado da lei do SeAC, que redireciona parte desta verba para ser gasta pelos produtores de audiovisual nacional. O restante, quase 70%, é contingenciado, ou seja, vai direto para os cofres do Tesouro Nacional e passa a integrar as receitas gerais administradas pela área econômica do governo.

Brasil tem a internet e a telefonia móvel mais caras do mundo, a despeito da baixa qualidade dos serviços oferecidos. Para se ter uma ideia, a internet sul-coreana é, aproximadamente, seiscentas vezes mais rápida do que a brasileira, o que permite à Coreia do Sul engendrar um modelo de educação baseado em interação professor e aluno, com computadores e tablets em sala de aula e resultados que se tornaram referência mundial. Um país é medido pela qualidade de educação oferecida ao seu povo.

Vive-se, há pelo menos duas décadas, um grande debate dogmático e político acerca da privatização dos serviços públicos, positivada pelo instituto da concessão de serviço público. Não obstante, nos últimos 10 anos está em voga a consagração da infraestrutura brasileira em duas grandes frentes, os meios de transporte e os meios de comunicação.

Efetivamente remam a favor do Brasil a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016, que atraem investimentos internos e externos e obrigam o país a adequar os meios pelos quais darão vazão ao seu Produto Interno Bruto (PIB). Por isso, não há mais como negar, infraestrutura, com qualidade e baixo custo, deve ser o norte buscado doravante pela República, para que, finalmente, consiga atingir seus objetivos constitucionais. A adequação dos meios de produção e escoamento significa redução do alto custo Brasil.

Foi dada a oportunidade de exigir combinação de menor tarifa e melhor técnica nos leilões de 4G, mas não se fez

Como bom exemplo desta nova concepção de Estado, embora o governo tenha se queixado da não participação de sociedades empresariais de renome, muitos se surpreenderam com o valor atingido na licitação para concessão de administração dos aeroportos de Guarulhos, Campinas e Brasília, quase cinco vezes superior ao esperado pela União. Entretanto, utilizou-se, pura e simplesmente, critério de maior oferta de pagamento ao poder concedente pela respectiva outorga de concessão. Há quem defenda, nesse diapasão, a extensão de privatização para todos os aeroportos das capitais das Unidades da Federação, como grande atrativo ao particular capaz de render aos cofres federais quantias bilionárias.

Porém, aquele Estado que visa garantir infraestrutura não deve apenas e simplesmente proceder à cara venda do serviço público; para não macular o interesse público primário que consubstancia a concessão, como alertado, deve fazer garantir a prestação de excelente serviço, com tarifa proporcional, ainda que, para tanto, tenha que abrir mão da proposta simples de maior arrecadação pela concessão, fazendo-se mister, como critério de julgamento de licitação, as combinações previstas no artigo 15 da Lei 8.978/95, com a redação que lhe emprestou a Lei 9.648/98.

Teve o país a grande oportunidade, em meados de junho deste ano, para, aproveitadas as lições – e o sucesso relativo (alto valor arrecadado x pouca qualidade) – do leilão de concessão dos aeroportos, enfim, tornar a internet de banda larga acessível. Ainda engatinhando na tecnologia de 3ª geração de comunicação sem fio, a chamada 3G, superada em países desenvolvidos há pelo menos três anos, como Coreia do Sul e Japão, foi realizado o leilão de tecnologia de 4ª geração para concessão das faixas de radiofrequência de 451 mega-hertz (MHz) a 458 Mhz (rural); de 461 MHz a 468 MHz; e de 2,5 giga-hertz (GHz) a 2,69 GHz (internet de alta velocidade).

Por aquele certame, no total foram arrecadados R$ 2,93 bilhões (ágio de 31,27%), com a concessão de 54 lotes a seis gru

pos de empresas. As operadoras que se sagraram vencedoras devem iniciar a oferta da banda larga 4G no país a partir de abril de 2013 e ainda garantir a oferta de internet e telefonia em áreas rurais, na frequência de 451 megahertz (MHz). Por ordem expressa da Presidência da República, todas as cidades sede da Copa das Confederações devem estar cobertas pelo serviço de 4G até fim de abril de 2013. Quer o governo, ademais, que até o final de 2013 todas as cidades sede da Copa do Mundo estejam prontas com o 4G. Até o fim de 2017, o serviço deve estar disponível em todo o território brasileiro, com pelos menos 70% de tecnologia nacional.

Tudo isso terá seu preço, aliás, caro. As seis teles que participaram e venceram o leilão não esconderam que o serviço será oferecido em tarifa nada módica, ao contrário do determinado pela lei. Para compensar o grande investimento, as concessionárias afirmaram ser necessária a transferência desses valores para pagamento pelo consumidor final. Embora prometido pelo governo a desoneração de insumos e tributos, defendíamos ao tempo da licitação que a União abrisse mão do critério de maior preço pela outorga da faixa de frequência (arrecadou quase 40% a mais do esperado em razão da disputa permitida pelo leilão), com a finalidade de que, resguardado o interesse público primário assaz visado pelo poder público, qual seja, infraestrutura dos meios de comunicação, fossem os serviços com qualidade, logo no primeiro momento, oferecidos por tarifas apenas proporcionais.

Em vão. Ao Brasil foi dada a grande oportunidade de exigir, forte na vinculação ao edital, a combinação de menor tarifa e melhor técnica. Não o fez e, agora, já informado o alto preço do serviço, não atende ao princípio da universalização do serviço público. Condenada, uma vez mais, a infraestrutura.

Ainda há tempo? O ágio de quase 40% alcançado pelo governo será repassado a título de investimento, como determina o figurino? São questionamentos cujas respostas farão com que o Brasil dê um passo importante à conquista de país promotor de bem estar e infraestrutura.

Para tentar equilibrar as cobranças nos planos ilimitados de telefonia móvel, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai proibir as operadoras de cobrarem por novas chamadas para um mesmo número se a ligação cair.

A medida vem uma semana depois de o Ministério Público no Paraná ter divulgado relatório de fiscalização da agência que acusava a TIM de derrubar intencionalmente a ligação dos clientes do plano Infinity para ganhar pela cobrança de uma nova chamada. A medida da Anatel atingirá todas as operadoras, mas a TIM deve ser a mais afetada.

Uma fonte ligada ao Conselho do órgão regulador revelou com exclusividade à Agência Estado que a proposta é dar 2 minutos para que as pessoas refaçam suas ligações sempre que houver uma queda, independentemente do motivo. Durante esse período, as operadoras não poderão cobrar pela nova chamada. "O objetivo é colocar essa regra em vigor o mais rápido possível. Os planos ilimitados são atraentes para os consumidores, mas precisam ser justos", afirmou a fonte.

A proposta está no chamado "circuito deliberativo" do órgão regulador e pode ser aprovada individualmente por cada conselheiro, antes mesmo da próxima reunião do colegiado na próxima quinta-feira. Após isso, a medida deverá passar por um curto período de consulta pública antes de entrar em vigor.

Mais quedas. Atualmente, as normas da Anatel preveem a gratuidade de uma nova chamada apenas nos 30 segundos iniciais de cada ligação. Mas como nos últimos meses a agência verificou um aumento considerável de quedas em chamadas mais longas, esse mecanismo será adaptado. A regra vale para qualquer tipo de telefonema originado por celulares, seja para fixos ou móveis e em chamadas locais ou interurbanas. "Para os clientes que pagam por minuto utilizado, não haverá nenhuma mudança, mas os usuários de planos ilimitados serão muito beneficiados", completou a fonte.

Para a Anatel, os 120 segundos serão suficientes para que qualquer usuário tenha condições de refazer a ligação perdida. "Sabemos que algumas pessoas têm dificuldade para digitar o número no telefone, e esse tempo também garante a recuperação da chamada em outras condições, como uma queda de bateria do aparelho ou ainda a passagem por um túnel ou outra área de sombra de sinal", exemplificou.

Perdas. Na prática, a medida pode representar perda de receita para as companhias que recebem por cada nova ligação nesses planos, mas a Anatel alega que essa perda não poderia ser computada, porque os planos de negócios das companhias já levam em consideração chamadas realmente ilimitadas. "O ganho que algumas companhias têm com essas quedas seria indevido, porque elas não entregam o que está escrito no contrato. A medida, na verdade, irá fortalecer os planos ilimitados, pois os usuários terão mais segurança ao optar por esse tipo de serviço", concluiu a fonte.

Um relatório de fiscalização da Anatel divulgado na semana passada apontou que a TIM teria faturado R$ 4,3 milhões pelo desligamento das ligações de 8,2 milhões de usuários dos planos Infinity. Após pressão do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o processo que trata da suspeita de derrubada deliberada das ligações por parte da empresa deve ser julgado pelo órgão o mais rápido possível.

Em resposta à acusação, a TIM negou "veementemente que eventuais quedas de chamadas de seus clientes Infinity sejam motivadas por ação deliberada da companhia". A empresa afirmou também que o relatório da Anatel contém "graves erros de processamento, que alteram as informações apresentadas e levam a conclusões erradas".

A operadora controlada pela Telecom Italia é a mais agressiva no País na oferta dos chamados planos ilimitados, que não cobram por minuto utilizado nas ligações, mas sim por cada chamada efetuada. O sucesso dessa estratégia levou a TIM a assumir no ano passado o segundo lugar no mercado, ultrapassando a Claro e ficando atrás apenas da Vivo.

Apesar de os planos Infinity serem apontados pela Anatel como uma das causas do estrangulamento das redes que levou a empresa a ter suas vendas suspensas por 11 dias em 18 Estados e no Distrito Federal, executivos da companhia garantem que vão manter o modelo.

Procurado, o SindiTelebrasil, sindicato que representa as empresas, não se manifestou sobre o assunto.

A crise da telefonia móvel no Brasil não envolve apenas atores políticos e órgãos reguladores nacionais. Quatro países envolvem seus corpos diplomáticos para ter os interesses de suas empresas atendidos: Itália (TIM), Espanha (Telefônica), Portugal (BrOi) e México (Claro). A importância do mercado nacional é medida pela remessa de lucros ao exterior: Em 2011, as operadoras enviaram 2,4 bilhões de dólares para suas nações de origem, uma soma superior ao dobro do ano anterior (US$ 1,1 bilhão).  

Uma importante revista de economia inglesa, a The Economist, publicou na sua edição de 11 de agosto que as diplomacias dos países envolvidos se movimentaram com a medida adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspender a venda de chips e exigir um plano de investimentos no setor.  A Anatel alega que é preciso um investimento de R$ 240 bilhões na próxima década para superar a ineficiência do serviço. As operadoras, porém, só acenam com o montante de R$ 20 bilhões até 2014 e, segundo a revista, os negócios no Brasil precisam compensar a queda dos lucros principalmente na Europa.

A reportagem reforça a hipótese levantada pelo professor da UFRJ Marcos Dantas de que a crise  financeira internacional impactou o setor de telecomunicações no Brasil. Ele recorda que a Telebrás, antes de ser privatizada, operava sempre com 30% de ociosidade, enquanto as atuais teles trabalham no limite para maximizar os lucros e rentabilidade ao exterior. Para Dantas, o fato de as sedes das empresas do setor estarem situadas em outros países expõe a fragilidade das lideranças políticas nacionais: “A presidente tem coragem de enfrentar os bancos. Itaú e Bradesco são nacionais. Mas com as empresas de telecomunicações fica cheia de 'dedos' porque o centro de decisão não está no Brasil”.

O professor considera um erro do processo de privatização não fazer como os países europeus que mantiveram uma empresa nacional, mesmo que privada, sob o papel de regular o mercado. Por isso, Dantas compreendeu como positiva a iniciativa do Estado na empreitada que resultou na compra da na fusão da Brasil Telecom com a Oi (BrOi), em 2008. O investimento teve forte participação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e fundos de empresas públicas, porém o processo não se concluiu por falta de contrapartida. “O Estado teria que assumir participação nos processos decisórios, e os empresários teriam que aceitar representantes de interesses nacionais. Mas o Estado não está cobrando, em termos de desenvolvimento tecnológico, qualidade de serviços e etc”, aponta Dantas.

O senador Walter Pinheiro se aproximou de tom nacionalista em artigo à Folha de S. Paulo no última dia 19 de agosto.  Pinheiro defende que é injustificável a aplicação de preços superiores e  qualidade inferior aos países de origem das teles. Para ele, a carga tributária não pode ser justificativa, porque o setor se desenvolveu sob subsídios no Brasil. A título de comparação do argumento utilizado pelo senador, o valor cobrado no Brasil, não é superior, apenas as nações sede das empresas, também muito acima dos demais países do Brics, considerados em um estágio de renda e desenvolvimento mais próximos.

PAÍS	BRASIL	RÚSSIA	ÍNDIA	CHINA
Valor do min no pré-pago	R$ 1,35	R$ 0,23	R$ 0,04	R$ 0,16

Fontes: ONU-UIT – Year Book of Statistics dez 2009 Merrill Lynch, Wireless

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Tarifas mais caras para a população mais pobre, práticas ilegais aos consumidores e quedas frequentes nos sinais. Esses sãos os efeitos mais conhecidos pelo cidadão comum da crise na telefonia móvel. E o país que antes celebrava a expansão no acesso ao serviço, agora pressiona o Congresso Nacional a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de tornar público as causas e apontar soluções para o setor. Já foram colhidas 246 assinaturas para iniciar as investigações, e agora a decisão está nas mãos de Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

Caso levada à frente, a CPI tem como ponto de partida o alto custo da tarifação para ligar de uma operadora para outra (R$, 0,35) ou mesmo da telefonia fixa para a móvel (R$ 0,41). As consequências dessa tarifação se tornam ainda mais pesadas para 82% da população, que ainda utiliza o regime pré-pago e paga por minuto de ligação uma média de R$ 1,35.

Outro problema a ser destacado é a fragilidade no sinal. A Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) já identificou que a operadora TIM o derruba propositalmente a fim de provocar mais lucros. No entanto, há um congestionamento generalizado na infraestrutura da telefonia móvel. O recomendado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) é de mil usuários por antenas, mas no Brasil são 4600 usuário por antenas, que tem um fluxo ampliado devido à tecnologia 3G da banda larga.

Serviço essencial

A advogada da Associação de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre, acredita que as movimentações em torno da CPI têm como foco a qualidade do serviço e a expansão da tecnologia 3G, fundamental no fornecimento da banda larga. Para ela, os altos valores cobrados são relacionados à alta concentração no mercado, que chegou ao ponto de as operadoras de telefonia fixa e móvel se fundirem e, por isso, não demonstrarem interesse em abaixar o valor da interconexão, que representa cerca de um terço do faturamento. Quanto às tarifas pré-pagas, Flávia Lefèvre alerta que no Brasil “os mais pobres estão subsidiando os mais ricos”.

Já o professor da UFRJ Marcos Dantas diz que uma oportunidade histórica foi perdida de revisar o setor quando o ex-presidente Lula assumiu o governo federal em 2003, e que o ideal se tornou “impensável” no Brasil: separar as prestadoras de serviço das detentoras da infraestrutura. No atual panorama, ele alega que a concentração se tornou “totalmente previsível” e, para além dos órgãos de controle, defende que a regulação do mercado deve ser feita por uma empresa nacional, seja pública ou privada.

Marcos Dantas e Flávia Lefèvre convergem em outro caminho fundamental para uma qualificação estrutural no setor: considerar a telefonia móvel um serviço essencial e, consequentemente, de natureza pública, dotado de metas de investimentos e qualidade a serem cumpridas pelas operadoras. Para ambos, a transformação em serviço público também recai diretamente sob a banda larga, que por sua vez, utiliza-se da infraestrutura móvel.

Anatel

A CPI da telefonia pode responsabilizar as empresas, bem como a agência reguladora do setor, a Anatel. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem acompanhado os passos do órgão e no último dia 24 de julho concluiu um relatório que responsabiliza a agência por não cumprir os mecanismos de fiscalização na prestação do serviço. Quase de forma simultânea a Anatel cancelou a venda de chips, acusou a TIM de derrubar o sinal e solicitou um plano de investimento às operadoras, sob um prazo semelhante ao solicitado pelo TCU para a agência dar respostas a sua inércia.

O integrante do Intervozes João Brant, em artigo publicado neste Observatório, avaliou a manobra da Anatel como um fato político a fim de desviar sua responsabilidade pela crise. “A situação não precisava ter chegado ao ponto que chegou”, defende. Ele também coloca dúvidas sobre a eficácia da iniciativa. “Na prática, isto significa que essa cena feita pela Anatel terá muito pouco efetividade. A Anatel vai ter de se contentar com qualquer plano que as empresas quiserem apresentar. E o papel, como se sabe, aceita tudo”.

Ainda assim, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se diz contrário à instalação da CPI e credita a responsabilidade à Anatel para resolver o problema. O senador Walter Pinheiro também não tocou em mudança na legislação nem na sigla CPI, em artigo intitulado “Solução para a telefonia móvel” (FSP, 19/08/2012). Para o senador, a Anatel deve ser cobrada a fim de aplicar o compartilhamento da rede, compatibilidade de frequências (a linha utilizar diferentes faixas do espectro) e eliminação dos dois dígitos específicos de cada operadora. Essas medidas, para ele, já qualificariam o setor, se somadas a uma ação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica a fim de evitar práticas de concentração e os obstáculos para universalização.  

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