O Senado Federal aprovou na madrugada desta quarta-feira, 12, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 02/2008, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a TV Brasil. A sessão foi conturbada e a votação ocorreu apenas às 2h30, aprovando a matéria em votação simbólica. Às 2h, quando a liderança do governo confirmou o encaminhamento da votação da TV Brasil, boa parte dos parlamentares da oposição deixou o Plenário em protesto.

Como o relatório do senador Renato Casagrande (PSB/ES) não alterou o texto encaminhado pelos deputados, a proposta não precisará retornar ao Plenário da Câmara dos Deputados para nova votação e irá direto à sanção presidencial. Apenas senadores da base aliada governista se pronunciaram antes da análise da Medida Provisória e todos apoiaram a iniciativa de criação da TV pública. Também elogiaram as jornalistas Tereza Cruvinel, presidente da EBC, e Helena Chagas, diretora de jornalismo da TV Brasil, pelo condução das negociações nos bastidores do Congresso. Ambas permaneceram no Plenário do Senado durante toda a votação.

Sugestões ao governo

Em sua apresentação do relatório da TV pública votado hoje, o senador Renato Casagrande esclareceu a quem são as recomendações de alterações no texto presentes em seu parecer: ao governo. "Estou encaminhando as propostas ao governo, que depois poderá mandar um projeto de lei. E se não encaminhar, nós podemos fazer um projeto de lei com essas questões", declarou o relator.

As alterações sugeridas por Casagrande atingem a cota de produção independente que será veiculada obrigatoriamente pela TV Brasil; as regras para o carregamento dos canais públicos pelas TVs por assinatura; o método de nomeação dos diretores, com a inclusão de sabatinas; e a obrigação de repasse da transmissão de jogos desportivos à nova TV pública. Todas questões importantes que o próprio relator admite não ter podido alterar por conta da falta de termpo antes que a MP expirasse.

Tensão no Senado

A sessão que terminou com a aprovação da medida que cria a EBC foi marcada pela tensão entre governo e oposição. Ao longo das duas votações que antecederam a análise da proposta – existiam uma MP e outro PLV que tinham prioridade no Plenário -, os senadores tiveram diversos embates, na maioria das vezes por conta da insistência do governo em votar ainda naquela sessão a TV pública. Ao todo, a sessão durou 12 horas e meia.

O embate chegou a tal ponto que o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), chegou a fazer um desabafo em que colocava em dúvida sua permanência no comando da Casa por conta da dificuldade de acordo entre as lideranças. Enquanto Alves Filho queixava-se, os senadores da oposição se retiraram e a votação simbólica foi concluída de forma bastante tranqüila. Antes de deixar o Plenário, o líder do PSDB no Senador, Arthur Virgílio (AM), criticou a condução da votação pela liderança do governo e ameaçou com retaliações.

Consequências para TV paga

Uma vez sancionado pelo presidente da República, o projeto de lei de conversão estará em vigor, implicando, para os operadores de TV por assinatura (de qualquer tecnologia) a obrigatoriedade de levar o sinal da TV Brasil e um outro canal com programação do Poder Executivo. Apenas a Anatel pode dispensar os operadores desta obrigação, em caso de comprovada limitação técnica.

Veto presidencial

Uma das questões mais polêmicas na lei de criação da TV pública aprovada na madrugada desta quarta-feira, 12, será extirpada do texto em sua promulgação. O líder do governo no Senado Federal, Romero Jucá (PMDB/RR), anunciou aos parlamentares durante a votação que a Presidência da República vetará o artigo 31º, que trata da cessão de jogos desportivos à TV Brasil. "O governo se compromete a vetar o artigo 31º. Então os senadores podem votar tranquilamente porque este artigo será vetado na sanção", declarou o líder. A principal oposição ao artigo, incluído pelo relator da MP na Câmara, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), vinha justamente dos grupos detentores destes direitos, especialmente dos radiodifusores.

O anúncio prévio de Jucá foi necessário porque existiam senadores da base aliada que estavam dispostos a votar contra a aprovação da Medida Provisória por conta deste trecho da proposta. Um dos que se pronunciou nesse sentido foi Francisco Dornelles (PP/RJ), que disse em pronunciamento que acreditava que o artigo era inconstitucional ao interferir em contratos privados.

Polêmica

O artigo que será vetado obrigava as TVs comerciais donas de contratos de exclusividade para a transmissão de jogos desportivos, em que o Brasil estivesse representado, cedesse o direito gratuitamente à TV Brasil caso não veiculasse as competições na TV aberta. O texto não sofreu qualquer contestação na votação na Câmara dos Deputados, mas gerou reações imediatas tão logo a proposta chegou ao Senado Federal. O senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM/BA) foi um dos primeiros a protestar, questionando a legalidade do artigo.

Em seu parecer, o senador-relator Renato Casagrande (PSB/ES) ressaltou o artigo polêmico, apesar de não ter feito nenhuma alteração estrutural na proposta aprovada pela Câmara. Casagrande recomendou ao governo mudar a redação do texto, preservando ao menos a remuneração da detentora do contrato de exclusividade nos casos em que, por qualquer motivo, decida não veicular o jogo na TV aberta.

A proposta de Casagrande seria permitir que, nestes casos, a dona do direito de veiculação possa revender a outros interessados a transmissão. Somente se nenhuma outra emissora tivesse interesse na transmissão, o direto seria cedido, gratuitamente, à TV Brasil.
Mesmo com o veto, a polêmica pode voltar à tona na Câmara dos Deputados. Três projetos tramitam em conjunto na Comissão de Turismo e Desporto sobre este tema e podem ganhar fôlego com a discussão aberta pela TV Brasil. A tramitação destes projetos está paralisada desde julho de 2007, aguardando parecer dos deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) proposta substitutiva do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que proíbe o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas por meio da Internet. Estão enquadradas nas regras mensagens massificadas (spams) de natureza comercial ou com qualquer outra finalidade. O infrator poderá ser enquadrado em crime de falsidade ideológica e ficar sujeito a pena de um a cinco anos de reclusão se usar meios que impeçam ou dificultem sua identificação, além de recursos para inibir o bloqueio automático das mensagens ou o rastreamento delas. 

O substitutivo foi elaborado a partir do exame de três projetos que tramitavam em conjunto na CCJ desde o ano passado. A votação foi antecedida de acordo com governistas para alterações no relatório inicialmente apresentado pelo relator. Anteriormente, o texto proposto tratava apenas de mensagens comercias massivas não solicitadas. Com as alterações, inclusive com a participação do Ministério da Justiça, passou a abranger todos os tipos de mensagens que não sejam autorizadas pelo destinatário.

Contato prévio

O envio das mensagens passa a ser permitido somente em duas situações: mediante expressa autorização do receptor ou quando tiver ocorrido contato anterior entre as partes que possa ter caracterizado a permissão. Como exemplo dessa última hipótese, podem ser incluídas situações em que tenha havido troca de cartões de apresentação entre os envolvidos ou a pessoa tenha registrado por livre vontade seu endereço eletrônico em listas organizadas pelo destinatário.

O relator ofereceu parecer pela aprovação do projeto de lei apresentado pelo então senador Duciomar Costa, o PLS 21/04. Foram rejeitados oPLS 36/04, defendido pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), e o PLS 367/03, assinado por Hélio Costa (PMDB-MG), senador licenciado que atualmente exerce o cargo de ministro das Comunicações. Os projetos ainda serão examinados na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), quando vão receber decisão terminativa.- Não se resolverá o grave problema do spam apenas com esforço legal e jurídico, mas também não podemos cruzar os braços – disse o relator, ao defender seu substitutivo.

Marketing

Eduardo Azeredo afirma que o principal objetivo da proposta foi regular o marketing eletrônico.Segundo ele, o uso do e-mail para fins mercadológicos é legítimo, mas encontra-se comprometido pela atuação abusiva dos spamers. A defesa dos interesses e direitos das vítimas será baseada no Código de Defesa do Consumidor. Quem se sentir ofendido poderá ingressar em juízo individualmente ou de forma coletiva.

Ao enviar mensagens, as empresas deverão enviar seu endereço físico e eletrônico. Além disso, o e-mail deve conter mecanismo que permita ao remetente bloquear novas mensagens. A infração a essas regras pode resultar em multas administrativas de R$ 50,00 a R$ 100,00. Proprietários de bancos de dados não poderão divulgar nem colocar essas informações à disposição de terceiros sem prévia autorização das pessoas listadas. Nesse caso, a multa deve variar entre R$ 500,00 a R$ 1.000,00.

O envio de mensagens com nomes falsos ou burlas ao bloqueio e ao rastreamento dos e-mails fica caracterizado como crime de falsidade ideológica. A proposta contém dispositivo para alterar o Código Penal (DL 2.848, de 1940) e permitir o enquadramento dos infratores nesse tipo de crime.

Na concepção do substitutivo, o relator optou por solução intermediária entre os dois padrões normativos atualmente usados no exterior para organizar a atividade do marketing eletrônico. O mais usado nos Estados Unidos (normas estaduais) permite ao remetente enviar prontamente uma primeira mensagem comercial e, no final, oferecer ao destinatário a possibilidade de declarar se deseja continuar recebendo suas comunicações (opt-out). Na Europa, prevalece o sistema opt-in, em que o remetente envia, no primeiro momento, apenas uma consulta eletrônica para saber se o destinatário aceita receber suas mensagens comercias. 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado, deverá votar no próximo dia 28, um projeto de Lei, de autoria do senador Jayme Campos, um tanto polêmico. Ele cria um regime jurídico no Brasil para favorecer o "asilo político tecnológico e editorial".

O projeto aparentemente "pegou uma carona", nos recentes episódios que ocorreram na Venezuela, quando uma emissora privada de televisão teve sua concessão cancelada pelo presidente venezuelano, Hugo Chaves.

O benefício do asilo será concedido "a profissionais e entidades de comunicação social que se vejam perseguidas em função de suas convicções ou de opiniões políticas emitidas em seus países de origem".

Para ter o direito de gozar do asilo, o pedido terá de ser submetido ao Ministério das Relações Exteriores, a Associação Brasileira de Imprensa – ABI, a Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ e a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT. "Caberá ao Ministério da Justiça instaurar os competentes procedimentos administrativos, na forma como dispuser a regulamentação editada pelo Poder Executivo", explica o texto do projeto.

O senador Jayme Campos destacou que "o instituto do asilo configura-se como autêntico e eficaz mecanismo internacional de proteção contra perseguições".

"A novidade de nossa proposição consiste em estatuir uma nova modalidade de asilo político que garanta a seus beneficiários não só o acolhimento do indivíduo, mas também, a dos meios de divulgação das idéias por cujo contexto se lhe impôs censura discricionária no país de origem".

Pela proposta, um parque gráfico, ou uma estação de rádio ou de televisão, cujos titulares se virem injustamente cassados ou cerceados em seu direito de expressão, poderão manter-se em atividade, a partir de solo brasileiro, graças ao novo mecanismo proposto.

O senador entende que as entidades de classe representativas das instâncias da Comunicação Social do Brasil poderão conferir a transparência e credibilidade às decisões de concessão do benefício, bem como de assegurar que tal se dê com a manifesta aquiescência da sociedade.

"A liberdade de imprensa é, a nosso ver, irrenunciável pilar da democracia. A possibilidade de auxiliarmos as nações amigas, abrigando seus profissionais e recursos tecnológicos, de modo a proteger-lhes dos arbítrios da autocracia e da perseguição política é o objetivo final da presente proposição", afirma Jayme Campos.

O senador não levou em conta, que permitir a uma emissora estrangeira que sua programação seja transmitida a partir do solo brasileiro, poderá trazer complicações tecnológicas e diplomáticas. O projeto deverá ser analisado na sessão desta quarta-feira da CCT, mas ganhou um parecer pela rejeição, do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Com o objetivo de discutir os direitos autorais nas áreas de cinema e música, a Comissão de Educação (CE) realizará audiências públicas no Senado em conjunto com a Subcomissão de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social. A CE aprovou, nesta terça-feira (4), um requerimento com esse objetivo apresentado pelos senadores Flávio Arns (PT-PR), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Raimundo Colombo (DEM-SC). Também será debatida nessas audiências, cujas datas ainda serão definidas, a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

A questão da cobrança de direitos autorais é polêmica, como reconhecem os três senadores no texto do requerimento. Os parlamentares lembram que, no setor de exibição cinematográfica, os exibidores e produtores alegam que tais direitos são previamente negociados com os compositores das músicas incluídas em um produto audiovisual. Dessa forma, a trilha sonora,ao ser incorporada a um filme, deixaria de ser independente, pois se tornaria parte de uma outra obra. Mas o Ecad, que conta com o apoio de parte da comunidade artística, vem tentando cobrar pela execução dessas músicas, obtendo inclusive liminares na Justiça para impor a arrecadação.

Essa polêmica se estende ao projeto de lei que pretende disciplinar autoria e exibição pública de obras audiovisuais e cinematográficas ( PLS 532/03 ), permitindo, entre outras medidas, o fim da cobrança de direitos autorais sobre a trilha sonora de filmes. A proposição, que tramita noSenado, prevê que esses direitos devem ser pagos somente 'quando da contratação da produção'. Por causa disso, o Ecad é contra a proposta, enquanto os exibidores a apóiam.