O Ministério das Comunicações (Minicom) estabelecerá um patamar mínimo de velocidade das redes de banda larga para a concessão da desoneração tributária de PIS e Cofins.

A velocidade mínima  ainda está sendo estudada. Para as redes móveis, entretanto, a decisão já está tomada. Serão desonerados apenas os investimenros em redes de terceira geração em diante. No caso de backbone e backhaul, o critério será aquele já descrito em diversas ocasiões pelo ministro Paulo Bernardo. A prestadora deverá apresentar um plano que contemple também localidades carentes em infraestrutura de telecom. "Vamos pedir que a empresa apresente um projeto para investir em áreas que atendam a esse princípio da diminuicão das desigualdes regionais", explica o secretário de telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão.

O secretário afirma que as regras para a concessão do benefício serão muito claras e, por esse motivo, as contrapartidas de investimento não serão objeto de negociação entre Mincom e as empresas. Após a publicação da medida provisória, será publicado um decreto regulamentando a medida que conterá todos os requisitos que deverão ser atendidos pelas empresas. "Vai haver um formulário padronizado onde a empresa vai dizer como ela pretende atender as contrapartidas estabelecidas na regulamentação", explica Martinhão.

Para cada projeto aprovado será publicada uma portaria com a homologação do Minicom e, a partir daí, a empresa poderá dar entrada no pedido de desoneração junto ao Ministério da Fazenda. Um detalhe importante é que haverá apenas um ano e meio de prazo para que as companhias pleiteiem o benefício, que deverá se encerrar em junho de 2013. As companhias, por outro lado, terão de 4 a 5 anos para concluírem os investimentos. A expectativa do Mincom é de que a desoneração atinja cerca de R$ 1,2 bilhão por ano.

Interesse

O secretário garante que a adesão ao programa do Minicom será grande, já que com a nova lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) as concessionárias podem explorar plenamente o mercado de TV por assinatura. Além disso, os termos de compromisso do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) exigirão das empresas a ampliação de suas infraestruturas em algumas localidades e, por fim, em 2012 deverá acontecer os leilões das faixas de 2,5 GHz, 3,5 GHz e 450 MHz. "Em função de todas essas iniciativas, as operadoras vão antecipar seus investimentos. Fizemos a coisa casada", afirma ele.

Apesar da aprovação dos novos regulamentos sobre qualidade do acesso à Internet pela Anatel, fica claro que tanto o governo quanto a própria agência ainda estão inseguros quanto à aplicação das normas sobre o serviço prestado com base nos termos de compromisso assinados pelo Ministério das Comunicações com a teles para a oferta do Plano Nacional de Banda Larga.

“Acho que se aplica, mas de fato os regulamentos da Anatel não fazem menção aos termos de compromisso. Mas entendo que não podemos transformar os consumidores da banda larga popular em consumidores de segunda categoria”, afirmou o ministro Paulo Bernardo, que nesta segunda-feira, 07, participou da cerimônia de posse de João Rezende no comando da Anatel.

E o novo presidente da agência reguladora também revela incerteza sobre a abrangência das regras de qualidade e chega a sugerir a necessidade de adequações nos próprios termos assinados com as operadoras – ou a edição de uma súmula pela agência com o objetivo de esclarecer a questão.

“Não discuti isso com o jurídico, mas entendo que [o regulamento] valha [para os termos]. Se precisar, podemos rever os termos de compromisso ou editar uma súmula com a interpretação da Anatel sobre isso”, afirmou Rezende, logo após tomar posse.

A dúvida vem sendo levantada no setor de telecomunicações, tendo em vista que os termos de compromisso foram assinados diretamente entre as empresas e o Ministério das Comunicações. Nessa tese jurídica, tais documentos teriam mais força do que os regulamentos expedidos pela Anatel que tratam da qualidade nas conexões.

Pelas regras, tanto os acessos fixos quanto móveis precisarão respeitar – a partir de 1º de novembro de 2012 – percentuais mínimos de qualidade. Ou seja, ao oferecer o serviço, os provedores terão que garantir, em média, 60% da velocidade contratada. Portanto, se o consumidor adquirir um serviço de 1Mbps, a velocidade média não pode ser menor que 600kbps.

É uma mudança sensível diante da prática atual de mercado de garantir somente 10% da velocidade contratada. Para fazer jus a essas regras, porém, é provável que os consumidores tenham que assinar novos contratos a partir da vigência dos novos regulamentos. E resta a dúvida sobre o alcance dessas metas sobre os termos de compromisso.

Os termos são fruto de um acordo entre governo e teles e substituíram metas previstas pela Anatel para a implantação e ampliação da infraestrutura de redes. No lugar daquelas metas, as empresas se comprometeram a oferecer acessos de 1Mbps por R$ 35.

O modelo prevê, porém, limites para downloads (no máximo 350MB, em conexões fixas, e 150MB, nas móveis), a partir dos quais aquela velocidade de 1Mbps pode ser reduzida – sem que o tamanho da redução tenha sido definido. Na prática, as operadoras podem baixar a velocidade para 64kbps (velocidade da conexão ‘discada’) ou mesmo abaixo disso. Já existem contratos que prevêem reduções para ínfimos 16kbps.

Quase um ano depois da última reunião do Fórum Brasil Conectado – que se propunha a reunir governo e sociedade para discutir e propor ações para o Plano Nacional de Banda Larga – as conquistas foram poucas. Ao menos é o que sugere a leitura do que foi chamado de “documento base” do PNBL, divulgado no encerramento do encontro.

O próprio Fórum, que se prometia “permanente”, acabou – para lamento das entidades civis que, ao longo deste 2011, pediram reiteradamente ao Ministério das Comunicações que reativasse as discussões. “Falta espaço para aprofundar os debates e ferramentas de interação”, admitiu, em seminário promovido pela campanha Banda Larga é um Direito Seu!, o secretário-executivo do Minicom, Cezar Alvarez.

Mas é na avaliação do que foi feito das metas definidas naquele documento base, tidas então como as ações fundamentais da primeira fase do PNBL, que resta a impressão de que o enfoque mudou, a ênfase no papel do Estado para suprir as lacunas deixadas pelo mercado encolheu, e os objetivos cumpridos cabem em uma das mãos.

Esses objetivos constavam de quatro eixos: medidas regulatórias e normas de infraestrutura; incentivos fiscais e financeiros para o barateamento do acesso; política produtiva e tecnológica; e a construção da rede de telecomunicações nacional, tarefa a cargo da reestruturada Telebras.

As normas e regulamentos reuniam o maior número de ações. Duas delas, já então encaminhadas, vingaram. São as regras do operador virtual da telefonia móvel e o leilão de mais uma etapa de cobertura 3G, no caso a banda H. Já a implantação de fibras nas linhas de transmissão de energia é algo feito pelo setor elétrico há mais de uma década.

Todas as demais ainda aguardam definição – ou mesmo algo mais que sua mera idealização – ou foram abandonadas. A ação mais encaminhada é o regulamento sobre as metas de competição, com a ferramenta do Poder de Mercado Significativo, embora alguns dos conceitos previstos para essa norma não tenham vingado.

Não houve avanço sobre a implantação de dutos nas rodovias e ferrovias, ou nas redes de água, esgoto e gás. O projeto de lei sobre o uso do FUST continua no mesmo lugar, bem como não evoluíram as regras e critérios de remuneração sobre interconexão de redes de dados. Tampouco avançou o plano de compartilhamento das redes 3G.

Já o que o documento final do Fórum, bem como os discursos feitos na ocasião, tratava como o mecanismo regulatório mais importante foi a primeira vítima dos novos rumos tomados pelo PNBL: a ampliação da cobertura e da capacidade do backhaul com base no novo Decreto sobre as metas de universalização, o PGMU 3.

“A importância social do STFC [telefonia fixa] como instrumento de realização da garantia constitucional de acesso aos meios de comunicação hoje se assenta também no papel da infraestrutura de suporte à prestação do STFC como catalisadora de serviços baseados no tráfego de dados. É necessário ter metas de universalização não apenas para o serviço de voz, mas também para a infraestrutura em si”, diz o documento.

Como se sabe, o governo não resistiu às queixas das operadoras e preferiu trocar as metas relacionadas à infraestrutura de banda larga por um acordo em que os grupos econômicos das concessionárias se comprometeram a oferecer pacotes de serviço de 1Mbps por R$ 35.

Também é público que nem o valor ficou no combinado, por conta de taxas extras, nem as empresas oferecem pra valer o pacote “popular”, como demonstraram duas reportagens recentes, uma da CBN, outra da BandNews: nos call centers, os atendentes não fazem ideia do que se trata essa oferta.

É provável que o governo entenda o acordo como a realização de uma das metas do PNBL, ou seja, o incentivo a oferta de planos de serviço a preço reduzido. No mais, as ações listadas de inventivos fiscais e financiamentos, além da política produtiva, ficaram no que já estava decidido antes da conclusão do Fórum.

Tratam-se de medidas que já tinham passado pelo crivo do Ministério da Fazenda, como a desoneração fiscal dos modems e a prorrogação da isenção total de IPI para equipamentos com tecnologia nacional. Também já fora anunciado o descontingenciamento do FUNTTEL.

Quanto à rede nacional – ou seja, a atuação da Telebras – o ritmo de implantação deve atingir este ano um décimo do previsto – cerca de 150 cidades, no lugar das 1.163 que constavam do cronograma 2010/2011. E a estatal ainda luta para fazer valer uma das premissas do PNBL, que previa o atendimento das redes corporativas do governo.

Além disso, do orçamento de R$ 1 bilhão calculado para esta primeira fase – que poderia chegar a R$ 1,4 bilhão a depender do ritmo de implantação da rede pública de fibras ópticas, apenas R$ 300 milhões se materializaram, conforme Decreto editado na semana passada, embora o valor estivesse destinado desde dezembro de 2010.

As ações previstas pelo Fórum Brasil Conectado:

Regulação e normas

1) Ampliar a cobertura e a capacidade do backhaul, utilizando a revisão do Plano Geral de Metas de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – PGMU;
2) Determinar que sejam implantadas redes de fibras óticas ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica e ao longo dos gasodutos e oleodutos de transporte;
3) Implantar dutos para redes de telecomunicações em rodovias e em ferrovias federais;
4) Estimular que estados e municípios fomentem a implantação de dutos para redes de telecomunicações quando da implantação de redes de água e esgoto e de gás canalizado;
5)Induzir e fortalecer o compartilhamento de infraestrutura;
6) Aplicar os recursos do Fundo para Universalização de Serviços de Telecomunicações – FUST;
7) Detalhar regras e condições para interconexão de redes de dados;
8) Remodelar licitações de outorga de uso de radiofrequência de maneira a priorizar o oferecimento de melhores contrapartidas à sociedade;
9) Elaborar novo edital de licitação a fim de ampliar ainda mais os acessos em banda larga com tecnologia 3G, de forma a alcançar todas as sedes de municípios do Brasil;
10) Criar uma rede 3G compartilhada em todos os municípios do Brasil;
11) Regulamentar a figura do Operador de Rede Móvel Virtual (MVNO);
12) Regulamentar os procedimentos para definição de prestadoras com Poder de Mercado Significativo (PMS).

Incentivos fiscais e financiamentos

1) Conferir incentivos fiscais aos pequenos e microprestadores de serviços de telecomunicações;
2) Promover a desoneração fiscal dos modems;
3) Incentivar a oferta de planos de serviço a preço reduzido;
4) Possibilitar que prestadores de serviços de telecomunicações e lan houses tenham financiamento para desenvolver suas atividades;
5) Criar medidas para produtores independentes, micro e pequenos empresários que desenvolvem aplicativos de software para computadores, celulares, rádio e TV digital, videojogos em rede, assim como para os produtores de conteúdos e serviços digitais;
6) Oferecer crédito para projetos de cidades digitais;
7) Desonerar os serviços de acesso em banda larga para o usuário final.

Política produtiva e tecnológica

1) Desenvolver a indústria nacional de equipamentos de telecomunicações que produza tecnologia no país;
2) Financiar a aquisição de equipamentos de telecomunicações com tecnologia nacional a juros subsidiados;
3) Descontar integralmente o IPI para esses equipamentos;
4) Descontingenciar o FUNTTEL;
5) Criar financiamento especial BNDES/PNBL nas linhas de inovação tecnológica, bens de capital e exportação.

Rede Nacional

1) Constituir uma rede corporativa federal nas capitais;
2) Atender a pontos de governo e de interesse público;
3) Ofertar capacidade em localidades sem prestadores de serviço de comunicação, com preço elevado ou baixa atratividade econômica, bem como em áreas de baixa renda nas regiões metropolitanas;
4) Atingir 4.278 municípios até 2014.

O acordo do governo com as concessionárias de telefonia para oferta de acesso a internet começou a valer no sábado, 01/10, mas com as primeiras ofertas, os clientes vão descobrir que aquele valor negociado, de R$ 35, é relativo. Na prática, será preciso pagar mais pelas conexões de 1Mbps.

Ainda que com distintas abordagens, Oi, Telefônica e Sercomtel incluem no pacote taxas de habilitação. Enquanto na Sercomtel isso significa R$ 50 a mais na primeira mensalidade, na Oi o valor de R$ 99 foi dividido em 10 vezes – o que faz, nesse período, com que os R$ 35 virem R$ 44,90.

Já a Telefônica prevê uma cobrança de R$ 150, também sob a forma de taxa de habilitação, mas utiliza o valor como uma forma de fidelização – o cliente só paga caso cancele o serviço antes de o contrato completar um ano. Como atua em São Paulo, onde há isenção de ICMS para banda larga “popular”, a assinatura é de R$ 29,80.

A própria empresa deixou claro, no entanto, que a oferta nos moldes do acordo se dará por meio da venda conjunta com telefonia fixa, ou seja, um pacote de R$ 65 – ainda que “promocionalmente” o valor anunciado pela Telefônica R$ 57,30. Quem quiser comprar apenas acesso a internet deve fazê-lo através da Vivo, que já possuía oferta de R$ 29,90.

De acordo com os termos de compromisso assinados entre as concessionárias e o Ministério das Comunicações, elas estão autorizadas a “cobrar preço de instalação padrão de suas demais ofertas comerciais de SCM para a Oferta de Varejo prestada por meio do SCM”.

Os pacotes tratam de acesso de 1Mbps e preveem limites de downloads (300kbps para fixo e 150kbps para acesso móvel) a partir dos quais as empresas podem cobrar mais ou reduzir a velocidade das conexões – o tamanho dessa redução não foi definido nos termos de compromisso.

Como o preço combinado de R$ 35 se tornou um parâmetro relativo, tendo em vista os adicionais cobrados sob a forma de habilitação, resta a vertente de “interiorização” das ofertas “populares”, com o serviço sendo levado para cidades fora dos grandes centros urbanos.

Isso se dará de forma gradativa. A Oi, que atua na maior parte do país, começou as ofertas nos moldes do acordo em 100 cidades no Acre, Alagoas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, vai defender a isenção do ICMS no serviço de banda larga popular na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Na reunião do colegiado, realizada nesta quinta-feira (29) em Manaus, foi lida uma carta enviada pelo ministro, solicitando sua participação no próximo encontro dos secretários estaduais de Fazenda, em data ainda a ser marcada.

Bernardo disse que a redução da alíquota da taxa que recai para os demais serviços de telecomunicações, que considera muito alta, também deve ser tratada. Mas afirmou que terá cuidado em relação a esse tema. “Vamos fazer uma pequena exposição de como anda o setor e de quanto poderíamos avançar se houvesse condições de diminuir a carga tributária”, adiantou.

A intenção do ministro é de que um número maior de estados faça adesão ao convênio 28, que isenta de ICMS a banda larga popular e, mais do que isso, que regulamentem o benefício, já que apenas quatro fizeram isso. “Vamos mostrar também o que estamos fazendo de investimentos e de desonerações, como o regime especial para implantação de redes, que representa uma renuncia fiscal de quase R$ 6 bilhões até 2016”, disse.

Apesar de defender a redução da carga tributária dos demais serviços de telecomunicações, Paulo Bernardo acha que esse tema deve ser tratado com tranquilidade, “para não parecer que o governo está jogando na conta dos estados”, disse.

Isenção das redes

O ministro das Comunicações informou também que a redação da proposta do regime especial para construção de redes destinadas ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) será encaminhado ainda hoje (29) à Casa Civil. Paulo Bernardo espera a publicação da norma saia por meio de medida provisória, que tem efeito imediato, ao invés de projeto de lei. “Porém, essa decisão é do Planalto”, afirmou.

A proposta prevê a desoneração de PIS/Cofins para equipamentos e a parte de construção civil (torres e dutos, por exemplo), que também será isenta do IPI. O benefício valerá até 2016 e abrangerá a implantação de redes também de telefonia e de TV por assinatura, que atendam aos critérios estabelecidos na norma. A isenção se dera por habilitação de projetos pelo MiniCom e o Ministério da Fazenda.