Pernambuco realizou no último dia 23 o segundo encontro Pró-Conferência de Comunicação. O evento, que havia sido marcado antes mesmo de publicado o decreto que convocou oficialmente a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e a portaria que constituiu a Comissão Organizadora Nacional da Conferência, debateu os dois documentos e discutiu os problemas no sistema de concessões de rádio e TV no Brasil.

O encontro contou com a participação de mais de cinqüenta pessoas de aproximadamente trinta organizações da região metropolitana do Recife e da zona da mata do estado. Apesar da satisfação dos participantes com relação à convocação da Confecom (como foi chamada a Conferência Nacional de Comunicação pelo decreto que a instituiu), a portaria que criou a Comissão Organizadora foi duramente criticada.

Para Rosário de Pompéia, representante do Centro de Cultura Luiz Freire e da Campanha Ética na TV no estado, “a portaria que instituiu a Comissão Organizadora, ao indicar os nomes que irão compor a vaga da sociedade civil, não respeitou a autonomia dos movimentos que estão organizados desde 2007 na Comissão Nacional Pró-Conferência e que deveriam ter autonomia para isso.”

Ainda segundo Rosário, a comissão local lançará uma nota se posicionando contra a forma como foi publicada a portaria e também lamentando a ausência de organizações importantes como a Associação Brasileira de ONGs (Abong), o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), dentre outros.

Com a publicação do decreto, a Comissão Pró-Conferência local também deliberou pelo início de uma articulação com o Governo do Estado de Pernambuco e com algumas prefeituras da região metropolitana do Recife para desencadear o processo conferência em todo o estado.

Ao mesmo tempo em que fazem as articulações para iniciar o processo da Confecom em Pernambuco, os membros da comissão local defendem a importância de continuar com o processo de formação e de organização da sociedade em torno do projeto de democratização da comunicação. “Os encontros de formação preparatórios para a 1ª Confecom vão continuar sendo organizados pela comissão local. Agora temos o desafio de ampliar esses espaços e qualificar a nossa atuação para as conferências municipais e estadual”, ressalta Mariana Moreira, da organização Auçuba.

Um blog [www.cpccpe.blogspot.com/ ] com informações sobre a organização da Comissão Estadual foi criado desde o primeiro encontro e deve servir como ferramenta de divulgação das atividades da Comissão até a realização da Conferência. O próximo encontro da Comissão Pró-Conferência de Comunicação em Pernambuco está marcado para o dia 4 de maio com local ainda a ser confirmado e divulgado no blog.

A publicação do decreto convocando a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) deu início oficial a um processo inédito na área das comunicações. Se para os diversos segmentos da sociedade civil, entre empresários e movimentos sociais, sua finalidade ainda é objeto de intensos debates a partir do confronto entre expectativas e possibilidades, para o governo federal há clareza sobre qual é o objetivo central da iniciativa: mobilizar os atores para elaborar propostas com vistas à reforma da legislação da área.

“O Governo faz a aposta de que o diálogo e o debate serão importantes frente à absoluta necessidade de modernizar o marco regulatório da área. Nosso interesse é recolher e sistematizar elementos que permitam a modernização da legislação do setor. Esta Conferência pode trazer à tona esta questão, levantar contribuições e organizando o debate”, afirmou o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Franklin Martins, em coletiva promovida em Brasília na última semana que contou ainda com a presença do ministro das comunicações, Hélio Costa, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci.

O anacronismo do atual marco regulatório é uma constatação recorrente nos debates sobre os mais variados temas na área das comunicações. A norma que disciplina a radiodifusão no país, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT – Lei 4.117), é de 1962. “O código de radiodifusão é da época em que sequer havia TV a cores”, pontuou o ministro das comunicações, Hélio Costa.

Se as mudanças ainda no sistema analógico já apontavam para a necessidade de alterar a lei, a chegada da TV digital coloca possibilidades que não podem ser aproveitadas nos marcos de seus artigos. Um exemplo é a multiprogramação, funcionalidade central desta nova tecnologia proibída pelos limites da legislação.

Embora o diagnóstico não seja novo, a resposta a este desafio ainda não recebeu sequer um pontapé inicial por parte do governo Lula, completados oito anos de gestão. Em resposta a esta constatação, o ministro das comunicações alegou que o debate já acontece há anos na Esplanada dos Ministérios, mas que a Conferência pode colocá-lo em um outro patamar. “A Lei Geral de Comunicação já estava sendo discutida. Há quatro anos que pensamos em fazer a lei, mas acabamos fazendo nada. A Conferência Nacional vai dar o norte”, disse Costa.

No entanto, o ministro admitiu que, se a Conferência conseguir avançar no teor do novo marco regulatório, dificilmente ele será aprovado em 2010 por conta das eleições para os executivos e parlamentos federal e estaduais. “Ano que vem não será o melhor ano”, afirmou. Tal reconhecimento é um alerta para o difícil caminho de uma reforma efetiva na legislação da área. A mudança no comando do governo federal nas próximas eleições poderá enterrar qualquer elaboração resultante do processo da Conferência.

Sociedade protagonista

Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, a sociedade será a protagonista do debate sobre a revisão do marco normativo das comunicações, cabendo ao governo apenas um papel de suporte. “A Conferência é para que a sociedade debata, o governo é um facilitador. Por isso tem mais sociedade civil do que poder público na Comissão Organizadora. Esperamos que as entidades da sociedade civil estabeleçam a pauta”, revelou Dulci.

Para Franklin Martins, o êxito da Conferência depende das entidades organizadas que irão atuar nela. “Se começar desde o início uma coisa truncada, dificilmente dará certo. Nós apostamos que este tema sensível que precisa receber tratamento moderno será objeto de debate maduro pelas entidades”, avaliou.

De acordo com Hélio Costa, o governo quer “ajudar a sociedade civil a discutir a questão”. “Não pode parecer que governo quer isso ou aquilo”, acrescentou. Apesar do tom moderado, é conhecido que em outras conferências o governo federal atua decisivamente de modo a evitar resoluções que vão de encontro à política, por vezes diferenciada, dos diversos órgãos do Executivo Federal.

Resultado incerto

Luiz Dulci rejeitou o prognóstico fácil sugerido por jornalistas de que o debate vá se tornar uma polarização entre as clássicas posições do movimento pela democratização da comunicação e a agenda do empresariado. “O cenário é muito mais plural do que pode parecer. Nos empresários pode haver ênfases diferenciadas”, analisou. Se é fato que as forças deverão ter atuação mais fluída do que esta tradicional disputa, resta saber qual papel de fato jogará o governo federal, que deverá ser o fiel da balança nos temas mais polêmicos.

Por meio da Portaria 185, de 20 de abril de 2009, o Ministério das Comunicações definiu oficialmente a composição da Comissão Organizadora Nacional da 1a Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM). O órgão será formado por 28 membros, sendo 12 do poder público, com oito indicados pelo Executivo Federal e quatro pelo Congresso Nacional, e 16 da sociedade.

O Executivo será representado pela Casa Civil da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações, da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Educação, da Justiça, pela Secretaria de Comunicação Social e pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Enquanto cada órgão do governo indicará um membro, Câmara e Senado poderão indicar dois cada uma.

Dentre as 16 vagas para representantes da sociedade, oito serão ocupadas por entidades representativas do empresariado: Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Associação Brasileira de Provedores Internet (ABRANET), Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), Associação dos Jornais e revistas do interior do Brasil (ADJORI BRASIL), Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL).

As outras oito cadeiras serão preenchidas por uma entidade ligada às emissoras públicas educativas estatais, Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e por mais quatro organizações representativas do campo: Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT).

A Comissão Organizadora Nacional (CON) terá como função “coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos”, elaborar a proposta de regimento interno da Conferência, aprovar o texto base e o documento referência que irá orientar os debates, acompanhar a sistematização das proposições ao longo das etapas.

A CON deverá também deliberar sobre os critérios de participação e representação das mesas debatedoras, elaborar diretrizes para as etapas municipais, estaduais e distrital, definindo os procedimentos para a eleição dos delegados à etapa nacional. Por fim, será também sua responsabilidade acompanhar o andamento do processo, assegurando infra-estrutura para a sua efetiva realização.

Veja a íntegra da Portaria:

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 185, DE 20 DE ABRIL DE 2009
Constitui a Comissão Organizadora da 1a Conferência de Comunicação – CONFECOM.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, e tendo em vista a edição do Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação,
resolve:

Art. 1o Constituir a Comissão Organizadora da 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, a ser realizada no
período de 1o a 3 de dezembro de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2o A Comissão Organizadora será composta por representantes do poder público e de entidades e organizações da sociedade civil, conforme Anexo desta Portaria.

Art. 3o Os órgãos, entidades e organizações relacionadas no Anexo deverão indicar seus representantes no prazo máximo de dez dias, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Cada órgão, entidade ou organização deverá indicar um representante titular e dois suplentes, com exceção do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que indicarão dois representantes titulares e quatro suplentes, cada um.

Art. 4o As indicações de que trata o art. 3o serão encaminhadas ao Ministro de Estado das Comunicações, que designará os membros da Comissão por meio de Portaria.

Art. 5o A Comissão Organizadora será presidida pelo representante do Ministério das Comunicações.

Art. 6o A participação na Comissão Organizadora não ensejará remuneração de qualquer espécie e será considerada serviço público relevante.

Art. 7o A Comissão Organizadora contará com três subcomissões, que prestarão o apoio técnico e operacional necessário à execução de suas atividades:
a) Subcomissão de Infraestrutura e Logística;
b) Subcomissão de Metodologia e Sistematização; e
c) Subcomissão de Divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno da Conferência estabelecerá as atribuições a serem conferidas às subcomissões.

Art. 8o Compete à Comissão Organizadora:
I – coordenar, supervisionar e promover a realização da 1a CONFECOM, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;
II – elaborar proposta de regimento interno da 1a CONFECOM, que disporá sobre sua organização e funcionamento;
III – indicar os integrantes das subcomissões referidas no art.7o, podendo ampliar a composição destas, sempre que houver necessidade;
IV – coordenar, orientar e acompanhar as atividades das subcomissões;
V – aprovar os eixos temáticos, bem como o documento referência que irá nortear os debates sobre os eixos temáticos nos diferentes níveis da 1ª CONFECOM;
VI – definir a metodologia e os procedimentos a serem empregados nas Conferências Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional;
VII – acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª CONFECOM;
VIII – deliberar sobre os critérios de participação e representação dos interessados, de expositores e debatedores das mesasredondas,
bem como dos convidados nacionais e internacionais;
IX – elaborar diretrizes para o funcionamento das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital, com os procedimentos para
a sua convocação e realização, eleição de delegados e requisitos básicos para a participação social;
X – orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências Municipais, Estaduais e Distrital;
XI – mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação nos municípios, Estados e Distrito Federal, para organizarem
e participarem das Conferências;
XII – promover a articulação com entidades civis e órgãos públicos a fim de garantir a realização das Conferências;
XIII – promover a integração com os setores do Ministério das Comunicações, que tenham interface com o evento, para resolver eventuais pendências e tratar de assuntos referentes à 1ª CONFECOM;
XIV – zelar pela efetiva realização do evento, possibilitando a infraestrutura adequada, por meio de parcerias, convênios e contratos, garantindo o atendimento especializado às pessoas com deficiência e a integridade de todos os participantes; e
XV – aprovar o Relatório Final da 1ª CONFECOM.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente da Comissão Organizadora a solução de casos não previstos nesta Portaria.

Art. 9o A Comissão Organizadora realizará reuniões mensais para debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1a CONFECOM.
Parágrafo único. Caso seja necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.

Art. 10. As despesas da Comissão Organizadora correrão por conta de recursos orçamentários próprios do Ministério das Comunicações.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÉLIO COSTA

ANEXO
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1a CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO – CONFECOM

I PODER PÚBLICO
1.Casa Civil da Presidência da República
2.Ministério das Comunicações
3.Ministério da Ciência e Tecnologia
4.Ministério da Cultura
5.Ministério da Educação
6.Ministério da Justiça
7.Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
8.Secretaria-Geral da Presidência da República
9.Senado Federal
10.Câmara dos Deputados

II SOCIEDADE CIVIL
11.ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários
12.ABEPEC – Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais
13.ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
14. ABRA – Associação Brasileira de Radiodifusores
15.ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
16.ABRANET – Associação Brasileira de Provedores Internet
17.ABTA – Associação Brasileira de TV por Assinatura
18.ADJORI BRASIL – Associação dos Jornais e revistas do interior do brasil
19.ANER – Associação Nacional de Editores de Revistas
20.ANJ – Associação Nacional de Jornais
21.CUT – Central Única dos Trabalhadores
22.FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
23.FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores de Empresas de Radiodifusão e Televisão
24. FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
25.INTERVOZES – Coletivo Brasil de Comunicação Social
26.TELEBRASIL – Associação Brasileira de Telecomunicações

Após quase dois meses de espera, o governo federal publicou nesta sexta-feira (17) o decreto que institui oficialmente a Conferência Nacional de Comunicação, a partir de agora denominada 1a CONFECOM. Como adiantado anteriormente por membros do Executivo, a Conferência terá como tema “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital” e sua etapa nacional ocorrerá de 1o a 3 de dezembro.

O decreto confirmou o Ministério das Comunicações (Minicom) como o órgão responsável pela coordenação do processo, com colaborações diretas da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. “A publicação do decreto acaba com uma expectativa que já se arrastava há mais de dois meses, desde a primeira reunião que a Comissão Nacional Pró-Conferência realizou com interlocutores do Governo Federal” comemora Carolina Ribeiro, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

A convocação oficial foi saudada pelas entidades da sociedade civil e pelas comissões legislativas integrantes da Comissão Nacional Pró-Conferência em videoconferência realizada nesta sexta-feira. Na avaliação de representantes destes setores, ela marca de fato o início efetivo do processo e traz a partir de agora novos desafios. “Não podemos achar que com o decreto está tudo resolvido, agora é que começamos de fato uma jornada com muitas tarefas daqui pra frente”, assinalou o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, Luiz Couto (PT-PB).

Comissão organizadora

Convocada a conferência, as atenções voltam-se agora para a composição da comissão organizadora nacional e para a elaboração do regimento interno. Segundo o decreto de convocação, caberá ao Minicom a publicação de uma portaria instituindo a comissão, o que deve ocorrer nos próximos dias. “A comissão será plural, representativa e aberta, incluindo os setores da sociedade civil” disse o ministro das comunicações, Hélio Costa, em matéria divulgada no site da pasta.

Na plenária das comissões nacional e estaduais pró-conferência de comunicação realizada nessa quinta-feira em Brasília, foi informado que o governo já possui uma proposta fechada de composição, com sete representantes de movimentos sociais, sete do governo federal, sete do empresariado e quatro do Congresso Nacional.

Na avaliação de Carolina Ribeiro, a proposta tem um problema grave de método. “A CNPC apresentou ao governo uma proposta de composição da Comissão Organizadora e esperava um retorno para que ela mesma, que congrega 33 entidades, pudesse indicar ao Executivo as representações que considera legítimas. Mas isso não ocorreu e a sinalização é que o governo fechará a lista final sem discutir as indicações da sociedade com a CNPC”, lamenta.

Outro problema, para Jacira Silva, do Movimento Negro Unificado (MNU), é a proporção igual entre empresários e representantes de organizações da sociedade. “É essencial que a composição da comissão organizadora garanta fortemente a participação da sociedade civil e dos profissionais de comunicação em percentual significativo para que a Conferencia seja o marco histórico da democratização dos meios de comunicação”, afirma.

Já o coordenador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Celso Schroder, considera razoável a proporção decidida pelo governo. “Precisamos de uma comissão que seja operacional, não de formulação ou que leve para dentro da organização do processo os debates que ocorrerão na Conferência”, defende. Para Schroder, é nos debates da CONFECOM que a diversidade da sociedade brasileira deve estar contemplada, “não deixando ninguém de fora”.

Regimento interno

Instalada a comissão organizadora, sua primeira tarefa será a elaboração do regimento interno da Conferência. Segundo o decreto, ele "disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional". Será ele também que irá estipular a forma de eleição de delegados, incluindo os limites e a proporção entre segmentos sociais e poder público.

A discussão sobre as regras do processo é a principal preocupação atualmente para as comissões nacional e estaduais pró-conferência de comunicação. Estas questões foram o principal tema da plenária realizada em Brasília nessa quinta-feira. Entre os pontos mais discutidos estão a proporção dos segmentos na eleição de delegados, o caráter deliberativo ou não-deliberativo da Conferência e a formatação das etapas e o temário do processo. Nas próximas duas semanas, as comissões estaduais e nacional irão aprofundar o debate para amarrar propostas coletivas em nova plenária marcada para o dia 22 de maio.

Mobilização

Na avaliação dos integrantes da Comissão Nacional Pró-Conferência, todas estas disputas demandarão um grau ainda maior de mobilização das entidades da sociedade civil comprometidas com a democratização do setor. “Agora a palavra de ordem é mobilização para que o debate chegue efetivamente aos movimentos sociais e à população brasileira”, aponta Augustino Veit, da Campanha Ética na TV. “É momento de mobilizar, promover cursos ou seminários de formação e atuar junto aos governos dos Estados para que as conferências estaduais e regionais sejam não só convocadas como também viabilizadas”, acrescenta André Ricardo, da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira).

Veja abaixo a íntegra do Decreto:

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009

Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A:

Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: "Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital".

Art. 2o A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

Art. 3o O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4o As despesas com a realização da 1a CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

O atraso de praticamente dois meses na publicação do decreto que convocará oficialmente a Conferência Nacional de Comunicação (CNC) tem assustado organizações e movimentos sociais envolvidos no processo. A Conferência foi anunciada pelo presidente Lula em janeiro, durante o Fórum Social Mundial realizado em Belém, depois de intensas pressões por parte do campo de entidades que lutam pela democratização da área.

Vencida a batalha da decisão política do governo em prol da realização da CNC, a expectativa das entidades era de que a convocação oficial sairia em pouco tempo. Esta era reforçada pelo fato de já haver uma sinalização clara de que a etapa nacional deveria ocorrer em dezembro em Brasília, prazo que já era considerado apertado caso o início oficial do processo ocorresse entre fevereiro e março.

Dias depois do anúncio do Presidente da República, representantes da Casa Civil, da Secretaria-Geral da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social do governo fedreal (Secom) e do Ministério das Comunicações (Minicom) se reuniram com a Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação (CNPC), rede que reúne as organizações mobilizadas em defesa desta bandeira desde 2007, para discutir a realização do evento.

No encontro foram apresentadas propostas de calendário e discutidos os próximos passos na organização da iniciativa. Na ocasião, os representantes da CNPC destacaram a importância de disparar imediatamente o processo. Em nova reunião realizada no dia 10 de fevereiro, representantes da CNPC apresentaram proposta de tema, objetivos, calendário e composição da comissão organizadora nacional que deveria conduzir politicamente a Conferência ao consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara. 

“Depois dessa última conversa, o governo se comprometeu em publicar o decreto em duas semanas, no dia 18 de fevereiro, e até agora nada, nem sequer uma satisfação aos membros da Comissão. Esse atraso de quase dois meses é injustificável e atrapalha a organização de todas as etapas do processo, previsto para se encerrar em dezembro. A maioria das Conferências tem mais de 12 meses para se estruturar e a nossa já sai com um déficit de quatro meses”, reclama Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

A assessoria de comunicação do Ministério das Comunicações foi procurada pela reportagem do Observatório do Direito à Comunicação para dar uma posição sobre a publicação do decreto, mas não retornou até o fechamento desta matéria. Também procurada, a assessoria da Casa Civil informou que ela aguarda assinatura do presidente Lula, mas que não há previsão ainda de quando ocorrerá a publicação.

Demora prejudicial

Para José Sóter, coordenador-geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), esta demora não tem razão de ser. “A sociedade já está preparada para a realização da Conferência Nacional da Comunicação; os empresários das telecomunicações e da comunicação social, os movimentos sociais, o poder público, todos já estão convencidos da necessidade da Conferência. Apenas alguns recalcados defensores da ‘liberdade de empresa’ em detrimento da liberdade de imprensa é que andam fazendo manifestações contrárias, mas de quem anda chamando a ditadura de ‘ditabranda’ não se pode esperar coisa melhor”, dispara.

A redução do tempo útil para organização das etapas estaduais e nacional é o que preocupa Augustino Veit, representante da Campanha Ética na TV, outra organização integrante da CNPC. Para Veit, a Conferência tem o importante papel de popularizar a discussão sobre a área das comunicações, o que nunca foi feito no país. “A organização da Conferência tem que ter tempo suficiente para que as discussões ganhem capilaridade na sociedade, como, por exemplo, esclarecer que os meios de comunicação são uma concessão pública e que o público não pode ficar alheio às mudanças do marco regulatório deste setor.”

O representante da Campanha Ética na TV teme ainda que com esse atraso a Conferência não seja realizada esse ano, ficando para 2010, ano de eleições para a Presidência da República e para os governos estaduais. “A pretensão é que a Conferência Nacional de Comunicação saia esse ano porque o próximo ano é ano eleitoral, e sabemos que isso inviabiliza um processo deste tipo porque a sociedade vai se envolver nas eleições”, alerta. O prolongamento do processo no próximo ano, acrescenta, seria prejudicial, pois não “interessa que a Conferência aconteça sem a atenção e o envolvimento por parte da população”.

Rosane Bertotti, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na CNPC, acredita que a CNC vai ser realizada ainda este ano e que a demora é resultado de uma falta de habilidade de negociação do governo para encaminhar os trâmites burocráticos. “Como esta é uma questão ligada ao Ministério das Comunicações, cabe a ele encaminhar o mais rápido possível esse processo. Já está mais que na hora dessa Conferência sair e a CUT está insistindo nisso. O Minicom deve se esforçar ao máximo para garantir que essa Conferência seja realizada e com toda estrutura que ela merece”, defende Bertotti.

Composição da Comissão Organizadora

Algumas entidades têm receio de que o atraso na publicação do decreto esteja ocorrendo em razão de negociações do governo com o empresariado do setor acerca da composição da Comissão Organizadora que irá conduzir o processo. “Sabemos que o setor empresarial de comunicação é historicamente tratado pelo poder público numa relação privilegiada. Imaginamos que o atraso na publicação do Decreto se deve, em parte, em função de negociações do governo com os empresários”, afirma Carolina Ribeiro.

Para o pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom) Fernando Paulino, seria uma atitude indesejada do governo definir por uma composição da Comissão Organizadora que não reflita o caráter plural da sociedade com representantes dos profissionais, organizações da sociedade civil, entidades acadêmicas, profissionais, empresários e organizações não-governamentais. “Apenas com essa multiplicidade na organização e nas etapas da Conferência será possível alcançar as bases necessárias para um novo marco institucional e normativo da comunicação no Brasil que expresse os reais interesses do seu povo.”