O Plano Nacional de Banda Larga vai propor incentivos fiscais, uma política industrial para a produção nacional, a política regulatória e qual será o alcance da rede do governo na universalização do acesso à internet em banda larga.

A informação é do assessor de Inclusão Digital da Presidência da República, Nelson Akio Fujimoto, que participou na manhã desta quinta-feira (08/04) de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Segundo Fujimoto, após a apresentação do plano, com o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, será iniciada uma etapa de discussões com a sociedade para viabilizar a implantação das ações, que terão metas de curto (2010), médio (2012) e longo prazos (2014).

Aos deputados da CCTCI, Fujimoto destacou que o objetivo geral do plano será ampliar o acesso à banda larga no Brasil para os cidadãos, instituições do governo, entidades da sociedade e empresas, de modo a promover oportunidades, desconcentrar renda e incorporar os cidadãos hoje excluídos desse serviço.

Ele destacou ainda a importância de capacitação da população para o uso das novas ferramentas e informou que no sistema nacional de banda larga os ativos do governo deverão ser utilizados de forma colaborativa para uso público e privado.

Segundo o assessor da Presidência, o Brasil tem hoje ativos da Eletronet, recuperados na Justiça, além de fibras da Eletrobrás e, em alguns trechos, fibras da Petrobras. “O importante é que todas essas fibras existem e o direito de passagem delas está disponível”, completou. A meta, segundo ele, é reposicionar o Brasil no cenário mundial da banda larga, elevando a densidade e reduzindo o custo do acesso.

O presidente do Serpro, Marcos Mazoni, que também participou do debate, destacou a importância de se reforçar a infraestrutura de banda larga no país, e disse que a nova rede vai possibilitar que os serviços públicos cheguem aos cidadãos.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), autora do requerimento de audiência pública, defendeu a atuação do governo para reverter os baixos índices de acesso da população à internet em banda larga. “É preciso descentralizar a prestação desse serviço e ampliar o acesso reduzindo custos e aumentando a velocidade e a qualidade dos serviços”, disse.

Uma reunião de apresentação do plano ao Presidente Lula, iniciada também na manhã desta quinta-feira, acabou inviabilizando a participação do coordenador do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, e do secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, na audiência de hoje, que foi a segunda para debater o tema na CCTCI.

Segundo o primeiro vice-presidente da Comissão, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), uma terceira audiência poderá ser agendada para que os deputados possam discutir o plano com o coordenador Cezar Alvarez.

Também participaram da audiência de hoje o presidente da Abranet (Associação Brasileira de Internet), Eduardo Fumes Parajo; o gerente de Infraestrutura da TelComp, Luiz Henrique Barbosa da Silva; e o presidente da Associação Nacional para Inclusão Digital (Anid), Percival Henriques de Souza Neto.

O representante da TelComp criticou uma forte participação estatal no Plano, e defendeu o compartilhamento da infraestrutura já existente como forma de fortalecer o ambiente competitivo. “É uma ilusão achar que só o setor público vai conseguir”, disse.

Parajo, da Abranet, destacou a necessidade de levar, além do acesso à internet, o conhecimento aos cidadãos brasileiros ainda excluídos digitalmente. Segundo Parajo, a infraestrutura de aproximadamente 1700 provedores de acesso à internet espalhados pelo Brasil deveria ser aproveitada no plano do governo.

O presidente da Anid também defendeu a participação de micro e pequenas empresas de base tecnológica, incluindo as lan houses. “Os pequenos provedores de internet localizados no interior do Brasil precisam de estímulo e reconhecimento”, disse.

Já o representante da Anatel destacou que a Agência faz um acompanhamento constante das metas e cumprimento dos contratos pelas empresas de telecomunicações, e que está pronta para ajustar as regulamentações do setor no que for necessário para viabilizar as ações do plano.

Confira o áudio e as apresentações da audiência pública.

A reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os ministros envolvidos no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), prevista para hoje (5), foi novamente adiada. Segundo o ministro das Comunicações, José Artur, o tema sequer foi tratado hoje durante o primeiro encontro convocado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde a reforma da semana passada, provocada pela saída dos ministros que disputarão as eleições em outubro. José Artur disse que ainda não sabe a data da nova reunião do PNBL, mas aguarda uma confirmação para breve.

O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, disse que a data da reunião sobre o PNBL ainda não foi divulgada, mas acredita que acontecerá ainda esta semana. Ele participa amanhã de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, sobre a situação atual da Telebrás, sob o ponto de vista de seus acionistas e dos usuários dos serviços de telecomunicações.

Santanna também disse desconhecer o motivo da movimentação das ações da Telebrás registrada hoje, com alta de 10,29%. “O governo ainda não decidiu nada sobre a estatal”, disse. Ele acredita que a oscilação das ações se deve ao noticiário ainda da semana passada. A reunião com o presidente Lula irá definir se a Telebrás será a gestora do PNBL, qual o tamanho do plano e se haverá a participação da iniciativa privada.

Eleições

Na reunião de hoje com os novos ministros, o presidente Lula recomendou que os projetos em andamento em cada pasta deve ter continuidade célere e que os ministros devem se manter afastados da política eleitoral. Além disso, houve apresentação da cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais, editada pela Advocacia-Geral da União (AGU), e dos números do governo, pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A audiência pública sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) realizada ontem (30), na Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados foi mais uma vez palco da disputa sobre o modelo a ser adotado para o que o governo pretende ser um programa para massificar o acesso à internet em alta velocidade no país. Os temas principais da disputa são o regime de prestação do serviço da banda larga e também a reativação da Telebrás, ou seja, o papel do Estado na oferta do serviço. O secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento Rogério Santanna, que também é membro do Grupo de Trabalho criado pelo Governo Federal para elaboração do PNBL, afirmou que a questão central do plano não é se o serviço da banda larga é prestado em regime público ou privado, mas sim como fazer para aumentar a concorrência entre os atores e tirar as concessionárias de telecomunicações que prestam serviço de internet da “zona de conforto” em que se encontram.

Na semana passada, em outra audiência pública realizada na Câmara, entidades de defesa do consumidor – a ProTeste e o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idec) – e do direito à comunicação – Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social – defenderam a adoção do regime público como questão chave para a universalização da banda larga (saiba mais). Ontem, Santanna defendeu que o regime público não resolveu o problema da telefonia fixa porque, neste setor, “não teve concorrência”. Portanto, para o secretário, este não deve ser o centro do debate.

A tentativa do representante do governo de tirar o foco da discussão da natureza do serviço e colocar na concorrência, aponta para uma já possível definição do governo sobre o tema. Reforça a ideia de que o governo não mexerá no regime de prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) o pedido feito por Santanna para que os deputados votem a favor do Projeto de Lei 1.481/07, que estava ontem na pauta do plenário da Câmara, mas cuja votação foi novamente adiada. O PL muda substancialmente o caráter do Fundo Nacional de Universalização das Telecomunicações (Fust), criando a possibilidade de seus recursos serem usados nos serviços prestados em regime privado – como a banda larga. O secretário, entretanto, seguiu afirmando que “nada foi resolvido até agora”.

A favor do regime público

Em defesa da prestação dos serviços de banda larga em regime público, posicionou-se, tão somente, o representante da empresa pública Informática de Municípios Associados (IMA), Pedro Jaime Ziller, que relembrou também que as discussões da reativação da Telebrás permeiam os debates da Câmara dos Deputados desde 2003. Ziller, ex-conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foi taxativo quanto à impossibilidade de o setor privado prestar o serviço de banda larga de forma a universalizá-lo sem que isso se dê no regime público.

Apoiando-se na fala do representante das prestadoras, José Fernandes Pauletti, que afirmou que o papel do Estado deveria ser fazer chegar a internet onde “não havia interesse das operadoras” por não haver “mercado”, Ziller defendeu a reativação da Telebrás e a criação de subsidiárias para prestação dos serviços finais. Segundo ele, não se pode deixar um serviço essencial nas mãos de quem só pode prestá-los a partir da lógica de mercado.

“Se não fosse um acordo do governo pela troca de metas do Plano Geral de Metas e Universalização do Serviço de Telefone Fixo Comutado por internet nas Escolas Públicas, por exemplo, isso não teria sido feito pelas concessionárias”, afirmou Ziller, que estava na Anatel quando houve a mudança no PGMU. “Estados e municípios precisam ter acesso às redes públicas. É necessário e oportuno que a prestação desse serviço seja em regime público, conforme deixa muito clara a Lei Geral de Telecomunicações em seu artigo 64.”

Ziller lembrou que o que está em questão com a discussão do Plano Nacional de Banda Larga é fundamentalmente a democratização dos meios de comunicação, para a proporcionar a pluralidade e a diversidade de forma a não mais fazer dos meios de comunicação indutores da formação de consensos.

Telebrás, pomo da discórdia

A fala de Rogério Santanna polarizou principalmente com a de José Fernandes Pauletti, representante Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), obviamente não em relação ao regime em que deve ser prestado a banda larga. O tema da discórdia entre governo e empresários segue sendo a reativação da Telebrás, e, mais especificamente, a função que deverá cumprir a estatal na execução do PNBL.

Na opinião de Pauletti, não é papel do Estado, em princípio e no atual modelo, atender ao usuário final. Para o representante empresarial, o Estado deve se ater à tarefa de organizar os debates sobre o PNBL e também favorecer que haja o uso intensivo das infraestruturas existentes.

Santanna não deixou claro se o Estado vai ou não prestar a última milha – levar o serviço até a porta da casa dos usuários, como temem às concessionárias. O secretário defendeu que a Telebrás é fundamental para o que ele chamou de “mudança de paradigma tecnológico” que estaria em curso no Brasil.

Segundo o secretário, neste novo cenário, onde aparentemente não há mercado para as concessionárias hoje pode haver amanhã e o Estado também poderia atuar nessas áreas e ainda ter rendimentos. Para Santanna o critério da inovação pode ser um boa aliada das novas tecnologias, e citou o Google e o Skype como modelos de serviço que “exploraram o inusitado e se deram bem”. O recado velado de Santanna aos empresários foi: invistam em outros serviços.  

Rede pública e soberania

O secretário defendeu que a Telebrás e não os Correios, como quer o agora ex-ministro das Comunicações Hélio Costa, ou a Serpro, como andou sendo ventilado na mídia esta semana, seja a gestora do PNBL. A favor da Telebrás pesam o fato de que o Brasil não tem ofertantes suficientes para atingir a grande maioria da população estruturalmente – ou seja, faltam os backbones (estrutura central de cabos) e backhauls (as estruturas que dão acesso aos estados e municípios) necessários – e a necessidade da existência de uma rede pública também como uma questão de soberania nacional.

“Ter o controle das comunicações, ter uma rede própria do Estado nos dias de hoje é tão estratégico como ter submarinos e outros aparatos de defesa nacional”, afirmou o secretário. “Como será a situação do Brasil se em um momento de conflito mundial depender de um satélite que está nas mãos de uma empresa estrangeira, que é influência de outra nação? Em um possível conflito de interesses, eles podem deixar o Brasil incomunicável. As forças de defesa de uma país precisam de autonomia nas comunicações.”

A falta de uma infraestrutura de cabeamento que atenda à grande maioria da população, para Santanna, também estaria resolvida com a revitalização da Telebrás. A estatal tem uma rede de aproximadamente 20 mil quilômetros de fibra ótica que pode ser usada na expansão da banda larga, além dos ativos de energia das redes da Eletronorte e da Eletrobrás que também podem ser usados.

Apesar de não ter deixado explícito isso em sua fala, Santanna mostrou-se próximo a ideia de a Telebrás servir como um órgão catalizador da concorrência entre grandes e pequenos provedores e chegando, possivelmente com a ajuda destes últimos, onde não há interesse dos primeiros. Não informou, porém, se o governo vai ou não prestar a chamada última milha, ou seja, se tornar ele mesmo um provedor público de internet.

Santanna mostrou-se, a princípio, motivado com a instabilidade que gera a discussão da Telebrás para as concessionárias, que na opinião do secretário só fazem concessões sob pressão e ameaça do Estado. “Às vezes a instabilidade ajuda, porque estávamos acomodados. Se as concessionárias continuarem achando que o Estado é um leão sem dentes vão continuar como estão. Só quando acham que vão ter concorrentes é que se movimentam, como no caso da banda larga. Podem ver: as empresas de telecomunicações são as campeãs de reclamação no Procon.”

Ao responder às provocações do Secretário, Pauletti avaliou que o governo acerta no diagnóstico sobre os desafios da banda larga, mas erra nas conclusões que, ainda na opinião do representante da Abrafix, são tendenciosas. As concessionárias parecem temer que a Telebrás venha a ter facilidades que dificultem a concorrência em pé de igualdade entre os atores públicos e privados.

“Os competidores devem ser tratados de forma isonômica e devem poder utilizar os fundos também de forma isonômica, bem como participar das licitações. Devemos todos estar submetidos à mesma regra”, advertiu Pauletti. O empresário disse ainda que a diminuição do preço das tarifas da telefonia – e , supostamente, também dos demais serviços de comunicação –, citada por Rogério Santanna nas críticas às teles, dependia também da diminuição da carga tributária cobrada pelo Estado a este serviço.

Pequenos a favor do PNBL

Ao contrário das grandes operadoras de telecomunicações, os pequenos provedores de internet estão alinhado com o governo federal. O representante da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), Ricardo Sanchez, defendeu a reativação da Telebrás. Segundo ele, a associação, desde o início do debate do PNBL, vem fazendo testes de uso da rede pública já existente e, atualmente, 250 pequenos provedores estão usando a rede da Eletrobrás para prestar internet por rádio para alguns municípios do país. Segundo Sanchez isso responde a uma das perguntas iniciais da deputada proponente da audiência, Luiza Erundina (PSB-SP), sobre a viabilidade da rede das redes que possivelmente serão geridas pela Telebrás.

Sanchez defende justamente que a Telebrás atue como a tal catalizadora da concorrência entre os pequenos e grande provedores, visto que os primeiros não querem chegar onde não há um grande mercado a ser explorado e os pequenos provedores poderiam contar com a rede públicas para não mais depender das rede que estão sob domínio das concessionárias.

O governo quer criar um programa que garanta acesso à internet banda larga com preços acessíveis, afirmou hoje (18) o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em entrevista a emissoras de rádio durante o programa Bom Dia, Ministro. De acordo com ele, estão sendo discutidos preços na faixa de R$ 25 a R$ 35 por mês.

Segundo o ministro, deve ser utilizada a rede de fibra ótica da antiga Eletronet e que agora pertence ao governo. O mecanismo de acesso pode ser feito em parceria com empresas privadas. “[A empresa] terá o acesso à fibra ótica e vai fornecer para o usuário. Vamos condicionar que tenha um preço compatível.”

Para Paulo Bernardo, não poderá haver, nesse caso, venda casada, em que a operadora oferece a internet com o telefone fixo, uma vez que isso ampliaria os custos para o usuário. A ideia é que, depois de lançado, o projeto de uso da fibra ótica se dissemine pelo país em dois anos.

De acordo com ele, o debate sobre o assunto foi interrompido por conta da elaboração do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 2. Segundo o ministro, o assunto deverá voltar à pauta de conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final deste mês ou em abril, após o lançamento do PAC 2.

O ministro também afirmou que a utilização da cabos de eletricidade está sendo testada pelas distribuidoras de energia elétrica e pode ser mais uma opção de acesso à banda larga com preço menor.

Paulo Bernardo disse que em alguns locais onde não há cabos de eletricidade ou fibra ótica poderão ser usados sistemas de rádio ou acesso via satélite.

Para o ministro, o Plano de Banda Larga, que está sendo elaborado pelo governo, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional com rapidez. “Temos observado que há uma demanda muito grande [pela banda larga]. Se a gente fizer uma boa proposta, com certeza o Congresso vai correr para aprovar. Todos sabemos que é muito importante diminuir o custo, facilitar o acesso”, disse.

Na entrevista, Paulo Bernardo também afirmou que não há previsão de lançamento de programa de incentivo às exportações brasileiras, que caíram por conta da crise financeira internacional. “É muito difícil antecipar medidas que estão em estudo”.

O debate em torno da criação de um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) pelo governo ganhou evidentes contornos políticos nesta quarta-feira, 10. A apresentação de um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados provocou discussão entre deputados aliados do governo e da oposição. Tudo por conta do fato de o requerimento "convocar" a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e ter como justificativa as denúncias feitas recentemente pela mídia de que a implantação do plano poderia beneficiar um empresário que contratou o ex-ministro José Dirceu como consultor.

O requerimento acabou sendo aprovado com votos contrários dos deputados Chico Lopes (PCdoB/CE), Ana Arraes (PSB/PE), Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) e Leo Alcântara (PR/CE). Apenas uma mudança foi feita no texto para atender a uma das reclamações dos parlamentares: os ministros não serão mais convocados, mas sim "convidados" pela comissão. A diferença entre o convite e a convocação é que no primeiro as autoridades podem faltar ao debate sem maiores justificativas e, no segundo, é necessária uma motivação formal para a ausência.

O pedido para a audiência é de autoria do deputado Índio da Costa (DEM/RJ) e causou desconforto em vários deputados, inclusive alguns que acabaram votando favoravelmente à proposta. O maior problema apontado é que a justificativa do requerimento gira em torno apenas das denúncias veiculadas na mídia de um possível favorecimento do empresário Nelson dos Santos com a eventual reativação da Telebrás. Santos teve como consultor José Dirceu e, por conta disso, tem se levantado suspeitas sob um possível tráfico de influência junto ao governo.

"Esses fatos sinalizam, sem dúvida, para a existência de uma contiguidade excessiva entre empresas privadas e o Palácio do Planalto. Há claras implicações nos direitos dos milhares de brasileiros que ainda detêm ações da Telebrás. E, ainda, a se comprovar as irregularidades citadas, o próprio usuário dos serviços de telecomunicações pode ser prejudicado", afirma Costa em seu requerimento, referindo-se às denúncias relacionadas à Telebrás e ao uso da rede da falida Eletronet. Para vários deputados da comissão, essa justificativa foge do escopo da CDC, pois não está relacionada a assuntos específicos de interesse dos consumidores.

Acionista vs. consumidor

Para o autor do requerimento, assuntos que afetam os acionistas da Telebrás são claramente de interesse da CDC já que "os acionistas são ex-proprietários de telefones". Mas o argumento não convenceu muitos parlamentares. Na análise de Chico Lopes, acionistas não podem ser confundidos com consumidores porque possuem, inclusive, interesses opostos. "Na minha compreensão isso é mais um requerimento com intenção política. Acionista e usuário me parecem coisas díspares. Até porque, para os acionistas, quanto mais caro foi o serviço, melhor. Honestamente, não sei como me posicionar sobre esse requerimento com este tipo de justificativa", declarou o deputado.

Não apenas parlamentares da base aliada questionaram a argumentação exposta no requerimento. O deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) também incomodou-se com a justificativa e chegou a sugerir que o debate ficasse centrado apenas no PNBL e nos impactos para o consumidor da atuação estatal no serviço de banda larga. "A fundamentação apresentada não faz parte do escopo dessa comissão. Se o que estivesse em jogo fosse se a Telebrás vai ou não voltar, se ela vai ou não atuar no setor de banda larga, isso sim teria total importância para o consumidor."

Kit político

A suspeita da base aliada de que o requerimento aprovado hoje tem por trás uma motivação apenas política mobilizou a liderança do PT na Câmara. O vice-líder da bancada, José Genoíno (PT/SP), compareceu à reunião na CDC, onde não é membro, apenas para tentar bloquear a votação da proposta. "Estou aqui como vice-líder da bancada do PT e vamos deixar as coisas claras como elas são. A motivação política está em toda a fundamentação do requerimento. E qual é a fundamentação? Não é a defesa do consumidor. É político-eleitoral", criticou o deputado.

"O alvo é a ministra Dilma. O alvo é trazer para cá um debate eleitoral antecipado, radicalizado e que não tem sentido", continuou Genoíno. O vice-líder disse que há uma movimentação concertada da oposição para apresentar o mesmo requerimento em diversas comissões com a intenção prejudicar a candidata do PT à Presidência da República. "É um kit. Esse kit está perambulando por várias comissões e eu estou indo a todas elas. Esse kit usa o manto da defesa do consumidor para fazer um debate político com a intenção de atingir a ministra Dilma." Analisando as pautas das comissões da Câmara que funcionaram hoje, apenas a CDC deliberou sobre a realização de audiência pública sobre banda larga.

O deputado Vital do Rêgo Filho sugeriu que o requerimento fosse retirado de pauta e que na próxima reunião a comissão votasse a realização de um grande seminário sobre o projeto de massificação da banda larga e os impactos da iniciativa nos consumidores. Mesmo contando com apoio verbal de vários deputados presentes, a sugestão não foi acatada.

Com a aprovação do requerimento pela maioria, a CDC convidará para o debate a ministra Dilma Rousseff; o ministro das Comunicações, Hélio Costa; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna; e o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva. Também serão chamados o empresário Nelson dos Santos, dono da Star Overseas; e a presidente da Comissão de Valores Mobiliários, Maria Helena dos Santos. A audiência ainda não tem data para ocorrer.