O Ministério das Comunicações deve publicar nas próximas semanas a norma que estabelecerá as condições para a instituição do operador de rede pública de TV digital. Segundo Marcelo Bechara, consultor jurídico do Minicom, a norma é necessária porque é preciso dar respaldo jurídico e técnico à figura do operador de rede para as operações dos canais digitais pertencentes à União.

Segundo apurou este noticiário, já foi concluída uma primeira etapa da modelagem do edital para a escolha desse operador de rede, responsável pela transmissão dos canais digitais da TV Brasil, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, TV Escola (e demais canais do Ministério da Educação) e Canal da Cidadania (do Ministério das Comunicações). Trata-se de uma etapa genérica de um edital padrão de Parceria Público-Privada (PPP). Agora, falta especificar o edital no que diz respeito às demandas que serão feitas ao operador de rede, o que depende, em parte, da norma do Ministério das Comunicações.

Privado não

Segundo Marcelo Bechara, por enquanto não existe a possibilidade de um operador de rede para as emissoras privadas. "No caso dos canais públicos, é possível o operador de rede porque é a União quem controla todos os canais. No caso de entidades privadas, a responsabilidade é de cada concessionária, então não haveria como delegar a um operador funções inerentes à concessão", explica o advogado.

Isso não impede que as concessionárias de radiodifusão se organizem para compartilhar infraestrutura, mas cada uma delas terá que responder individualmente pelo cumprimento das regras de transmissão. Segundo Bechara, a norma que será editada não mudará esta situação. "Nosso foco é permitir a operação de rede independente apenas no caso dos canais da União.”

Sem multiprogramação

Bechara também lembra que hoje, com as regras atuais, não existe previsão legal para que emissoras comerciais façam multiprogramação em seus canais digitais. "Nós não estamos liberando multiprogramação porque temos que garantir que a TV digital seja implementada sem vícios", diz. Ele se refere à possibilidade de arrendamento de canais e sublocação de espectro, o que é proibido por lei, o que nem sempre é simples de ser fiscalizado.

Sabe-se que grupos grandes, como o grupo Abril, têm interesse de realizar multiprogramação em seus canais digitais. Nesse caso, seria necessário ter a anuência do Ministério das Comunicações, diz Bechara. A multiprogramação está prevista apenas para canais públicos de TV.

Aconteceu na tarde desta sexta-feira (17) uma audiência pública na Câmara do Distrito Federal para avaliar a renovação da concessão da TV Globo em Brasília, que venceu em outubro de 2007. Participaram da audiência a deputada distrital Érica Kokai (PT-DF), Jonas Valente, pela Intervozes, Luís Martins e Venício Lima, da UnB, Leovane Gregório, da Comissão do Conselho Regional de Psicologia, e Rejane Pitanga, presidente da CUT-DF. Convidada a participar, a Rede Globo não compareceu à audiência.

A audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal não determina a concessão. Desta audiência, será encaminhada uma carta para a Rede Globo com as sugestões dos participantes para que possa se adequar ao que pensam ser constitucionalmente correto para renovar a concessão e também um relatório à Câmara Federal, para que ajude os deputados a avaliarem a questão. Por causa do período eleitoral, o processo de renovação está parado no Congresso Nacional.

Entre as sugestões, a deputada Érica Kokai informa que está o compromisso que a Rede Globo deveria assumir para regionalizar mais a programação e abrir espaço a programas independentes.

O jornalista Jonas Valente, do Intervozes, diz que a Rede Globo é praticamente uma retransmissora da programação que vem do Rio e de São Paulo. “O conteúdo local produzido é de apenas duas horas”, afirma o Intervozes. Valente sugere que, para que seja renovada a concessão, a Rede Globo em Brasília se comprometa a seguir o que a Legislação propõe, como conteúdos regionais e de produção local. “O tempo de produção local é só de telejornalismo, não há dramaturgia ou outros programas. Propomos também um programa de debates na programação”, disse o membro do Intervozes.

A reportagem não conseguiu falar com a sede da Rede Globo, no Rio de Janeiro, no fim desta tarde.

Embora a Rede TV!, Rede Globo e Record tenham transmitido entrevistas com Lindemberg Fernandes Alves, de 22 anos, que matém sua ex-namorada como refém em um prédio de Santo André (SP) desde segunda-feira (13), a assessoria da Polícia Militar disse que não autorizou ninguém a falar com o jovem. “Eles estão fazendo o trabalho deles; nós, o nosso”, afirmou a assessoria, que ainda acrescentou que as entrevistas atrapalharam as negociações.

Na tarde de quarta (15), a Rede TV! transmitiu entrevista ao vivo com o jovem, no programa A tarde é Sua. A emissora não quis comentar o fato.

A Globo transmitiu a entrevista no Jornal Hoje, pela manhã. Não houve resposta da emissora até a publicação da matéria.

A Record veiculou a entrevista com Lindemberg no ar no SP Record. Segundo a assessoria de imprensa, a emissora teria ouvido o jovem com autorização da PM.

Um capitão do Exército afirmou ao jornal O Estado de S.Paulo: “Para esse tipo de ocorrência existem pessoas treinadas, especializadas. Às vezes, uma palavra errada da apresentadora coloca tudo a perder.”

SBT não queria fazer "sensacionalismo", diz assessoria

A Bandeirantes afirmou que não veiculou nenhuma entrevista com o jovem. O SBT informou que o advogado do rapaz entrou em contato com a emissora para oferecer a entrevista. O SBT não aceitou. “Nosso jornalismo resolveu não entrevistá-lo, não fazer sensacionalismo com a situação”, disse. A TV Cultura não respondeu à reportagem.

O professor da pós-graduação em Jornalismo da ECA-USP, da Cásper Líbero e autor do livro "Vozes de Londres: Memórias Brasileiras da BBC", Laurindo Leal Filho, diz que a Rede TV! poderia ter sua concessão cassada, por conta da transmissão ao vivo de uma entrevista com o jovem Lindemberg Fernandes Alves, que mantém a ex-namorada refém em São Paulo. “Acompanhei a transmissão da Rede TV! (quarta-feira, dia 15/10). A emissora poderia ter sua concessão cassada”, disse o professor.

Laurindo Leal Filho não acompanhou a transmissão da entrevista nas outras emissoras, mas acredita que, de qualquer modo, fizeram uma “intervenção ilegal”. “Na hora do crime, não se entrevista um criminoso. Ali, a intervenção deveria ser do Estado, da Polícia. As emissoras fizeram uma intervenção indevida”, afirmou.

Para o ouvidor-geral da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), que administra a TV Brasil, as emissoras que fizeram entrevista com o seqüestrador agiram de forma inconstitucional. “Cabe a uma emissora que tem concessão pública atuar de forma a informar, entreter e educar a população, como está na Constituição. As emissoras saíram da informação e passaram a interferir”.

Laurindo Leal Filho afirma que o Ministério Público poderia entrar com uma representação contra as emissoras, alegando que elas feriram um dispositivo constitucional, o artigo 221, que determina:

“A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.”