Em debate sobre os projetos que visam criar regras para os conteúdos distribuídos por meios eletrônicos, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator dos projetos na Comissão de Comunicação da Câmara, disse que provavelmente a redação final a ser dada aos Projetos de Lei 29/07, 70/07 e 332/07 (que são os PLs que tratam do tema) contemplará o conceito de cotas de conteúdo nacional. Segundo o deputado Bittar, é importante ressaltar a importância das garantias ao conteúdo nacional, e que isso deverá ser feito por meio de percentuais mínimos de programação feita no Brasil por brasileiros, qualquer que seja o meio. Bittar participou de debate durante a ABTA 2007, maior evento de TV paga do Brasil que terminou nesta quinta, 9.

Manoel Rangel, presidente da Agência Nacional de Cinema, acredita na importância dos mecanismos de cotas, inclusive para produção regional e independente. O deputado Jorge Bittar chegou a admitir que estas cotas valeriam para todos aqueles que distribuíssem conteúdos, inclusive radiodifusores. "Radiodifusão é uma forma de telecomunicações, e também seguirá esses princípios". Mas depois, contestado com a possibilidade de sofrer resistência das TVs abertas, refez o raciocínio e disse que os projetos tratarão dos conteúdos por assinatura e que, no caso da TV aberta, existem outros projetos, como o da ex-deputada Jandira Feghali.

O deputado Wellington Fagundes (PR/MT), que relata os projetos na Comissão de Desenvolvimento Econômico, disse que a TV aberta será tratada de forma separada.

Manoel Rangel, da Ancine, acredita que os discursos hoje sejam outros, e lembra que recentemente o próprio presidente da Abert (Daniel Slaviero) defendeu a política de cotas para conteúdos nacionais na Câmara, ao lado do presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti. "Existe uma clara convergência de discursos", diz Rangel.

 Tela Viva News.

Com o projeto de lei de mais amplas implicações já apresentado por um parlamentar sobre a questão da regulamentação da produção, programação e provimento de conteúdos em qualquer meio eletrônico, o senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) propõe mudanças na lei do serviço de TV a cabo, na medida provisória 2.228/01, que estabelece a regulamentação seguida pela Ancine (Agência Nacional do Cinema) e coloca uma série de obrigações a empresas de telecomunicações e Internet. Trata-se do PLS 280/2007, atualmente em tramitação na Comissão de Educação do Senado, sob a relatoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS).

O projeto do senador Flexa Ribeiro utiliza muitos dos conceitos e recursos que foram explorados na legislatura anterior pelo ex-deputado Luiz Piauhylino e pelo ex-senador Maguito Vilela em projetos que acabaram engavetados por conta da não-reeleição dos parlamentares. Mas também repete em alguns aspectos o projeto de lei 70/2007, do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), atualmente em tramitação na Câmara. O senador Flexa Ribeiro mostra-se perfeitamente alinhado com todos os principais pleitos dos radiodifusores, evidenciados ao longo dos últimos meses mas, especialmente, na semana passada, durante o congresso anual da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão).

Entre os principais pontos do projeto do senador Flexa estão:  

1) As atividades de produzir, programar e prover conteúdo brasileiro para distribuição por meio eletrônico, independentemente das tecnologias utilizadas (incluindo Internet, celular e qualquer outro meio), são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou empresas jurídicas nas quais ao menos 51% do capital total e do capital votante pertençam, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados.  

2) A gestão das empresas que façam a seleção, direção e controle efetivo da produção, programação e provimento de conteúdo, bem como a responsabilidade editorial, são privativos do sócio ou grupo de sócios controladores brasileiros, exercida diretamente ou por meio de representantes brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. 

3) As teles ficam sujeitas à multa de R$ 100 mil a R$ 5 milhões por infração, a ser imposta pela Anatel em caso de descumprimento da lei. E caso a infração seja cometida por prestadora de serviços de telecomunicações ou por sua controladora, controlada, ou coligada, também há sanção de caducidade da concessão ou da autorização em caso de reincidência. O projeto do senador Flexa Ribeiro também prevê que será considerada prestação ilegal de serviço de telecomunicações a desobediência à lei proposta, o que é passível de prisão. 

4) A Lei do Cabo (Lei 8.977/95) é alterada em seu parágrafo 4.º do artigo 23 de modo que acaba a obrigação das operadoras de cabo de levarem os sinais das geradoras de TV aberta. Na redação proposta pelo senador, o parágrafo alterado ficaria assim: "As geradoras locais de TV poderão, a seu exclusivo critério, restringir a distribuição dos seus sinais". 

5) O projeto do senador também limita às concessionárias de telefonia fixa (STFC) na modalidade local a prestação do serviço de TV a cabo em suas respectivas áreas de concessão "após dez anos da edição desta lei, salvo nas localidades em que não exista outorga em vigor". 

6) O projeto ainda propõe a revogação do inciso II do artigo 7º da Lei do Cabo. É o inciso que limita a 49% do capital votante o total que pode ser controlado por empresas estrangeiras nas concessionárias de cabo. 

7) O projeto ainda muda as definições de programadora, programação internacional e programadora internacional definidas pela MP 2.228/01. Pela proposta do senador Flexa Ribeiro, programação e provimento passam a ser "a atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdo em canais, sítios em redes interligadas de computadores ou qualquer outra modalidade de apresentação em meios eletrônicos, bem como a definição das condições de sua exploração comercial, incluindo aí a interatividade, a venda de publicidade e a entrega para posterior distribuição por meio eletrônico". 

8) Na definição do projeto, conteúdo brasileiro é qualquer um que seja: a) direcionado originalmente ao público brasileiro, em especial quando produzido em língua portuguesa, no todo ou em parte significativa, inclusive por meio de dublagem; ou b) que envolva participação significativa de profissionais brasileiros, tais como autores, roteiristas, diretores, jornalistas, apresentadores, locutores, atores ou outros artistas; ou c) que contenha sons e imagens da transmissão de eventos realizados no território nacional ou dos quais brasileiros participem de forma preponderante, nos campos cultural, artístico ou desportivo. 

Sentimento de brasilidade

Nas justificativas ao projeto, o senador diz que os avanços da tecnologia trazem um risco: "sem obstaculizar o progresso, é preciso não sucumbir à ideologia tecnológica que consiste em acreditar que é a tecnologia que faz a comunicação. O progresso tecnológico melhora significativamente as comunicações, mas os aspectos mais importantes estão nos elementos culturais e sociais. Ou seja, no conteúdo".

Em uma das passagens da justificativa que acompanha o projeto, Flexa Ribeiro reflete sobre os sentimentos que, segundo ele, permeiam a alma brasileira. "Apesar de nossas dificuldades, que não são poucas, os brasileiros de todas as classes sociais gostam do Brasil. Cantam, riem, dançam, celebram, comovem-se, solidarizam-se e choram em conjunto. Saem, viajam, têm saudades e voltam. Identificam-se fortemente com o esporte, com a música, com a comida, com as religiões e seitas, com a língua portuguesa, com a amizade e solidariedade. Comungam sentimentos de identidade. Esse bem de valor inestimável tem nome: integração; identidade; cultura; história. Brasilidade. E mesmo vivendo suas dificuldades cotidianas, os brasileiros não querem perder essa brasilidade.

Na globalização de nosso planeta, os brasileiros querem ser participantes ativos em uma sociedade que reflita suas vidas e seus valores".

O senador ainda elogia as iniciativas da MPA (Motion Pictures Association of America) no resguardo do mercado audiovisual norte-americano, e reconhece este trabalho como um ato soberano. Elogia ainda iniciativas como o ProCult (programa de financiamento de obras de caráter cultural do BNDES).

Confira a íntegra do projeto clicando aqui.

 publicação autorizada.

O deputado Júlio Semeguini (PSDB/SP) e o senador Wellington Salgado (PMDB/MG) estiveram nesta quarta, 30, no primeiro dia do Congresso da Abert (associação de emissoras de rádio e TV). Os parlamentares, que presidem, respectivamente, as comissões de comunicação da Câmara e do Senado, fizeram discursos que estão em linha com as preocupações dos radiodifusores. Para Semeghini, é importante que a discussão da convergência preserve "o que está bem construído nas comunicações brasileiras, ou seja, o conteúdo brasileiro".

Wellington Salgado foi um pouco mais incisivo. Ele utilizou o exemplo dado por Antônio Valente, presidente da Telefônica, em audiência no Senado na semana passada e afirmou que "as teles têm dito que não querem 'entregar a pizza', mas o grande segredo não é a produção de conteúdo; é a programação de conteúdo", disse, pedindo uma lei que proteja o conteúdo nacional, a produção e também a programação nacional. Os conceitos de produção e programação são definidos na regulamentação do setor audiovisual. Com base nessas definições, falar em preservação dos interesses brasileiros na programação significa dizer que apenas brasileiros decidirão o que será exibido, o que é muito mais complexo para empresas de telecomunicações ou TV paga do que dizer que haverá proteção ao conteúdo nacional.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, ao comentar as intervenções de Salgado (que é seu suplente no Senado) disse que o senador está "fazendo o seu dever de casa direitinho", e completou: "ao falarmos de convergência, é preciso ver como a radiodifusão vai interagir com as telecomunicações, sem perder espaço, sem ceder um centímetro de espaço".

Até quarta-feira da próxima semana, dia 14, o Ministério das Comunicações publica portaria criando um Conselho Consultivo para assessorar o ministério na discussão de grandes temas. Também será publicado um chamamento público para que se manifestem as entidades interessadas em participar deste conselho do Minicom.

A primeira proposta sobre a qual o conselho deverá trabalhar é a elaboração da legislação que deverá substituir o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Lei do Cabo e a Lei Geral de Telecomunicações, leis que estão defasadas. O ministro Hélio Costa lembrou que a LGT, a mais nova das três, por exemplo, foi elaborada com foco no Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC). "Naquela época a banda larga não tinha a importância que tem hoje", afirmou. "Há dez anos, a convergência era apenas uma perspectiva. Hoje é uma realidade que precisa ser considerada não como problema, mas como uma solução para muitos dos nossos problemas de comunicação". Como exemplo concreto da necessidade de mudança nas leis, o ministro voltou a falar do Fust. "O fundo ficou tão amarrado à telefonia fixa que ninguém consegue desamarrar o nó que o impede de ser utilizado. A lei do Fust não permite que o utilizemos para prestar serviços de banda larga", afirma.

Ainda de acordo com o ministro, o País comemora os 100 milhões de celulares ativados, o que é um fato muito importante, embora a maioria das pequenas localidades não tenha telefone. Mesmo assim, os recursos do Fust, de acordo com a lei, não podem ser utilizados para universalizar a telefonia móvel. As declarações de Hélio Costa foram feitas na sessão de abertura do Seminário de Política de Telecomunicações, promovido em Brasília pela Converge Eventos e pela Universidade de Brasília e que acontece nesta quinta, 8.

Como na TV digital

Especificamente em relação à nova lei convergente, o ministro mostrou-se muito otimista com a possibilidade de, ainda em 2007, não apenas enviar ao Congresso o projeto, mas de aprová-la antes do final do ano. "Eu gostaria de fazer com este processo de elaboração da lei um pouquinho do que foi feito em relação à televisão digital", disse Hélio Costa. O processo será coordenado pelo Ministério das Comunicações e deverá contar com a participação dos mesmos ministros que participaram da discussão da TV digital e mais representantes de todos os setores. Não deve passar de 50 pessoas para não burocratizar a participação. A discussão considerará todas as versões da antiga proposta de lei de comunicações eletrônica de massas que foram produzidas durante o governo FHC, especialmente a que foi entregue pelo ministro Juarez Quadros à equipe de transição do governo Lula.

Ouviu todos?

Como não poderia deixar de ser, ao ouvir a promessa de participação de todos os segmentos interessados na discussão, os setores que sentiram-se preteridos na discussão de TV digital aproveitaram a presença do ministro na palestra de abertura do seminário para reclamar do fato. Gustavo Gindre, do coletivo Intervozes, afirmou que havia enviado ao ministro um extenso documento, além de ter solicitado uma audiência que nunca aconteceu. Para evitar polêmica, Costa tratou de marcar uma audiência com Gindre, que ficou para a próxima semana. Da Redação –