Desde o fim do ano passado, a liderança do governo no Senado Federal tenta agilizar a votação do PLC 116/2010, projeto que revisa o marco legal do setor de TV por assinatura e cria uma política de fomento para o audiovisual nacional. A estratégia de apressar a tramitação, no entanto, nunca foi materializada em um requerimento protocolado formalmente. O que existia até o momento é o que o jargão do Congresso Nacional chama de requerimento "sobre a mesa": um pedido, sem protocolo, de um dos líderes da Casa. Apesar de não ter número, esses requerimentos podem ser votados a qualquer momento, quando há acordo político.

O documento sobre a mesa era de autoria do líder do governo no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB/RR), e existiam rumores de que o pedido de urgência poderia ser votado ainda nesta semana. Mas, segundo fontes da base do governo, Jucá teria dado um novo rumo à estratégia.

Agora, o líder quer formalizar o requerimento, o que só é possível com a assinatura da maioria dos líderes partidários. Em princípio, a nova estratégia seria uma tarefa fácil para o líder governista, já que a base aliada é maioria no Senado. O problema é que a aprovação da urgência desagrada importantes parlamentares do próprio governo, que pretendem relatar o projeto nas comissões temáticas.

Os potenciais relatores devem, inclusive, se reunir no próximo dia 16 de março para discutir o encaminhamento do PLC 116 neste ano. O encontro foi sugerido pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA), membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) e que pode vir a ser um dos relatores da matéria. Outro relator praticamente certo é Delcídio Amaral (PT/MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

No momento, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com um novo relator: Eunício Oliveira (PMDB/CE), presidente do grupo, que avocou a relatoria há duas semanas. Oliveira também deve participar da reunião sobre o PLC 116 neste mês e, no momento, é um dos principais alvos do líder Romero Jucá na tentativa de materializar a estratégia de dar urgência ao projeto.

Mas, se por um lado a liderança enfrenta a difícil missão de convencer seus próprios parlamentares a abrirem mão de relatar a proposta em prol de uma aprovação direta e rápida no Plenário, por outro, a possibilidade de uma tramitação mais longa já não assusta o governo tanto neste ano. O motivo é puramente político. No ano passado, os principais parlamentares envolvidos na análise do PLC 116 eram da oposição – como os senadores Demóstenes Torres (DEM/GO) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Agora, é a base aliada (PT e PMDB) quem comanda as principais comissões por onde passará o projeto, dando mais poder para o governo articular o projeto como preferir. Isso não significa que a oposição já esteja controlada. Flexa Ribeiro, por exemplo, criticou hoje a "solapada" que o governo está tentando dar na tramitação, referindo-se ao possível requerimento de urgência.

Depois de reuniões entre parlamentares, chegou a vez da sociedade se envolver na proposta de criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação. Nesta terça-feira (1º), 14 organizações sociais da área se reuniram com oito deputados para pensar formas de efetivar a criação da Frente e também discutir o seu papel.

O objetivo geral da futura Frente é a promoção, o acompanhamento e a defesa de iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação. Uma das principais preocupações dos deputados é fazer valer o interesse público na proposta de revisão do marco regulatório que deve ser enviado ainda este ano pelo Governo Federal ao Congresso.

Na reunião desta terça-feira, a primeira em que a sociedade civil participa, foi discutido o conteúdo do manifesto da Frente e também sua agenda de trabalho. O desafio mais imediato é conseguir as 171 assinaturas exigidas para sua criação, que já começaram a ser colhidas. Segundo os deputados presentes na reunião, essa não deve ser uma tarefa difícil.

As entidades da sociedade civil terão até a próxima quarta-feira (9) para enviar propostas de alteração do manifesto da Frente. O documento deve ser fechado em uma nova reunião presencial marcada para o dia 16 de março, na Câmara. As organizações sociais presentes foram unânimes em elogiar a iniciativa da criação da Frente pelos deputados. As discussões giraram em torno de contribuições pontuais sobre as próximas ações.

Objetivo

Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a Frente foi uma demanda que surgiu a partir da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009. A ideia é que ela auxiliasse a implementação das mais de 600 resoluções aprovadas na Confecom já em 2010. Só que não conseguiu ser criada devido às outras prioridades dos parlamentares, como as eleições.

Outra tarefa importante da Frente será o acompanhamento da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. Essa comissão é um dos principais espaços de embate em relação aos temas da área e não deve ser diferente quando o Congresso receber o projeto de novo marco regulatório. Nesta quarta (2), a CCTCI fez sua primeira reunião, que basicamente ratificou a escolha do deputado pernambucano Bruno Araújo (PSDB) para sua presidência.

Os parlamentares mais envolvidos com a formação da Frente pretendem, junto com as organizações sociais, lançá-la em um ato público na Câmara em abril. A data ainda será fechada. Uma das principais articuladoras da Frente é a deputada Luiz Erundina. Por causa de sua atuação no tema, a deputada sofreu recentemente um ato de censura da Rede Bandeirantes, que não permitiu que uma rádio de seu grupo entrevistasse a deputada.

“Esse é um dos espaços mais relevantes que devemos forçar dentro da Casa”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que foi o autor da Proposta de Emenda Constitucional 386/09, que restabelece a obrigatoriedade do diploma em Jornalismo para o exercício da profissão.

O deputado do Psol do Rio de Janeiro Jean Wyllys também pretende colaborar com os trabalhos da Frente. Além de considerar o tema relevante, o parlamentar é jornalista, escritor e acadêmico da área. “Liberdade de expressão não é liberdade de imprensa”, aproveitou para distinguir Wyllys.

É costume dos congressistas a formação de frentes temáticas para fortalecer a atuação em torno de um assunto. No entanto, nem todas são atuantes. “Frente só funciona quando se liga com um movimento que existe”, disse o deputado Ivan Valente (Psol-SP). Nesse sentido, ele vê com otimismo a presença da sociedade civil, convocada para contribuir com os parlamentares.

Para o deputado Emiliano José (PT-BA), o trabalho da Frente será difícil pois há um histórico de interdição do debate sobre a comunicação no país. “A mídia hegemônica não permite que esse debate se faça”, criticou o parlamentar. Além dos deputados citados, também estavam presentes na reunião Nazareno Fonteles (PT-PI), Paulo Teixeira (PT-SP) e Glauber Braga (PSB-RJ).

Pela sociedade civil estavam: Artigo 19, Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Intervozes, Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé, Rede Andi Brasil, Aliança de Controle do Tabagismo, AMARC Brasil (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Instituto Alana, ARPUB (Associação de Rádios Públicas do Brasil), Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e Televisão), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Frenavatec (Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público) e Campanha pela Ética na TV.

Duas pautas importantes ainda estão na agenda dessas últimas semanas de governo Lula na área de comunicações: a aprovação no Senado do PLC 116/2010 e a finalização da minuta de anteprojeto de uma Lei de Comunicação Eletrônica. No caso da aprovação do PLC 116, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, o governo está disposto a trabalhar pela aprovação e acredita nesta possibilidade, mas sabe que as margens são mínimas em função do pouco tempo. Para dar certo, a estratégia inclui convencer os atores e parlamentares de que o texto não deve sofrer nenhuma alteração, nem de redação, pois o calendário é muito apertado, ainda mais contando que na próxima semana o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que relata a matéria na CCJ, estará fora do país e ainda haverá a votação do orçamento.

Já o anteprojeto de Lei de Comunicação Eletrônica poderá não ficar completamente lapidado até o fim do ano, mas a presidente Dilma Rousseff receberá um texto já bastante estruturado. O balanço pós-Seminário Internacional de Comunicação Eletrônica e Convergência de Mídias feito no âmbito do grupo que está elaborando o projeto é de que a experiência internacional mostrada no evento dará conforto para que se fale em regulação da comunicação sem o risco de que isso seja confundido com intervencionismo ou cerceamento de liberdade de imprensa.

A formatação final de como será essa ação reguladora ainda está sendo finalizada. Sabe-se que o que quer que seja, estará vinculado a um único ministério (provavelmente o de Comunicações). Em um cenário ideal, o modelo de agência única para telecomunicações, radiodifusão e audiovisual talvez fosse o desejável, mas é crescente a leitura dentro do governo de que duas agências tenham que coexistir dentro das especificidades do mercado brasileiro. Com isso, a Ancine, como uma agência rguladora e fiscalizadora do audiovisual e do conteúdo, e a Anatel, como agência da infraestrutura de telecomunicações, ficariam vinculadas a um mesmo ministério e a um marco legal comum e convergente.

Na semana passada, durante o seminário internacional, o ministro Franklin Martins, da secretaria de comunicação social do governo e principal articulador da lei, já havia indicado que existe uma decisão política de dar ao setor de comunicações um tratamento estratégico e prioritário. Segundo apurou este noticiário, mesmo com as mudanças que ainda podem surgir durante o complicado processo de transição, já existe uma disposição da presidente eleita Dilma Rousseff de nomear um ministro forte para a área de comunicações que possa, ao mesmo tempo, priorizar o programa de banda larga e, de outra, trabalhar sobre a ideia de um marco legal convergente, possivelmente com um período de ajustes e consultas públicas do anteprojeto que será deixado pelo governo Lula e depois na discussão com o Congresso.