A Anatel divulgou nesta segunda-feira, 19, a agenda que pretende adotar para a cobrança das empresas de MMDS pelo direito de exploração da faixa de 2,5 GHz. Ainda assim é impossível prever quando as empresas serão chamadas para acertar o pagamento pelo uso das radiofrequências. Isso porque a Anatel associou toda a agenda à "publicação da nova versão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 2.170 MHz a 2.182 MHz e de 2.500 MHz a 2.690 MHz", conforme despacho da presidência da Anatel publicado hoje no Diário Oficial da União.

Desde o ano passado, a Anatel estuda revisar esta norma, alterando a divisão do espectro para garantir a entrada das operadoras móveis na faixa de 2,5 GHz. A conclusão da revisão, no entanto, não tem data para ocorrer. A Anatel encerrou a consulta pública propondo a nova divisão do espectro – onde o SMP ficaria com 140 MHz da faixa e o MMDS, com 50 MHz – em outubro de 2009, mas, desde então, não houve publicação da nova versão do regulamento. Técnicos da agência estão renegociando a divisão e a proposta que tem mais avançado é a de partilha meio a meio da faixa entre operadoras móveis e de TV por assinatura, o que ainda pode mudar caso haja demandas mais concretas do governo para uma parte do espectro para o Plano Nacional de Banda Larga.

Calendário

Pelo calendário publicado hoje, a Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM) terá 30 dias para fixar o preço para a exploração das radiofrequências no 2,5 GHz, contados a partir da publicação do regulamento atualizado. Este preço deverá considerar o Valor Presente Líquido (VPL) das empresas e a exploração de Serviços de Valor Adicionado (SVA) por meio das redes de MMDS. O principal SVA a ser explorado por estas redes é o serviço de banda larga. Ironicamente, as operadoras de MMDS não têm autorização da Anatel neste momento para prestar este serviço na faixa de 2,5 GHz, seja pela falta de licenças associadas à exploração específica desse serviço nessa fatia do espectro, seja pela omissão da agência em certificar os equipamentos usados para a oferta de banda larga via WiMAX (única a funcionar nestas frequências por ora).

Após a fixação do preço, a SCM terá 10 dias para convocar as prestadoras para a assinatura dos novos Termos de Autorização e consequente pagamento pela exploração da faixa. As operadoras terão 10 dias para responder ao chamado, sob pena de ter suas licenças extintas caso não compareçam. A Anatel permitirá prorrogação desse último prazo uma única vez caso a empresa solicite.

A Anatel publicou nesta segunda-feira (19) o modelo de cálculo do preço a ser pago pelas operadoras de MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal), que renovaram suas autorizações em fevereiro do ano passado. A metodologia usará como base de cálculo o Valor Presente Líquido (VPL) de cada operação, mas condiciona a determinação do custo da licença à publicação do regulamento sobre destinação da faixa de 2,5 GHz, que ainda está em avaliação pela agência e não tem prazo para deliberação final.

O argumento da agência é de que sem saber o quanto de espectro estará disponível para as operações de MMDS, que usa a faixa de 2,5 GHz, será impossível calcular o valor das licenças. A proposta da Anatel, já submetida à consulta pública, é de que essas operadoras terão reduzidos gradativamente os atuais 190 MHz de banda para 50 MHz até 2015, transferindo os 140 MHz restantes para as operadoras móveis. A proposta vem sendo contestada até na justiça pelas operadoras de MMDS.

Pela decisão publicada hoje, após a definição da destinação da faixa de 2,5 GHz, a agência terá 30 dias para fixação do preço de cada uma das 11 autorizações e as operadoras serão chamadas até 20 dias depois para fazer o pagamento, que poderá ser dividido em até três vezes. A falta do pagamento implicará na extinção da outorga.

A decisão da Anatel foi aprovada na reunião do Conselho Diretor do dia 10 de fevereiro, limite do prazo dado pela própria agência para definição do preço, atendendo recomendações do TCU (Tribinal de Contas da União) e CGU (Controladoria-Geral da União) que pedem celeridade do órgão na definição dos valores de outorga. O despacho, entretanto, somente foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. Segundo o gerente-geral de Regulamentação de outorga da Superintendência de Serviço de Comunicação de Massa, Marconi Maia, apesar da recomendação do TCU, a agência preferiu prorrogar o prazo para definição dos valores do MMDS para ter mais segurança.

Em 16 de fevereiro de 2009, foram prorrogadas as autorizações da TV Filme (Belém, Brasília e Goiânia), Net (Recife e Paraná), Telefônica Sistema de Televisão (Curitiba, Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo), TV Show Brasil e Horizonte Sul, todas expedidas antes da privatização dos serviços de telecomunicações.

A proposta da Anatel de mudar a destinação da faixa de 2,5 GHz, permitindo que as empresas de telefonia móvel também usem essas frequências, voltou a ser tema de debate no Congresso Nacional. Desde que a agência reguladora colocou o documento em consulta pública, em agosto do ano passado, diversas audiências foram realizadas sobre o assunto tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal. Desta vez, os senadores resolveram ir mais além no monitoramento da proposta da Anatel.

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado pretende criar um grupo de trabalho para acompanhar o processo de mudança de destinação. A sugestão foi apresentada pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB/PE), que inicialmente pretendia que fosse criada uma subcomissão sobre o assunto. Ao fim, decidiu que seria mais prática a criação de um GT, com a franca intenção de ser mais um elemento de pressão para que a Anatel conclua a transição da destinação de forma equilibrada.

O novo interesse dos senadores no caso é a preocupação de que as operadoras móveis acabem assumindo toda a faixa do 2,5 GHz, sacrificando a permanência do serviço de TV por assinatura via MMDS, que hoje usa essas frequências. "Não podemos deixar que as teles, que têm um poder mundial, destruam empresas que acreditaram no Brasil, que investiram aqui. A minha impressão é que nós não despertamos ainda para o quão estratégica é essa discussão", declarou Cavalcanti ao justificar a criação do GT.

Esse mecanismo de pressão política, na visão dos parlamentares, pode acabar impedindo uma decisão que extermine o serviço de MMDS. "Se nós não criarmos constrangimentos, vão fazer tudo o quê as teles querem", comentou Cavalcanti, citando o poder dos grupos internacionais que comandam as operadoras móveis. O poder das teles móveis na disputa pelo 2,5 GHz também foi citado por participantes do debate na comissão.

O debate realizado nesta quarta, 7, na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado sobre a faixa de 2,5 GHz serviu para consolidar as posições dos diferentes setores sobre o tema.

Para João Reino, presidente da operadora de MMDS Acom, segunda maior operadora do serviço no Brasil, a força política das operadoras móveis tem funcionado a favor da mudança da destinação da faixa. "O lobby das celulares é muito maior do que o nosso. Nós estamos sofrendo muito; estamos há três anos investindo nessa insegurança", protestou o executivo. Segundo o presidente da Neotec, Carlos André Albuquerque, as negociações das empresas de MMDS com a Anatel não avançaram até agora. E, se a proposta for mantida como está, essas operadoras estarão fadadas a fechar.

"Como um empresário faz investimentos em um setor de capital intensivo com instabilidade regulatória e políticas de desincentivo? Porque a CP 31 é isso: um desincentivo", reclamou Albuquerque, referindo-se à consulta pública sobre a mudança de faixa. "Caso isso prevaleça, será o fim do MMDS no Brasil", acrescentou.

Triple play

Para o presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, o maior derrotado com uma decisão desfavorável ao MMDS será o consumidor de serviços de telecomunicações. Annenberg defendeu a necessidade de a agência reguladora assegurar que as empresas ofereçam a seus clientes o famoso "triple play", pacote de serviços conjugados de voz, vídeo e dados. Essa oferta conjugada pode trazer benefícios para o consumidor, na visão do executivo, além do papel estratégico das empresas de MMDS na expansão das políticas de inclusão digital. "O MMDS é o meio para se fazer a inclusão digital no Brasil. É por isso que ele precisa desse dito 'latifúndio' de radiofrequência", afirmou Annenberg, rebatendo as críticas de que a fatia de 190 MHz no 2,5 GHz destinada hoje à TV por assinatura seria grande demais para a execução desse serviço.

Se as empresas de MMDS protestam sobre a redução de seu espaço no 2,5 GHz – que passaria dos atuais 190 MHz para apenas 50 MHz -, as operadoras móveis também insistem em seu posicionamento de que, sem essa fatia do espectro, o Brasil ficará para trás na corrida pela quarta geração da telefonia celular, o 4G. Foi isso que se viu na audiência pública sobre a faixa de 2,5 GHz realizada nesta quarta, 7, na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.

O vice-presidente de Políticas Públicas da GSM Association (GSMA), Ricardo Tavares, alertou para a necessidade de que exista espaço para as móveis no 2,5 GHz para que as empresas possam investir na tecnologia LTE o mais rápido possível e, assim, aproveitar os ganhos de escala gerados pela migração de vários outros países para esta plataforma 4G. "O LTE é a tecnologia que garante eficiência para a comunicação móvel", afirmou Tavares.

Investimentos

O executivo da GSMA disse ainda que o setor tem exigido vultosos investimentos para a expansão da rede de forma a atender a crescente demanda por conexões móveis para o tráfego de dados. Segundo ele, as empresas celulares investiram praticamente todo o seu lucro nos próximos anos para assegurar esse crescimento.

O presidente da Acel, Luiz de Melo Júnior, também citou a baixa rentabilidade da telefonia móvel como um dos aspectos que não pode ser deixado de lado nessa discussão. Segundo Melo, a operação móvel é um ramo de capital intensivo e "o lucro não é tão alto assim". Apesar disso, as empresas têm aplicado muitos recursos no crescimento da planta e já teriam investido R$ 66 bilhões na última década. O presidente da Acel comparou o setor de telefonia celular com outros setores de infraestrutura (como a indústria de petróleo) para mostrar a importância econômica desse serviço para o país. E voltou a comparar a clientela da telefonia celular (mais de 176 milhões) com os consumidores de MMDS (aproximadamente 350 mil) para dizer que a telefonia móvel é o grande veículo de inclusão digital do país.