Em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (1), no Senado, a exigência do diploma de curso superior para exercício do Jornalismo foi defendida por representantes da categoria.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, declarou que é preciso buscar uma solução para a "crise imensa" que atinge a categoria dos jornalistas, que possui mais de oitenta mil profissionais, sendo a maioria formando por universidades.

Sérgio Murilo salientou que a regulamentação da profissão, além de beneficiar a própria categoria, é um direito do cidadão, uma vez que a exigência da certificação garantiria que o profissional possui os requisitos para a o exercício do jornalismo. "A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão – argumentou, informando que diversos países democráticos a adotam e que os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em prova específica para o exercício da atividade, caso da Itália".

Ainda segundo ele, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, um dos principais argumentos utilizados na audiência que tornou inconstitucional graduação para exercício do Jornalismo. Murilo ressaltou que a alegação mistura o trabalho técnico exercido pelo jornalista e a livre expressão de opiniões, que são conceitos absolutamente antagônicos. A opinião, disse ele, não é objeto de jornalismo, pois o mesmo trabalha com informação jornalística e, desse modo, deve distanciar-se de qualquer juízo de valor a respeito do tema abordado.

A observação do presidente da Fenaj foi endossada por Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ). Ele salientou que, "por dever ético, o jornalista não opina nas reportagens que escreve", o que contraria as informações passadas pela empresas ao Judiciário, que acabou por considerar o argumento ao decidir sobre a obrigatoriedade do diploma.

A audiência contou, ainda, com a presença de Raimundo Britto, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), segundo informações da Agência Senado.

Britto observou que a Constituição, apesar de não citar diretamente a profissão de jornalista, trata da mesma em diversos momentos. Esse fato, segundo ele, derrubaria a argumentação de inconstitucionalidade. "Não tenho dúvida em afirmar que a profissão de jornalista é constitucionalmente autorizada, diferentemente do que se está dizendo", afirmou.

A PEC do diploma na CCJ

Na CCJ tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC nº 33/09) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-CE) que restabelece o diploma para a profissão de jornalista. Segundo texto da PEC, a profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, na próxima quinta-feira (1), audiencia pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restitui a exigência do diploma no Jornalismo.

Foram convidados a participar do debate os presidentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo; da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo; da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito; e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, além de representantes do Fórum Nacional dos Professoresde Jornalismo (FNPJ) e da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor).

A proposta do senador exige o diploma para o exercício do trabalho jornalístico, mas abre espaço aos colaboradores – que, por não terem vínculo empregatício com os veículos, poderão ser originados de outras formações. A PEC isenta ainda a necessidade da graduação aos profissionais que já obtiveram registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Na defesa da PEC, Valadares argumenta que a destituição do diploma pode vir a desqualificar o conteúdo produzido no país. "Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista".

O senador frisa ainda que o trabalho do jornalista, diferente do articulista – cargo que não exige formação – não expõe opinião, pautando-se pela imparcialidade. Segundo Valadores, exige-se do profissional de imprensa "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação, o que requer estudo e profissionalismo". A informação é da Agência Câmara.

Em nota sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de extinguir a necessidade de diploma para o exercício do jornalismo, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) disse esperar que o Congresso Nacional restabeleça "um jornalismo feito com competência técnica, alto sentido cultural e ético".

A entidade mais antiga a lutar pela liberdade de imprensa no Brasil discorda do argumento usado pelo Supremo de que o decreto que regulamenta a profissão foi feito durante a ditadura para evitar que intelectuais de esquerda entrassem nos jornais.

A ABI lembrou que desde o primeiro Congresso Brasileiro de Jornalistas, em 1918, a entidade defende formação de nível universitário para o exercício profissional.

Conquista de classe

"Essa foi uma conquista da classe que durava 40 anos, e não um entulho autoritário", disse o presidente da Federação Nacional de Jornalista, (Fenaj), Sergio Murillo.

Para ele, pior que a decisão foi o conteúdo do voto, em que os ministros do Supremo demonstraram desconhecimento sobre a profissão, e citaram exemplos como Machado de Assis e Carlos Drummond de Andrade, confundindo a crônica publicada em jornais com o exercício da profissão.

"Não tem nada de literário em subir morros para fazer reportagens sobre o tráfico, ou frequentar delegacias atrás de notícias", contra-argumenta o presidente da Fenaj.

Deputado contrário

São raros os parlamentares contrários ao diploma, mas o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) considera que a decisão do STF deveria ser estendida a outras profissões.

Ele é autor de vários projetos para retirar a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia. Para ele, não é salutar essa reserva de mercado para quem tem diplomas.

O parlamentar cita o exemplo da Polícia Militar do Distrito Federal, que está exigindo nível superior para o cargo de soldado, o que ele considera um erro. "Diploma não é garantia de emprego, se você fez uma boa faculdade, vai conseguir uma vaga, mas não precisa dessa exigência", disse.

Para pôr fim à exigência de diploma para o exercício do jornalismo, o Supremo Tribunal Federal argumentou que a exigência do diploma fere os direitos constitucionais à liberdade de expressão e de informação.

Mas a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) responde dizendo que é exatamente o direito à "boa informação" que está sendo atacado, uma vez que ela depende de um profissional preparado.

"No dia seguinte à decisão, já havia empresários ligando para a Fenaj para saber como fazer o registro de jornalista sem diploma, e se era necessário de fato pagar o piso salarial da categoria a esses profissionais", contou o presidente da entidade, Sergio Murillo.

Achatar salários

Para ele, a decisão do Supremo servirá para achatar salários e desorganizar os profissionais. "Agora estamos nas mãos do Congresso, porque não há mais qualquer critério para o exercício da profissão", completou.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que esse é o maior perigo gerado pela incerteza após a decisão do Supremo, e o Congresso precisa agir rápido para sanar a lacuna.

"Esses projetos criam um ambiente de desconfiança nos estudantes, que ficaram atemorizados com a possibilidade de ver desregulamentada a profissão que escolheram quando fizeram vestibular", disse.

Formação superior

Para o professor José Marques de Melo, um dos fundadores da Escola de Comunicação e Artes da USP, e um dos nomes mais respeitados no ensino de jornalismo, a questão não está vinculada à liberdade de expressão.

Para ele, o Brasil é um país ligado à burocracia, em que as profissões tendem a ser regulamentadas, e nada mais lógico que exigir formação superior dentro desse ambiente.

"Citaram muito como exemplo os Estados Unidos, onde o diploma não é exigido, mas eles são uma nação mais democrática, onde quase nenhuma profissão exige formação, é uma realidade muito diferente", disse.

Reformulação de currículos

Marques de Melo coordenou um grupo de estudos do Ministério da Educação que acaba de propor reformulações no currículo dos cursos de jornalismo. O trabalho já estava pronto quando o Supremo decidiu abolir a exigência do diploma, e portanto a decisão não repercutiu no grupo, mas o professor disse que um dos maiores problemas das faculdades, que é a distância da iniciativa privada, deve ser enfrentado pela reestruturação.

Ele considera um "erro histórico" a decisão do Supremo, mas acredita que as faculdades podem se adaptar, e até mesmo se fortalecer com maior proximidade dos meios de comunicação.

Atualmente o estágio em jornalismo é bastante limitado, por força dos sindicatos que são contrários à prática, mas o professor espera que isso mude a partir do novo currículo. "Essa é uma reivindicação dos estudantes, e deve aproximar a universidade e as empresas de jornalismo", previu.

546 cursos

Segundo dados do último censo da educação superior, feito em 2007, são 546 cursos oferecidos no Brasil, sendo 463 pagos, e formaram-se 6.850 jornalistas naquele ano.

No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a exigência de diploma e registro no Ministério do Trabalho para o exercício do jornalismo. A resposta na Câmara foi rápida e, 21 dias depois, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que é jornalista e tem o diploma, já havia conseguido a assinatura de 191 deputados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 386/09) que restitui a exigência.

No mesmo dia, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que é jornalista mas formou-se em Direito, apresentou o Projeto de Lei 5592/09, que regulamenta a profissão com a exigência do diploma para as áreas técnicas de apuração, redação, edição e comentário de notícias.

A intenção do deputado foi separar essas áreas da impressão de artigos opinativos, que deve ser livre em sua opinião, e motivou o Supremo nessa decisão. Até 1969, o diploma não era exigido, e Miro pertence a essa geração de jornalistas, embora entenda que o diploma foi uma conquista importante.

Frente parlamentar

o mesmo tempo a deputada Rebecca Garcia (PP-AM) está organizando uma frente parlamentar em defesa do diploma. Essa frente deve reunir especialistas para evitar que as propostas sejam consideradas inconstitucionais após sua aprovação.

A deputada dirigiu, em Manaus (AM), a TV Rio Negro e o jornal O Estado do Amazonas, e acredita que a formação universitária é indispensável aos profissionais da área. "Em minha experiência, nunca vi categoria que discuta tanto as questões éticas da profissão, e isso vem da vivência acadêmica", disse a deputada, que é economista.

A frente já tem o apoio de 148 parlamentares, mas Rebecca lembra que não houve tempo para percorrer o Senado colhendo assinaturas. "E o presidente Michel Temer também demonstrou apoio à nossa causa e disse que a PEC deve tramitar em regime de urgência", acrescentou.

Apoio de 73%

Embora a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) tenha uma pesquisa que mostra o apoio de 73% dos entrevistados ao diploma, as reações foram bastante diversas: grandes empresas de comunicação, como a Rede Globo e os grupos Abril e Folha, acharam bem-vinda a mudança.

Já a Associação Nacional de Jornais (ANJ) afirmou que é favorável ao diploma, mas entende que sua exigência como requisito para a profissão é questionável.

Por sua vez, estudantes de jornalismo e sindicatos da categoria em todo o País realizaram protestos e apoiam a PEC de Paulo Pimenta. "Existe essa lógica do mercado, que quer a desregulamentação geral, a partir da lógica do lucro, mas a sociedade vai reagir contra as empresas que veem a informação apenas como mercadoria", avisou o deputado.

Para ele, a decisão do Supremo extrapolou o que foi pensado pelos constituintes, que criaram uma barreira contra a censura a que estavam submetidos os jornais, e não viam a exigência do diploma para exercício profissional como cerceamento da liberdade de expressão.