Em mais uma atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Lindenbergh Farias (PT-RJ), respectivamente presidente e relator da CPI, ouviram artistas e representantes do órgão arrecadador em audiência pública realizada nesta sexta-feira, 30, na cidade do Rio de Janeiro.

Com um tom de insatisfação com o órgão, o diretor do Sindicato dos Músicos do Rio de Janeiro, Tim Rescala, acusou o Ecad de perseguir artistas que criticam o modelo de arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil e que não existe diálogo com os artistas. “Não há diálogo com os compositores, e os que se colocam contra são considerados inimigos”, criticou Tim.

Tim lembrou também, que a entidade que se encontra em investigação já foi alvo de outras CPIs, que mesmo apontando irregularidades, não indiciou nenhum envolvido nas fraudes. Ainda segundo o sindicalista, é fundamental a presença do Estado nesse processo de recolhimento do direito autoral para que as irregularidades não continuem. “Defendemos a participação do Estado dentro da gestão do Ecad. Somente com a participação da sociedade civil e do Estado, teremos de volta o respeito à entidade”, concluiu.

Outra artista ouvida durante a audiência foi a cantora e compositora Fernanda Abreu. Para ela, que também defende a presença do Estado na gestão do órgão, o Ecad precisa ser reformulado para dar mais transparência ao processo de recolhimento dos direitos autorais. Fernanda apontou como exemplo o caso dos Jogos Panamericanos ocorridos em 2007 na cidade do Rio de Janeiro, onde teve uma de suas composições tocada. “Demorei seis meses para saber qual foi a negociação que houve entre o Ecad e o Comitê Olímpico Brasileiro. É muito difícil o autor participar”, problematizou a cantora.

A credibilidade do Ecad foi contestada pelo compositor Dudu Falcão, participante da audiência. “Não sou contra o Ecad. Não posso ser contra um prédio, mas me sinto incomodado pelos que ocupam esse prédio. Defendo a moralização, modernização (do órgão). Hoje não tenho a quem recorrer quando preciso debater direito autoral”. Falcão questionou ainda a forma utilizada para calcular o valor a ser recolhido com as composições. “Eu não sei qual o critério usado na avaliação dos valores dos montantes recolhidos com o meu dinheiro”, indagou o compositor.

Agência reguladora ou conselho?

Em conversa com esse Observatório, o senador Randolfe Rodrigues lembrou que não se trata de uma intervenção do Estado, mas sim de uma cobrança por transparência e fiscalização. O parlamentar afirmou ainda que o grande objetivo da CPI é promover o diálogo para construir um novo modelo legal para o setor. “Pode ser um conselho com a presença do Estado, mas é indispensável a participação da sociedade civil”, adiantou.

Radolfe ponderou que o debate não gira em torno de acabar com o órgão, mas sim de aprimorá-lo. Citando o pensamento do compositor Ivan Lins em uma das atividades da CPI, que afirmou não haver democracia sem transparência e fiscalização, o senador sustentou o papel fiscalizador do Estado. “Quero reconhecer aqui que a instituição de um entidade arrecadadora de direito autoral é um avanço, uma conquista, nós não queremos retroceder nisso. A ideia da fiscalização me parece a alternativa para avançar ainda mais”, finalizou.

Para o relator da comissão, senador Lindenbergh Farias, o modelo econômico em que o mercado se autorregula não é benéfico à sociedade. “Estou convencido que caminhamos para a criação de um órgão regulador. O mercado não pode se autorregular”, sustentou o senador.

Defesa de mercado

Divergindo de seus pares, o também compositor Fernando Brant, presidente da União Brasileira de Compositores (UBC), associação que integra o Ecad, sustentou a tese que não cabe ao Estado interferir na questão e que a criação de um órgão com participação estatal poderia refletir em um engessamento do mercado. “A solução não é criar um órgão burocrático, sou contra criação desse órgão. Não é um órgão de Estado que vai resolver isso. Se for aprovado, eu vou ao STF para pedir a suspensão”, ameaçou Brant.

Para o diretor institucional do Ecad, Márcio do Val, que também foi ouvido na audiência, as críticas apresentadas pelos artistas não possuem fundamento, com exceção aos questionamentos sobre transparência. “Me sinto numa relação muito delicada diante dessas acusações. Todas as questões aqui colocadas, tirando a transparência, são infundadas. O Tim Rescala passou um quadro tão negro, que tive vontade de sair do trabalho”, ponderou o diretor.

O Ecad e as associações formadoras

Instituído pela Lei Federal nº 5.988/73 e mantida pela atual Lei de Direitos Autorais Brasileira (9.610/98), o órgão possui em seu quadro de associações efetivas, além da citada UBC, as seguintes entidades: Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Associação de Músicos, Arranjadores e Regentes (Amar), Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música (Sbacem), Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam) e Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro). Já a Associação Brasileira de Autores, Compositores, Intérpretes e Músicos (Abrac), a Associação de Intérpretes e Músicos (Assim) e a Sociedade Administradora de Direitos de Execução Musical do Brasil (Sadembra) integram o quadro de associações administrativas. Totalizando nove associações que integram o Ecad. As informações são do site que o órgão mantém na internet.

Outra questão apontada por Tim Rescala diz respeito a referida composição. Segundo o representante sindical, embora nove associações figurem o quadro da entidade, apenas seis possuem voz nas assembleias e somente a UBC e a Abramus fazem a arrecadação do dinheiro proveniente do direito autoral.

O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinícius Carvalho, indica que “a organização e constituição do Ecad caracteriza uma formação de cartel”. A afirmação foi feita em uma audiência da CPI sobre o tema, instaurada em Brasília no último dia 10.

Cartel é uma espécie de acordo entre concorrentes para a fixação de preços no mercado. A prática elimina concorrências e aumenta lucros, gerando prejuízos à população que compra os produtos. Nesse caso específico, produtos artísticos que cobram direitos autorais.

O autor da CPI do Ecad, o senador Randolfe Rodrigues (Psol), afirma que foi descoberta “uma vítima utilizada para tirar dinheiro da União Brasileira de Compositores e repassar para terceiros”, caracterizando uma atividade ilegal. Segundo Rodrigues, a CPI está “desarticulando a caixa preta do Escritório”.

No site do Ecad, há uma resposta à CPI. Para a instituição, instalar uma comissão para tratar de denúncias sobre sua administração não seria necessário. Como argumento, destaca seu caráter privado, se caracterizando como uma instituição “mantida por um percentual do que arrecada”.

No entanto, Rodrigues opina que “uma entidade que movimenta tanto dinheiro e não é fiscalizada por ninguém não pode existir”. Segundo o senador, o Brasil é o único país do mundo que não possui uma fiscalização pública nas atividades que envolvem os direitos autorais.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga denúncias de irregularidades no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) retoma seus trabalhos na próxima terça-feira (2), às 14h30, para ouvir os três primeiros depoimentos.

Deverão ser ouvidos Marisa Gandelman, diretora executiva da União Brasileira de Compositores (UBC); Samuel Fahel, ex-gerente jurídico do Ecad; e Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

Em entrevistas concedidas à Agência Senado, o relator da CPI, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que pretende concluir os trabalhos da comissão até o dia 28 de outubro. A comissão já aprovou 56 requerimentos na última reunião do colegiado, em dia 12 de julho, vários destinados a ouvir depoimentos.

Um desses requerimentos é para ouvir o motorista Milton Coitinho dos Santos, filiado à UBC, suspeito de ter recebido mais de R$ 120 mil do Ecad por composições de diversos autores. Também foi aprovado o depoimento de Bárbara de Mello Moreira, que se apresentou como procuradora de Coitinho para recebimento de pagamentos.

A CPI também deverá ouvir, em data a ser marcada, a superintendente do Ecad, Glória Braga, e vários autores e especialistas que debaterão o papel da entidade na gestão dos direitos autorais.

Objetivo

A CPI do Ecad, proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), eleito seu presidente, destina-se a investigar denúncias de irregularidades na arrecadação e distribuição de recursos de direitos autorais por parte do Ecad. Investiga ainda denúncias de abuso da ordem econômica e prática de cartel, além de debater o modelo de gestão coletiva centralizada de direitos autorais de execução pública no Brasil e a necessidade de aprimoramento da Lei 9.610/98, que rege o direito autoral no país.

O futuro do Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad) está nas mãos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Cade acatou denúncia de 101 páginas da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que acusa o Ecad de exacerbar competência legal e de cartelização na fixação de preços – a SDE investigou o Ecad a partir de representação da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).

O conselheiro-relator do caso no Cade é Elvino Carvalho Mendonça, que deverá levar a denúncia da SDE a julgamento. Caso seja condenado, o Ecad poderá ter de mudar seu estatuto e as associações que o compõem não poderão mais fixar valores de cobrança de direitos autorais em assembleias.

Segundo a advogada Leonor Cordovil, da ABTA, a cobrança de 2,55% da receita bruta das TVs por assinatura é arbitrária e caracteriza cartelização, pois não há nexo com a utilização da música pelas emissoras.

O Ecad alega que as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais “não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras da concorrência”.

Já a ABTA diz que isso é uma “interpretação maldosa”, porque a representação no Cade não questiona a legitimidade de arrecadação e distribuição de direitos, mas a fixação coletiva de preços. “Nosso objetivo é que as TVs por assinatura paguem o valor correto, e queremos ter a certeza que os autores estão recebendo esses valores. Todas essas CPIs, essas notícias sobre desvios de verbas, isso faz com que a credibilidade da distribuição seja questionada”, disse.

Em nota distribuída no mês passado, a advogada Glória Braga, superintendente executiva do Ecad, abordou o tema. “É importante esclarecer que, por duas vezes, a própria Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, já se manifestou que não se trata de infração à ordem econômica, mas apenas o exercício legítimo dos autores em poder estabelecer o valor a ser atribuído às suas criações musicais, prerrogativa conferida pela Constituição Federal. O Cade já analisou e julgou que o Ecad não exerce atividade econômica, uma vez que nem sequer possui finalidade lucrativa -, atuando apenas como mandatário dos autores de músicas. Acreditamos também que prover cultura à população é um dever do Estado, mas não à custa dos direitos dos autores. Em 2010, o Ecad distribuiu R$ 346,5 milhões beneficiando 87.500 titulares de música. A inadimplência de diversos estabelecimentos e emissoras de rádio e TV é que deve ser vista como a principal causa de tantas reclamações, pois causa enormes prejuízos aos artistas, e não a atuação do Ecad.”

Segundo a ABTA, cada empresa de TV por assinatura tem uma atitude em relação à cobrança do Ecad – algumas pagas, outras questionam a cobrança na Justiça. “Quem não pagou é porque está amparado em decisão judicial. A cobrança sobre a receita bruta atinge todo o serviço, e não só a utilização de música. Incide até sobre o preço do decodificador que se coloca nas casas, e isso não é correto. É a mesma coisa que se cobrar IPVA sobre seu salário mensal”, disse a advogada da instituição, Leonor Cordovil.

CPI

Entre as pessoas que o Senado pretende ouvir na CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) está Milton Coitinho, apontado como laranja no recebimento de direitos autorais. A informação é da Folha de S. Paulo.

A CPI foi instalada para investigar denúncias de irregularidade no órgão. O Ecad foi acusado de pagar R$ 127,8 mil a Coitinho, cujo nome aparece na autoria de composições que não eram suas. A Folha localizou Coitinho em Bagé (RS). Ele é motorista e afirma nunca ter recebido a soma da entidade.

A CPI pretende ouvir artistas, especialistas em direito autoral e diretores de associações que trabalham com o órgão, além de pessoas que fizeram denúncias.

O Ecad admitiu que procurou o presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por entender que a CPI era “desnecessária”.

*Com informações do Estadão.com e da Folha de S. Paulo

Os maiores provedores de acesso à internet dos Estados Unidos — AT&T, Cablevision, Comcast, Time Warner Cable, e Verizon — fizeram um acordo para policiar seus usuários a fim de defender os interesses da indústria de copyright. O acordo, informa o Internet Governance Project (IGP), grupo de pesquisadores de políticas na internet, foi realizado na forma de um cartel: como envolve os principais provedores, é praticamente impossível uma reação dos usuários, mudando de provedor.

Os cinco grandes vão enviar alertas aos seus clientes cada vez que um proprietário de copyright os acuse de infringir direitos autorais. Depois de cinco ou seis alertas, podem começar a punir os usuários com "reduções temporárias da velocidade de acesso, redirecionamento para uma página até que o usuário contate o provedor para discutir a questão ou leia e informe que leu informações 'educativas' sobre copyright; ou outras medidas que os provedores considerarem necessárias para resolver o problema". Os provedores não são obrigados a implementar essas "medidas de mitigação", podem fazê-lo voluntariamente.

O site Ars Technica noticiou o acordo. Mas sua visão é muito esperançosa, na opinião do IGP. O Ars Technica destaca o fato de que, pelo acordo, os provedores não se obrigam a desconectar os clientes, ao contrário do que a Lei Hadopi, na França, que prevê a desconexão como punição. Também observa que as pessoas, hoje, trocam mais conteúdo por serviços de download e http streaming, mais difíceis de serem vigiados pelos provedores do que as rede P2P.

Segue o comunicado do IGP: "Nós achamos o acordo mais preocupante. Primeiro, é um passo enorme na direção do princípio de que os intermediários podem e devem se tornar veículos para a implementação de políticas [de defesa do copyright]. Essa submissão dos intermediários da internet a interesses políticos prejudica seriamente a liberdade e a autonomia dos nternautas, ao transformar os provedores e outros intermediários em vigias e repressores. Segundo, revela como os provedores podem impor medidas não desejadas pelos usuários, das quais os internautas não se beneficiam, atuando como carteis por meio de 'acordos voluntários'.

Para os usuários finais, a adesão ao acordo não é nem um pouco 'voluntária'. Em terceiro lugar, revela como os dois problemas são exacerbados pela crescente concentração da indústria da internet, que torna mais fácil pressionar politicamente os provedores para que façam esses 'acordos voluntários', em substituição ao devido processo legal. E, finalmente, estabelece um precedente muito ruim, que pode ser seguido por medidas mais extremas."

O release sobre o acordo está aqui e uma descrição do sistema de alertas de violação de copyright, aqui.