Já na terceira reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS), que fora empossado em agosto, veio à tona proposta de reduzir o escopo de atuação do órgão. Apresentada pelo vice-presidente jurídico e de relações governamentais do Grupo RBS e representante das empresas de imprensa escrita no CCS, Alexandre Jobim, a alteração regimental sugere a retirada do trecho do regimento interno do CCS que estabelece que os integrantes, o poder executivo e a sociedade civil possuem legitimidade "para provocar a manifestação do Conselho sobre os temas de sua competência". Com isso, Jobim defendeu que o Conselho de Comunicação Social tenha suas competências e atribuições reduzidas, sendo pautado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

“A Constituição Federal estabeleceu que o Congresso Nacional iria editar uma lei de criação e funcionamento do Conselho. O Congresso fez essa lei, que atribuiu ao Conselho a função de atuar como órgão auxiliar quando provocado pelo Congresso Nacional”, defendeu Jobim. A tese, contudo, recebeu objeções. O ex-ministro da Cultura e conselheiro representando a sociedade civil, Juca Ferreira, explicou que “se aceitarmos a modificação da proposta no regimento, vamos transformar o Conselho em assessoria, o que restringirá bastante a contribuição que o Conselho poderá dar ao Congresso Nacional”. Para ele, ao contrário de reduzir a participação da sociedade civil no órgão, deveriam ser criados mecanismos de ampliação dessa intervenção. “No mundo inteiro, esses conselhos foram criados para facilitar a participação dos diversos segmentos da sociedade. Isso enriquece o Congresso”, afirmou Juca.

Também o relator da proposta, Miguel Cançado, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também conselheiro pela sociedade civil, concordou que este não seria o momento adequado para alterar funções do CCS, tendo em vista a nova gestão estar apenas em sua “arrancada final”. Além disso, Cançado argumentou que caberia apenas aos deputados e senadores fazer esse tipo de mudança no funcionamento do colegiado. Diante do impasse, o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e diretor de Relações com o Mercado da Rede Globo, Gilberto Leifert, que representa as empresas de televisão no órgão, pediu vistas do processo, adiando, com isso, a votação da proposta para a próxima reunião, prevista para novembro.

Comissões

Além da discussão sobre o caráter do órgão, os conselheiros aprovaram a criação de comissões para analisar as regulamentação da lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como as implicações legais decorrentes da nova lei que regula o serviço de TV por assinatura em relação as atribuições da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O representante das empresas de rádio no CCS e vice-presidente do Grupo Bandeirantes, o conselheiro Walter Ceneviva defendeu que as comissões priorizem a análise dessas leis: “A nossa demora pode implicar que as recomendações e proposições do conselho encontrem fato consumado”.

Propostas legislativas

Ainda ontem, o conselheiro Alexandre Jobim apresentou o que chamou de "triagem" das proposições legislativas sobre comunicação, que tramitam no Congresso Nacional. O relatório está organizado em seis dimensões: Liberdade de manifestação de pensamento, da criação, da expressão e da informação; Conteúdo, produção e programação; Publicidade e Propaganda; Diversões e espetáculos público, Classificação Indicativa; Propriedade dos meios de comunicação social, competências e procedimentos de outorga; outros temas correlatos. Ao total, são 176 proposições, que deverão ser debatidas na próxima reunião, a qual deverá estabelecer uma agenda política para o CCS.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com participação popular (FRENTECOM) se manifestaram questionando o processo de indicação dos novos membros do Conselho de Comunicação Social (CCS). Na sessão desta terça-feira (17), às vésperas de um recesso que deve se estender até outubro, o Congresso Nacional aprovou a nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS), previsto na Constituição como órgão auxiliar do Parlamento.

A nova composição do CCS foi indicada pelos parlamentares e encaminhada para votação sem nenhuma discussão prévia, após os nomes indicados terem circulado apenas entre os líderes dos partidos. Entre outras funções, o Conselho deve emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e TV.

Em nota divulgada nesta quarta (18) , o FNDC manifestou "seu repúdio e indignação quanto à nomeação antidemocrática e preconceituosa realizada pelo Congresso Nacional". Para os movimentos sociais as indicações "foram completamente arbitrárias, sem diálogo com a sociedade civil organizada com atuação no campo". O Fórum afirma que foram privilegiadas nas indicações "setores conservadores (inclusive empresários do setor) e ligados às igrejas, com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional", e que nem representantes nacionais dos radialistas e dos artistas foram ouvidos no processo. O FNDC também denuncia que apenas homens foram indicados para as vagas de titulares, desprezando a participação feminina e a diversidade e pluralidade da nossa sociedade.

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito a Comunicação com Participação Popular (FRENTECOM) também publicou uma nota nesta quarta-feira questionando a forma como a matéria foi votada e aprovada, já que, segundo a nota, a votação dessa matéria se deu numa sessão do Congresso convocada com um único ponto de pauta, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, às vésperas do recesso parlamentar. “O item sobre o CCS deve ter sido incluído como extra-pauta, sem discussão e à revelia da maioria dos parlamentares, provavelmente com o conhecimento apenas dos líderes de bancada presentes à referida sessão”, assinala os deputados.

O Conselho de Comunicação

Previsto na Constituição Federal, o CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional. Apesar de regulado em 1991, o órgão só foi instalado em 2002, após um acordo que permitiu uma mudança constitucional para entrada do capital estrangeiro nos veículos de comunicação. O Conselho só teve duas composições, entre 2002 e 2006. A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) ingressou em 2009 com uma representação na Procuradoria-Geral da República para que o Ministério Público investigasse os motivos que levavam o Congresso Nacional a não convocar sessão para eleição do CCS.

Nova composição

A nova composição do CCS conta com 13 novos integrantes titulares e 13 novos suplentes para um mandato de dois anos, como aponta a Lei N° 8.389/1991, que regulamenta o órgão.

Além das funções já citadas, o Conselho também deve avaliar as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; analisar questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, bem como analisar questões relativas à propriedade, monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Confira abaixo quadro com as indicações de nomes para nova composição do Conselho de Comunicação Social e suas representações.

Por 299 votos a zero, o plenário da Câmara acaba de aprovar o texto base da Medida Provisória 563/2012, que trata do Plano Brasil Maior e entre outros aspectos estabelece as regras para a política de desoneração para infraestrutura de telecomunicações. O texto foi aprovado com destaques, o que significa que alguns articos serão votados separadamente, mas não houve destaques nos artigos 29 a 38 e no artigo 62, que tratam de temas ligados ao setor de telecomuniocações. O texto, assim que aprovado por completo, segue para o Senado, onde um acordo de lideranças já prevê a votação logo após a volta do recesso parlamentar, na primeira semana de agosto. O prazo da MP 563 é 15 de agosto.

Entre os benefícios da MP estão a desoneração de impostos federais para a construção de redes de telecomunicações, a eliminação do Fistel para equipamentos de machine-to-machine, a desoneração de smartphones e, sobretudo, a possibilidade de que o Executivo compense com créditos tributários o Fistel pago por empresas de telecomunicações que invistam em projetos estratégicos aprovados pelo governo. Ou seja, na prática, o Ministério das Comunicações poderá trocar Fistel por investimentos em projetos de telecom até o ano de 2018. O Fistel é o fundo de fiscalização de telecomunicações, que arrecada anualmente mais de R$ 3 bilhões, sobretudo por parte das operadoras de telefonia móvel (já que, nesse caso, a cobrança é sobre linhas habilitadas e vendidas). Esse fundo deveria ser utilizado principalmente para o custeio da Anatel, mas acaba servindo para gerar caixa para a União e, assessoriamente, também compõe o orçamento da Ancine e da estatal de comunicações EBC.

Foi cancelada, por falta de quórum, a reunião da comissão especial para votação da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11 ). A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT), divulgou nesta quarta-feira (11) a versão final do substitutivo à proposta. O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre os dias 4 e 6 de julho. Neste período, o relatório recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações.

Clique aqui para ler o parecer.

Remoção de conteúdos

Na versão final da proposta, Molon manteve a previsão do projeto original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

A versão preliminar do substitutivo, divulgada na semana passada, trazia também a possibilidade de o provedor remover voluntariamente conteúdos que julgasse indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. Porém, segundo o relator, esse texto não foi bem recebido por diversos atores relacionados à internet, inclusive entidades de proteção ao consumidor, que entenderam que a possibilidade de remoção voluntária de conteúdos pelos sites poderia trazer insegurança jurídica ao usuário. Por isso, ele retornou ao texto original do governo.

Neutralidade de rede

Outra mudança em relação ao relatório preliminar foi a inclusão de previsão de decreto presidencial para regulamentar as exceções à chamada neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Porém, a proposta prevê situações específicas em que poderá haver discriminação ou degradação do tráfego. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon.

Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta.

De acordo com o substitutivo final, essas duas hipóteses deverão ser regulamentadas por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.

Dados pessoais

O relator salienta que a principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Essa inclusão foi feita no relatório preliminar e mantida no texto final. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, sobre a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros.

Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança.

A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”.

Direitos do usuário

O substitutivo também garante ao usuário de internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, o texto garante ao internauta o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Garante o direito ainda à manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização, e a informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços.

Íntegra da proposta: PL-2126/2011

O relator do projeto de lei que proíbe a publicidade de produtos infantis (PL 5921/01 ), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), apresentará em agosto seu parecer. O texto já foi alterado nas comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Após audiência pública que debateu o tema nesta terça-feira, Zimbaldi afirmou que uma lei sobre publicidade infantil é necessária porque o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) não tem sido eficaz. "Nós vamos tentar buscar o melhor para população e particularmente para as crianças. Hoje, estamos convivendo com a população infantil obesa, por conta do consumismo, do sedentarismo. O que queremos, na verdade, é buscar um meio termo para que a propaganda não venha a ser restrita, mas, por outro lado, também não haja um incentivo, um estímulo absurdo ao consumo, conforme estamos vivenciando hoje."

Taís Vinha, que integra um movimento de mães por uma "Infância Livre do Consumismo", defendeu o projeto por considerar que a publicidade deve ser dirigida aos adultos.

Taís criticou o poder de ação do Conar que não tem atendido às denúncias a tempo, conforme o exemplo citado por ela. "Eles diziam no merchandising: foi descoberto o segredo de beleza da Barbie. Como é que se diz para uma criança que uma boneca de plástico tem segredo de beleza? Esse é o ideal de beleza que estamos fazendo uma criança acreditar? Esse ideal não existe, é plástico. Isso, na minha consideração, é propaganda enganosa. Fiz essa denúncia ao Conar em 2010, até hoje não tive retorno. Eles sequer acataram minha denúncia. O que a gente sente é que os pais não têm a quem recorrer. A gente quer participar, mas a gente queria que a coisa fosse rápida. O que adianta tirar (o comercial do ar) dois, três meses depois que a mensagem já atingiu milhões de crianças?"

A advogada do Instituto Alana, Ekaterine Karageorgiadis, defendeu a modificação do texto original do projeto para que a proibição seja para a publicidade direcionada às crianças e não aos produtos infantis. "A publicidade de produtos infantis pode existir desde que direcionada aos pais", explicou.

A entidade, que é uma organização sem fins lucrativos voltada para promover a assistência social, a educação, a cultura, a proteção e o amparo da população em geral, lançou um manifesto contra a publicidade infantil na internet (www.publicidadeinfantilnão.org.br) aponta as principais consequências da publicidade para as crianças: obesidade infantil, erotização precoce, estresse familiar, conflito entre o a ideia de "ter" e "ser" e alcoolismo. "As crianças não diferenciam a publicidade da programação, elas não têm discernimento e não sabem que podem optar por comprar ou não", acrescentou Ekaterine.

Interferência do Estado

O presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da Costa, criticou a interferência do Estado nesse tema. "Esse projeto de lei não tem consenso. O Estado não pode desligar a Internet ou proibir a viagem de crianças ao exterior. Vai acabar criando um sistema de castas, onde há aqueles com informação e aqueles sem", disse. Costa afirmou ainda que sãos as mães que compram 70% dos brinquedos no Brasil. "A mãe sabe muito bem o que está fazendo. Eu prefiro confiar na mãe do que na ação do Estado para regular o que a família deve fazer. Eu prefiro o respeito a família brasileira", destacou.

Apesar de convidado, o Conar não compareceu à audiência pública. Foi representado pelo vice-presidente da Associação Brasileira de Anunciantes, Rafael Sampaio. Contrário à proibição da publicidade infantil, o dirigente defendeu a autorregulamentação como o melhor caminho para coibir abusos.

Íntegra da proposta:

PL-5921/2001