Enquanto seguem as negociações sobre o temário e a metodologia que vão moldar os debates oficiais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), entidades e movimentos sociais organizam suas propostas para intervir nas discussões e disputas ao longo do processo. Mudanças na legislação, regulação dos diversos setores no cenário de convergência e garantia de acesso à internet em banda larga estão entre as principais formulações feitas por organizações como o Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, o Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (Nupef) da Rits e algumas comissões estaduais pró-conferência.

O Clube de Engenharia, entidade que participa da Comissão Rio Pró-Conferência, divulgou já em agosto um documento no qual avalia a importância de se discutir o setor de comunicação no Brasil, principalmente a legislação vigente na radiodifusão e telecomunicações. “Nós achamos que os setores não deveriam ser tratados em separado”, defende Telmo Lustosa, chefe da Divisão de Tecnologia e Informação do Clube. Hoje, o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) rege o setor de radiodifusão e a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o setor das teles.

Ao propor a “construção de um novo marco teórico”, o Clube de Engenharia intensifica o debate sobre a relação entre a legislação e as mudanças tecnológicas. Por enquanto, as leis brasileiras não dão conta por exemplo da atuação das empresas de telecomunicações em atividades até então típicas da radiodifusão (como a distribuição de conteúdo audiovisual, através da oferta de televisão por assinatura), além de internet em banda larga, o chamado serviço triple play. “A LGT, de 1994, é voltada ainda para a telefonia convencional. A rede das teles hoje não é apenas de telefonia, mas de multiprogramação”, explica Lustosa.

Universalização da banda larga

Neste sentido, uma das propostas do Clube é a criação de um Fórum de Normalização e Padronização das Comunicações. Este órgão seria “responsável por elaborar planejamentos de redes de telecomunicações definindo modelos de prestação de serviços.”

O Clube de Engenharia defende, ainda, a prestação do serviço de internet em banda larga em regime público. Telmo Lustosa ressalta que definir o acesso em alta velocidade como serviço público traria implicações diversas, sendo a principal delas – e o foco da proposta dos engenheiros – a exigência de que a banda larga seja universalizada. A redefinição do regime também abriria a possibilidade do uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliar a prestação de serviços de internet banda larga que são prestados hoje pelas empresas de telefonia. O Clube também propõe a desagregação de redes, a fim de que mais de um provedor possa compartilhar a infra-estrutura de acesso aos serviços de telecomunicação.

Para Lustosa, a Confecom já tem servido para envolver e conscientizar a sociedade para temas ainda recentes, como é o caso da convergência. “Esse processo é novo no mundo todo, mas em termos legais estamos atrasados em relação à Europa que já se adequou às normas da UIT [União Internacional de Telecomunicações]”, disse.

A avaliação do engenheiro é que nem o Ministério das Comunicações, nem a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm dado conta de lidar de forma satisfatória com o cenário em constante modificações.“O ministério não está formulando propostas para políticas de comunicação”, afirmou Lustosa.

Liberdade na rede

Também na defesa por políticas de universalização da banda larga e uso de recursos do Fust, o Nupef, do Rio de Janeiro, voltou sua atenção também para as questões relacionadas à circulação de conteúdos na internet. Ressaltando que “não existe um marco regulatório que estabeleça a responsabilidade de provedores de acesso, de serviços e de conteúdos, e daqueles que fazem uso da rede”, o grupo apontou a necessidade de se garantir princípios básicos de privacidade de dados e liberdade de expressão na elaboração de políticas públicas para a rede.

O alerta do Nupef ganha peso em um ano em que se intensificou as discussões sobre dois projetos de lei que tratam do tema. O PL 84/99, batizado PL Azeredo (do senador Eduardo Azeredo, relator do projeto), trata da regulação de cibercrimes e tramita novamente na Câmara após ser aprovado no Senado. Outro projeto, que propunha penalidades para compartilhamentos de dados na Internet, foi retirado de votação na Câmara pelo próprio autor da proposta, Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).

Para o Nupef, o direito de acesso à internet tem de ser entendido como direito fundamental, “condição sine qua non para o exercício pleno da cidadania”. Proposta de mesmo teor é defendida pela Comissão Pró-Conferência de Comunicação do Piauí. “No que diz respeito à banda larga, defendemos que todos devem ter direito de acesso”, afirmou Jessé Barbosa, membro da comissão do Piauí, primeiro estado a convocar a etapa local de Confecom.

Propostas dos estados

Nas conferências locais realizadas no interior do Piauí, também têm sido recorrentes propostas voltadas à criação de Conselhos de Comunicação locais e o enfrentamento às questão das rádios comunitárias.

No Rio de Janeiro, na Conferência de Comunicação da Região dos Lagos, realizada em 16 de agosto, também se definiu o apoio à elaboração de uma nova legislação para a radiodifusão comunitária. “Uma nova legislação que potencialize e reconheça sua importância social”, diz a resolução. Os participantes da etapa regional fluminense também aprovaram propostas sobre a regionalização da produção e a liberdade de criação e operação das webradios e webTVs.

Ao mesmo tempo que sistematizam as intervenções das diferentes entidades no processo da Confecom, as propostas servem para aproximar as pessoas aos temas que devem ser discutidos em etapa nacional, marcada para os dias 1, 2 e 3 de dezembro deste ano. “Debates em torno da descriminalização das rádios comunitárias agora acontecem com mais sugestão de mudanças nas leis. As pessoas têm visto que não estamos mais no campo das idéias, que as propostas estão sendo concretas”, observou Jessé Barbosa sobre as atividades no Piauí.

O Congresso Nacional pretende alinhavar suas posições sobre os temas que serão debatidos na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). E, para se preparar para o debate, pretende fazer um Painel de Debates Preparatórios para a Confecom. O requerimento para a realização do evento foi aprovado nesta quarta-feira, 2, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, por provocação do presidente da CCTCI, Eduardo Gomes (PSDB/TO) e da deputada Solange Amaral (DEM/RJ).

Mas o evento não deve ficar restrito à Câmara. A ideia dos deputados é que o painel seja organizado em parceria com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal. "A Conferência Nacional de Comunicação possibilitará discussões com todos os setores envolvidos com as comunicações do país, em nível municipal, estadual e federal. Entendemos que as Comissões Temáticas de Comunicações do Congresso Nacional também devem debater o assunto previamente a realização da etapa final da conferência, de tal forma que o debate constitua um reforço às ideias que lá serão confrontadas", justificam os deputados no requerimento.

O calendário para a realização do painel ainda não foi acertado. A plenária nacional está marcada para 1 a 3 de dezembro e as etapas estaduais devem ser concluídas até o dia 8 de novembro. O painel preparatório não substitui nenhuma etapa estadual ou distrital, mas é provável que os parlamentares sigam o limite de cronograma estipulado no regimento do evento para as pré-conferência, ou seja, 8 de novembro.

O acordo sobre o regimento interno da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi recebido de maneira diversa pelas entidades envolvidas no processo. Do lado dos empresários, é clara a satisfação com o resultado do longo processo de pressão sobre o governo e a comissão organizadora. Os representantes empresariais que se mantiveram na Comissão Organizadora Nacional (CON) já falam, inclusive, em trazer de volta as seis entidades que se retiraram da Confecom.

Já as organizações e movimentos sociais têm se dividido entre avaliações que vão de uma visão altamente positiva das definições do regimento até uma análise da conjuntura pós-acordo como muito difícil para as forças que defendem mudanças nos padrões das políticas de comunicação.

O acordo sobre o regimento foi selado em reunião realizada na terça-feira (25) entre os três ministros responsáveis pela Confecom (Hélio Costa, das Comunicações, Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência, e Franklin Martins, da Comunicação Social), as duas entidades empresariais que se mantiveram na CON (a Abra, que reúne os grupos Band e RedeTV!, e a Telebrasil, que representa o setor de telecomunicações) e os representantes da sociedade civil não-empresarial na mesma comissão.

Antes desta reunião, empresários e movimentos haviam se encontrado para tentar chegar a um consenso. Até aquele momento, estava sobre a mesa a proposta sustentada pelo governo e negociada com o conjunto das entidades empresariais: a divisão de delegados numa proporção 40-40-20 (40% das vagas para representantes do empresariado da comunicação, 40% para as organizações não-empresariais da sociedade civil e 20% para representantes do setor público) e o quórum de 60% para aprovação de propostas em temas considerados “sensíveis”.

Abra e Telebrasil tentaram modificar a exigência de quórum para 60%+1, alegando que só assim estaria garantido o apoio de todos os setores a uma determinada proposição. Chegaram a afirmar, nas duas reuniões, que não se importariam de flexibilizar a composição das delegações de cada setor, dando a entender que o que queriam manter era a possibilidade de serem o fiel da balança nas votações polêmicas da Confecom. Durante o encontro com o governo, os ministros chegaram a apontar novas formas de divisão de delegados. Os empresários insistiram na fórmula do quórum e a maioria das entidades não-empresariais cedeu em relação à proporção em troca de não se aprovar o 60+1 e aumentar o número de delegados de 1.000 para 1.500.

Ao final, o acordo manteve a divisão dos delegados como negociada anteriormente com os empresários e uma fórmula de quórum qualificado para aprovação de medidas que exige 60% com pelo menos um delegado de cada setor votando a favor da proposta. Das oito entidades não-empresariais na Comissão Organizadora Nacional, apenas o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social apresentou voto contrário ao acordo.

Negociações

Para Flávio Lara Resende, representante da Abra, o acordo foi “a melhor forma” encontrada nas negociações, mas ele comemora, sobretudo, o que ele significa em termo das relações entre os setores. “Todos os lados cederam. Vimos que é possível sentar à mesa e negociar”, avaliou. Segundo ele, a Abra entende essa conferência “não como uma guerra, mas como um espaço de convergência”.

Apesar de o acordo dirigir-se francamente à acomodação dos interesses empresariais, o representante da Abra diz que o setor abriu mão da proposta de um número reduzido de delegados. Já em relação ao quórum, diz que a fórmula final atende ao espírito do que já defendiam. “Para nós o quórum qualificado era uma garantia de que seríamos ouvidos porque a sociedade civil não empresarial está muito organizada. Daí a importância de termos garantido ao menos dentro dos 60% um voto de cada setor, porque isso obriga minimamente todos a sentarem numa mesa e negociar. Se não fosse assim, não seríamos ouvidos.”

Nem a proporção de delegados aprovada, tampouco o quórum qualificado para aprovação de propostas consideradas sensíveis foram práticas nas dezenas de conferência que foram realizadas pelo governo federal nos últimos anos. Durante as reuniões ao longo do processo de negociação, os governo vinha defendendo a idéia de que esta não era uma conferência como as outras e que era preciso garantir a presença de todos os setores para garantir que os resultados da Confecom sejam implementados. Em outras palavras, só aquilo que puder ser negociado com o empresariado da comunicação pode ganhar peso para ser implementado.

“A primeira Confecom vai nos ensinar a lidar com o setor das comunicações e suas complexidades”, afirmou Celso Schröder, da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que também compõe a CON. Em sua avaliação, os parâmetros acertados na reunião foram os possíveis para “garantir o debate” na Conferência Nacional de Comunicação.

Comemorações

“A existência da Conferência por si mesma já representa uma grande vitória, uma vitória da sociedade civil brasileira, mesmo diante da tentativa de sabotagem do empresariado”, avaliou. Segundo Schröder, a Confecom ocorrerá nos moldes defendidos pelo FNDC e as entidades que o compõe no sentido de discutir as questões da comunicação e propor políticas públicas.

A Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom), através de nota, mostrou-se ainda mais entusiasmada com a perspectiva de realização da Confecom. “A introdução desse tema na agenda pública das discussões nacionais já é uma revolução, em todos os sentidos que se possa analisar”, diz a nota. A associação foi a primeira das entidades da sociedade civil com assento na Comissão Organizadora Nacional a afirmar publicamente que aceitaria as condições apresentadas pelos empresários para garantir a realização da Conferência.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Roseli Goffman, representantes do Conselho Federal de Psicologia na coordenação do FNDC e também na CON, afirmou que o acordo era positivo pois garantia aos movimentos sociais “uma representação de 40% nos debates da comunicação quando antes não se tinha 1%”.

Concessões

Na opinião de Jonas Valente, que representa o Intervozes na CON, as regras estabelecidas comprometeram o caráter amplo e democrático do processo, embora não tirem a importância da iniciativa como marco do debate público sobre a área no país. “O acordo fechado foi problemático, pois apontou que há um ‘ambiente de entendimento’ entre as partes em que apenas um dos lados, a sociedade civil não empresarial, cede”, avaliou. “O governo, por sua vez, tem muita dificuldade de se posicionar de maneira mais firme em relação às condições e excessos propostos pelos empresários. O governo deve sim tentar envolver todos os setores para realização da Conferência e não apenas os empresários.”

A Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação, articulação com mais de 30 entidades criada há dois anos para pressionar pela realização da Confecom, vinha defendendo uma divisão de delegados que diferenciasse apenas o setor público da sociedade civil organizada, sem distinção entre empresários e não-empresários, seguindo a proporção 20-80. A CNPC também rechaçava qualquer tipo de quórum qualificado. A proposta da CNPC teve o apoio formal de pelo menos 10 comissões estaduais Pró-Conferência. As articulações nos estados também têm avaliado como problemático o acordo, inclusive porque ele deve reverberar sobre os regimentos das etapas regionais.

Segundo Valente, o quórum qualificado de 60% mais a exigência de no mínimo um voto de cada segmento na apreciação de propostas relacionadas a temas "sensíveis" dificulta a aprovação de resoluções sobre questões mais polêmicas e impõe uma dinâmica de mediação extrema a estes debates. “É importante buscar o entendimento entre os setores, mas isso não pode ser a única forma conduzir as discussões, sob o risco de buscar uma supressão artificial das divergências normais e conhecidas entre diferentes segmentos”, avalia.

“Conferência possível”

Para duas das entidades sindicais com assento na Comissão Organizadora Nacional, o acordo sobre o regimento é insatisfatório, mas necessário. Tanto a Central Única dos Trabalhadores (CUT) quanto a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert) indicam descontentamento com o acordo, mas afirmam que, diante das pressões do empresariado e da disposição do governo para acomodar o setor dentro do processo, foi preciso ceder para garantir a realização da Conferência.

Para Rosane Bertoti, secretária de Comunicação da CUT, a negociação esbarrou nos limites dos interesses dos empresários que o governo estava disposto a enfrentar.“A CUT entende que esta foi a Confecom possível, mas que esta não é uma conferência dentro dos padrões democráticos que a gente defendia nem está dentro dos padrões democráticos das outras conferências já realizadas por este governo”, disse.

“Ficamos frustrados de não termos conseguido encaminhar as propostas de grande parte dos movimentos pró-conferência estaduais, principalmente na questão da divisão dos delegados. Muitas das comissões desaprovaram formalmente essa negociação, emitindo nota pública sobre o tema”, comentou Nascimento Silva, coordenador da Fitert. “Para não cometer erros e ficarmos com a imagem de que nós é que não queríamos os empresários na Conferência, tivemos que fazer concessões alem do imaginário.”

Futuros problemas

Tanto Rosane como Nascimento apontam para um cenário de dificuldades. Para a secretária da CUT, mesmo a aprovação do texto final do regimento – prevista para a próxima terça-feira (1 de setembro) – ainda pode ser motivo de novas disputas e pressões do empresariado.

O coordenador da Fitert, por sua vez, indica dificuldades para mobilizar os diferentes atores, já que as definições do regimento podem frustrar muitos deles. “Mesmo com a conferencia possível, precisamos unir forças agora. Agora não é mais a comissão [organizadora] que terá papel importante e sim todos os segmentos sociais já envolvidos nos seus estados”, afirmou.

Para Jonas Valente, do Intervozes, a postura das associações empresariais de estarem sempre condicionando a sua participação à imposição das suas pautas é muito preocupante, tanto em relação aos próximos passos para a realização da Confecom, quanto no debate dos temas da Conferência. “Isso indica que este segmento terá privilégios para fazer valer suas posições e para represar qualquer proposta contrária aos seus interesses durante a Conferência”, avaliou.

Governo, empresários e entidades sociais fecharam hoje (25/08) um acordo para dar continuidade aos preparativos da Conferência Nacional de Comunicação, prevista para acontecer na primeira semana de dezembro. A proposta que prevaleceu foi de designação de 1.500 delegados, sendo 40% escolhidos pelos movimentos sociais, 40% pelos empresários e 20% pelo governo. O quórum qualificado para votar os temas mais sensíveis ficou em 60%, mas terá que ter pelo menos um representante de cada um dos três segmentos envolvidos.

Segundo o ministro Hélio Costa, essa nova versão do quórum qualificado impede o poder de veto, posição que não é acompanhada por todas as entidades sociais, que consideram uma forma de controle dos temas principais. Eles também discordam da divisão da representatividade, argumentando que o setor empresarial não representa 40% da sociedade, mas acabaram aceitando o acordo, temendo que o evento ficasse inviabilizado. A única entidade que votou contra o acordo foi a Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, soltou nota reclamando do esforço do governo para manter os empresários na conferência a ponto de comprometer as negociações que, no futuro, irá interferir nos debates e aprovações de documentos.

As duas entidades empresariais, que ainda continuam na comissão organizadora do evento, queriam o quórum qualificado para as votações importantes de 60% mais um, porém aceitaram a nova proposta. Somente continuam na comissão organizadora da Confecom a Telebrasil, que representa as operadoras de telecom, e a Abra, que reúne a Band e a Rede TV!. a Abert (de radiodifusores), Abranet (dos provedores), ABTA (das TVs por assinatura), Aner, Adjori e ANJ (da mídia impressa) oficializaram a saída da coordenação da conferência em decorrência da impossibilidade de acordo, sobretudo com relação à definição dos temas secundários do evento.

Na próxima terça-feira, os três segmentos vão discutir a minuta do regimento interno da Confecom, com os termos acordados, quando será testada a possibilidade de aprovação com o quórum definido. A previsão é de que o documento, que balizará as etapas regionais da conferência, deve estar aprovado. Depois disso, o governo enviará sugestão aos governos estaduais para que convoquem os debates nas suas regiões.os ministros Luiz Dulci (Secretaria-geral da Presidência) e Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social) também participaram da reunião.

A última reunião ampliada da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) em Brasília incluiu em sua pauta a discussão sobre o processo de construção da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Entre os vários pontos incluídos no Plano de Lutas, estão os que ressaltam a importância da participação da Fenajufe e dos seus sindicatos de base nas mobilizações nos estados e em nível nacional, em conjunto com as várias organizações sociais e sindicais.

Os delegados aprovaram uma moção de repúdio à justificativa apresentada pela maioria das entidades empresariais que abandonaram a Comissão Organizadora e também reivindicando que a Confecom seja um verdadeiro espaço de debates e definição de políticas públicas para a democratização da comunicação.

A moção será encaminhada às entidades que compõem a Comissão Nacional Organizadora e aos ministérios envolvidos: Casa Civil, Comunicações, Ciência e Tecnologia, Cultura, Educação, Justiça, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e Secretaria-Geral da Presidência da República.

A coordenadora de comunicação da Fenajufe, Sheila Tinoco, orienta que os sindicatos encaminhem essa moção às comissões estaduais pró-conferência e às entidades envolvidas no processo da Confecom em seus respectivos Estados.

Confira o conteúdo da moção:

“Os delegados do Judiciário Federal e Ministério Público da União, presentes na Reunião Ampliada deliberativa, nos dias 15 e 16 de agosto, em Brasília, dando continuidade à aprovação do Plano de Lutas e moções da XV Plenária Nacional da Fenajufe, representando 30 sindicatos estaduais, frente à conjuntura da construção e realização da Confecom consideram e entendem:

– Que a convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada pelo governo Lula, atende não só a reivindicação dos movimentos sociais como repara uma dívida histórica do Estado brasileiro em relação à democratização da comunicação;

– Que as Conferências representam um dos instrumentos sociais da classe trabalhadora, que tem o propósito de colaborar na elaboração de políticas públicas para o país, não se configurando o fim em si mesmas e não substituindo a luta de classe;

– Que a postura das entidades dos movimentos sociais que compõem a Comissão Organizadora Nacional sempre foi de dialogar e viabilizar a elaboração do Regimento Interno, visando a construção da primeira Confecom com respeito e defesa de todos os princípios constitucionais;

– Que durante todo o processo instituído da Conferência e da Comissão Organizadora o Governo tem se manifestado com o compromisso na realização da Confecom, caminhando sempre para uma construção tripartite, com caráter amplo e democrático;

– Que foram realizadas no governo atual mais de sessenta Conferências e muitas inéditas, com ampla participação da sociedade civil;

– Que o objetivo das Conferências é apontar ações e diretrizes que representem a vontade da sociedade civil servindo de referência para o governo na construção de políticas públicas;

– Que a Fenajufe representa mais de cem mil servidores públicos e integra o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC, junto com outras entidades que compõem a Comissão Organizadora, entre elas CUT, Fitert, Abraço, CFP, Fenaj, entidades que lutam pela democratização dos meios de comunicação e pela construção de uma conferência cidadã e dos trabalhadores.

Os delegados presentes nesta Reunião Ampliada da Fenajufe repudiam:

– A justificativa apresentada pela maioria das entidades empresariais que abandonaram a Comissão Organizadora, em nota que não retrata a realidade do debate interno da Comissão Organizadora Nacional;

– Processo de embarreiramento construído pela maioria das entidades empresariais na Comissão Organizadora, desde sua instituição em que impuseram condições mínimas para participar da Confecom, estabelecendo restrições de temas a serem debatidos e exigindo quorum qualificado de 2/3 mais 1 para votação na Comissão Organizadora e no processo da Confecom;

– Qualquer quórum que configure poder de veto para qualquer segmento, inviabilizando a aprovação de propostas e diretrizes para a construção de uma política pública de comunicação, e percentual que não garanta o processo democrático e republicano que deve caracterizar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação”.