Em debate na Câmara, deputados, representantes do governo, das emissoras e da sociedade civil discordaram sobre a obrigatoriedade de as TVs respeitarem os horários de exibição dos programas previstos na classificação indicativa.

O diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, Davi Pires, alertou nesta quinta-feira (8) que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá tornar ineficaz a classificação indicativa da programação da televisão, caso seja aprovada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as multas para a exibição de programas em horário diverso do indicado. Ele participou de audiência pública sobre o controle da programação da TV aberta, promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Movida em fevereiro de 2001 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), a ADI 2404, que está na pauta do STF, busca declarar a inconstitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O artigo estabelece que a transmissão de programas de rádio e televisão em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação terá, como pena, multa de 20 a 100 salários de referência, duplicada em caso de reincidência. Neste caso, o juiz também poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. A ADI já recebeu quatro votos pela inconstitucionalidade do dispositivo. A votação foi interrompida por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

A classificação indicativa tem previsão constitucional e foi implementada em 2007. Ela consiste em informar às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais, como a programação da TV, filmes, DVDs e jogos eletrônicos, não se recomendam. As emissoras ou produtoras fazem a autoclassificação das obras e a enviam para o Ministério da Justiça, que analisa se o conteúdo (cenas de sexo, drogas e violência) condiz com a autoclassificação proposta. O ministério pode referendar a autoclassificação ou determinar que o programa seja reclassificado. Os níveis de classificação incluem, por exemplo: programas livres, para exibição em qualquer horário; programas recomendados para maiores de 12 anos, a serem exibidos a partir de 20h; e programas recomendados para maiores de 18 anos, após as 23h.

Caso seja aprovada a ADI, as emissoras poderão, por exemplo, exibir programas classificados como “recomendados para maiores de 12 anos” em qualquer horário, sem a aplicação de penas.

Prós e contras da ADI

Na audiência, a representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra, que representa a Band e a Rede TV!), Heloísa Almeida, e o representante da Rede Globo, Evandro Guimarães, defenderam a ADI. Na opinião deles, a classificação da programação de televisão “deve ser apenas indicativa, e não vinculativa” – ou seja, não deve ser obrigatória a exibição das atrações, pela emissora, no horário indicado. Heloísa disse ainda que toda forma de controle da programação da televisão deve ser repelida. “O papel de educar é dos pais”, argumentou.

Por sua vez, o dirigente do Ministério da Justiça destacou que, embora a função de educar seja da família, o papel de informar sobre o tipo de programação é das emissoras. “A classificação é indicativa para a família; mas é vinculativa (ou seja, de veiculação obrigatória) para as emissoras de TV, que devem informar sobre a classificação e exibir a programação no horário apropriado”, esclareceu Pires. Ele sustentou que haverá prejuízos à sociedade caso seja derrubada a obrigatoriedade de as emissoras exibirem as atrações em horários definidos conforme a faixa etária: "As multas são cobradas mediante procedimento judicial. Por temor a essas punições, acredito que as empresas têm se esforçado bastante para melhorar o nível da programação da TV aberta”.

O representante da Rede Globo afirmou que, apesar de contrária à vinculação horária, a empresa defende o mecanismo de classificação indicativa dos programas de TV aberta. “É um serviço que a TV presta à população brasileira”, declarou. “É uma forma de orientar o telespectador a respeito das faixas etárias às quais a programação não é recomendada”, completou. Ele disse falar em nome de todas as emissoras representadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Movimentos sociais

A representante do Conselho Federal de Psicologia no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Roseli Goffman, destacou que os movimentos sociais reivindicam a manutenção das penas para as emissoras que desobedecerem à classificação indicativa. “Hoje, essa é a única ferramenta que temos para regular a programação da TV aberta”, sustentou. Para ela, deveria haver outros instrumentos de regulação da programação televisiva e dos serviços de comunicação social. “Regulação não é censura”, ressaltou.

Segundo Roseli, os meios de comunicação social querem atuar livremente, sem regulação. “Porém, a prestação do serviço de televisão é uma concessão pública, que deve obedecer a regras. Se não houver obediência às normas, deve haver multas”, disse. A representante do FNDC lembrou ainda que os meios de comunicação devem prestar contas à sociedade.

Os líderes dos partidos na Câmara fecharam ontem à noite novo acordo para votação do projeto de lei 1481/07, que altera o uso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) permitindo sua utilização no financiamento da implementação de internet banda larga nas escolas públicas. A votação, contudo, somente deverá ocorrer na próxima semana, uma vez que os deputados debateram o projeto sobre ficha limpa durante toda a sessão de ontem.

Pelo acordo, os líderes primeiro votarão o pedido de urgência para o projeto, para depois votar a matéria. E prevê a manutenção da criação do comitê gestor para o fundo, desde que seja coordenado pelo Ministério das Comunicações, que é o responsável pela formulação de políticas públicas para o setor. Esse item era combatido pelos partidos de oposição, que viam o comitê como um ‘cabide de empregos’.

O acordo estabelece ainda que o comitê seja instituído por meio de decreto, que deverá incluir não só os componentes, como também suas atividades e atribuições. O texto a ser votado é o substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, que foi relatado pelo deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

Caso seja aprovado, o projeto mudará a destinação de recursos do Fust para que eles possam ser usados para financiar programas, projetos e atividades de serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como o acesso à internet em banda larga.

Atualmente, esses recursos só podem ser usados por prestadoras públicas de serviço. Um exemplo da destinação do Fust é a implementação do Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PMU) em localidades com menos de 100 habitantes. Nesses vilarejos, cabe ao governo instalar orelhões com recursos do fundo. Em locais com até 600 habitantes, o Fust é usado para financiar a instalação de telefones residenciais.

O fundo é formado pela contribuição de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de 1% de sua receita operacional mensal com a prestação de serviços. A arrecadação é de cerca de R$ 800 milhões por ano.

Quando o PL 1.481/2007, mais conhecido como nova Lei do Fust, foi incluído na lista de prioridades de votação no Plenário da Câmara dos Deputados, a perspectiva era de que o projeto teria uma aprovação rápida e tranqüila, já que era um dos poucos a contar com acordo para deliberação. Três semanas depois da consolidação da pauta prioritária, o projeto continua esperando ser aprovado e uma polêmica acabou surgindo durante as negociações para efetivar a votação.

A confusão em torno do projeto está em uma emenda de Plenário apresentada pela liderança do governo. Essa emenda cria um Comitê Gestor do Fust, órgão que será responsável pela avaliação de projetos e destinação das verbas arrecadadas para a universalização. Acontece que a oposição não gostou nada da ideia.

A crítica oposicionista é que o governo pode estar criando mais um "cabide de empregos" com a consolidação do comitê. Para os deputados contrários à proposta, não seria necessária a existência de um grupo gestor já que Ministério das Comunicações e Anatel dividem a responsabilidade pelo fundo – o primeiro criando políticas para aplicação dos recursos e o segundo, executando a liberação das verbas.

A emenda, segundo o relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), é a única polêmica em torno do projeto neste momento. Mas, ainda assim, não deve ser subestimada. Os projetos prioritários não têm sido deliberados na velocidade esperada pelo Colégio de Líderes Partidários – era para todos serem aprovados até a semana passada.

O governo tem demonstrado grande interesse na aprovação do PL 1.481 e garantiu nesta terça-feira, 6, que a proposta estará em pauta novamente na sessão de amanhã. O interesse está no fato de o projeto flexibilizar a aplicação do Fust, hoje restrito ao financiamento da universalização do serviço prestado em regime público (telefonia fixa) pelas concessionárias. Com o projeto aprovado, o Fust poderá financiar qualquer serviço de telecomunicações, inclusive programas de massificação de banda larga. Assim, o governo espera a mudança na lei para garantir o financiamento do seu Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que ficou de fora da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) exatamente por não dispor de recursos orçamentários previstos.

Para tentar pacificar a votação, o relator da proposta pode rejeitar a emenda do governo e deixar que a bancada faça um "destaque" da proposta. Caso isso ocorra, o destaque iria para votação separada do chamado "texto-base" e oposição e governo decidiriam no voto se haverá ou não um conselho gestor. Lustosa não confirmou se a estratégia será usada e disse a este noticiário que ainda está negociando um acordo.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (26/7), a partir das 14h, no plenário 9 do Anexo 2, audiência pública para debater dois temas de grande importância na área da comunicação.

No primeiro momento serão abordadas questões relativas aos preparativos para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), cuja etapa nacional está prevista para se realizar entre 1º e 3 de dezembro.

Foram convidados como expositores para esta mesa os ministros Hélio Costa (Comunicações) e Luiz Dulci (Secretaria Geral), a deputada Luíza Erundina (PSB-SP), além de representantes do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), do Coletivo Intervozes, da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) e da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil).

O cronograma para a realização das etapas municipais, regionais e estaduais da Confecom, bem como definições importantes do regimento interno, tais como composição dos delegados, devem ser algumas das principais questões a serem abordadas nesta primeira mesa da audiência pública. A recente saída de seis das oito entidades empresariais da Comissão Organizadora Nacional (CON) da Conferência é outro provável assunto a ser avaliado na audiência.

Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente da CDHM, a Confecom pode resultar em diretrizes que contribuam para a democratização do setor. “Através de uma conferência verdadeiramente ampla, participativa e democrática, a sociedade brasileira poderá discutir e elaborar diretrizes que auxiliem o Executivo e o Legislativo, em todos os níveis federativos, a formular e implementar políticas públicas que democratizem a comunicação e promovam o direito humano à comunicação para a população como um todo”, defende Couto.

Novo ranking da baixaria na TV

Completando sete anos de existência, a campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” apresentará, na segunda mesa da audiência pública, o novo “Ranking da baixaria na TV”, fruto de denúncias de telespectadores recebidas pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias e analisadas por especialistas em comunicação que fazem parte da campanha.

Nesta mesa, os expositores convidados são o deputado estadual Yulo Oiticia (PT-BA), membro da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia, o psicólogo Ricardo Morethson, integrante da Comissão Executiva da campanha e do Conselho Federal de Psicologia (CFP), e a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), Gilda Pereira Carvalho.

Além da divulgação do novo ranking, serão apresentadas e debatidas propostas para aperfeiçoar e ampliar a atuação da campanha, já em discussão entre as entidades que a compõem.

O deputado Pedro Wilson (PT-PB), vice-presidente da CDHM, enfatiza o papel desempenhado pela campanha para a melhoria da programação da televisão. “A luta pela verdade na mídia é muito difícil, mas a atuação da campanha já alcança diversos estados e o ranking expressa não apenas uma avaliação do parlamento, mas da sociedade civil brasileira acerca de programas de televisão que violam direitos humanos. Neste sentido, a campanha contribui muito para a melhoria da programação e o fortalecimento da democracia, da cidadania e da liberdade”, avalia o parlamentar, que coordenará a Segunda mesa da audiência pública.

A audiência pública poderá ser acompanhada através da página da CDHM no Twitter: www.twitter.com/cdhcamara