Criticada pela falta de transparência e por utilizar instrumentos pouco efetivos de participação da sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começa a reagir. O órgão participará, nos próximos dois anos, do projeto "Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social no Processo de Regulação" coordenado pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e patrocinado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Entre os objetivos do projeto está a transferência de conhecimento para capacitação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) no processo regulatório e dos servidores da Anatel em relação à defesa do consumidor.

Os mecanismos de participação e a participação efetiva dos usuários serão analisados por um grupo de trabalho, cujos participantes da Anatel deverão ser indicados pelas assessorias e superintendências. A partir disso, poderão ser melhorados os mecanismos existentes, como consultas e audiências públicas, ou criados novos instrumentos, que ampliem a participação da sociedade no processo decisório da agência.

Também está em elaboração pelas instituições participantes a metodologia do Índice de Assimetria da Participação dos Consumidores nos Processos de Regulação (IAPC). O índice, que deverá ser aprovado pelo BID, medirá a informação disponibilizada pela agência, a transparência das atividades do órgão regulador e os canais de participação da sociedade, entre outros temas. O Idec, por meio de análise de documentação e entrevistas com representantes da Anatel, iniciou há um mês a coleta de informação para subsidiar as atividades.

O extrato do convênio de cooperação entre Anatel e Idec foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União. 

Em evento realizado pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), em parceria com a Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na última terça-feira (30/9), advogados, professores, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Sub-procurador Geral da República debateram sobre os desafios impostos à Anatel para garantir a competição em um mercado repleto de pressões políticas e de empresas com grande poder público.

Ao anunciar que a divulgação do novo Plano Geral de Outorgas (PGO) acontecerá num prazo de 15 a 20 dias, Plínio de Aguiar Júnior, conselheiro da Anatel, frisou que a regulamentação do setor ainda trata tão somente do presente quando, na prática, deveria cuidar também do futuro. "É preciso haver visões prospectivas. Não houve essa visão quando as operadoras foram reguladas, dez anos atrás. Daí a limitação atual da regulamentação", criticou Aguiar, que já respondeu pela presidência da agência.

Segundo ainda o conselheiro da Anatel, hoje, há mais de 40 milhões de telefones fixos instalados em residências e, em função disso, é possível e necessário levar a banda larga a todos esses cidadãos. “Para isso, no entanto, as políticas públicas precisam ser mais atualizadas e a regulação tem de se adequar rapidamente à nova situação", pontuou Aguiar.

Sem esconder sua posição favorável à separação funcional – banda larga de telefonia fixa – o conselheiro da Anatel alertou que mais de 90% da telefonia fixa é fornecida pelas concessionárias. Isso significa que ela detêm a melhor infra-estrutura de "primeira milha", ou seja, aquela que seja na casa do assinante, para dominar, também, o mercado de banda larga. “A separação funcional é um instrumento que pode diminuir as chances de domínio do mercado de banda larga pelas incumbents”, afirma Aguiar.

"A portabilidade numérica e a modelagem de custos são outras iniciativas para estimular a competição no setor", disse, acrescentando que já há em andamento na Anatel, a elaboração de um plano geral de metas de competição. "No caso das tecnologias emergentes é preciso regular com cautela para não impedir a inovação", ponderou.

O posicionamento do conselheiro da Anatel foi rebatido pelo sub-procurador geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios. Para ele, "antes mesmo de arrumar o terreno na telefonia fixa, a Anatel já debate a móvel. Era óbvio que seria necessário mudar o modelo atual", disparou. "Quando se fala em competição, se fala em qualidade. E isso precisa estar no novo PGO. Não se trata apenas de competidores. O usuário deve ser o foco das decisões", completou.

Mas Rios elogiou a recente decisão da Anatel em aprovar a portabilidade numérica. "É o primeiro passo para a concorrência de fato, e a Anatel tomou a decisão independente de interesses de empresas do setor", sublinhou o sub-procurador. Ele aproveitou a ocasião para destacar que o processo de fusão entre a BrT e a Oi ainda não é fato consumado.

"Se a Anatel entender que não há condições para a fusão, ela não será completada", reportou. Ele lembrou que a constituição de 1988 já vetava a participação do capital estrangeiro em empresas nacionais. "Ela foi alterada com a desculpa da privatização. Agora há quem queira o modelo sob a justificativa que vivemos um novo cenário", observou, dizendo esperar que o Plano Geral de atualização da Regulamentação do setor (PGR) não seja afetado pelos mesmos erros e vícios do Sistema de Telefonia Fixa Comutada (STFC) – que, segundo o sub-procurador, não é coisa do passado.

Choque de transparência

"O PGR poderia também ser utilizado para estabelecer melhor o papel do órgão regulador", acrescentou Paulo Brancher, advogado do escritório Barreto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves e professor da PUC-SP. Isso porque, segundo ele, acaba sobrando para a Anatel regular questões que não têm haver com telecomunicações, como, por exemplo, o provimento de conteúdo. Além disso, Brancher sugeriu que é necessário reduzir as barreiras de entrada das teles no mercado. "Valorizar a inovação e convergência tecnológica e diminuir barreiras de entrada são meios de garantir a concorrência no setor", garante Brancher.

O professor sugere ainda que a Anatel pode obter resultados muito mais eficientes a partir da solução de problemas do que da criação de regras para resolver essas pendências. "Muitas vezes se deixa de lado a solução de um problema para criar novas regras", exemplifica.

Pedro Dutra, advogado do escritório que leva o seu nome, brincou dizendo que o Brasil possui um fetiche por regras. "Gosta de criar regras para não precisar solucionar problemas", afirmou. O advogado enfatizou que a Anatel tem um problema na sua origem. "O erro da Anatel está em sua origem, quando Renato Guerreiro a estabeleceu como um órgão repressor”, disparou.

Em sua opinião, a Anatel precisa se revitalizar em um prazo curto e que isso não demanda contratação de consultorias ou grandes projetos de reestruturação. "Basta a própria agência tomar decisões administrativas que lhe permita agir de forma mais ativa", sugeriu. Citando o exemplo da atual crise econômica vivida pelos Estados Unidos, Dutra diz que a Anatel precisa se aproximar da sociedade. Caso contrário, a exemplo do que ocorreu nos EUA, ninguém sequer saberá a origem do problema e, muito menos, até onde ele pode chegar. O advogado foi além: a Anatel precisa de um "fortíssimo choque de exibição".

Ou seja precisa ser mais transparente, divulgando dados de mercado, fundamentais para o julgamento da sociedade, precisa dedicar mais tempo para as decisões – não pode estar sempre pressionada por rápidas decisões – e divulgar agenda de seus conselheiros. Estas seriam, conforme sua opinião, formas de trazer a sociedade para o lado da Anatel. "A sociedade enxerga a Anatel como um órgão de sua defesa. Ela está no rumo certo, precisa apenas cuidar para não aceitar pressões públicas", concordou o sub-procurador Rios.