O Brasil deve fazer o máximo possível para garantir que o Congresso Nacional aprove uma lei de acesso à informação pública. Esta foi uma das 15 recomendações feitas pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ao Brasil no dia 15 de abril de 2008, durante a primeira sessão do processo de Revisão Periódica Universal. A Revisão Periódica Universal é um novo mecanismo pelo qual o conselho analisa se os países estão cumprindo suas obrigações e compromissos na área dos direitos humanos. O Brasil foi um dos 16 países analisados durante a primeira sessão de revisão, na sede da ONU em Genebra.

A ausência de uma lei de acesso à informação foi um dos problemas apontados pela Ong ARTIGO 19 em relatório enviado ao Conselho de Direitos Humanos como contribuição para o processo de Revisão Periódica Universal. O acesso à informação é garantido pela Constituição Federal brasileira, mas sua aplicação é limitada pela ausência de uma lei específica que defina os procedimentos para requisição de informações e prazos de resposta. Um projeto de lei de acesso à informação pública apresentado em 2003 encontra-se atualmente paralisado no Congresso Nacional. 

“A ARTIGO 19 pede ao governo brasileiro que tome todas as medidas necessárias para implementar prontamente a recomendação do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Este é ainda mais um lembrete de que o Brasil precisa adotar e implementar uma lei de acesso à informação. A falta de uma lei de acesso está prejudicando seriamente o processo democrático e violando o direito do público, reconhecido internacionalmente, de analisar políticas públicas e participar do processo de elaboração dessas políticas”, afirmou Agnès Callamard, diretora-executiva da ARTIGO 19.

O processo de Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU é feito por um grupo de trabalho formado pelos 47 estados-membros do conselho, que analisam informações sobre os países e fazem recomendações para mudanças. A revisão é baseada em informações fornecidas pelos Estados analisados, compilações feitas pelo Escritório do Alto Comissionado para os Direitos Humanos da ONU com base em documentação sobre os países, além de informações fornecidas por organizações não-governamentais, instituições nacionais de direitos humanos, defensores de direitos humanos, instituições acadêmicas e de pesquisa e representantes da sociedade civil.

Durante o processo de revisão do Brasil, no dia 11 de abril de 2008, o Conselho de Direitos Humanos da ONU também discutiu outras questões relacionadas à liberdade de expressão: o direito à memória e à verdade sobre as violações de direitos humanos durante a ditadura militar; a falta de pluralidade e a concentração dos meios de comunicação; os problemas na concessão de licenças para funcionamento das rádios comunitárias; e agressões e violência contra jornalistas.

O acesso a informações de interesse público nas versões eletrônicas dos 'Diários Oficiais' é dificultado na maioria dos Estados pelo descaso das autoridades com um direito assegurado ao cidadão, revela estudo da ONG Transparência Brasil.

Em vários estados, os governantes usam esses veículos para fazer propaganda pessoal, o que é proibido pela Constituição Federal, mas não é coibido pelo Ministério Público.

'Em relação à prestação de contas para a sociedade, a maioria funciona conforme o paradigma –e a mentalidade– inaugurado por Johannes Gutenberg há mais de quinhentos anos', diz Cláudio Weber Abramo, diretor executivo da ONG, ao citar o alemão que inventou as técnicas de impressão. O estudo examinou as edições referentes ao poder executivo e recebeu o título: 'Gutenberg em bits – Breve panorama dos Diários Oficiais brasileiros'.

Segundo Abramo, o desenvolvimento dos meios eletrônicos trouxe apenas uma 'modernidade cosmética'. Na quase totalidade dos Estados, 'a única diferença entre o 'Diário Oficial' impresso e o apresentado na rede é o suporte: em vez do papel, a tela do monitor. Uma das exceções é Alagoas, cujo 'Diário Oficial' eletrônico organiza as informações. Mas o órgão abriga noticiário com promoção pessoal do governador tucano Teotonio Vilela Filho. O mesmo ocorre com o 'Minas Gerais', que publica propaganda pessoal do governador Aécio Neves (PSDB).

Em alguns estados, as Imprensas Oficiais condicionam o acesso ao pagamento de assinaturas, a título de ressarcimento dos custos. 'Não sendo importante para custear a produção dos 'Diários Oficiais', na prática a cobrança representa um obstáculo ao acesso', diz Abramo.

O 'Diário Oficial' não é publicado na internet nos Estados de Goiás, Rondônia, Roraima, Sergipe e Santa Catarina. No Amapá, deixou de ser publicado na internet em agosto último. O de Minas Gerais só é disponível mediante pagamento.

Quando o acesso é gratuito, costuma ser limitado a poucas edições (uma semana ou um mês). Nos poucos casos em que se pode consultar edições anteriores, o cidadão tem que pagar.

Essas limitações dificultam pesquisas sobre licitações e nomeações para cargos comissionados a cada novo governo. 'Em alguns 'Diários Oficiais', a interface de uso é bisonha, com excesso de passos de navegação, uma diagramação primitiva e funcionamento precário', diz o estudo da ONG.

Segundo Abramo, 'demasiados agentes do poder público não se dão conta da importância de informar a população a respeito de seus atos'. 'Só isso pode explicar o fato de 'Diários Oficiais' como os de São Paulo e Rio de Janeiro, por exemplo, omitirem ao internauta a possibilidade de fazer buscas livremente em suas edições.'

'A indigência da maioria dos 'Diários Oficiais' sequer poderia ser completamente justificada sob o argumento de que seu aperfeiçoamento sairia caro demais', diz Abramo. As imprensas oficiais contam com receita da obrigatoriedade de publicação de atos e declarações de entes públicos e privados. 'O custo de publicação é muitas vezes verdadeiramente extorsivo se comparado com o mercado publicitário',afirma.

É possível que a receita seja insuficiente para custear a produção do 'Diário Oficial' e a melhoria das edições eletrônicas, mas 'os governos contam em seus orçamentos com nutridas verbas de publicidade', contrapõe o estudo da ONG.

Pesquisa do IBGE revela que há mais cidades com rádios comunitárias do que AM e FM e aponta para uma tendência de crescimento de jornais e revistas locais. Provedores de internet aumentaram 178%.

O Suplemento de Cultura da Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Munic 2006, divulgado no último dia 17 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), traz novos descritores da comunicação e do acesso à informação no país e revela um dado inédito: em 48,6% dos municípios brasileiros existem rádios comunitárias, número pela primeira vez maior que o de emissoras comerciais FM (34,3%) e o de rádios AM (21,2%).

A princípio surpreendente, o número perde em impacto, quando relativizado. É importante ressaltar que ele diz respeito à quantidade de emissoras de cada localidade. Na realidade, é preciso considerar as desigualdades populacionais e o alcance que as transmissões têm, para chegar ao número de municípios atingidos (ou beneficiados) por determinada emissora AM, FM ou comunitária. As comunitárias, em geral, sofrem uma série de limitações em termos de potência e alcance na transmissão. Atingem um número muito menor de ouvintes, por exemplo, do que emissoras FM ou AM.

Quando o assunto é televisão, o cenário mostra um desequilíbrio mais real: a TV aberta está presente em 95,2% dos municípios brasileiros, enquanto as TVs comunitárias estão apenas em 2,3% deles. A TV a cabo, que, em 1999 estava presente em 6,7% dos municípios, deixou de ser medida pelo levantamento em 2001.

Realizado com as prefeituras do 5.564 municípios brasileiros, o estudo, pela primeira vez, mediu a presença de jornais diários nos municípios. Eles estão hoje em 36,8% deles. Já as revistas impressas locais estão em 7,7% das cidades.

Os provedores de internet deram um salto enorme: em 1999, chegavam a 16,4% dos municípios brasileiros. Em 2006, se encontram em 45,6% deles. O crescimento da abrangência de provedores foi o maior verificado pela pesquisa: 178%.

Os números apontam para um cenário de transformação no campo do acesso à informação e à cultura, com mais pessoas acessando computadores e a internet, mídias digitais e audiovisuais. Ao todo, o estudo mostra que, em 1999, os treze equipamentos e meios de comunicação investigados estavam presentes em 4,0% dos municípios . Em 2001 estavam em 4,5% e, em 2006, em 5,1%.

Acesso à cultura

A última edição da Munic revelou também que em 57,9% dos municípios há uma política para o setor cultural e que a Região Nordeste é a que mais investe neste campo. No Brasil, cresceu o número de cidades com museus (41,3%), teatros ou salas de espetáculos (54,7%) e bibliotecas públicas (16,8%) – sem falar no de cidades onde há lojas de discos e DVDs (59,8%) e de videolocadoras (82% das cidades). Houve, no entanto, uma redução de 15,5% no número de cidades com livrarias no mesmo período.

A pesquisa traz também informações de cada município sobre o órgão local gestor de cultura e infra-estrutura, recursos humanos, instrumentos de gestão, legislação, conselhos e fundo municipal, recursos financeiros, ações, projetos e atividades culturais e artísticas desenvolvidas.

PNAD: acesso a PCs cresceu, mas internet ainda é para poucos

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2006, divulgada na última sexta-feira, dia 14/09, pelo mesmo IBGE, revelou que houve um crescimento significativo em relação ao acesso a computadores, principalmente nas regiões mais desfavorecidas economicamente.

O levantamento verificou que o percentual de PCs nos domicílios brasileiros subiu de 12,3%, em 2001, para 22,4% em 2006 e o crescimento aconteceu fora do eixo Sul/Sudeste: no Norte urbano (de 6,7% para 12,4%), no Nordeste (de 5,2% para 9,7%), no Sul (de 13,9% para 27,9%) e no Centro-Oeste (de 10,6% para 20,4%), os percentuais praticamente dobraram.

Em compensação, a desigualdade regional se manteve no acesso à Internet. Em 2006, o percentual geral é de 16,9% de domicílios cobertos, sendo que no Sudeste o índice é de 29,2%. No Norte e Nordeste, de 9,8% e 9,7% respectivamente.