No dia 19 de dezembro de 2008, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a realização do maior negócio de telecomunicações no Brasil: a compra da Brasil Telecom pela Oi. Dois dias antes, no entanto, a análise da anuência prévia à fusão foi suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que via riscos na aprovação antes que alguns aspectos regulatórios, legais e econômicos fossem esclarecidos. Um dos pontos que gerou mais receio no órgão fiscalizador foi a falta de informações sobre os bens reversíveis usados por estas concessionárias e que, por natureza, pertencem à sociedade brasileira. A Anatel conseguiu derrubar a liminar alegando ter "controle absoluto" sobre estes itens. Mas, quase dois anos depois da decisão, o TCU constatou que isso não é verdade.

Em acórdão aprovado na última quarta-feira, 22, o tribunal concluiu que a Anatel não possui mecanismos de controle efetivo dos bens pertencentes à União e que sua atuação nessa área tem sido tímida desde que foi criada, em 1998. "Houve praticamente uma fiscalização para cada concessionária desde que a Anatel foi criada. Em alguns casos, inclusive, nem a primeira fiscalização foi completada", afirmam os técnicos da Secretaria de Fiscalização de Desestatização (Sefid), departamento responsável pelo acompanhamento realizado pelo TCU na Anatel desde a emissão da anuência prévia. O relatório foi aprovado pelo ministro-relator do caso, Raimundo Carreiro, e demais membros do Plenário do TCU resultando, inclusive, em recomendações à Anatel sobre este e outros assuntos.

Após fazer várias diligências na agência reguladora, os técnicos da Sefid constataram que as informações disponíveis são apenas as apresentadas pelas próprias concessionárias, deixando à desejar o controle público sobre os bens pertencentes à União e que devem ser devolvidos ao fim dos contratos, em 2025. "A consequência disso é que a informação que a Anatel possui é basicamente aquela apresentada por cada empresa. Assim, a Anatel não tem condições de dispor de informações tempestivas e fidedignas acerca dos bens reversíveis das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações." Diante deste cenário, a conclusão dos técnicos é bastante objetiva: "De fato, o controle dos bens reversíveis não é suficiente, tampouco absoluto".

Modelo de custos

Segundo informações prestadas pela própria Anatel à Sefid, o controle dos bens da União é feito pelo preenchimento de dois documentos pelas concessionárias. O primeiro é um "inventário", onde a empresa deve descrever o patrimônio que possui, prestando informações básicas como localização, grau de utilização, estado de conservação, custo histórico e, enfim, se é reversível ou não à União. O segundo documento trata-se de uma "lista de bens reversíveis" onde o patrimônio a ser devolvido à União deve estar detalhadamente discriminado. Ambos os documentos são auditados por empresas registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), segundo informações da Anatel.

A adoção desses dois mecanismos de controle dos bens, na visão da Sefid, não garante que as informações prestadas são realmente corretas, mesmo que os formulários passem por auditoria independente. Para os técnicos do TCU, a adoção de um modelo de custos é uma peça fundamental para que a Anatel tenha um controle efetivo do patrimônio público usado pelas concessionárias.

Com relação a este aspecto, o acórdão critica a demora da agência reguladora para concluir um sistema mais consistente de análise econômica e financeira do setor, apesar de o TCU já ter cobrado a autarquia inúmeras vezes. "Não existe uma evolução substancial em termos de desenvolvimento de um modelo de custos por parte da agência. Alguns trabalhos foram apresentados a esta Casa de Contas, mas sempre com postergação da confecção de um produto final, capaz de satisfazer aos objetivos almejados."

Novo regulamento

Em sua defesa, a Anatel alegou também que está em curso um projeto de revisão do Regulamento de Bens Reversíveis. Segundo apurou este noticiário, a proposta está pronta para deliberação do Conselho Diretor e tem como relator o conselheiro João Rezende. Apesar da iniciativa da agência reguladora de modernizar as regras de controle dos bens, a Sefid mostrou pouca confiança de que a mudança, sozinha, fará com que o patrimônio público seja acompanhado a contento. "Ações neste sentido são necessárias e urgentes. É imprescindível uma evolução no modo como o controle atual é feito, visto que não é capaz de garantir um acompanhamento adequado da relação desses bens. O simples aprimoramento do regulamento, entretanto, não é garantia de que o controle será mais efetivo", analisa o TCU.

Por isso, o tribunal recomendou que a Anatel passe a fiscalizar periodicamente as empresas para controle dos bens reversíveis e desenvolva novos métodos de monitoramento que assegurem que as listas apresentadas pelas concessionárias são, de fato, "fidedignas e atuais". Pelo levantamento do TCU, a Anatel concluiu fiscalizações de verificação dos bens públicos apenas nas concessionárias CTBC Telecom, Oi e Telefônica entre 1998 e 2007. Nas demais concessionárias – Sercomtel Telecom, Embratel e Brasil Telecom – as ações foram iniciadas, mas não foram concluídas segundo apuração da Sefid.

O faturamento do setor de telecomunicações na América Latina deverá atingir US$ 154,1 bilhões em 2014 (hoje a receita do segmento é de US$ 132,3 bilhões), com a telefonia móvel crescendo em índices mais elevados que a fixa. Nesse período, haverá também a substituição da receita de voz pelos serviços de banda larga, o que vai gerar impacto na rentabilidade do negócio dos provedores e nos investimentos, uma vez que o aumento da receita de banda larga traz desafios, pois implica crescimento da planta e demanda mais investimentos. Os dados são da PriceWaterhouseCoopers e foram apresentados hoje pelo sócio da companhia no Brasil, Maurício Giusti, durante o Fórum Íbero-americano para o desenvolvimento da banda larga – organizado pela Ahciet, entidade Íbero-Americana de centros de pesquisa e empresas de telecomunicações -, que se realiza em São Paulo.

"O evolução da banda larga vai trazer desafios para a indústria e mexer com sua dinâmica", observou Giusti. No período 2010-2014, as receitas com banda larga terão crescimento de 15,7%, enquanto as receitas de voz terão queda de 1,2%. Na análise do executivo, esse crescimento trará desafios na gestão, uma vez que o crescimento da base de usuários será acompanhado do aumento na demanda por maior velocidade, e exigirá novas tecnologias. "Exigirá, portanto, novos modelos de negócios que gerem mais eficiência, o compartilhamento de infraestrutura, a convergência operacional tanto das fixas como das móveis, foco em atividade core e revisão nos modelos de precificação de risco elevado", pontuou Giusti.

Os prestadores de serviços de telecomunicações e os fabricantes de equipamentos para o setor poderão receber apoio financeiro do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel). A criação desse novo fundo está prevista no Projeto de Lei do Senado 6/10, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que recebeu, nesta quarta-feira (31), parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o autor da proposta, que também é presidente da CCT, o objetivo do projeto é o de "redistribuir os tributos associados a fundos setoriais já existentes". Em sua opinião, a arrecadação do atual Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) está superdimensionada – em aproximadamente R$ 1,5 bilhão – em relação à sua finalidade.

Por outro lado, ressaltou, a maior parte da arrecadação de dois outros fundos – o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – estaria sendo direcionada à formação de superávit primário pelo governo.

“Proponho realocar parcela expressiva dos tributos hoje recolhidos em favor desses fundos para um novo modelo de aplicação que facilitará os investimentos produtivos”, explicou Flexa.

Entre as medidas do projeto encontra-se a autorização para que se aplique em cada exercício até 20% dos recursos do Fitel, na forma de capital de risco. Constituem ainda recursos do novo fundo, de acordo com a proposta, 20% dos saldos patrimoniais do Fust e do Funttel. O agente operador do Fitel seria o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O projeto contou com voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que elogiou a destinação de pelo menos 30% dos recursos do novo fundo às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Durante a discussão, o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) anunciou que pedirá vistas da proposta apenas quando esta chegar à CAE.

Depois de mais de uma década de tentativas infrutíferas das teles de colocar as mãos no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), um projeto de lei apresentado na semana passada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) pode fazer a distribuição dos recursos torne-se uma realidade, só que para fins que vão muito além da mera universalização dos serviços. No PLS 06/2010, o senador sugere a criação do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (FITEL) "com o objetivo de apoiar investimentos voltados à ampliação e a atualização tecnológica da infraestrutura de redes de comunicações do país, e de fomentar a competição no setor de telecomunicações", de acordo com o artigo 1º da proposta.

Os recursos do novo fundo viriam de uma composição de verbas de diversas fontes, incluindo os fundos de fomento do setor de telecom. O senador propõe uma dotação orçamentária para o FITEL, além 20% dos saldos do Fust e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Também fariam frente ao caixa do fundo, recursos gerados a partir da alienação de valores mobiliários e eventuais resultados de aplicações financeiras, assim como parte do retorno das operações financiadas.

Uma das inovações no sistema de financiamento das teles é a possibilidade de "depósitos voluntários de entidades de direito público o privado, inclusive prestadores de serviços de telecomunicações". Há um estímulo para estes depósitos no projeto de lei. A proposta prevê que empresas que recolham mais de R$ 50 milhões ao ano nas taxas relacionadas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) "troquem" 75% do pagamento pelo depósito no novo fundo. A sugestão está alinhada aos interesses das empresas de telecomunicações, especialmente as grandes operadoras celulares, que reclamam da alta taxa de fiscalização que são obrigadas a recolher anualmente.

Critérios

Mas as vantagens do FITEL para as grandes empresas não param por ai. As diretrizes para a aplicação dos recursos do novo fundo também privilegiam as operadoras mais robustas.

Será considerada a área geográfica na concessão de financiamentos quando ficar comprovado que a infraestrutura instalada até o momento é "insuficiente para atender a demanda por serviços considerados essenciais". Também serão analisadas a tecnologia aplicada nos projetos e indicadores de competição por mercado relevante e de desempenho setorial, com foco não apenas nos serviços de telecomunicações, mas também nos Serviços de Valor Adicionado (SVA).

Por fim, o projeto restringe o universo de beneficiários aos "prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que detenham outorga há mais de três anos e que estejam operando há, no mínimo, dezoito meses e cuja base de assinantes seja superior a cinco mil usuários". Também terão acesso ao novo fundo os fabricantes de equipamentos de telecomunicações produzidos no Brasil. A restrição imposta a detentores de posição dominante no mercado é apenas uma limitação ao montante do FITEL ao qual terão acesso. Caso a empresa tenha Poder de Mercado Significativo (PMS), só poderá disputar 60% dos recursos do novo fundo.

O sutil privilégio às empresas já consolidadas no setor é explicado pelo senador no documento de apresentação do projeto de lei. "Houve uma preocupação em restringir o universo de tomadores para evitar riscos de desvios de finalidade observados no passado em outros fundos de fomento, bem como exigir níveis adequados de contrapartida por parte dos diferentes beneficiários", argumenta Ribeiro na justificativa do projeto.

Gestão

Caso o projeto seja aprovado no Congresso Nacional, o FITEL contará com um conselho gestor, com um representante do Poder Executivo, um representante da Anatel e um representante de cada entidade que possuir, no mínimo, 5% do patrimônio do fundo. Como o projeto permite que as empresas "invistam" parte do Fistel devido no novo fundo, depreende-se que, dependendo da composição dos recursos, as próprias teles podem acabar compondo o conselho gestor.

Uma outra inovação no sistema de financiamento que o projeto traz ao mercado é a possibilidade de investimento de até 20% do FITEL na forma de capital de risco das empresas. Para isso, o senador sugere a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) entre o beneficiário do financiamento e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No momento, o projeto está aberto para o recebimento de emendas parlamentares na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senador Federal. O prazo de emendas termina no dia 10 de fevereiro. Após aprovado na CCT, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde sua análise é terminativa, ou seja, a aprovação é final, sem necessidade de análise do Plenário do Senado.

Ao contrário de seu antecessor Luis Téllez, o novo titular da Secretaria de Comunicações e Transportes (SCT), Juan Molinar Horcasitas, não se comprometeu a renovar a concessão de TV da operadora Telmex no México. Segundo ele, aliás, ainda não há uma definição clara sobre a alocação do espectro 2,5 GHz. "Nessa banda há concessões vencidas que devem voltar ao poder do Estado. Precisamos também reorganizar o espectro porque com a mudança tecnológica ele se tornou muito mais produtivo do que há 20 anos, período da outorga das concessões", explica. "A reorganização de um espectro não é um assunto trivial, mas um caso no qual se deve consertar um carro com o motor funcionando e fazê-lo com cuidado, pois há concessões vencidas, outras por vencer e demais que estão vigentes por um bom tempo", acrescenta.

Horcasitas lembrou também que o espectro de 2,5 GHz foi inicialmente concedido para o fornecimento de serviços de televisão via MMDS e evoluiu para o provimento de sinais de banda larga.

A operadora Movistar (MVS) mantém uma série de litígios na justiça mexicana contra a decisão da Comissão Federal de Telecomunicações (Cofetel) de alterar sua posição original e negar a renovação das frequências vencidas de 2,5 GHz, porém a SCT ainda não definiu se adotará um modelo semelhante ao de outros países, onde essa banda foi segmentada e partes licitadas a outras operadoras, ou se atende a demanda da MVS e renova as licenças.